advocaticios credito honorarios privilegiado
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
...-se o financiamento das despesas com honorários advocatícios e demais despesas processuais com ... jurídica submetida a regime fiscal privilegiado, de que tratam os arts. 24 e 24-A da Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ou beneficiada por regime fiscal privilegiado, de que tratam os arts. 24 e 24-A da Lei nº ...SEÇÃO I Da concessão de crédito para o fundo da marinha mercante. ARTIGO 34. Fica ...§ 17. São dispensados os honorários advocatícios em razão da extinção da ação ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... relativos ao aproveitamento indevido de crédito" de IPI referido no caputdeste artigo;. III - os d\xC3"...§ 1º Ficam dispensados os honorários advocatícios em razão da extinção da ação ... artigo, considera-se regime fiscal privilegiado aquele que apresentar uma ou mais das seguintes ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... no caput deste artigo, os gastos advocatícios e de contabilidade referentes a consultoria, ssoria e honorários, relacionados à prestação de serviços em ... permitindo inclusive o uso de cartão de crédito, e que deverá atender aos seguintes requisitos:. ...IV - dar tratamento privilegiado a candidato, partido ou coligação;. V - ...
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Acórdão Nº 5022952-10.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 14-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIBERAÇÃO DO VALOR RELATIVO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.RECURSO DA EXEQUENTE.ALEGAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONSTITUÍREM CRÉDITO PRIVILEGIADO, POR POSSUIR CARÁTER ALIMENTAR. EXEGESE DO ART. 22, § 4º, DA LEI N. 8906/94 (ESTATUTO DA OAB). CONTRATO DE HONORÁRIOS APRESENTADO APÓS A PENHORA...
... pedido de liberação de destaque de honorários contratuais da verba exequida.Opostos embargos de ...), a agravante sustenta a preferência do crédito frente ao concurso de credores, ao argumento de ... de verba alimentar (honorários advocatícios). Destaca que o caráter alimentar dos ... de honorários contratuais ser privilegiado, no entanto, para a análise de eventual ... -
Acórdão nº 1.0115.10.001944-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARREMATAÇÃO, PELO EXEQUENTE, DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO, DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA A ANTERIOR CREDOR - PAGAMENTO COM CRÉDITO DA EXECUÇÃO - CONSIGNAÇÃO DO VALOR DA ARREMATAÇÃO - DESNECESSIDADE - CRÉDITO ALIMENTAR - PREFERÊNCIA AO CRÉDITO HIPOTECÁRIO. À luz da jurisprudência do STJ
... nos autos da ação de execução de honorários advocatícios ajuizada em desfavor de GILBERTO ... pelos executados, tratando-se de crédito de natureza alimentar, equiparado ao crédito ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... artigo e do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou ...Art. 38. Não serão devidos honorários advocatícios, bem como qualquer sucumbência, em ... for beneficiário de regime fiscal privilegiado...
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Acórdão nº 2015/0006478-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. TRIBUTÁRIO. CONCURSO DE CREDORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PREFERÊNCIA. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida,...
...honorários..., ou de lhes garantir caráter privilegiado" (art. 24 da Lei . n. 8.906/1994), não\xC2"...crédito... -
Acórdão nº 2003/0217718-4 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. CRÉDITO. HABILITAÇÃO. CATEGORIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRIVILÉGIO GERAL. ART. 24 DA LEI 8.906/94 C/C ART. 102, §3º, I, DO DECRETO-LEI Nº 7.661/45. PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Determinava a antiga Lei de Quebras (art. 102 do Decreto-lei nº 7.661/45), que os créditos privilegiados vinham subdivididos em duas categorias: privilégio especial e...
...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. CRÉDITO. HABILITAÇÃO. CATEGORIA. HONORÁRIOS ... executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, ... do crédito relativo a honorários advocatícios. Prazo para contra-razões transcorrido in albis ... -
Acórdão nº 1.0024.12.108625-0/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CRÉDITO - DEPÓSITO EM JUÍZO - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DA PARTE REFERENTE AOS HONORÁRIOS DE ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - CRÉDITO PRIVILEGIADO - ART. 24 DA LEI Nº 8.906/94 - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.- "Os honorários advocatícios são considerados verba alimentar" (STJ -
... depositado em juízo a título de honorários sucumbenciais. Ao decidir, o douto ... o pagamento previsto em Cédulas de Crédito Bancárias emitidas em seu favor (exequente / ... de pagamento parcial de honorários advocatícios de caráter alimentar devido aos seus advogados, ...ão receber tratamento de crédito privilegiado, inclusive, no concurso de credores. ... -
Acórdãos nº 2166951-91.2016.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 27 de Febrero de 2018
FALÊNCIA – Habilitação de crédito – Honorários advocatícios classificados como crédito privilegiado geral, por decisão transitada em julgado – Mudança de entendimento jurisprudencial sobre o tema – Irrelevância – Preclusão reconhecida – Hipóteses do art. 99, do DL 7661/45 não evidenciadas - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2166951-91.2016.8.26.0000; Relator (a): Galdino Toledo...
... FALÊNCIA Habilitação de crédito Honorários advocatícios classificados como crédito privilegiado geral, por decisão transitada em ... -
Acórdão Nº 0040415-38.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 28-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR DE OBRIGAÇÕES. DECISÃO QUE RECONHECEU QUE OS CRÉDITOS REFERENTES AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POSSUEM NATUREZA ALIMENTAR E SE EQUIPARAM AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS, DE MODO QUE DETÊM PRIORIDADE SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA UNIÃO. RECURSO DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. ALEGAÇÃO DE PREFERÊNCIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
...CRÉDITOS REFERENTES AOS HONORÁRIOS. ADVOCATÍCIOS, POSSUEM NATUREZA ALIMENTAR E SE. ...QUE DETÊM PRIORIDADE SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DA UNIÃO. RECURSO DA PROCURADORIA ...CONSTITUINDO CRÉDITO PRIVILEGIADO EM RELAÇÃO. AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. ... -
Acórdãos nº 2094674-43.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 30 de Enero de 2018
Agravo de instrumento. Falência. Habilitação de honorários advocatícios. Indevida inclusão do crédito como privilegiado. Honorários que têm natureza alimentar e constituem direito do advogado. Entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, e assentado pelo art. 85, par. 14 do CPC. Decisão revista. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2094674-43.2017.8.26.0000; Relator (a):
... Falência. Habilitação de honorários advocatícios. Indevida inclusão do ito como privilegiado. Honorários que têm natureza ...ção, deliberou mandar incluir o crédito da agravante na classe do privilégio ... -
Acórdãos nº 2094643-23.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 30 de Enero de 2018
Agravo de instrumento. Falência. Habilitação de honorários advocatícios. Indevida inclusão do crédito como privilegiado. Honorários que têm natureza alimentar e constituem direito do advogado. Entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, e assentado pelo art. 85, par. 14 do CPC. Decisão revista. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2094643-23.2017.8.26.0000; Relator (a):
... Falência. Habilitação de honorários" advocatícios. Indevida inclusão do cr\xC3"édito como privilegiado. Honorários que têm natureza ...ção, deliberou mandar incluir o crédito da agravante na classe do privilégio ... -
Acordao N° 1252038 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Preclusão e coisa julgada. Não ocorrência. Honorários advocatícios de sucumbência. Natureza alimentar. Equiparação a crédito trabalhista. Preferência. Decisão que cabe ao juízo da recuperação judicial. Alegação de fraude na recuperação judicial. Suspensão do cumprimento de sentença. Descabimento. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão...
...HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA . EQUIPARAÇÃO A CRÉDITO TRABALHISTA. PREFERÊNCIA. DECISÃO QUE CABE AO ... causídico) dispõem de um crédito privilegiado. (honorários advocatícios de sucumbência), ... -
Acórdão nº 2006/0088886-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO À INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO QUADRO GERAL DE CREDORES EM REGIME DE CRÉDITO ALIMENTAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL PARA O MANDADO DE SEGURANÇA A DESPEITO O "WRIT" - INSANABILIDADE TAMBÉM CONTRA O LIQUIDANTE - SUPERVENIÊNCIA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA ANULANDO A SENTENÇA
... - PRETENSÃO À INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO QUADRO GERAL DE CREDORES EM ME DE CRÉDITO ALIMENTAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE ... classificação apenas como crédito privilegiado, nos termos do art. 24 da Lei 8.906⁄94. VI - ... -
Acórdão nº 2006/0209037-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - TERCEIRO INTERESSADO - SÚMULA 202/STJ - JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS O PROTOCOLO DA INICIAL - POSSIBILIDADE EM HIPÓTESES EXCEPCIONALÍSSIMAS - ARRESTO DE QUANTIA A SER PAGA A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ATO COATOR CARACTERIZADO - CRÉDITO DO ADVOGADO DESTITUÍDO DE PRIVILÉGIO - NÃO-INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - RESSALVA DAS VIAS...
... DE QUANTIA A SER PAGA A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ATO COATOR CARACTERIZADO - ... Processo Civil, não tem a favor de si crédito privilegiado, não podendo a autoridade apontada ... -
Decisão Monocrática N° 07219684420218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2022
. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO DO ADVOGADO, NATUREZA ALIMENTAR E CRÉDITO PRIVILEGIADO. PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO AO CRÉDITO TITULARIZADO PELO SEU CLIENTE VENCEDOR NA EXECUÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE E ESPECÍFICA. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL ENTRE OS CREDORES CONCORRENTES. PRESSUPOSTO DO...
....8.07.0000 RECORRENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO METROPOLITANA DE ...PENHORA. CRÉDITO HIPOTECÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. ...privilegiado, por força do que prescreve o artigo 24 da Lei ... -
Acórdão Nº 0018283-84.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 02-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1.HONORÁRIOS CONTRATUAIS. NATUREZA TRABALHISTA-ALIMENTAR. CONCURSO DE CREDORES. PREFERÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. 2.PREQUESTIONAMENTO. EXPRESSA MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELO RECORRENTE. DESNECESSIDADE.1.Os honorários advocatícios contratuais possuem natureza trabalhista-alimentar, constituindo crédito privilegiado em relaçã
...SENTENÇA. 1.HONORÁRIOS CONTRATUAIS. NATUREZA TRABALHISTA-. ALIMENTAR. ...DESNECESSIDADE. 1.Os honorários advocatícios contratuais possuem natureza trabalhista-. tar, constituindo crédito privilegiado em relação ao crédito ... -
Acórdãos nº 2129487-67.2015.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 20 de Octubre de 2015
FALÊNCIA. Habilitação de crédito. Decisão que inclui o crédito de honorários advocatícios na categoria de privilegiado geral. Desacerto. O crédito de honorários advocatícios deve ser equiparado aos créditos trabalhistas em virtude da natureza alimentar. Precedentes do STJ e da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJSP. Inclusão da verba honorária em quantia incorreta. Discussão quanto ao
... Habilitação de crédito. Decisão que inclui o crédito de norários advocatícios na categoria de privilegiado geral. Desacerto. O crédito de honorários advocatícios deve ser equiparado ... -
Decisão Monocrática N° 07299028220238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-08-2023
. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO DO ADVOGADO, NATUREZA ALIMENTAR E CRÉDITO PRIVILEGIADO. PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO AO CRÉDITO TITULARIZADO PELO SEU CLIENTE VENCEDOR NA EXECUÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE E ESPECÍFICA. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL ENTRE OS CREDORES CONCORRENTES. PRESSUPOSTO DO...
..., pois entendeu que a exigibilidade do crédito lastreado em honorários sucumbenciais não se ... de que o crédito de honorários advocatícios tem caráter acessório em relação ao crédito ... material a existência de crédito privilegiado. Vejamos: CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ... -
Decisão Monocrática N° 07149295920228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2022
. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO DO ADVOGADO, NATUREZA ALIMENTAR E CRÉDITO PRIVILEGIADO. PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO AO CRÉDITO TITULARIZADO PELO SEU CLIENTE VENCEDOR NA EXECUÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE E ESPECÍFICA. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL ENTRE OS CREDORES CONCORRENTES. PRESSUPOSTO DO...
... da advogada, notadamente porque seus honorários já ficaram reservados na decisão embargada?. O ... relativas ao processo (honorários advocatícios sucumbenciais, multa da fase do cumprimento de ... deixar de obter a satisfação de seu crédito em razão de crédito constituído por ..., NATUREZA ALIMENTAR E CRÉDITO PRIVILEGIADO. PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO AO CRÉDITO ... -
Acórdão nº 2007/0146319-4 de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. SÚMULA 306 DO STJ. TRIBUTÁRIO. MULTA FISCAL. REDUÇÃO. ALEGADO EFEITO CONFISCATÓRIO. SÚMULA 284 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO CDC. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. MULTA MORATÓRIA. ART. 17 DO DECRETO 3.342/00. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO
...ART. 543-C, DO CPC. HONORÁRIOS" ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSA\xC3"... são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso ... -
Acórdãos nº 2111924-55.2018.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 26 de Junio de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO – COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Insurgência recursal contra o r. pronunciamento que deixou de elencar os honorários advocatícios devidos aos agravantes como crédito privilegiado na ordem de destinação do produto da arrematação aos credores – Hipótese em que deve ser reconhecida a preferência do crédito aos recorrentes – Inteligência do art. 85,
... que deixou de elencar os honorários advocatícios devidos aos agravantes mo crédito privilegiado na ordem de ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1267980 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONCURSO DE CREDORES. FALÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. PREFERÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Cuida-se de Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao Recurso Especial. 2. Em concurso de credores, os créditos de natureza tributária têm preferência sobre os relativos a honorários advocatícios, segundo a orientação...