administração financeira pessoal
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Lei nº 3.373 de 12/03/1958. DISPÕE SOBRE O PLANO DE ASSISTENCIA AO FUNCIONARIO E SUA FAMILIA A QUE SE REFERE OS ARTIGOS 161 E 256 DA LEI 1.711 DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 NA PARTE QUE DIZ RESPEITO A PREVIDENCIA.
... 49. A fiscalização da gestão financeira do IPASE será exercida por um Conselho Fiscal ... ) proceder à tomada de contas da administração do IPASE, através do exame de seus balancetes e ... ções, sem prejuízo da inspeção pessoal e direta, por qualquer dos seus membros, dos ...
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Lei nº 3.998 de 15/12/1961. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASILIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... à instalação e funcionamento da administração, da biblioteca central, da estação ... autonomia didática, administrativa, financeira" e disciplinar, nos têrmos dos Estatutos da Funda\xC3" ... Art. 17. Os contratos do pessoal docente, técnico e administrativo da Fundação ...
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... à sua direção e gestão, inclusive financeira, mas que possuem plano museológico autônomo; ... a participação direta ou indireta de pessoal técnico dos museus públicos em atividades ... e gerados para a sua própria administração e manutenção, sendo o restante revertido para a ...
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Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... dos órgãos e das entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, e de ... institucional, realizar o assessoramento pessoal em assuntos militares e de segurança, coordenar ... c) administração financeira, controle interno, auditoria e contabilidade ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... ção dos controles fiscais pela administração tributária ... § 2º Fica o Ministro da ... remunere essencialmente o exercício pessoal, por parte dos sócios, de profissões que ... escriturado toda a movimentação financeira, inclusive bancária ... Art. 46. Estão isentos ...
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Em vigor
Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978. Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.
... administrativa, operacional e financeira ... ARTIGO 6 ... As pessoas jurdicas ... , eleitos em chapa pelo sistema de voto pessoal indelegvel, secreto e obrigatrio, dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9457, DE 05 DE MAIO DE 1997. Altera Dispositivos da Lei 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre as Sociedades por Ações e da Lei 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre o Mercado de Valores Mobiliarios e Cria a Comissão de Valores Mobiliarios.
... , nos livros da instituição financeira, que os anotará no extrato da conta de depósito ... respectivamente, pelo Conselho de Administração ou, se não houver, pela diretoria, e escolhidos ... de situações de interesse pessoal" ou dos acionistas ou do mercado de valores mobili\xC3" ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e Contratos da Administração Publica e da Outras Providencias.
... orçamentária para sua execução total, salvo insuficiência financeira de recursos ou comprovado motivo de ordem técnica, justificados em ... VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal; ... VII - restauração de obras de arte e bens de valor ...
- Acórdão nº 2015/0025938-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... Os órgãos da administração federal direta, as autarquias e as fundações ... nas operações de intermediação financeira; ... II - dos encargos com obrigações por ... dos produtos farmacêuticos de higiene pessoal sujeitos à incidência na forma do inciso I do ...
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Decreto nº 10.283 de 20/03/2020. Institui o Serviço Social Autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde - Adaps.
... d) a política de gestão de pessoal e o plano de cargos, salários e benefícios; ... determinado para os servidores da administração pública federal; ... III – dispor sobre os ... ão administrativa, orçamentária, financeira, contábil e patrimonial da Adaps, incluídos os ...
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Versão original
Decreto nº 9.589 de 29/11/2018. Dispõe sobre os procedimentos e os critérios aplicáveis ao processo de liquidação de empresas estatais federais controladas diretamente pela União.
... -Executiva e dos Conselhos de Administração e Fiscal da empresa, sem prejuízo da ... de liquidação, incluído o pagamento do pessoal responsável pelas atividades necessárias à ... avaliar a execução orçamentária e financeira da empresa em liquidação; e ... X - ...
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Lei nº 14.431 de 03/08/2022. Altera as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para ampliar a margem de crédito consignado aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, aos segurados do regime próprio de previdência social dos servidores públicos federais, aos servidores públicos federais e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do benefício de prestação continuada e de programas federais de transferência de renda, a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos, e a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, para alterar procedimentos relativos à concessão do Auxílio Inclusão Produtiva Urbana.
... e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam os seus benefícios retenha, para ... Inclusão Produtiva Urbana tem caráter pessoal" e temporário e não gera direito adquirido ... \xC2" ... parcerias com outros órgãos da administração pública federal direta e indireta ... § 6º ...
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Acórdão Nº 0037010-51.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-08-2021
... ÇÃO DO LIMITE PRUDENCIAL COM DESPESAS DE PESSOAL E INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA. NÃO ACOLHIMENTO ... 1. A Administração Pública não pode se negar a pagar verbas ...
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Acórdão nº 2009/0007164-7 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... DA MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HIGIDEZ DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CONSISTENTE NA ... do poder-dever fiscalizador da Administração Tributária, ainda que o sujeito passivo da ... tributária ou de isenção de caráter pessoal." ... 6. Destarte, o ente federado competente ...
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Acórdão Nº 0016198-23.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-09-2021
... 2. A Administração firmou acordo administrativo para pagamento dos ... ÇÃO DO LIMITE PRUDENCIAL COM DESPESAS DE PESSOAL E INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA. NÃO ACOLHIMENTO ...
- Em vigor Lei Nº 14.222, de 15 de outubro de 2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis nos 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020
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Decreto-Lei nº 199 de 25/02/1967. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Nacional no contrôle externo da administração financeira e orçamentária da União, tem sua ... -Geral serão confiadas exclusivamente ao pessoal integrante da mesma ... Art. 27. Disporá o ...
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Acórdão nº 7013499-39.2020.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 30-11-2021
Apelação em mandado de segurança. Reexame necessário. Concurso público. Aprovação dentro do número de vagas. Prazo de validade expirado. Direito subjetivo à nomeação. Recurso não provido. 1 - Os candidatos aprovados dentro do número de vagas previsto no edital têm direito subjetivo à nomeação quando decorrido o prazo de validade do certame. 2 - Edital é lei do concurso público e, como tal,...
... entes federativos de admitir ou contratar pessoal até 31.12.2021, e que diante dessa conjuntura, ... do concurso em 1º/2/10, a Administração não procedeu a sua nomeação, impõe-se o ... acerca da sua impossibilidade financeira, por ter extrapolado o limite com despesas com ... -
Acórdão nº APn 626 / DF de CE - CORTE ESPECIAL
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E CONTRA A PAZ PÚBLICA. MAGISTRADOS. PRELIMINARES. NULIDADE DO INQUÉRITO E COMPETÊNCIA DO STJ. INÉPCIA FORMAL DA DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. IMPUTAÇÕES AO DENUNCIADO. CORRUPÇÃO PASSIVA, EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO E QUADRILHA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AFASTAMENTO DO CARGO. IMPUTAÇÕES À DENUNCIADA. CORRUPÇÃO...
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Decreto nº 9.005 de 14/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... ério da Educação, órgão da administração federal direta, tem como área de competência os ... VII - assistência financeira a famílias carentes para a escolarização de ... 1. Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior; ... 2. Fundação Joaquim ...
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Decreto nº 99.678 de 08/11/1990. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... b) Secretaria de Administração Geral; ... c) Secretaria de Controle Interno; ... e) Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior; ... IV - órgão colegiado: ... , Orçamento, Programação Financeira, Pessoal Civil, Serviços Gerais e de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12702, DE 07 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... do Grupo Informações do Quadro de Pessoal da ABIN vagos ou que venham a vagar a partir de 5 ... , observados o interesse da administração e a disponibilidade orçamentária e financeira ...
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Acórdão nº 1.0000.21.171297-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - NÚMERO REDUZIDO DE PESSOAL DO QUADRO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS LOTADO NA 3ª DELEGACIA REGIONAL - MUNICIPIO DE PASSOS - PRETENSÃO AUTORAL À OBSERVÂNCIA DO QUANTITATIVO PREVISTO NA RESOLUÇÃO Nº 7197/PCMG/2009 - INVIABILIDADE - GESTÃO DOS RECURSOS HUMANOS...
... situao ftica demonstra que o quadro de pessoal da Delegacia inferior ao previsto na Resoluo ... , especialmente pela capacidade financeira do ente da federao arcar com os custos do ...