advocacia geral da união em belo horizonte
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... de pessoas e bens, sob jurisdição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... ao Ministério dos Transportes o plano geral de outorgas de exploração da infraestrutura ... experiência no efetivo exercício da advocacia e será nomeado pelo Presidente da República, ... intermédio da empresa Trem Metropolitano de Belo Horizonte S.A., os recursos necessários ao ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... domésticos, assim considerados, de um modo geral, os que prestam serviços de natureza ... c) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos respectivos ... (1ª Região), São Paulo (2ª Região), Belo Horizonte (3ª Região), Porto Alegre (4ª ... ou de Ministério Público, ou a advocacia ... ARTIGO 745 ... Para a nomeação ...
- Justiça concede liminar para reestruturação da Fundação Renova
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... 3-4). A União, por sua vez, aduz que “não há ... A Procuradoria-Geral da República manifestou-se ... Iotti Vecchiatti; pela Advocacia- Geral da União, o ... Belo Horizonte: Fórum, 2007, p. 305-306). Como ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... advocacia Teixeira, Martins & Advogados ... quanto a ... , a ponto de telefonar ao então Diretor-Geral da ... Documento assinado digitalmente conforme ... Ultrapassado esse primeiro horizonte na análise da impetração, ... recobro os ... juiz e também a sua união ilegítima com qualquer uma das partes em ... HC 164493 / PR ... termos de belo monte. ou seja, a ideia nao é minha ... -
PORTARIA DE PESSOAL SEGES/ME Nº 2594, DE 22 DE MARÇO DE 2021
... União no Estado de Minas Gerais, da Advocacia-Geral da União, em Belo ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... República, representado pelo Advogado-Geral da União, suscita preliminar de não ... ública acompanha a manifestação da Advocacia-Geral da União, como se depreende da ementa do ... Secretaria Municipal de Governo de Belo Horizonte, que estabelece restrições de ...
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PORTARIA AGU Nº 730, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
... º 730, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe ... Diretor Adjunto da Escola Superior da Advocacia-Geral da União em Belo Horizonte/MG, mediante ...
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PORTARIA AGU Nº 537, DE 28 DE JULHO DE 2023
... Nº 537, DE 28 DE JULHO DE 2023O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe ... Diretor Adjunto da Escola Superior da Advocacia-Geral da União em Belo Horizonte/MG, a contar de ...
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Ética profissional
... Arthur Trigueiros 1 1. ATIVIDADE DE ADVOCACIA E MANDATO 1 ... (OAB/Exame XXXVI) O ... 7º do Regulamento Geral). A candidata Patrícia sequer é graduada em ... o(a), exceto: (A) Advogado-Geral da União. (B) Defensor Público. (C) Advogado ... , esteja atuando em doze causas na cidade de Belo Horizonte. Nessa situação, Laércio deve (A) ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Faber de Almeid a Rosa: O Procurador-Geral da República aju izou ação direta de ... a manifestação do Advogado-Geral da União e o parecer do Procurador-Geral da ... A Advocacia-Geral da União diz da inadmissibilidade da ... (O) Outro (e) (o) Direito. Vol. II. Belo Horizonte: Arraes, 2015. p. 155). É esse apelo ...
- EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 6/2019 - UASG 110592
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : CONGRESSO NACIONAL ... : SEM ... ilegitimidade ativa das autoras ... A Advocacia"-Geral da União opina pela improcedência das aç\xC3" ... (Org.). Propaganda ... eleitoral. Belo Horizonte: Fórum, 2018. p. 373) ... Sobre o ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Legalidade e legitimidade ... Belo Horizonte: Del Rey, 2007, xvi-xvii ... ública Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do ... ífica e o princípio com caráter mais geral. O outro, por sua vez, aponta que os princípios, ... Advocacia. Constitucionalidade do Decreto-lei n. 406/68; ...
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Da advocacia
... 4º do Regulamento Geral da OAB). O Provimento n. 66/88 dispõe sobre a ... os entes públicos (Advocacia-Geral da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradorias ... o Juízo de Direito da 20ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG, o suscitado. (STJ, CC 65575/MG, ...
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EXTRATO DE CONTRATO Nº 44/2022 - UASG 110096
... para atender às unidades da Advocacia-Geral da União localizadas em Belo ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi ... Direito ao esquecimento ... foi muito sábio ao atribuir à advocacia ... múnus público. Trazer um tema como esse ao ... União Europeia, ... na verdade, não foi o direito ao ... Direitos Fundamentais & ... Justiça, Belo Horizonte, ano 12, n. 39, p. 19-46, ... jul./dez ... -
Acórdão Nº 6171 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA E CONTRAPRESTAÇÃO AO SERVIÇO PRESTADO. EFICIÊNCIA NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO PÚBLICA. VALIDADE DA PERCEPÇÃO POR ADVOGADOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA AO TETO CONSTITUCIONAL ESTABELECIDO NO ART. 37, XI, NOS VALORES RECEBIDOS MENSALMENTE EM CONJUNTO COM OUTRAS...
... : MIN. ROSA WEBER ... : PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA ... : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS ... regramento constitucional referente à Advocacia ... Pública, uma vez que a Constituição ... 7. A Advocacia-Geral da União manifesta-se pela improcedência do ... pedido ... Belo ... Horizonte: Fórum, 2009. p. 45-48.) ... -
PORTARIAS Nº 1.598, DE 4 DE AGOSTO DE 2023
... Federal da 6ª Região, Unidade da Advocacia Geral da União (AGU), em Belo Horizonte, Minas ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , proposta pela Procuradoria-Geral da República, tendo como objeto o ... processo ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República para ... concepção de vida em relação ao horizonte da fé)” (CRUZ, Álvaro Ricardo de Souza; ... Belo Horizonte: Arraes Editores, 2017). Não ... Excelência, depois de tantos anos de advocacia. Senhora Presidente, eu tenho voto escrito e ...
- Justiça de Minas Gerais nega bloqueio de R$ 26,7 bilhões da Vale
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... por intermédio da Consultoria-Geral do Ministério da Justiça e da Consultoria-Geral da União, defendendo a constitucionalidade das ... Federal, em parecer confiado à sua advocacia, também propugnou pela constitucionalidade ... Belo Horizonte: Fórum, 2012, p. 226). Aqui se ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
... DA UNIÃO - CNPG ... : ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA ... : ... : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ... : INSTITUTO NACIONAL ... 1.035 do CPC ... A ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO – AGU, o BANCO CENTRAL ... DO ... à Ordem Jurídica Justa, 1.ed., Del Rey: Belo Horizonte, ... 2019). É sob essa perspectiva que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 10.4.2012, DJe-091, 09.5.2012). 37. Regra geral, a culpabilidade é o vetor que deve guiar a ... acionista majoritário e controlador é a União Federal. Grandes empreiteiras do Brasil, ... XXXXX, supostamente do escritório de advocacia Teixeira Martins e Advogados, a interceptação ... Del Rey editora: Belo Horizonte, 2016, pgs. 169/194). Todavia, os ...