admissão de empregados

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DANO PRÉ-CONTRATUAL. PROMESSA DE CONTRATAÇÃO INEXISTENTE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Não há responsabilidade civil de empresa que apenas procedeu a regular processo seletivo para a escolha de seus empregados, sem qualquer promessa de contratação, não se confundindo a frustração da não admissão com o dano moral apontado pelo reclamante. Apelo ao qual se dá provimento.

AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO APLICÁVEL. DIREITO ACUMULADO. Constata-se divergência jurisprudencial no tocante ao conceito de direito acumulado a que se refere a Súmula 288, III, do TST. Agravo interno a que se dá provimento. EMBARGOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DESLIGAMENTO DEFINITIVO. REGULAMENTO APLICÁVEL. SÚMULA 288 DO TST. IMPLEMENTO DOS...

VÍNCULO EMPREGATÍCIO - CONCURSO PÚBLICO EXIGÊNCIA EM RELAÇÃO AOS EMPREGADOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MESMO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - ARTIGO 5º DO DECRETO-LEI Nº 759/69. Já está pacificado no âmbito desta Corte o entendimento de que não incide o Enunciado nº 331, II, do TST e tampouco o artigo 37, II, da Constituição Federal, quando a contratação ocorre antes da vigência da atual...

DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO. CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A nulidade da admissão de funcionários e empregados públicos, sem a observância do disposto no artigo 37, inciso II, da Carta Magna, produz efeitos ex tunc (Enunciado 363). O pagamento do Salário Mínimo como contraprestação...

DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO. CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A nulidade da admissão de funcionários e empregados públicos por inobservância do disposto no artigo 37, inciso II da Constituição, produz efeitos ex tunc (Enunciado 363 desta Corte). O pagamento do Salário Mínimo como...

DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO. CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A nulidade da admissão de funcionários e empregados públicos por inobservância do disposto no artigo 37, inciso II, § 2º, da Constituição, produz efeitos ex tunc (Enunciado 363 desta Corte). O pagamento do Salário Mínimo como...

DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO. II, DA CONSTITUIÇÃO. CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A nulidade da admissão de funcionários e empregados públicos, sem a observância do disposto no artigo 37, inciso II e § 2º, da Constituição, produz efeitos ex tunc (Enunciado 363 desta Corte). O pagamento do Salário Mínimo como

DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 37, II, da CF. CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A declaração de nulidade da admissão de funcionários e empregados públicos, sem a observância do disposto no artigo 37, inciso II, e § 2º da CF, produz efeitos ex tunc (Enunciado 363 desta Corte). Recurso de revista provido.

DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A nulidade da admissão de funcionários e empregados públicos, por inobservância do disposto no artigo 37, inciso II, da Constituição (§ 2º do mesmo dispositivo), produz efeitos ex tunc, somente conferindo-lhe direito ao...

PRESCRIÇÃO BIENAL - REGIME JURÍDICO ÚNICO. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal, por meio do Precedente nº 128, pacificou o entendimento de que a transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica a extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime. Ocorre, entretanto, que não constou do acórdão...

PRESCRIÇÃO BIENAL - REGIME JURÍDICO ÚNICO. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal, por meio do Precedente nº 128, pacificou o entendimento de que a transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica a extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime. Ocorre, entretanto, que não constou do acórdão...

PRESCRIÇÃO BIENAL - REGIME JURÍDICO ÚNICO. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal, por meio do Precedente nº 128, pacificou o entendimento de que a transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica a extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime. Ocorre, entretanto, que não constou do acórdão...

PRESCRIÇÃO BIENAL - REGIME JURÍDICO ÚNICO. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal, por meio do Precedente nº 128, pacificou o entendimento de que a transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica a extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime. Ocorre, entretanto, que não constou do acórdão...

PRESCRIÇÃO BIENAL - REGIME JURÍDICO ÚNICO. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal, por meio do Precedente nº 128, pacificou o entendimento de que a transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica a extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime. Ocorre, entretanto, que não constou do acórdão...

PRESCRIÇÃO BIENAL - REGIME JURÍDICO ÚNICO. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal, por meio do Precedente nº 128, pacificou o entendimento de que a transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica a extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime. Ocorre, entretanto, que não constou do acórdão...