Advocacia Geral da União
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1149, DE 24 DE OUTUBRO DE 1995. Dispõe Sobre os Quadros de Cargos do Grupo-direção e Assessoramento Superiores - das da Advocacia-geral da União, do Ministerio da Fazenda, e da Outras Providencias.
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Medida Provisória nº 633 de 26/12/2013. ALTERA A LEI 12.096, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA SOB A MODALIDADE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXAS DE JUROS PELA UNIÃO, ACRESCENTA O ARTIGO 1-A A LEI 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, QUE AUTORIZA O FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS, A ASSUMIR DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SH/SFH E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 3º A União, por intermédio da Advocacia-Geral da União, poderá intervir nas ações de que trata o art. 1º-A da ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1472-031, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1996. Medida Provisória - Dispõe Sobre os Quadros de Cargos do Grupo-direção e Assessoramento Superiores - das da Advocacia-geral da União, do Ministerio da Fazenda, e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... Lei Orgânica do Ministério Público da União ... ARTIGO 3 ... Ao Ministério ... I - a Procuradoria-Geral de Justiça; ... II - o Colégio de ... II - exercício da advocacia; ... III - abandono do cargo por prazo ...
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Criação da Advocacia-Geral da União completa 21 anos
Criação da Advocacia-Geral da União completa 21 anos nesta segunda-feira
A Advocacia-Geral da União completa nesta segunda-feira (10/2), 21 anos de atividade. Prevista na Constituição Federal de 1988, como órgão essencial à Justiça e com a atribuição de centralizar a representação judicial e extrajudicial da União, a A... -
Acórdão nº 2012/0055559-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção Civil Pública ajuizada pela Advocacia-Geral ... 4. Verifica-se que a União ...
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Medida Provisória nº 43 de 25/06/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DA CARREIRA DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... correspondentes nas demais Carreiras da Advocacia-Geral da União, devendo, a partir da vigência ...
- Acórdão nº MS 10272 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2008/0050023-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. LC 73/93. ATRIBUIÇÕES DA PGFN E DA PGU. ATUAÇÃO DE UM ÓRGÃO (PGFN) EM MATÉRIA RESERVADA AO OUTRO (PGU). REPRESENTAÇÃO QUE, NADA OBSTANTE, É HÁBIL, EXERCITANDO PLENAMENTE O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... , um Vice-presidente, um Secretário-Geral, um Subsecretário-Geral e um Tesoureiro, eleitos ... , com mais de dez anos de exercício de advocacia ... § 2º O Vice-Presidente, o ... º ano de Faculdade de Direito mantida pela União ou sob fiscalização do Govêrno Federal; ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1267012 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... UNIÃO ... 1. Não há que se falar em ausência de ... sucessora da mesma, representada pela Advocacia-Geral da União. Ressalta-se que o processo de ...
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Acórdão nº 2014/0241726-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF ... PREVIDENCIÁRIO. ... 26 da Advocacia" Geral da União; 10 e 11, da\xC2" ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 758, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre os Quadros de Cargos do Grupo-direção e Assessoramento Superiores - das da Advocacia-geral da União.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 823, DE 06 DE JANEIRO DE 1995. Dispõe Sobre os Quadros de Cargos do Grupo-direção e Assessoramento Superiores - das da Advocacia-geral da União.
- Acórdão nº MS 16621 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº MS 16425 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : UNIÃO ... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO ... 134, DE 15⁄2⁄11, DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO E DO MINISTRO DA JUSTIÇA. ATO ...
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Decreto nº 8 de 01/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Joaquim Nabuco - FUNDAJ, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... FUNDAJ publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de ... será precedida de indicação do Advogado-Geral da União, conforme o disposto no § 3º do ... , sob a orientação normativa da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal; ...
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Acórdão Nº 3546 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
PROCESSO OBJETIVO – ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. Cabe à Advocacia-Geral da União a defesa do ato normativo impugnado – artigo 103, § 3º, da Constituição Federal. SERVIDOR PÚBLICO – ESTABILIDADE. Os servidores públicos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, tal como os da União, ficaram sob a regência do artigo 19 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988.
... PROCESSO OBJETIVO – ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. Cabe à ... Advocacia-Geral da ... -
Acórdão nº 2007/0075810-5 de T6 - SEXTA TURMA
... RELATOR:MINISTRO NILSON NAVESAGRAVANTE:UNIÃO AGRAVADO:ELVIRA LIMA MACHADO E OUTROSADVOGADO ... Greve. Servidores da Advocacia-Geral da União. Força maior não-configurada ...
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Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , pela Casa Civil, pela Secretaria-Geral, pela Secretaria de Comunicação de Governo e ... II - o Advogado-Geral da União; ... III - o Gabinete do Presidente da ... -Geral da União encaminhará à Advocacia-Geral da União os casos que configurem ...
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Acórdão nº 2012/0246381-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EMBARGANTE : UNIÃO ... Advocacia ...
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Acórdão nº 2009/0200745-6 de T5 - QUINTA TURMA
... União - nas causas em que for parte a fundação ... AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. INDÍCIO DE INTERESSE DO ALUDIDO ...
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Mais de 500 repartições ligadas à Advocacia-Geral da União estão sem chefia
Mais de 500 repartições ligadas à AGU estão sem chefia
Mais de 500 repartições ligadas à Advocacia-Geral da União estão sem chefia por causa da entrega de cargos de membros da AGU em protesto por melhores condições de trabalho e equiparação remuneratória. Foram entregues até agora mais de 1.300 pedido... - Acórdão nº AgRg no Ag 1424747 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2006/0246454-9 de T5 - QUINTA TURMA
... NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHOAGRAVANTE:UNIÃO AGRAVADO:CARMEN DO CARMO SOUSA ADVOGADO :MÍRIAM ... GREVISTA REALIZADO PELOS SERVIDORES DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO ...