Advocacia Geral da União
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 959, DE 30 DE MARÇO DE 1995. Dispõe Sobre os Quadros de Cargos do Grupo-direção e Assessoramento Superiores - das da Advocacia-geral da União, do Ministerio da Fazenda, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1057, DE 27 DE JULHO DE 1995. Dispõe Sobre os Quadros de Cargos do Grupo-direção e Assessoramento Superiores - das da Advocacia-geral da União, do Ministerio da Fazenda, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 984, DE 28 DE ABRIL DE 1995. Dispõe Sobre os Quadros de Cargos do Grupo-direção e Assessoramento Superiores - das da Advocacia-geral da União, do Ministerio da Fazenda, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1009, DE 26 DE MAIO DE 1995. Dispõe Sobre os Quadros do Grupo-direção e Assessoramento Superiores- das da Advocacia-geral da União, do Ministerio da Fazenda e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1032, DE 27 DE JUNHO DE 1995. Dispõe Sobre os Quadros do Grupo-direção e Assessoramento Superiores- das da Advocacia-geral da União, do Ministerio da Fazenda, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1221, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1995. Dispõe Sobre os Quadro de Cargos do Grupo-direção e Assessoramento Superiores - das da Advocacia-geral da União, do Ministerio da Fazenda, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1297, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1996. Dispõe Sobre os Quadros de Cargos do Grupo-direção e Assessoramento Superiores - das da Advocacia-geral da União, do Ministerio da Fazenda, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1258, DE 12 DE JANEIRO DE 1996. Dispõe Sobre os Quadros de Cargos do Grupo-direção e Assessoramento Superiores - das da Advocacia-geral da União, do Ministerio da Fazenda, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1116, DE 22 DE SETEMBRO DE 1995. Dispõe Sobre os Quadros de Cargos do Grupo-direção e Assessoramento Superiores - das da Advocacia-geral da União, do Ministerio da Fazenda, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1149, DE 24 DE OUTUBRO DE 1995. Dispõe Sobre os Quadros de Cargos do Grupo-direção e Assessoramento Superiores - das da Advocacia-geral da União, do Ministerio da Fazenda, e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2006/0168830-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO NA CARREIRA DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. ATO DO CONSELHO SUPERIOR DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. SÚMULA Nº 177/STJ. 1. As autoridades apontadas como coatoras tão-somente ratificaram o ato pelo qual o Conselho Superior da Advocacia-Geral da União homologou a promoção na carreira de Procurador da Fazenda Nacional, não cabendo ao Superior...
... RODRIGUES DE SOUSA AGRAVADO:ADVOGADO GERAL DA UNIÃO ... AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE ... ATO DO CONSELHO SUPERIOR DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. SÚMULA Nº 177/STJ ... 1. As ... -
Acórdão nº 2004/0102153-5 de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INTIMAÇÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. ART. 241, II, DO CPC. 1. Em se tratando de intimação da Fazenda Pública ou da Advocacia-Geral da União por meio de oficial de justiça, o termo inicial do prazo para a interposição de recurso é a data da juntada aos autos do mandado...
... POR :ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO EMBARGADO :LUIZ FERNANDES HANSEN ... - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1472-031, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1996. Medida Provisória - Dispõe Sobre os Quadros de Cargos do Grupo-direção e Assessoramento Superiores - das da Advocacia-geral da União, do Ministerio da Fazenda, e da Outras Providencias.
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Acórdão nº MS 13341 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PENAS DE SUSPENSÃO E DEMISSÃO. BIS IN IDEM E REFORMATIO IN PEJUS. OCORRÊNCIA. VEDAÇÃO. SÚMULA 19/STF. PARECERES GQ-177 E GQ-183, DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. ILEGALIDADE. 1. O rejulgamento do processo administrativo disciplinar ofende o devido processo legal, por falta de amparo na Lei n.º 8.112/1990, que prevê sua revisão tão-somente quando houver...
... PARECERES GQ-177 E GQ-183, DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. ILEGALIDADE ... 1. O ... -
Acórdão nº 2011/0164566-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURADORES FEDERAIS. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA-GDAJ. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A COMPETÊNCIA É DO SECRETÁRIO GERAL DE...
... : ASSOCIAÇÃO ... CARREIRAS DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - ANAJUR ... -
Criação da Advocacia-Geral da União completa 21 anos
Criação da Advocacia-Geral da União completa 21 anos nesta segunda-feira
A Advocacia-Geral da União completa nesta segunda-feira (10/2), 21 anos de atividade. Prevista na Constituição Federal de 1988, como órgão essencial à Justiça e com a atribuição de centralizar a representação judicial e extrajudicial da União, a A... -
Acórdão Nº 5962 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-02-2021
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO – CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. Cabe à Advocacia-Geral da União a defesa do ato normativo impugnado – artigo 103, § 3º, da Constituição Federal. LEGITIMIDADE – PERTINÊNCIA TEMÁTICA – PROCESSO OBJETIVO. Associação possui legitimidade para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade quando verificada pertinência temática, ou seja, elo entre o preceito...
... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE ... : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ... ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO – CONTROLE ABSTRATO DE ... CONSTITUCIONALIDADE. Cabe à Advocacia-Geral da União a defesa ... do ato normativo ... -
Acórdão nº 2012/0055559-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITA E MEMBROS DE COMISSÃO DE LICITAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ART. 17, § 8º, DA LEI 8.429/1992. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES PARA O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ENTENDIMENTO DIVERSO. ...
... ção Civil Pública ajuizada pela Advocacia-Geral ... 4. Verifica-se que a União ... -
Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Economia publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de ... 2. Procuradoria-Geral" Adjunta de Consultoria Fiscal, Financeira, Societ\xC3" ... 4. Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade: ... 4.1 ...
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Acórdão nº MS 10272 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO ESTADO. EXERCÍCIO PROVISÓRIO DE PROCURADORES FEDERAIS NO GABINETE DO ADVOGADO GERAL DA UNIÃO. AGENTE POLÍTICO. ATRIBUIÇÕES QUE ULTRAPASSAM AS FUNÇÕES DOS ADVOGADOS DA UNIÃO. ASSESSORAMENTO TÉCNICO. AUSÊNCIA DE DESVIO DE FUNÇÃO. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. 1. A Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União (LC 73/93), combinada com a...
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Acórdão nº 2008/0050023-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. LC 73/93. ATRIBUIÇÕES DA PGFN E DA PGU. ATUAÇÃO DE UM ÓRGÃO (PGFN) EM MATÉRIA RESERVADA AO OUTRO (PGU). REPRESENTAÇÃO QUE, NADA OBSTANTE, É HÁBIL, EXERCITANDO PLENAMENTE O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 758, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre os Quadros de Cargos do Grupo-direção e Assessoramento Superiores - das da Advocacia-geral da União.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 823, DE 06 DE JANEIRO DE 1995. Dispõe Sobre os Quadros de Cargos do Grupo-direção e Assessoramento Superiores - das da Advocacia-geral da União.
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1267012 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO DNER. CRIAÇÃO DO DNIT. AÇÃO AJUIZADA DURANTE PROCESSO DE INVENTARIANÇA DAQUELA AUTARQUIA. LEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO. 1. Não há que se falar em ausência de prequestionamento, uma vez que a tese jurídica - ilegitimidade do DNIT - foi tratada no acórdão recorrido, podendo ser analisada por esta Corte Superior. 2. Na forma da Lei n. 10.233, art. 102-A,
... UNIÃO ... 1. Não há que se falar em ausência de ... sucessora da mesma, representada pela Advocacia-Geral da União. Ressalta-se que o processo de ... -
Acórdão nº 2014/0241726-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO SÚMULAS 282 E 356/STF. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO CONFIGURADA A INCAPACIDADE LABORAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE EXAME DO...
... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF ... PREVIDENCIÁRIO. ... 26 da Advocacia" Geral da União; 10 e 11, da\xC2" ...