adoção no brasil
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... , sem prejuízo de convenções e tratados de que seja signatário o Brasil, às práticas cometidas no todo ou em parte no território nacional ou ... XIII - requerer à Procuradoria Federal junto ao Cade a adoção de providências administrativas e judiciais; ... XIV - instruir o ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... Respeitados os critérios decorrentes do ato internacional de que o Brasil participe, entender-se-á por país de origem da mercadoria aquele onde ... Parágrafo único. Para efeito de adoção de medidas de controle fiscal, poderão ser demarcadas, na orla marítima ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... , promover e preservar a diversidade cultural existente no Brasil ... Aos governos e suas instituies cabem a formulao de polticas ...
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Painel detalha estatísticas da adoção e do acolhimento no Brasil
Painel detalha estatísticas da adoção e do acolhimento no Brasil
As casas de acolhimento e instituições públicas abrigavam em 26 de março de 2020, 34,8 mil crianças e adolescentes. Mais de 60% são adolescentes e a divisão entre os gêneros é quase idêntica. Os dados constam do novo painel on-line do Sistema Naci... -
Versão original
Lei nº 13.999 de 18/05/2020. Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis n°s 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999.
... que trata a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, o Banco do Brasil S.A., a Caixa Econômica Federal, o Banco do Nordeste do Brasil S.A., o ... parte das instituições financeiras participantes do Pronampe, a adoção de procedimentos para recuperação de crédito menos rigorosos do que ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão nº 2011/0280250-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... SENTENÇA DE ADOÇÃO HOMOLOGADA ... -se aos casos em que o adotante seja domiciliado fora do Brasil e seja ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... II - adoção de práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes a ... internacional integrando seleção brasileira ou representando o Brasil em sua modalidade, reconhecida pela respectiva entidade internacional e ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... IX - a adoção de abordagem multidisciplinar que reconheça a interdependência e a ... , e que estejam custodiados nas dependências do Banco Central do Brasil devem ser transferidos à Caixa Econômica Federal, no prazo de 360 ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... regulamentação da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ... #Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023 ... § 9º Para ... à preservação do patrimônio de afetação, inclusive mediante adoção de medidas judiciais; ... II - manter apartados os bens e direitos ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado no exterior, em sucursal ou agência de ... § 6º Somente será exigida a certidão judicial de adoção quando esta for anterior a 14 de outubro de 1990, data da vigência da Lei ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... IV - possibilitar a adoção de métodos, técnicas e processos adequados às peculiaridades locais e ... e cinco por cento dos royalties devidos por Itaipu Binacional ao Brasil, previstos no Anexo C, item III do Tratado de Itaipu, assinado em 26 de ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda ... § 4.Aplica-se o disposto neste artigo ... § 6.VETADO. " ... "Art. 8.É autorizada a adoção das seguintes medidas de estímulo à liquidação ou à renegociação de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... por 4 (quatro) representantes da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como representantes da União, 2 (dois) dos Estados e do Distrito Federal ... no § 1º-A, podendo a referida regulamentação prever a adoção desses sistemas como meios complementares de comunicação ... § ...
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DECRETO Nº 1973, DE 01 DE AGOSTO DE 1996. Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir, e Erradicar a Violencia Contra a Mulher, Concluida em Belem do Para, em 9 de Junho de 1994.
... Brasil, em 27 de dezembro de 1995, na forma de seu artigo 21, ... Art. 1º A ... Convencidos de que a adoção de uma convenção para prevenir e erradicar todas as formas de violência ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional ... § 1º A empresa é responsável pela adoção" e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da sa\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... Escolha da Forma de Pagamento ... ARTIGO 3 ... A adoção da forma de pagamento do imposto prevista no art. 1º , pelas pessoas ... ções financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, nos casos de renegociação de dívida, o reconhecimento da receita para ...
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Adoção do valor justo para ativos não financeiros: evidências da Alemanha, Brasil e Reino Unido
O presente estudo teve o objetivo de identificar os fatores que se associam com a escolha do método para a mensuração de ativos não financeiros. Para tanto, selecionou-se uma amostra com 150 companhias da Alemanha, Brasil e Reino Unido. O período amostral refere-se ao ano de adoção das IFRS em cada país, sendo 2005 para Alemanha e Reino Unido e 2010 para o Brasil. A associação entre as escolhas...
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Retomada democrática no Brasil. Novas perspectivas a partir da adoção do Plano Plurianual Participativo
A pesquisa analisa o papel da participação social, capaz de propiciar maior participação popular na tomada de decisão acerca do direcionamento dos recursos públicos. A problemática reside no fato de que a nível federal nunca houve a implementação do orçamento participativo no âmbito do PPA. Tal fato se modificou com a retomada democrática em que o Brasil vem vivenciando com o governo brasileiro...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... e acordos internacionais firmados pela República Federativa do Brasil ... #Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016 ... CAPÍTULO II ... parentes consanguíneos ou afins até o 2o (segundo) grau ou por adoção ... #Incluído pela Lei nº 12.868, de 15 de outubro de 2013 ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... remuneração e as condições especiais, se houver, facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem ... § 8º Ao contrato de trabalho do empregado admitido no Brasil que optar pela realização de teletrabalho fora do território nacional ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código ... ARTIGO 2 ... o juiz comunicar o fato ao respectivo órgão de classe para adoção das medidas que entender cabíveis ... SEÇÃO III. Do Depositário ...
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Eficiência do mercado de capitais após a adoção da IFRS no Brasil: aplicando o teste de Mishkin
Este estudo investiga se a eficiência do mercado de capitais brasileiro com relação à incorporação das informações contábeis aos preços se alterou após a adoção das normas internacionais de contabilidade (IFRS). Para tanto, aplica-se o teste de Mishkin (1983) visando testar a hipótese de eficiência de mercado. Os resultados indicam que para o primeiro período de análise (pré-IFRS) as variáveis...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... responsável e lhe determinará, ou a quem lhe haja sucedido, a adoção de medidas necessárias à correção das impropriedades ou faltas ... e Título s, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização e observada, nas nomeações, a ordem de ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... VI - sugerir a adoção de medidas necessárias para garantir o atendimento à demanda nacional de ... empresa segundo as leis brasileiras, com sede e administração no Brasil ... Parágrafo único. A assinatura do contrato de concessão ...