advocacia geral da união em alagoas
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Acórdão Nº 6135 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... : MIN. ROSA WEBER ... : PROCURADORA -GERAL DA REPÚBLICA ... : GOVERNADOR DO ESTADO DE ... : ESTADO DE ALAGOAS ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS ... : ... regramento constitucional referente à Advocacia ... Pública, uma vez que a Constituição ... União para disciplinar sobre matéria processual, nos ...
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Acórdão Nº 6170 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 134/2014 DO CEARÁ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS A PROCURADORES ESTADUAIS. COMPATIBILIDADE COM O REGIME DE SUBSÍDIO. LIMITAÇÃO AO TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS PELAS QUAIS ATRIBUÍDAS À ASSOCIAÇÃO DE PROCURADORES...
... : MIN. CÁRMEN LÚCIA ... : PROCURADORA -GERAL DA REPÚBLICA ... : GOVERNADOR DO ESTADO DO ... : ESTADO DE ALAGOAS ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS ... : ... invadir o campo legislativo da União” ... Assevera que “o fato de o pagamento ... integrantes da advocacia pública, e vinculada ao êxito numa determinada ... -
Classificação e espécies das sanções tributárias
... AS SANÇÕES NO DIREITO TRIBUTÁRIO ... geral ou individual, dá origem a uma classe de ... ência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual ... Não é por outra razão que a Advocacia Geral da União publicou a Súmula 18, 307 ... 39, II, da Lei do Estado de Alagoas nº 6.555/2004, que dispõe sobre o IPVA ...
- Legislação Complementar
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Acórdão Nº 6167 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 43/2017 DA BAHIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS A PROCURADORES ESTADUAIS. COMPATIBILIDADE COM O REGIME DE SUBSÍDIO. LIMITAÇÃO AO TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DOS HONORÁRIOS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DECLARAR A...
... : MIN. CÁRMEN LÚCIA ... : PROCURADORA -GERAL DA REPÚBLICA ... : GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA ... : ESTADO DE ALAGOAS ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS ... : ... , além de invadir o campo legislativo da União” ... Assevera ter sido usurpada a competência ... integrantes da advocacia pública não seria compatível com o regime de ... -
Acórdão Nº 5773 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. INC. III DO ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR MINEIRA N. 30/1993, PELO QUAL SE DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA DO ADVOGADO-GERAL DO ESTADO PARA RECEBER A CITAÇÃO INICIAL OU COMUNICAÇÃO REFERENTE À AÇÃO OU PROCESSO AJUIZADO CONTRA O ESTADO OU SUJEITO À INTERVENÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL. ALEGADA OFENSA AO INC. LXVIII DO ART. 5º, AO INC. I...
... : MIN. CÁRMEN LÚCIA ... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS ... : ESTADO DE ALAGOAS ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS ... : ... citação no órgão da Advocacia Pública estadual, pois se enquadra como modelo ... , a qual teria invadido a competência da União para legislar sobre ... direito processual civil ... -
Acórdão Nº 6182 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... : MIN. ROSA WEBER ... : PROCURADORA -GERAL DA REPÚBLICA ... : GOVERNADOR DO ESTADO DE ... : ESTADO DE ALAGOAS ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS ... : ... regramento constitucional referente à Advocacia ... Pública, uma vez que a Constituição ... 5. A Advocacia-Geral da União manifesta-se pela improcedência do ... pedido ...
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Usucapião extrajudicial: viabilidade e eficácia da regularização do imóvel usucapiendo
... the historical and social formation of Alagoas State can be told through the history of urban ... ília: Ministério de Turismo, Coordenação Geral de Segmentação, 2008 ... MINISTÉRIO DAS ... para os jurisdicionados e para a advocacia, hodiernamente, a celeridade e eficiência das ... ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios e contra quem ...
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ACÓRDÃO Nº 8938 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 08-08-2023
... ex-servidor da Universidade Federal de Alagoas em favor da sra. Claudete Joaquim dos ... e Procuradoria Federal em Alagoas da Advocacia-Geral da Unio para que adotem as medidas que ...
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Direito Constitucional
... políticos e os direitos fundamentais em geral e a democracia se verifica uma relação de ... União, a quem compete defender o ato ou texto ... um dos requisitos para o exercício da advocacia" (art. 8º, da Lei 8.906/1994). AB Gabarito \xE2\x80" ... do Município, situado no Estado de Alagoas. À luz da disciplina constitucional pertinente e ...
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RETIFICAÇÃO
... ADMINISTRATIVO1733535CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃODANIEL COBUCCI DE ... ADMINISTRATIVO1732308ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO ...