adjudicação do bem
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Acórdão Nº 0013688-84.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... Outrossim, a Lei de Execuções Fiscais dispõe que a adjudicação do bem penhorado constitui uma faculdade do credor (art. 24, da Lei 6.830/1980), não sendo uma obrigação. Assim, na hipótese de não ...
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Acórdão nº 52254292120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 09-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ADJUDICAÇÃO DO BEM PELO AGENTE FINANCEIRO. PERTINÊNCIA DE INTIMAÇÃO DESTE PARA ESCLARECER SE HÁ SALDO REMANESCENTE QUE CABE À DEVEDORA FIDUCIANTE, ORA EXECUTADA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO.
... ção que move em desfavor de METALURGICA PIZZATTO LTDA, indeferiu o pedido de nova intimação da CEF, ao fundamento de que, com a adjudicação do imóvel pelo agente financiador, não há que se perquirir sobre saldo credor de titularidade da ora agravada, com o que as agravantes não ... -
Acórdão Nº 0000274-33.2011.5.04.0101 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-08-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. HOMOLOGAÇÃO DE ADJUDICAÇÃO REALIZADA POR VALOR INFERIOR AO DA AVALIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme dispõe o art. 876, caput , do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, o credor que pretender exercer o direito à adjudicação do bem penhorado poderá fazê-lo por ocasião do leilão ou da hasta pública, desde que oferecendo preço não inferior ao da avaliaç
... RELATOR: JOAO BATISTA DE MATOS DANDA ... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. HOMOLOGAÇÃO DE ADJUDICAÇÃO REALIZADA POR VALOR INFERIOR AO DA AVALIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme dispõe o art. 876, caput, do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do ... -
Acórdão Nº 0011682-07.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... de penhora no rosto dos autos principais, uma vez que os valores depositados pelo impugnante são destinados à formalização da adjudicação do bem penhorado ... Em suas razões recursais, o Agravante menciona que a demanda de origem se trata de execução de honorários sucumbenciais ...
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Acórdão Nº 0007733-72.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-09-2022
... VOTO ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. SUSPENSÃO LIMINAR DA ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL RURAL. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DA DÍVIDA. RECURSO IMPROVIDO ... 1. Dentro do juízo de ...
- Acórdão Nº 5042877-55.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 25-10-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08063747920144058100), 26-05-2020
PJE 0806374-79.2014.4.05.8100 EMENTA PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REGULARIDADE DOS ATOS PRATICADOS NO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO POR EDITAL PARA PURGAÇÃO DA MORA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de ação ordinária promovida por MARIA CRISTINA FERNANDES ARAUJO em desfavor da Caixa Econômica Federal, com...
... em debate, circunstância a militar o reconhecimento da regularidade no procedimento de execução extrajudicial, que culminou com a adjudicação do bem ... Ademais, como bem posto pelo magistrado de piso em sua sentença, "constatado que a Lei 9.514/1997, em seu art. 39, inciso II, permite ... -
Acórdão nº 1.0000.22.009003-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCENDENTE DO EXECUTADO - PEDIDO DE REMIÇÃO E/OU ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE - ARTIGO 876, CAPUT, E §5º, DO CPC - AUTO DE ARREMATAÇÃO AINDA NÃO ASSINADO PELO JUIZ. 1- Consoante dispõe o artigo 903 do Código de Processo Civil, uma vez assinado o auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será...
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Acórdão nº 1.0000.22.009003-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCENDENTE DO EXECUTADO - PEDIDO DE REMIÇÃO E/OU ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE - ARTIGO 876, CAPUT, E §5º, DO CPC - AUTO DE ARREMATAÇÃO AINDA NÃO ASSINADO PELO JUIZ. 1- Consoante dispõe o artigo 903 do Código de Processo Civil, uma vez assinado o auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-921/2002-921-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
AÇÃO ANULATÓRIA. ARREMATAÇÃO. CABIMENTO. TRANSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Não se constituindo a arrematação sentença de mérito, mas ato judicial de adjudicação do bem ao adquirente, em conseqüência de alienação em hasta pública, é viável e adequada a ação anulatória preconizada pelo art. 486 do Código de Processo Civil, com vista a desconstituí-la, ainda que concluído o procedimento licitatório com a...
... CABIMENTO. TRANSAÇÃO. POSSIBILIDADE ... Não se constituindo a arrematação sentença de mérito, mas ato judicial de adjudicação do bem ao adquirente, em conseqüência de alienação em hasta pública, é viável e adequada a ação anulatória preconizada pelo art. 486 ... do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001199-16.2014.5.06.0021), 16-06-2020
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ADJUDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. Caso em que os elementos probatórios presentes nos autos conduzem à conclusão de que foi fraudatória a promessa de compra e venda do imóvel objeto da lide, uma vez que, o exercício da propriedade sobre o bem continuou sendo realizado pela empresa devedora dos processos principais - suposta alienante - durante muitos
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Acórdão nº 1.0261.03.021320-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ADJUDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL - DIREITO DE PREFERÊNCIA - OBSERVÂNCIA - NECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - É possível a adjudicação do bem penhorado por parte do cônjuge, do companheiro, dos ascendentes e descendentes do executado, nos termos do artigo 876, §6º, do CPC, não podendo ser ignorado o direito de preferênci
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Acórdão nº 1.0028.13.002383-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOVA AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO - POSSIBILIDADE - LAPSO TEMPORAL DECORRIDO DESDE A ÚLTIMA AVALIAÇÃO. Decorrido considerável lapso temporal desde a última avaliação do bem penhorado, uma nova avaliação poderá ser determinada, de ofício, pelo magistrado (STJ). A adjudicação do bem com base em valor apontado em avaliação...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08042512220164058300), 05-04-2022
PJE 0804251-22.2016.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SFH. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. REGULARIDADE. ANULAÇÃO DE LEILÃO DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença interposta por Raimundo Cardozo Júnior e Francisca Ângela da Silva, no bojo de ação ordinária promovida em desfavor da Caixa Econômica...
... em debate, circunstância a militar o reconhecimento da regularidade no procedimento de execução extrajudicial, que culminou com a adjudicação do bem. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 0806374-79.2014.4.05.8100, rel. Des. Paulo Machado Cordeiro, data de assinatura: 27/05/2020 ... Por outro ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007714720184058500), 19-04-2022
PJE 0800771-47.2018.4.05.8500 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SFH. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. REGULARIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. DOLO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelação de sentença interposta por Ricardo Natalício dos Santos, no bojo de ação ordinária promovida em desfavor da Caixa Econômica
... em debate, circunstância a militar o reconhecimento da regularidade no procedimento de execução extrajudicial, que culminou com a adjudicação do bem. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 0806374-79.2014.4.05.8100, rel. Des. Paulo Cordeiro, data de assinatura: 27/05/2020 ... Assim, tudo milita ... -
Acórdão nº 1.0000.22.135436-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUSPENSÃO DE ATOS DE EXPROPRIAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - DECISÃO REFORMADA. Descabe a suspensão dos atos expropriatórios nos autos contra o devedor, com base em suposta existência de prejudicialidade com ação anulatória, notadamente porque a questão atinente à adjudicação do bem penhorado já foi dirimida pelo...
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Acórdão nº 1.0000.22.293285-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PRELIMINAR DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - AFASTAMENTO - TEORIA DA ACTIO NATA - MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE DE LAVRATURA DE ESCRITURA - ADJUDICAÇÃO DO BEM POR TERCEIRO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIDO CONTRA OS ALIENANTES - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - VIOLAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - PERDAS E DANOS. Pelo nosso ordenamento jurídico,...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-1033/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 18 de Diciembre de 2001
A C Ó R D Ã O ... S B D I - 2 ... JCALC /gc/sl ... MANDADO DE SEGURANÇA. INCABÍVEL CONTRA ATO JUDICIAL ... HOMOLOGATÓRIO DE ADJUDICAÇÃO ... ARTS. 5º, II, DA LEI N ... º 1.533/51 , 746, 1046 E 1048 DO CPC ... SÚMULA Nº 267/STF. A ... jurisprudência sedimentada desta alta Corte, ...
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Acórdão Nº 0700609-76.2019.8.02.0055 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 06-10-2022
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA. INABILITAÇÃO DE EMPRESA. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO DO MANDAMUS EM VIRTUDE DA ADJUDICAÇÃO DO BEM LICITADO. AFASTADA. REQUISITOS MÍNIMOS DA QUALIFICAÇÃO FISCAL. EXIGÊNCIA DO COMPROVANTEDE INSCRIÇÃO DO CONTRIBUINTE. DOCUMENTO NÃO EXPEDIDO PELO MUNICÍPIO SEDE DA EMPRESA IMPETRANTE. DECLARAÇÃO...
... OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA ... INABILITAÇÃO DE EMPRESA. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO DO ... MANDAMUS EM VIRTUDE DA ADJUDICAÇÃO DO BEM LICITADO ... AFASTADA. REQUISITOS MÍNIMOS DA QUALIFICAÇÃO FISCAL ... EXIGÊNCIA DO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO DO CONTRIBUINTE ... -
Acórdão nº 1.0155.18.000393-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - NEGÓCIO JURÍDICO VICIADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- A ação de adjudicação compulsória visa compelir o promitente vendedor a cumprir a obrigação assumida em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel outorgando escritura pública ao promitente comprador, desde que adimplido o preço do contrato.- Comprovado que o negócio jurídico não é...
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Acórdão nº 1.0155.18.000393-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - NEGÓCIO JURÍDICO VICIADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- A ação de adjudicação compulsória visa compelir o promitente vendedor a cumprir a obrigação assumida em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel outorgando escritura pública ao promitente comprador, desde que adimplido o preço do contrato.- Comprovado que o negócio jurídico não é...
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Acórdão Nº 0007010-21.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... VOTO ... EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO DA EMPRESA RÉ. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA JUNTADO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 1.0556.17.001038-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2018
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - INTERPOSIÇÃO APÓS ADJUDICAÇÃO DO BEM PENHORADO - PRAZO DECADENCIAL DE CINCO DIAS - ART. 675 DO CPC. O quinquídio legal para interposição de embargos de terceiro corre a partir do primeiro dia útil subsequente à adjudicação, alienação por iniciativa particular ou alienação em hasta pública, nos termos do art. 675, do CPC.
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Acórdão Nº 0624742-95.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 26-07-2023
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU A ... AVALIAÇÃO DE IMÓVEL E DEFERIU O PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DO BEM ... INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. RAZÕES RECURSAIS INCOMPLETAS. PRECLUSÃO ... CONSUMATIVA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. REMESSA DOS AUTOS À ...