adjudicação do bem
- Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-92300-79.2004.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Noviembre de 2010
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08068684720214050000), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0806868-47.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA ADVOGADO: Augusto Cézar Tenório Moura RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000029-94.2014.4.05.8306 - 25ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LEILÃO. HASTA...
... por ausência de licitantes; c) no Juízo singular, foi determinada a intimação do ente credor para que manifestasse interesse na adjudicação do bem objeto da penhora ou, no caso de desinteresse, que indicasse outros bens penhoráveis para o regular andamento do feito; d) o resultado ... -
Acórdão Nº 0000327-63.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... VOTO ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEILÃO NÃO REALIZADO. ADJUDICAÇÃO DO BEM PELA EXEQUENTE. ARREMATAÇÃO TORNADA INSUBSISTENTE. PARTE BEBEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HONORÁRIOS DO LEILOEIRO INDEVIDA. RECURSO ...
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Acórdão nº 1.0000.21.029166-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - HIPOTECA - ADJUDICAÇÃO DO BEM - EXISTÊNCIA DE OUTROS CRÉDITOS - IMPOSSIBILIDADE - INCIDENTE DE CONCURSO SINGULAR DE CREDORES - NECESSIDADE - OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 908 E 909 DO CPC DE 2015. Havendo pluralidade de credores, não é possível a adjudicação do bem em ação de execução de hipoteca, eis que, para a...
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Acordão do Terceira Turma, 13-10-2020
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. ART. 1.795 DOCC/02. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS A TERCEIROS. COERDEIROS.PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA. EXERCÍCIO JUDICIAL DO DIREITOPOTESTATIVO. DEPÓSITO DOS VALORES DA NEGOCIAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA.EXPEDIÇÃO DE GUIAS. EXAME JUDICIAL. OMISSÃO NÃO IMPUTÁVEL AO AUTOR.PREJUÍZO AO TITULAR.
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Acordão da Terceira Turma, 03-08-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM MANDADODE SEGURANÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIAPÚBLICA. EXTENSÃO DA PRERROGATIVA AO DEFENSOR DATIVO. POSSIBILIDADE.INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA DO ART. 186, §2º, DOCPC/15. AUSÊNCIA DE RAZÃO JURÍDICA PLAUSÍVEL PARA TRATAMENTODIFERENCIADO ENTRE A DEFENSORIA PÚBLICA E O DEFENSOR DATIVO NAHIPÓTESES....
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Acórdão nº 1.0000.22.010289-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE SOBRE A ADJUDICAÇÃO DO BEM PENHORADO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - NOVA AVALIAÇÃO DO BEM - POSSIBILIDADE - TRANSCURSO DE LONGO PRAZO - ART. 873, II, DO CPC - PRECEDENTES DO TJMG. Em grau recursal incumbe à parte recorrente apresentar argumentos fáticos
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Acórdão nº 1.0000.22.010289-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE SOBRE A ADJUDICAÇÃO DO BEM PENHORADO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - NOVA AVALIAÇÃO DO BEM - POSSIBILIDADE - TRANSCURSO DE LONGO PRAZO - ART. 873, II, DO CPC - PRECEDENTES DO TJMG. Em grau recursal incumbe à parte recorrente apresentar argumentos fáticos
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... § 2.Feito o depósito de que trata o parágrafo anterior, o Juiz, liminarmente, poderá autorizar a adjudicação à maioria, e a minoria poderá levantar as importâncias depositadas; o Oficial de Registro de Imóveis, nestes casos, fará constar do registro que ...
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Acórdão Nº 0020556-16.2017.5.04.0802 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-11-2019
AGAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO. Caso em que a exequente foi intimada acerca da realização do leilão e somente após a arrematação do imóvel, por 73,57% do valor da avaliação, manifestou-se requerendo a adjudicação do bem, o que é possível, pois não há razão para nulidade do leilão e da arrematação.
... AGRAVADO: ZENILDA MARIA MIGOTTO SEGABINAZZI ... RELATOR: LUCIA EHRENBRINK ... EMENTA AGAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO. Caso em que a exequente foi intimada acerca da realização do leilão e somente após a arrematação do imóvel, ... -
Lei nº 13.777 de 20/12/2018. Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.
... VIII - o quórum exigido para a deliberação de adjudicação da fração de tempo na hipótese de inadimplemento do respectivo multiproprietário; ... IX - o quórum exigido para a deliberação de alienação, ...
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Acórdão Nº 0001776-56.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
... Ademais, a Lei de Execução Fiscal prevê que a adjudicação do bem penhorado constitui uma faculdade do exequente (art. 24, Lei 6.830/1980) e, na hipótese de ausência de interesse, a Fazenda Pública pode ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... proporão, em laudo fundamentado, a forma da divisão, devendo consultar, quanto possível, a comodidade das partes, respeitar, para adjudicação a cada condômino, a preferência dos terrenos contíguos às suas residências e benfeitorias e evitar o retalhamento dos quinhões em glebas ...
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Acórdão Nº 0000019-62.2016.5.04.0372 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-09-2018
EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL NO JUÍZO CÍVEL. REGISTRO ANTERIOR DE PENHORA TRABALHISTA . Hipótese em que o mesmo imóvel foi adjudicado em ação de execução ajuizada no Juízo Cível e vendido em decorrência de penhora determinada pelo Juízo Trabalhista. Considerando que a penhora foi registrada anteriormente, a adjudicação do bem não produz efeitos sobre o processo trabalhista,...
... RELATOR: ROBERTO ANTONIO CARVALHO ZONTA ... EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL NO JUÍZO CÍVEL. REGISTRO ANTERIOR DE PENHORA TRABALHISTA. Hipótese em que o mesmo imóvel foi adjudicado em ação de execução ... -
Acordão do Terceira Turma, 02-02-2021
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO PORQUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOSARTS. 131, 165 E 458, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO.AUSÊNCIA. SÚMULA 284/STF. MÚTUO HABITACIONAL. SISTEMA HIPOTECÁRIO.LEI 5.741/71. INAPLICABILIDADE. SALDO REMANESCENTE. POSSIBILIDADE DEEXECUÇÃO.1....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08048154620174058500), 01-12-2020
PJE 0804815-46.2017.4.05.8500 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SFH. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. REGULARIDADE. ANULAÇÃO DE LEILÃO DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. PREÇO VIL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença interposta por Givaldo Vieira Santos e Deysivânia Souza Santos, no bojo de ação ordinária promovida em desfavor...
... em debate, circunstância a militar o reconhecimento da regularidade no procedimento de execução extrajudicial, que culminou com a adjudicação do bem. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 0806374-79.2014.4.05.8100, rel. Des. Paulo Machado Cordeiro, data de assinatura: 27/05/2020 ... Assim, tudo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08058978420184058401), 05-04-2022
PJE 0805897-84.2018.4.05.8401 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SFH. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. REGULARIDADE. ANULAÇÃO DE LEILÃO DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença interposta por Zenilson da Silva Menezes, no bojo de ação ordinária promovida em desfavor da Caixa Econômica Federal, que julgou...
... em debate, circunstância a militar o reconhecimento da regularidade no procedimento de execução extrajudicial, que culminou com a adjudicação do bem. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 0806374-79.2014.4.05.8100, rel. Des. Paulo Machado Cordeiro, data de assinatura: 27/05/2020 ... Assim, tudo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08049487720174050000), 30-01-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... de Penhora de Imóvel, em razão de Leilões infrutíferos e à míngua de manifestação de interesse da Exequente, ora Agravante, na Adjudicação do Bem[1][1] ... A Agravante postula a concessão de Efeito Suspensivo alegando, em síntese: ... "Entendeu a douta juíza a quo que a suposta ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08067407720174058500), 01-12-2020
PJE 0806740-77.2017.4.05.8500 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SFH. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. REGULARIDADE. ANULAÇÃO DE EVENTUAL LEILÃO DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença interposta por Silvaneide Silva Aragão e Jorge Samuel Aragão, no bojo de ação ordinária promovida em desfavor da Caixa Econômica
... em debate, circunstância a militar o reconhecimento da regularidade no procedimento de execução extrajudicial, que culminou com a adjudicação do bem. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 0806374-79.2014.4.05.8100, rel. Des. Paulo Machado Cordeiro, data de assinatura: 27/05/2020 ... A seu ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08044055820164058100), 01-12-2020
PJE 0804405-58.2016.4.05.8100 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SFH. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. REGULARIDADE. ANULAÇÃO DE LEILÃO DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença interposta por Expedito Alexandre de Araújo e Maria da Conceição Alves de Araújo, no bojo de ação ordinária promovida em desfavor da...
... em debate, circunstância a militar o reconhecimento da regularidade no procedimento de execução extrajudicial, que culminou com a adjudicação do bem. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 0806374-79.2014.4.05.8100, rel. Des. Paulo Machado Cordeiro, data de assinatura: 27/05/2020 ... Assim, tudo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08044875320164058500), 21-09-2021
PJE 0804487-53.2016.4.05.8500 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. SFH. DECRETO-LEI 70/1966. CONSTITUCIONALIDADE. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. REGULARIDADE. ANULAÇÃO DE LEILÃO DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença interposta por Kleber Cardoso Teles, no bojo de ação de imissão de posse promovida...
... em debate, circunstância a militar o reconhecimento da regularidade no procedimento de execução extrajudicial, que culminou com a adjudicação do bem. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 0806374-79.2014.4.05.8100, rel. Des. Paulo Machado Cordeiro, data de assinatura: 27/05/2020 ... A seu ... -
Acórdão nº 0396364-26.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... Advogado : Mauricio Costa Machado (OAB: 30451/BA) ... MUTUÁRIO. IMÓVEL. EXECUÇÃO. INSTITUIÇÃO ... FINANCEIRA. ADJUDICAÇÃO. PROPRIEDADE ... POSSE. BANCO. CONSOLIDAÇÃO. LIQUIDAÇÃO ... EXTRAJUDICIAL. ADVENTO. 6.024/74, ART.18 ... NÃO INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.20.076135-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL - PROMITENTES VENDEDORES FALECIDOS - NÃO COMPROVADA CONCORDÂNCIA DOS INTERESSADOS - INTERESSE DE AGIR - CONFIGURADO.A resistência de herdeiros do espólio recorrente (haja vista que não estão todos representados na presente ação), ou mesmo de interessados, caracteriza o interesse de agir que é próprio dessa modalidade de demanda. Ante a
- Acórdão Nº 4031082-74.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 25-01-2022
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000476-79.2015.5.06.0241), 12-12-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DO AUTO DE PENHORA E ADJUDICAÇÃO DO BEM. COISA JULGADA. PRECLUSÃO. As matérias aventadas no apelo (declaração de nulidade do auto de penhora e conseqüente adjudicação) encontram-se soterradas pelo instituto da preclusão consumativa e pro judicato, nos termos do art. 836 da CLT (inalterado pela Lei nº 13.467 de 2017). Logo, impossível a rediscussão pretendida pelo...