administração financeira pdf
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Sentença com número 5116481-73.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 18-05-2023
... da ação quando em litisconsórcio com ente da Administração Pública indireta ... Observa-se que razão não assiste ao ente ... com personalidade jurídica própria, dotada de autonomia financeira e administrativa, há ... manifesta legitimidade do requerido para compor ...
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Sentença com número 5309219-88.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 27-06-2023
... da ação quando em litisconsórcio com ente da Administração Pública indireta ... Observa-se que razão não assiste ao ente ... com personalidade jurídica própria, dotada de autonomia financeira e administrativa, há ... manifesta legitimidade do requerido para compor ...
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Sentença com número 5116545-83.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 23-05-2023
... da ação quando em litisconsórcio com ente da Administração Pública indireta ... Observa-se que razão não assiste ao ente ... com personalidade jurídica própria, dotada de autonomia financeira e administrativa, há ... manifesta legitimidade do requerido para compor ...
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Sentença com número 5174166-38.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 01-06-2023
... passivo da ação quando em litisconsórcio com ente da Administração Pública indireta ... Observa-se que razão não assiste ao ente ... com personalidade jurídica própria, dotada de autonomia financeira e administrativa, há ... manifesta legitimidade do requerido para compor ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0160272-28.2021.8.19.0001 (Fazendária), 18-01-2024
- Recurso Inominado nº 0160272-28.2021.8.19.0001 - Recorrente: VIVIANE AGUEDA SALLES Recorrido: INSTITUTO DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. INSTITUITO DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA. SERVIDOR PÚBLICO. RÉU QUE NÃO APRESENTOU NOS AUTOS OS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A JUSTIFICATIVA ALEGADA PARA NÃO EFETIVAR A PROGRESSÃO FUNCIONAL
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0192209-27.2019.8.19.0001 (Cível), 20-05-2021
Recurso Inominado nº0192209-27.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MÔNICA DE OLIVEIRA (DP) RECURSO INOMINADO DO ESTADO - FORNECIMENTO MEDICAMENTO -INDICAÇÃO CLÍNICA PARA O TRATAMENTO QUE ACOMETE A AUTORA, MUITO EMBORA NÃO INTEGRE LISTA DE MEDICAMENTOS INCORPORADOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O RESP Nº 1.167.156/RJ, JULGADO...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... da regra que garante o recurso contencioso contra atos da administração ... Por fim, J.J. Canotilho, para ilustrar, apresenta gráfico, no ... com efeito de confisco, reserva de lei complementar, atividade financeira do Estado e legitimação para ações diretas ... No aspecto ...
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Sentença com número 5279423-52.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 11-07-2023
... , é vedada a concessão de progressões funcionais pela Administração Pública estadual ... Acresce, ainda, que a progressão vertical dos ... à adequada retribuição financeira, aqui incluídos os valores retroativos a que tem direito, em conformidade ...
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Sentença com número 5597189-70.2018.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 07-12-2022
... aplica aos integrantes da Segurança Pública e Administração Penitenciária, ... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ... Documento ... a disponibilidade orçamentária e financeira; II - entre os níveis de uma ... mesma classe: a) de dois em dois anos, ...
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Sentença com número 5477337-61.2022.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 18-11-2022
... jurídica própria, com autonomia administrativa e financeira, sendo que, baseado ... nesse fundamento, o Tribunal de Justiça do Estado ... “É vedado à Administração Pública esquivar-se do dever de pagar valores ... já deferidos ...
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Sentença com número 5193591-51.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 11-06-2023
... administração, a assegurar-lhe adicional remuneratório pelo cargo que passa a exercer, ... à adequada retribuição financeira, aqui incluídos os valores retroativos a que tem direito, em conformidade ...
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Sentença com número 5234800-97.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 18-07-2023
... administração, a assegurar-lhe adicional remuneratório pelo cargo que passa a exercer, ... à adequada retribuição financeira, aqui incluídos os valores retroativos a que tem direito, em conformidade ...
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Sentença com número 5211425-67.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 27-06-2023
... administração, a assegurar-lhe adicional remuneratório pelo cargo que passa a exercer, ... à adequada retribuição financeira, aqui incluídos os valores retroativos a que tem direito, em conformidade ...
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Sentença com número 5099269-65.2023.8.09.0107 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 01-06-2023
... administração, a assegurar-lhe adicional remuneratório pelo cargo que passa a exercer, ... financeira, aqui incluídos os valores retroativos a que tem direito, em conformidade ...
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Sentença com número 5188432-30.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 05-06-2023
... administração, a assegurar-lhe adicional remuneratório pelo cargo que passa a exercer, ... à adequada retribuição financeira, aqui incluídos os valores retroativos a que tem direito, em conformidade ...
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Sentença com número 5239302-79.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 26-06-2023
... administração, a assegurar-lhe adicional remuneratório pelo cargo que passa a exercer, ... à adequada retribuição financeira, aqui incluídos os valores retroativos a que tem direito, em conformidade ...
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Sentença com número 5083553-69.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 25-04-2023
... administração, a assegurar-lhe adicional remuneratório pelo cargo que passa a exercer, ... financeira, aqui incluídos os valores retroativos a que tem direito, em conformidade ...
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Sentença com número 5082042-36.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 15-05-2023
... administração, a assegurar-lhe adicional remuneratório pelo cargo que passa a exercer, ... financeira, aqui incluídos os valores retroativos a que tem direito, em conformidade ...
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Sentença com número 5187982-87.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 14-06-2023
... administração, a assegurar-lhe adicional remuneratório pelo cargo que passa a exercer, ... à adequada retribuição financeira, aqui incluídos os valores retroativos a que tem direito, em conformidade ...
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Sentença com número 5327154-44.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 02-08-2023
... administração, a assegurar-lhe adicional remuneratório pelo cargo que passa a exercer, ... à adequada retribuição financeira, aqui incluídos os valores retroativos a que tem direito, em conformidade ...
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Sentença com número 5663162-78.2022.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 18-01-2023
... obrigação de trato sucessivo diante de ato omissivo da Administração, a ... prescrição atinge apenas as diferenças de vencimentos cobradas ... podem servir de óbice à adequada retribuição financeira do servidor, aqui incluídos os valores ... retroativos a que tem direito, ...
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Sentença com número 5753784-09.2022.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 07-02-2023
... obrigação de trato sucessivo diante de ato omissivo da Administração, a ... prescrição atinge apenas as diferenças de vencimentos cobradas ... podem servir de óbice à adequada retribuição financeira do servidor, aqui incluídos os valores ... retroativos a que tem direito, ...
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Sentença com número 5685834-80.2022.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 14-02-2023
... obrigação de trato sucessivo diante de ato omissivo da Administração, a prescrição ... atinge apenas as diferenças de vencimentos cobradas ... podem servir de óbice à adequada retribuição financeira do servidor, aqui incluídos os valores ... retroativos a que tem direito, ...
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Sentença com número 5431955-83.2022.8.09.0006 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 30-06-2023
... 445/2021, do Diretor Geral de Administração Penitenciaria ... Alega que foi concedida PROGRESSÃO FUNCIONAL, nos ... podem servir de óbice à adequada retribuição financeira do servidor, aqui incluídos os valores ... retroativos a que tem direito, ...
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Sentença com número 5677911-03.2022.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 08-02-2023
... Administração, a prescrição atinge apenas as diferenças de vencimentos cobradas ... podem servir de óbice à adequada retribuição financeira do servidor, aqui incluídos os valores ... retroativos a que tem direito, ...