Adoção judicial
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... Tutelar para os encaminhamentos necessários, inclusive para a adoção das medidas protetivas adequadas; ... III – garantir proteção ... I – pela autoridade judicial; ... II – pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 62231 / SP de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DECISÓRIO IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 284/STF. AGRAVO DESPROVIDO. I. Decisão agravada que manteve acórdão do Tribunal a quo que concedeu ao segurado o benefício de aposentadoria por invalidez,
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-179-23.2012.5.03.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. FIXAÇÃO. PERÍODOS SEM CONTROLES DE JORNADA. Em detrimento da fixação da jornada com base na média dos cartões apresentados, a diretriz consagrada no item I da Súmula 338 do TST deve ser prestigiada nas hipóteses em que o empregador deixa de trazer controles de ponto de parte do período contratual. A incidência do verbete...
... 74, § 2°, da CLT), repele o risco de arbítrio na adoção de critério subjetivo, de difícil controle judicial. 2. INTERVALO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-107500-38.2009.5.05.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. O Tribunal Regional, com amparo nos elementos instrutórios dos autos, concluiu que a função exercida pela reclamante não se enquadrava no disposto no art. 62, II, da CLT. Compreensão diversa demandaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado em sede extraordinária (Súmula 126/
... 74, § 2°, da CLT), repele o risco de arbítrio na adoção de critério subjetivo, de difícil controle judicial. Recurso de revista ... -
Acórdão nº 2005/0186050-5 de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. REINCIDÊNCIA. NÃO-CABIMENTO. PENA INFERIOR A 4 ANOS. REGIME SEMI-ABERTO. SÚMULA N.º 269/STJ. DIREITO DE AGUARDAR JULGAMENTO DA APELAÇÃO EM LIBERDADE. PERICULUM LIBERTATIS. AUSÊNCIA. MOTIVOS CONCRETOS. INEXISTÊNCIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. Inviável a...
... anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais, é possível a adoção do regime prisional semi-aberto. Súmula 269 do STJ ... A exigência judicial de ser o réu mantido na prisão para manejar recurso deve, ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... ção da Vara ou Comarca de trâmite da sentença objeto da ação judicial", situação processual e valor ... § 1º Para a elaboração das informa\xC3" ... f) à adoção das melhores práticas de governança corporativa e ao fortalecimento do ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... de ser aplicada, sendo notificado o autuado, sem prejuízo da adoção de outras sanções previstas neste Decreto ... #Redação dada pelo ... especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial; ou ... II - arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, ...
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Acórdão nº 2002/0045035-3 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO DE INSTRUMENTO AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PEÇA ESSENCIAL (CÓPIA DAS CONTRA-RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL DO LITISCONSORTE NECESSÁRIO OU CERTIDÃO DANDO CONTA DE SUA INEXISTÊNCIA) CPC, ART. 544, § 1º DESCUMPRIMENTO PREQUESTIONAMENTO (DECRETOS Nº
... estendi do princípio do contraditório, porquanto a decisão judicial influirá na esfera jurídica do litisconsorte ainda ausente. PRECEDENTES ... II - A adoção de motivação contrária ao pretendido pela parte não significa afronta ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11922, DE 13 DE ABRIL DE 2009. Dispõe Sobre a Dispensa de Recolhimento de Parte Dos Dividendos e Juros Sobre Capital Proprio pela Caixa Economica Federal; Altera as Leis 11.124, de 16 de Junho de 2005, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 11.322, de 13 de Julho de 2006, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e a Medida Provisoria 2.185-35, de 24 de Agosto de 2001; Prorroga os Prazos Previstos Nos Artigos 5 e 30 da Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... tenham sido objeto de execução já concluída com procedimento judicial que inviabilize a transferência ou a venda do imóvel ... § 2o A ... II - a adoção de plano de reajustamento da prestação e de sistema de amortização do ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas ... no § 1º-A, podendo a referida regulamentação prever a adoção desses sistemas como meios complementares de comunicação ...
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Acórdão nº HC 208887 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO MAJORADO, NA FORMA TENTADA. MAJORANTE PREVISTA NO INCISO I, DO ART. 157, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUA INCIDÊNCIA, SE O LAUDO PERICIAL INDICA QUE ARMA DE FOGO ESTAVA DESMUNICIADA. PENA-BASE ALVITRADA NO MÍNIMO LEGAL. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 440/STJ. SÚMULAS N.º 718 E N.º
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... de 2009 ou que estiverem em regime de liquidação ordinária, judicial ou extrajudicial, ou em regime de falência, que optaram pelo pagamento ou ... § 6.VETADO. " ... "Art. 8.É autorizada a adoção das seguintes medidas de estímulo à liquidação ou à renegociação de ...
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Aplicação das medidas executivas atípicas (artigo 139, IV, do CPC/15): considerações sobre a quebra de sigilo bancário e a penhora de faturamento
O artigo aborda a aplicação das medidas executivas atípicas autorizadas pelo art. 139, IV, do Código de Processo Civil do Brasil, de 2015 (“CPC/15”), sob um enfoque prioritário e não apenas subsidiário para garantir maior efetividade ao processo executivo, com ênfase na aplicação da quebra de sigilo bancário e da penhora de faturamento. Para tanto, em um primeiro momento, parte-se de uma análise...
... Em um segundo momento, reflete-se sobre a necessidade de adoção de uma nova prática judicial diante de hipóteses em que a aplicação ... -
Acórdão nº 2010/0130324-3 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM S/A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO DO BALANCETE MENSAL APROVADO PARA O CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. MULTA DO ART. 475-J. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NÃO FAZ MENÇÃO À OCORRÊNCIA DE INTIMAÇÃO. REVISÃO DO ENTENDIMENTO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1.
... RECURSO IMPROVIDO ... 1. Não tendo sido fixado, pelo título judicial exequendo, o critério de cálculo do valor patrimonial da ação mente viável a adoção, em sede de cumprimento de sentença, dos balancetes mensais como ... -
Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... 18 (dezoito) anos de idade que viva sob a sua guarda por decisão judicial ... § 4º (Revogado) ... § 5º Após o falecimento do militar, ... f) para maternidade, paternidade ou adoção ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-39800-71.2008.5.02.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. PERÍODOS SEM CONTROLES DE JORNADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 338, I, DO TST. A diretriz consagrada no item I da Súmula 338 do TST deve ser prestigiada nas hipóteses em que o empregador deixa de trazer controles de ponto de parte do período contratual. A incidência do verbete sumular reforça a obrigação legal de manutenção de registros do horário de trabalho (art. 7
... 74, § 2°, da CLT), além de repelir o risco de arbítrio na adoção de critérios subjetivos, de difícil controle judicial. Recurso de ... -
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... VI - representar ao Ministério Público competente, para fins de adoção de medidas processuais, penais e civis, no âmbito de suas atribuições; ... contrato e a retomada do produto alienado, ressalvada a cobrança judicial de perdas e danos comprovadamente sofridos; ... XVIII - anunciar, ...
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Em vigor
Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002. Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU - GDAA, cria a Procuradoria-Geral Federal, e dá outras providências.
... na avaliação do desempenho e a servir de subsídio para a adoção de medidas que possam propiciar a melhoria do desempenho do servidor ... À Procuradoria-Geral Federal compete a representação judicial e extrajudicial das autarquias e fundações públicas federais, as ...
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Versão original
Lei nº 13.974 de 07/01/2020. Dispõe sobre o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), de que trata o art. 14 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.
... funções a pessoas que não disponham de autorização legal ou judicial para acessá-las ... § 1º À infração decorrente do descumprimento do ... à autoridade policial ou ao Ministério Público para adoção das medidas cabíveis ... § 3º As providências previstas no § 2º ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-112140-97.2006.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Evidenciada a divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE N.º 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada...
... público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial". 2. O Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Resolução n.º 8, cancelou a Súmula n.º 17, que tratava da adoção do salário profissional ou piso salarial como base de cálculo do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-170000-10.2008.5.15.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE N.º 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada no dia 30/4/2008, aprovou a Súmula Vinculante n.º 4, consagrando entendimento no sentido de que -o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por...
... público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial". 2. O Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Resolução n.º 8, cancelou a Súmula n.º 17, que tratava da adoção do salário profissional ou piso salarial como base de cálculo do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-170000-10.2008.5.15.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE N.º 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada no dia 30/4/2008, aprovou a Súmula Vinculante n.º 4, consagrando entendimento no sentido de que -o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por...
... público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial". 2. O Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Resolução n.º 8, cancelou a Súmula n.º 17, que tratava da adoção do salário profissional ou piso salarial como base de cálculo do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-170000-10.2008.5.15.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE N.º 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada no dia 30/4/2008, aprovou a Súmula Vinculante n.º 4, consagrando entendimento no sentido de que -o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por...
... público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial". 2. O Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Resolução n.º 8, cancelou a Súmula n.º 17, que tratava da adoção do salário profissional ou piso salarial como base de cálculo do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-170000-10.2008.5.15.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE N.º 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada no dia 30/4/2008, aprovou a Súmula Vinculante n.º 4, consagrando entendimento no sentido de que -o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por...
... público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial". 2. O Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Resolução n.º 8, cancelou a Súmula n.º 17, que tratava da adoção do salário profissional ou piso salarial como base de cálculo do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-170000-10.2008.5.15.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE N.º 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada no dia 30/4/2008, aprovou a Súmula Vinculante n.º 4, consagrando entendimento no sentido de que -o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por...
... público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial". 2. O Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Resolução n.º 8, cancelou a Súmula n.º 17, que tratava da adoção do salário profissional ou piso salarial como base de cálculo do ...