adoção no brasil
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Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
... VI - 1 (um) do Comit Gestor da Internet no Brasil; ... VII - 3 (trs) de entidades da sociedade civil com atuao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por sistema próprio de previdência social; ... e) ... agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo ... § 3º A empresa que não mantiver ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... § 4o Fica vedada a adoção, pelo Poder Executivo, durante a execução orçamentária, de categorias ... administradas ou acompanhadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, com as respectivas ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... Parágrafo único. É facultada a adoção de livros de folhas soltas ou fichas ou em meio digital, nos termos de ... e o registro dependerão de prévia anuência do Banco Central do Brasil ... ARTIGO 58 ... A fusão determina a extinção das ...
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Coca-Cola Brasil diz que opera normalmente com adoção de cuidados extras
Entre as medidas adotadas estão o reforço na higienização de linhas de produção e nas orientações diárias sobre saúde O Sistema Coca-Cola Brasil informou em nota divulgada nesta quinta-feira (19) que opera normalmente, mas adotou cuidados extras de s...
- Em vigor Decreto Nº 10.852, de 8 de novembro de 2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021
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Adoção do semipresidencialismo no Brasil pode repetir história como farsa
Lewandowski: Semipresidencialismo pode repetir história como farsa
*Texto originalmente publicado na edição deste domingo (18/7) do jornal Folha de S.Paulo. Um conhecido filósofo alemão, ao escrever sobre o golpe de Estado que levou Napoleão 3º ao poder na França em 1851, concluiu que todos os fa... -
Adoção de sobrenomes socioafetivos é comum no Brasil
Jones Figueirêdo: Adoção de sobrenomes socioafetivos é comum no Brasil
No dia 12 de outubro, casaram-se em cerimônia reservada, na residência onde já moravam (Condomínio Costa Verde, bairro de Patamares, Salvador), a cantora Daniela Mercury e a jornalista Malu Verçosa. Formalizada a união, uma adotou o sobrenome da o... -
Acórdão nº 2006/0106314-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... l. A República Federativa do Brasil tem como um dos seus objetivos fundamentais garantir o desenvolvimento ... , sem contudo, permitir-se ao Judiciário avaliar os critérios de adoção de determinada política econômica governamental, sob pena de ferimento ...
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Responsabilidade civil nos processos de adoção
... Universidade São Judas Tadeu, bem como é professora convidada da pós-graduação da Escola Superior de Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil. Membro do IBDFAM, do IBERC, da AIDDP e Codiretora da Revista Brasileira de Direito Civil. Advogada em São Paulo ... Sumário: 1. Introdução ...
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Em vigor
Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
... VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; ... VIII - partido político com representação no Congresso ... ao cumprimento de dever constitucional de legislar ou quanto à adoção de providência de índole administrativa; ... #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... ão for competente para formalizar a exigência decorrente comunicará o fato, em representação circunstanciada, a seu chefe imediato para adoção das providências necessárias (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 12) ... ARTIGO 32 ... A competência para fiscalizar o cumprimento das ...
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Acórdão nº 2014/0301987-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CORRESPONDENTE ... DISCUSSÃO ACERCA DA ADOÇÃO" DE MEDIDAS DE SEGURANÇA. ... INAPLICABILIDADE DA LEI Nº\xC2" ... Brasil, tendo como intuito popularizar ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... CAPÍTULO I. Pessoas físicas domiciliadas ou residentes no brasil ... ARTIGO 2 ... As pessoas físicas domiciliadas ou residentes ... Opção da forma de pagamento ... ARTIGO 232 ... A adoção da forma de pagamento do imposto prevista no art. 220, pelas pessoas ...
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DEC 7052 de 23/12/2009 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, QUE CRIA O PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ, DESTINADO A PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE, NO TOCANTE A EMPREGADAS DE PESSOAS JURIDICAS.
... jurídica que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, pelos seguintes períodos: ... I - por sessenta dias, quando ... , mediante requerimento dirigido à Secretaria da Receita Federal do Brasil ... Art. 4o Observadas as normas complementares a serem editadas pela ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. Institui o Programa Mais Medicos, Altera as Leis 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de Julho de 1981, e da Outras Providencias.
... CAPÍTULO III ... DA FORMAÇÃO MÉDICA NO BRASIL ... Art. 4º O funcionamento dos cursos de Medicina é sujeito à efetiva ... adoção de métodos transparentes para designação dos avaliadores e os ...
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Decisão monocrática Nº 1265503 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2022
... a legislação infraconstitucional, do mesmo modo, referendava a adoção do aludido princípio, consoante verifica-se no art. 55, II, d do DL ... no setor imporiam a indenização, tendo-se em vista a adoção, no Brasil, da teoria da responsabilidade objetiva do Estado com base no risco ...
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Decisão monocrática Nº 1505 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-05-2021
... dos processos penais a que o extraditando eventualmente responde no Brasil ou ao cumprimento das respectivas penas, na forma do art. 95, caput, da ... QUESTÃO INSINDICÁVEL POR ESTA CORTE. ADOÇÃO, NO BRASIL, DO SISTEMA BELGA OU DA CONTENCIOSIDADE LIMITADA. PRECEDENTES ...
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Acórdão Nº 201091 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA JULGADO DE TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM PROCESSO DE EXTRADIÇÃO. SÚMULA N. 606 DO SUPREMO TRIBUNAL. INVIABILIDADE DA IMPETRAÇÃO: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... que o extraditando eventualmente responde no Brasil ou ao cumprimento das ... respectivas penas, na forma do art. 95, caput, ... QUESTÃO ... INSINDICÁVEL POR ESTA CORTE. ADOÇÃO, NO BRASIL, ... DO SISTEMA BELGA OU DA CONTENCIOSIDADE ... Documento ... -
O cuidado e o direito à família: fazeres essenciais de um grupo de apoio à adoção
... assumidas pelos voluntários do Grupo de Apoio à Adoção Quintal de Ana será apresentada como síntese do papel dos grupos de todo o Brasil, que obviamente comportam suas peculiaridades e personalidades, mas que representam todo o movimento pelo direito de viver em família. Ao final, as ...
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Corregedoria geral da justiça - Gabinete
... Pessoas Naturais acerca dos procedimentos de habilitação para adoção nacional e internacional e inserção dos pretendentes no SNA, em ... Presidente da CEJAI-BA, por intermédio de organismo credenciado no Brasil, contendo a qualificação completa do requerente, fundamentação legal, ...
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Adoção à luz da socioafetividade
... Ricardo Duboc 4 ... Simone Vianna 5 ... 1 Secretária da Comissão de Direito das Famílias e Sucessões da Associação de Advogados do Brasil (ABA/RJ). Advogada. Pós Graduada em Direito Civil e Processo Civil pela Universidade Cândido Mendes- UCAM/RJ. MBA em Direito do Trabalho pela ...
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O direito fundamental à convivência familiar de crianças e jovens com remotas chances de adoção: um breve estudo do apadrinhamento civil português
... Crianças foi concluída em Haia no ano de 1980 com o objetivo de proteger crianças e jovens retirados de seus domicílios e internalizada no Brasil por meio do Decreto 3.413 de 14 abr. 2000, disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3413.htm. A Convenção Relativa à ...
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Medida Provisória nº 2.192-70 de 24/08/2001. ESTABELECE MECANISMOS OBJETIVANDO INCENTIVAR A REDUÇÃO DA PRESENÇA DO SETOR PUBLICO ESTADUAL NA ATIVIDADE FINANCEIRA BANCARIA, DISPÕE SOBRE A PRIVATIZAÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 2º A adoção das medidas adequadas a cada caso concreto dar‑se‑á a exclusivo ... Brasil; ... VII ‑ financiar a criação de ...
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Capítulo 4 - Distinção entre estado de filiação e origem genética e a estreita relação com as espécies de filiações socioafetivas
... , se subdivide em três espécies de filiação: a proveniente da adoção, a proveniente da utilização das técnicas de reprodução assistida ... Como referido no capítulo 1, o instituto da adoção no Brasil passou por várias modificações, até alcançar o reconhecimento ...