adoção no brasil
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Lei nº 13.958 de 18/12/2019. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
... Art. 19. O Tribunal de Contas da União fiscalizará a execução do contrato de gestão de que trata o art. 14 desta Lei e determinará a adoção das medidas que julgar necessárias para corrigir fragilidades, falhas ou irregularidades identificadas ... Da Gestão da Adaps ... Art. 20. O ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... processamento dos atos lesivos, inclusive de busca e apreensão, no Brasil ou no exterior; ou ... VI – solicitação de documentos ou informações ... II – da adoção de medidas processuais cautelares e assecuratórias indispensáveis para ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários; altera a Lei no 6.385, de 7 de ... 2o desta Lei, e o Banco Central do Brasil poderá determinar a adoção das medidas que entender necessárias para a retirada da instituição do ...
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Investigando o processo de adoção no Brasil e o perfil dos adotantes
O processo de adoção no Brasil apresenta dificuldades, facilidades e diferença no perfil dos adotantes. O perfil do adotante brasileiro é de: casais brancos, inférteis, idade entre 30 e 40 anos, classe média-baixa e 3º grau completo. As facilidades são: permissão de estágio de convivência com o adotado antes de o processo...
Investigating the process of adoption in Brazil and the adopter's profile @1. Introdução Breve histórico da adoção Segundo Weber (1998), a adoção foi reconheci... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... , bem como aos cadastros estadual e nacional referidos no § 5o deste artigo, não for encontrado interessado com residência permanente no Brasil" ... § 11. Enquanto não localizada pessoa ou casal interessado em sua adoção, a criança ou o adolescente, sempre que possível e recomend\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... 18 Tabela 2 (Taxa de escolarização bruta e líquida - 7 a 14 anos Brasil e Regiões - 1991 e 1996) 19 Tabela 3 (Ensino médio - matrícula - Brasil ... ão, o controle e a avaliação, e como instrumento para a adoção das medidas de melhoria da qualidade.** ... 20. Promover debates com ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente ... § 1º ... artigo, observará os efeitos práticos da decisão, vedada a adoção de medida capaz de acarretar prejuízo à prestação de serviços ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... VII - o Presidente do Banco Central do Brasil, até que seja aprovada a autonomia da entidade ... Ministério da ... XIII - fomento ao desenvolvimento e adoção de novas tecnologias relativas aos setores de minas e de energia ...
- Em vigor Lei Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019
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A paternidade socioafetiva como fundamento e garantia dos direitos humanos e fundamentais para a desburocratização da adoção nacional
Este artigo tem o objetivo de analisar a importância da paternidade socioafetiva e o sistema de adoção no Brasil. O pressuposto é a defesa dos direitos humanos e fundamentais, na garantia plena do direito constitucional à dignidade da pessoa humana, do direito ao afeto e ao amor, promovendo a integração da criança ou do adolescente na família do adotante. A pesquisa é descritiva, com fontes na...
... Resumo: Este artigo tem o objetivo de analisar a importância da paternidade socioafetiva e o sistema de adoção no Brasil. O pressuposto é a defesa dos direitos humanos e fundamentais, na garantia plena do direito constitucional à dignidade da pessoa humana, do direito ... -
Cnj divulga decisões para acelerar a adoção no brasil
Se processo levar Mais de um ano, Juiz será investigado Juliana Prado juliana.prado.let@oglobo.com.br Impasse. Voluntária com bebês acolhidos pela instituição Romão Duarte: muitos ainda têm vínculos com a família Domingos Peixoto Para combater a moro...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, as contribuições previdenciárias para o Regime Geral de Previdência ... f) à adoção das melhores práticas de governança corporativa e ao fortalecimento do ...
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LEI 13005 de 25/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. APROVA O PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO - PNE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de incentivo e isenção fiscal, as bolsas de estudos concedidas no Brasil e no exterior, os subsídios concedidos em programas de financiamento ... gestores federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal a adoção das medidas governamentais necessárias ao alcance das metas previstas ...
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A ampla possibilidade de adoção por casais homoafetivos face às recentes decisões dos tribunais superiores brasileiros
Este trabalho analisa a possibilidade de adoção conjunta por núcleos familiares formados por pessoas do mesmo sexo, considerando a decisão do STF na ADPF 132 e da ADI 4277, que atribui a essas uniões os efeitos jurídicos da união estável. Pretende-se apresentar o instituto da adoção no Brasil a partir da concepção pluralista de família e buscar compreender o alcance da decisão do STF, debatendo...
... Pretende-se apresentar o instituto da adoção no Brasil a partir da concepção pluralista de família e buscar compreender o alcance da decisão do STF, debatendo alguns votos considerados controvertidos ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... , detendo o controle de empresas ou grupo de empresas que atuem no Brasil, nas condições monopolísticas previstas no parágrafo único do art ... os parentes, consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do ...
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Acórdão Nº 1648 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
... QUESTÃO INSINDICÁVEL POR ... ESTA CORTE. ADOÇÃO, NO BRASIL, DO SISTEMA BELGA OU DA ... CONTENCIOSIDADE LIMITADA ...
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Lei nº 13.448 de 05/06/2017. Estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria definidos nos termos da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal, e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
... I - pela adoção, quando couber, de obrigações de realização de investimento para ... § 3o A arbitragem será realizada no Brasil e em língua portuguesa ... § 4o Consideram-se controvérsias sobre ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... distribuídos ao Tesouro Nacional, que os depositará no Banco do Brasil, à disposição do referido Instituto, em quatro parcelas, até 31 de ... Agrária quanto à melhor destinação econômica das terras, adoção de práticas adequadas segundo as condições ecológicas, capacidade ...
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Acórdão Nº 1505 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
... INSTAURAÇÃO DE ... PROCESSO PENAL, NO BRASIL, POR FATOS ALHEIOS AOS QUE ... MOTIVARAM O PLEITO EXTRADICIONAL ... QUESTÃO INSINDICÁVEL POR ... ESTA CORTE. ADOÇÃO, NO BRASIL, DO SISTEMA BELGA OU DA ... CONTENCIOSIDADE LIMITADA ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... VIII - a adoção de práticas de gestão administrativa necessárias e suficientes para ... da Pessoa Jurídica - CNPJ da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB; ... III - descrição do objeto da parceria; ... IV - valor total ...
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Política migratória no Brasil de Jair Bolsonaro: 'perigo estrangeiro' e retorno à ideologia de segurança nacional
A política migratória do governo de Jair Bolsonaro retomou o paradigma da segurança nacional, em oposição ao modelo garantidor dos direitos humanos. A perspectiva remete ao Estatuto do Estrangeiro, marco regulatório do Regime Militar de 1964, e opõe-se à Nova Lei de Migração, aprovada em 2017. Ao tomar posse, Bolsonaro retirou o Brasil do Pacto Global para a migração, acordo internacional que...
... O objetivo é identificar mudanças e compreender o desenho institucional das políticas migratórias em adoção no Brasil ... Palavras-chave: Migração. Refúgio. Política Migratória. Legislação. Direitos Humanos. Jair Bolsonaro ... Abstract ... -
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... III - a qualificação e a avaliação do uso da adoção dos resultados decorrentes de atividades e projetos de pesquisa; e ... IV ... , conforme disciplinado em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil ...
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Acórdão Nº 1765 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
... ANÁLISE ATRAVÉS DE PROCESSO DE EXTRADIÇÃO. ADOÇÃO, NO ... BRASIL, DO SISTEMA BELGA OU DA CONTENCIOSIDADE ... LIMITADA ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... jovem à profissionalização, ao trabalho e à renda contempla a adoção das seguintes medidas: ... I - promoção de formas coletivas de ... educação física e dos desportos e dos equipamentos de lazer no Brasil; ... II - a adoção de lei de incentivo fiscal para o esporte, com ...