Advocacia Geral da União
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 e junho de 2002; ... b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 10 de ...
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Bolsonaro formaliza nomeação de Bruno Bianco para a Advocacia-Geral da União
Nomeação de Bruno Bianco para a AGU é publicada no Diário Oficial
O Diário Oficial da União traz, na edição desta sexta-feira (6/8), ato do presidente Jair Bolsonaro confirmando a nomeação de Bruno Bianco para o cargo de ministro da Advocacia-Geral da União (AGU) em substituição a André Mendonç... -
Acórdão nº 2010/0213990-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSIONISTA DE ASSISTENTE JURÍDICO DO MINISTÉRIO DA MARINHA. TRANSPOSIÇÃO/APOSTILAMENTO PARA A CARREIRA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E/OU OMISSÃO NO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA...
... EMBARGANTE : UNIÃO ... ADVOCACIA ... -
Acórdão nº 2007/0055138-1 de T6 - SEXTA TURMA
... CECCHINI BRUNETTO E OUTRO(S)AGRAVADO:UNIÃO ... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TO PROCESSUAL CIVIL. GREVE DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. JUSTA CAUSA. SUSPENSÃO. PRAZO ...
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Acórdão nº 2015/0140641-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PECULATO. PRECARIEDADE DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGALIDADE NA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO SIMULTÂNEA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DOSIMETRIA. REITERAÇÃO DO PEDIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Inexiste, no caso, ausê
... Advocacia"-Geral da União em ... contrarrazões e em\xC2" ... -
DECRETO Nº 6018, DE 22 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Medida Provisoria 353, de 22 de Janeiro de 2007, que Dispõe Sobre o Termino do Processo de Liquidação e a Extinção da Rede Ferroviaria Federal S.a. - Rffsa, Altera Dispositivos da Lei 10.233, de 5 de Junho de 2001, e da Outras Providencias.
... de inventariança será prestado pela Advocacia-Geral da União, conforme dispuser o ...
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Acórdão Nº 3620 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... UNIÃO - ANAUNI ... : ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO ... : RESIDENTE DA REPÚBLICA ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – QUADRO ... ASSISTENTE JURÍDICO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO – ... CARREIRA – DISCIPLINA ...
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Acórdão nº 2006/0218184-2 de T6 - SEXTA TURMA
... :MINISTRO HAMILTON CARVALHIDOAGRAVANTE:UNIÃO AGRAVADO:CARLOS ALBERTO GONÇALVES FONTE E ... SÚMULA Nº 211/STJ. GREVE DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. JUSTA CAUSA. REEXAME DE PROVA ...
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Acórdão nº MS 13600 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : UNIÃO DOS ADVOGADOS PÚBLICOS FEDERAIS DO BRASIL - ... JÚNIOR E OUTRO(S) IMPETRADO : ADVOGADO GERAL DA UNIÃO IMPETRADO : DIRETOR GERAL DE RECURSOS HUMANOS DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO ... MANDADO DE SEGURANÇA ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 20 de 27/03/2019. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 872, de 31 de janeiro de 2019, publicada em Edição Extra no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que 'Altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
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Decreto nº 11.525 de 11/05/2023. Regulamenta a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural.
... áticas das exposições, dos espetáculos e das ofertas culturais em geral ... § 1º Serão considerados recursos de acessibilidade comunicacional ... § 1º O Ministério da Cultura, com a orientação da Advocacia ...
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Advocacia-Geral da União nomeia 51 novos técnicos administrativos nesta terça
Advocacia-Geral da União nomeia 51 novos técnicos administrativos
A Advocacia-Geral da União vai nomear, nesta terça-feira (9/9), os candidatos aprovados no concurso para o cargo de técnico administrativo em cinco áreas de formação. Ao todo, a instituição ganhará 51 novos profissionais: 34 analistas administrati... -
Decreto nº 11.004 de 21/03/2022. Regulamenta a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
... de sua designação no Diário Oficial da União ... § 10. Eventuais despesas necessárias ao ... § 2º É facultado à Anatel e à Advocacia-Geral da União, no exercício de suas ...
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 9028, DE 12 DE ABRIL DE 1995. Dispõe Sobre o Exercicio das Atribuições Institucionais da Advocacia- Geral da União, em Carater Emergencial e Provisorio, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 339, DE 29 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre o Exercicio das Atribuições Institucionais da Advocacia-geral da União, em Carater Emergencial e Provisorio e da Outras Providencias.
- Decreto nº 4.657 de 28/03/2003. PRORROGA O PRAZO PARA A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 5 E 7 DO DECRETO 4.434, DE 21 DE OUTUBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A APURAÇÃO DA ANTIGUIDADE DOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS JURIDICAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO.
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Medida Provisória nº 1.039 de 18/03/2021. Institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... no âmbito da Defensoria Pública da União e homologada pelo Ministério da Cidadania.m ... II – a Advocacia-Geral da União, para as atividades relativas a ...
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Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023. Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal.
... Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União ... Art. 10. O Anexo I à Lei nº ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 511, DE 27 DE MAIO DE 1994. Dispõe Sobre o Exercicio das Atribuições Institucionais da Advocacia- Geral da União, em Carater Emergencial e Provisorio, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 562, DE 28 DE JULHO DE 1994. Dispõe Sobre o Exercicio das Atribuições Institucionais da Advocacia-geral da União, em Carater Emergencial e Provisorio, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 593, DE 25 DE AGOSTO DE 1994. Dispõe Sobre o Exercicio das Atribuições Institucionais da Advocacia-geral da União, em Carater Emergencial e Provisorio, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 719, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre o Exercicio das Atribuições Institucionais da Advocacia-geral da União, em Carater Emergencial e Provisorio, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 671, DE 21 DE OUTUBRO DE 1994. Dispõe Sobre o Exercicio das Atribuições Institucionais da Advocacia-geral da União, em Carater Emergencial e Provisorio, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 833, DE 19 DE JANEIRO DE 1995. Dispõe Sobre o Exercicio das Atribuições Institucionais da Advocacia-geral da União, em Carater Emergencial e Provisorio, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 894, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1995. Dispõe Sobre o Exercicio das Atribuições Institucionais da Advocacia-geral da União, em Carater Emergencial e Provisorio, e da Outras Providencias.