administração financeira pessoal
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Em vigor
Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008. Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.
... autonomia administrativa, patrimonial, financeira, didático-pedagógica e disciplinar ... dos instrumentos de gestão do quadro de pessoal e de ações de regulação, avaliação e ... ARTIGO 10 ... A administração dos Institutos Federais terá como órgãos ...
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DEC 8240 de 21/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA OS CONVENIOS E OS CRITERIOS DE HABILITAÇÃO DE EMPRESAS REFERIDOS NO ARTIGO 1º B DA LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994.
... para licitações e contratos da administração pública ... § 2º Para os efeitos deste ... recursos dos convênios ECTI, remunerar pessoal para atuar nos projetos, conforme estabelecido no ... em conta poupança de instituição financeira" oficial, sem prejuízo de outras formas de aplica\xC3" ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 93, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1998. Institui o Fundo de Terras e da Reforma Agraria - Banco da Terra - e da Outras Providencias.
... com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal; ... IX - ... § 1º A gestão financeira do Fundo caberá aos bancos oficiais, de acordo ... do fundo para pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, a qualquer título, sendo ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e Gestão Estratégica, pelo Gabinete Pessoal e pelo Gabinete de Segurança Institucional. ... dos órgãos e das entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, e de ... f) magistério; ... g) assistência financeira a famílias carentes para a escolarização de ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... para assegurar a sustentabilidade financeira da instituição mantida, conforme regulamento a ... estudos e horário de funcionamento, pessoal técnico-administrativo e serviços oferecidos; e ... de escolas de governo e sua administração ... Art. 84. A composição das comissões de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11123, DE 07 DE JUNHO DE 2005. Cria, Na Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, para Lotação No Ministerio da Saude, os Cargos que Menciona; Institui a Gratificação de Incentivo a Prestação de Assistencia Integral a Saude - Gipas; Altera o Paragrafo 1 do Artigo 6 da Lei 8.745, de 9 de Dezembro de 1993; Revoga o Artigo 17 da Lei...
... de disponibilidade orçamentária e financeira" para a realização da despesa; ... \xC2" ... - afastamentos, no interesse da administração, para missão ou estudo no exterior, ou para ... Art. 9º As despesas de pessoal e encargos sociais oriundas da execução desta ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... e a publicidade, relativas à administração pública direta, indireta ou fundacional, de ... b) à ordem econômica e financeira; ... c) à ordem social; ... d) ao ... gestão administrativa, financeira e de pessoal; ... IX - prover e desprover os cargos das ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... e avaliar a gestão econômica, financeira e social dos recursos e o desempenho dos ... transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo ... c) o membro de conselho de administração, na sociedade anônima; ... d) todos os sócios, ...
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Decreto nº 9.689 de 23/01/2019. Dispõe sobre Funções Comissionadas Técnicas, Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal e Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo, transforma cargos em comissão e altera decretos de estrutura regimental.
... e de orçamento, de contabilidade, de administração financeira, de administração dos recursos de informação e informática, de ... - Siorg, de Gestão de Documentos de Arquivo - Siga, de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec, de Serviços Gerais - Sisg, de ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... , executado por instituições da Administração Pública direta e indireta da União, dos ... VI - prestar cooperação técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos ... III - cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes; ... IV - saneantes destinados à ...
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Lei nº 12.154 de 23/12/2009. CRIA A SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - PREVIC E DISPÕE SOBRE O SEU PESSOAL; INCLUI A CAMARA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NA ESTRUTURA BASICA DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL; ALTERA DISPOSIÇÕES REFERENTES A AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; ALTERA AS LEIS 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007, E 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de natureza especial, dotada de autonomia administrativa e financeira e patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da Previdência Social, ... de cargos do PCCPREVIC para outros órgãos e entidades da administração pública federal, bem como a redistribuição de outros cargos para o ...
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... ão de deliberação coletiva da administração pública ou comissão parlamentar de inquérito, ... ou de aplicação em instituição financeira, os valores serão transferidos diretamente para ... por ofício reservado ou de notificação pessoal, considera-se dia do começo do prazo o primeiro ...
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DECRETO Nº 6018, DE 22 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Medida Provisoria 353, de 22 de Janeiro de 2007, que Dispõe Sobre o Termino do Processo de Liquidação e a Extinção da Rede Ferroviaria Federal S.a. - Rffsa, Altera Dispositivos da Lei 10.233, de 5 de Junho de 2001, e da Outras Providencias.
... , quando houver interesse da administração; ... II - praticar atos de gestão patrimonial, ontábil, financeira e administrativa, inclusive de pessoal; ... III - ...
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Decreto nº 11.414 de 13/02/2023. Institui o Programa Diogo de Sant'Ana Pró-Catadoras e Pró-Catadores para a Reciclagem Popular e o Comitê Interministerial para Inclusão Socioeconômica de Catadoras e Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis.
... administração pública federal, estadual, distrital e municipal ... , vedado o pagamento de despesas com pessoal próprio do ente e encargos sociais ... Art. 5º ... da programação orçamentária e financeira ...
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Decreto nº 4.961 de 20/01/2004. REGULAMENTA O ARTIGO 45 DA LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS, DOS APOSENTADOS E DOS PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 1º Os órgãos do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC devem observar, na elaboração ... às consignações compulsória e facultativa na ficha financeira do servidor, em favor de consignatário; ... ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... I - as metas e prioridades da administração" pública federal; ... II - a estrutura e organiza\xC3" ... disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais e benefícios aos servidores, ... execução orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na ...
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Medida Provisória nº 1.156 de 01/01/2023. Dispõe sobre a extinção da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, instituída por autorização da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e a absorção de suas competências, patrimônio e pessoal pela administração pública federal direta.
... Art. 6º A União poderá contratar instituição financeira oficial para gerir instrumentos contratuais e convênios administrados pela extinta FUNASA ... Art. 7º Esta Medida Provisória entra em vigor na ...
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Versão original
Decreto nº 9.276 de 02/02/2018. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2018 e dá outras providências.
... I - aos grupos de natureza de despesa: ... a) “1 - Pessoal e Encargos Sociais”; ... b) “2 - Juros e Encargos da Dívida”; e ... dados de arrecadação registrados no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - Siafi e na tendência do exercício, ...
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Lei nº 13.448 de 05/06/2017. Estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria definidos nos termos da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal, e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
... IV - a modelagem econômico-financeira; ... V - as diretrizes ambientais, quando exigíveis, observado o ... , de indenização pelos custos de adequação de efetivo de pessoal ... Art. 24. O Poder Executivo estabelecerá as diretrizes para a ...
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Acórdão nº 2015/0040651-4 de T6 - SEXTA TURMA
... PATRIMÔNIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM ... 1. Ressalvada pessoal" compreensão diversa, uniformizou o Superior\xC2" ... administração da instituição financeira ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em instituição financeira" em favor do beneficiário ... CAPÍTULO II. Rendimentos isentos ou n\xC3" ... II - o custo do pessoal aplicado na produção, inclusive de supervisão direta, manutenção e ...
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Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... Mineração (ANM), integrante da Administração Pública federal indireta, submetida ao regime ... a) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), ... e o comando hierárquico sobre o pessoal e os serviços, e caber-lhe-á desempenhar as ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... - prestar colaboração técnica e financeira às juntas comerciais para a melhoria dos ... ão dos serviços de registro e de administração da junta ... ARTIGO 27 ... As ... declarar, sob sua responsabilidade pessoal, a autenticidade da cópia do documento ...
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DECRETO LEI Nº 900, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Altera Disposições do Decreto-lei 200, de 25 de Fevereiro de 1967, e da Outras Providencias.
... Administração Federal? ... ?Art. 5º ... Central do sistema de administração financeira, contabilidade e auditoria? ... ?Art. 31. A ... compreende suas organizações próprias, pessoal em serviço ativo e sua reserva, inclusive as ...
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Decreto nº 5.731 de 20/03/2006. DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC E APROVA O SEU REGULAMENTO.
... por órgãos ou entidades da administração" direta ou indireta da União ... \xC2" ... ídos, integrando o seu Quadro de Pessoal Específico ... Art. 8º A ANAC ... ência administrativa, autonomia financeira, ausência de subordinação hierárquica e ...