adolescente e a familia
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... adolescente" migrante; ... XVIII - observância ao disposto em tratado; ... XIX - prote\xC3" ... , ao menor de 18 (dezoito) anos desacompanhado ou separado de sua família, exceto nos casos em que se demonstrar favorável para a garantia de seus ...
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Acórdão nº 2007/0052507-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Direito civil. Família. Criança e Adolescente. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de anulação de registro de nascimento. Exame de DNA. Paternidade biológica excluída. Interesse maior da criança. Ausência de vício de consentimento. Improcedência do pedido. - As questões suscitadas pelo embargante não constituem pontos omissos tampouco contraditórios do julgado, mas mero inconformismo
... Direito civil. Família". Criança e Adolescente. Embargos de declaração no recurso especial. Aç\xC3" ... -
Acórdão nº 2013/0231495-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ACIDENTE DECORRENTE DE DESCARGA DE ENERGIA ELÉTRICA. MORTE DO ÚNICO FILHO DOS AUTORES. PAGAMENTO DE PENSIONAMENTO MENSAL AOS GENITORES. CABIMENTO. PRESUNÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO COM BASE NA CONDIÇ&
... NA CONDIÇÃO SOCIOECÔNOMICA DA FAMÍLIA. SÚMULA N. 83/STJ. ... DATA DO FALECIMENTO. ... ADOLESCENTE COM IDADE SUPERIOR A 14 ANOS. INEXISTÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 2014/0067421-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ADOÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 45 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA DEMONSTRADA COM O ADOTANTE. MELHOR INTERESSE DO ADOTANDO. DESNECESSIDADE DO CONSENTIMENTO DO PAI BIOLÓGICO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir a possibilidade de ser afastado o requisito...
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Um estudo sobre a adoção por pares homoafetivos no Brasil
Percebe-se o aumento considerável tanto de união entre pessoas do mesmo sexo, quanto de crianças e adolescente que esperam, por motivos diversos, para serem acolhidos em uma família substituta, seja por rejeição, abandono, falecimento dos pais ou responsáveis entre outros motivos. Diante disso, o objetivo central do trabalho é analisar como a legislação vigente no Brasil, a doutrina e a jurisprudê
... Sumário : Introdução. 1 A família. 1.1 Conceito e evolução histórica. 1.2 A família e as entidades ... de união entre pessoas do mesmo sexo, quanto de crianças e adolescente que esperam, por motivos diversos, para serem acolhidos em uma família ... -
Acórdão nº HC 169423 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO DO TERRITÓRIO NACIONAL POR CONDENAÇÃO CRIMINAL. FILHO NASCIDO NO BRASIL APÓS A CONDENAÇÃO PENAL. ARTIGO 75 DA LEI 6.815/90. CONVIVÊNCIA SÓCIO-AFETIVA E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADAS. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES INEXPULSABILIDADE. ART. 75, II, DA LEI N. 6.815/80. I - Hipótese em que a Defensoria Pública da União impetra habeas corpus em favor de...
... condenação penal e ao decreto expulsório, no afã de tutelar a família, a criança e o adolescente ... III - Todavia, o acolhimento desse ... -
Acórdão nº REsp 950663 / SC de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO. LEI 8.009/90. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. DEVEDOR NÃO RESIDENTE EM VIRTUDE DE USUFRUTO VITALÍCIO DO IMÓVEL EM BENEFÍCIO DE SUA GENITORA. DIREITO À MORADIA COMO DIREITO FUNDAMENTAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ESTATUTO DO IDOSO. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. 1. A Lei 8.009/1990 institui a impenhorabilidade do bem de família como um dos instrumentos de tutela...
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Acórdão nº 2007/0050109-4 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO. INTERNAÇÃO. PROGRESSÃO PARA SEMILIBERDADE. ATIVIDADES EXTERNAS. VISITAS PERIÓDICAS À FAMÍLIA. RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELO JUÍZO. POSSIBILIDADE. Na linha dos precedentes desta Corte, admite-se que o magistrado, visando a reintegração progressiva do adolescente e atentando para as
... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO. INTERNAÇÃO. PROGRESSÃO PARA BERDADE. ATIVIDADES EXTERNAS. VISITAS PERIÓDICAS À FAMÍLIA. RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELO JUÍZO. POSSIBILIDADE ... Na linha dos ... -
Decreto nº 10.905 de 20/12/2021. Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, a Comissão Tripartite Paritária Permanente, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador e o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
... IV – um pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos ... § 3º Os membros de que trata o inciso II do ... ção e erradicação do trabalho infantil e proteção ao adolescente trabalhador; ... III – monitorar e avaliar a aplicação das ...
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Acórdão nº 2006/0220394-8 de T5 - QUINTA TURMA
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADOS. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO PARA SEMILIBERDADE. RESTRIÇÃO AO DIREITO DE VISITA À FAMÍLIA. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. A medida socioeducativa de semiliberdade implica, necessariamente, a possibilidade de realização de atividades...
... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO ... RESTRIÇÃO AO DIREITO DE VISITA À FAMÍLIA. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA ... 1 ... -
‘Ele fazia isso sempre’ diz amiga da família sobre suspeito de assasinar adolescente no Morro dos Macacos
Agência O Globo - RIO - A adolecente Ana Beatriz Andrade, de 14 anos, foi enterrada na manhã terça-feira, no Cemitério do Catumbi. Durante o cortejo amigos da família gritavam pedidos de justiça e afirmavam que o suspeito do crime, Gutemberg Rodrigue...
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Acórdão nº 2006/0072991-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR PARA EMPRESTAR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO E DEFESA DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PONDERAÇÃO DE VALORES CONSTITUCIONAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI JURIS. 1. A concessão de efeito suspensivo a Recurso Especial reclama a demonstração do...
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO E DEFESA DA FAMÍLIA", DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PONDERAÇÃO DE VALORES CONSTITUCIONAIS. AC\xC3" ... -
Acórdão nº 2016/0125508-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. GRAVE AMEAÇA CONTRA AS VÍTIMAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO MUNICIADA. INTERNAÇÃO. ART. 122, I, DO ECA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. A medida socioeducativa de internação pode ser aplicada quando...
... PACIENTE ... : B DE S O ... ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME ... arrependimento, abandonou os estudos e a família não ... possui autoridade nem controle sobre ele. ... -
Acórdão nº 2008/0135439-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Direito civil. Família. Criança e Adolescente. Recurso especial. Ação negatória de paternidade. Interesse maior da criança. Vício de consentimento. Ausência de alegação. Mera dúvida acerca do vínculo biológico. Exame de DNA não realizado. Cerceamento de defesa não caracterizado. - O ajuizar de uma ação negatória de paternidade com o intuito de dissipar dúvida sobre a existência de vínculo...
... Direito civil. Família. Criança e Adolescente. Recurso especial. Ação negatória de ... -
Família contesta versão de suicídio e acredita em crime de homofobia contra adolescente em SP
O Globo, com TV Globo SÃO PAULO - Encontrado morto com sinais de tortura, segundo a família, o adolescente Kaique Augusto Batista dos Santos, de 17 anos, teve no boletim de ocorrência policial a morte registrada como suicídio. Morador de Taboão da Se...
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Acórdãos nº 1001392-67.2014.8.26.0292 de 9ª Câmara de Direito Privado, 20 de Septiembre de 2016
RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação reparatória proposta em face de entidade mantenedora do hospital réu, fundada em aventado erro médico e mau atendimento prestado a menor parturiente (contando á época 15 anos de idade) durante e após sua internação - Realização de parto induzido diante da constatação de quadro infeccioso na gestação, com resultado de morte do feto - Perícia realizada por profissional
... , principalmente no aspecto psicológico da adolescente gestante e sua família - Situação a configurar ... -
DECRETO Nº 6629, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2008. Regulamenta o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, Instituido pela Lei 11.129, de 30 de Junho de 2005, e Regido pela Lei 11.692, de 10 de Junho de 2008, e da Outras Providencias.
... pela sua coordenação, nas seguintes modalidades:I - Projovem Adolescente - Serviço Socioeducativo; ... II - Projovem Urbano; ... III - Projovem ... I - complementar a proteção social básica à família, criando mecanismos para garantir a convivência familiar e comunitária; ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e pelo Decreto nº 6.481, de 12 de junho de 2008 ... Parágrafo único ... , mais de cinquenta trabalhadores de qualquer natureza, com família, fica obrigado a possuir e conservar em funcionamento escola primária, ...
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Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... considerar aspectos de natureza social do beneficiário, de sua família ou de ambos, quando consubstanciados em relatório comprobatório ... nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); ... IV – serviço de acolhimento institucional provisório de pessoas ...
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada ... § 1º Em até 24 (vinte ... violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ância recebida a título de bolsa de aprendizagem garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo com o disposto no art. 64 da Lei ... em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado.? ... ?Art. 31. O valor ...
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Acórdão nº HC 232640 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO DO TERRITÓRIO NACIONAL POR CONDENAÇÃO CRIMINAL. FILHO NASCIDO NO BRASIL APÓS A CONDENAÇÃO PENAL E O ATO EXPULSÓRIO. ARTIGO 75 DA LEI 6.815/90. CONVIVÊNCIA SÓCIO-AFETIVA E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADAS. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DE EXCLUSÃO DE EXPULSABILIDADE. ART. 75, II, DA LEI N. 6.815/80. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal...
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Acórdão nº 2008/0227916-1 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. APLICAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GRAVE AMEAÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. A tese de negativa de autoria é incompatível...
... Ademais, consta dos autos que o adolescente, além de ostentar condenação por ato infracional equiparado ao crime de roubo, vive em família totalmente desestruturada, não estuda, não trabalha e vinha descumprindo ... -
Acórdão nº REsp 1236412 / ES de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DISPAROS EM VIA PÚBLICA EFETUADOS EM PERSEGUIÇÃO POLICIAL. "BALA PERDIDA" QUE ATINGIU ADOLESCENTE. DANOS ESTÉTICOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE. PROVA TESTEMUNHAL E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PERÍCIA TÉCNICA INEXISTENTE. VENIRE CONTRA FACTUM PRÓPRIO. INADMISSÍVEL. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO....
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Acórdão nº CC 108442 / SC de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Processo civil. Direito da Criança e do Adolescente. Conflito positivo de competência. Ação de guarda de menor ajuizada perante o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Joinville-SC, suscitante. Pedido de providências deduzido pelo Conselho Tutelar perante o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Cachoeira Paulista-SP, suscitado. Pedido de guarda provisória deferido....
... Processo civil. Direito da Criança e do Adolescente. Conflito positivo de competência. Ação de guarda de menor ajuizada ... , ainda, quando esses não oferecem condições para tanto, pela família substituta, tudo conforme balizas definidas no art. 227 da CF⁄88 que ...