Afastamento do Empregado
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1059-05.2010.5.01.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... ANISTIA. PRETENSÃO DE CONTAGEM DO TEMPO DE AFASTAMENTO" DO EMPREGO PARA O FIM DE VANTAGENS E REAJUSTES LEGAIS, NORMATIVOS E ESPONT\xC3" ... ários e demais vantagens relativas ao período de afastamento do empregado, bem como a contagem desse tempo para a concessão de ulteriores ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001458-54.2012.5.06.0191), 09-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO. NÃO AFASTAMENTO DO EMPREGADO EM LICENÇA MÉDICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. A conduta do empregador de não acatar o atestado médico e obrigar o empregado a trabalhar quando deveria estar afastado em face de licença médica, extrapola os limites da boa-fé e do razoável. Resta evidente, portanto, que a conduta da reclamada trouxe ofensa à dignidade do reclamante, trazendo-
... N Ã O AFASTAMENTO DO EMPREGADO EM LICEN Ç A M É DICA. INDENIZA Ç Ã O POR DANOS MORAIS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001458-54.2012.5.06.0191 (00488-2003-201-06-00-6)), 09-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO. NÃO AFASTAMENTO DO EMPREGADO EM LICENÇA MÉDICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. A conduta do empregador de não acatar o atestado médico e obrigar o empregado a trabalhar quando deveria estar afastado em face de licença médica, extrapola os limites da boa-fé e do razoável. Resta evidente, portanto, que a conduta da reclamada trouxe ofensa à dignidade do reclamante, trazendo-
... N Ã O AFASTAMENTO DO EMPREGADO EM LICEN Ç A M É DICA. INDENIZA Ç Ã O POR DANOS MORAIS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-26100-04.2009.5.05.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... de salários e demais vantagens relativas ao período de afastamento do empregado, bem como a contagem deste tempo para a concessão de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000945-12.2015.5.06.0020), 08-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DE FGTS NO PERÍODO DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO POR DOENÇA LABORAL. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE DOENÇA E TRABALHO. NÃO RECONHECIMENTO EM JUÍZO. Devidos os depósitos do FGTS no período em que o empregado se afasta em decorrência de acidente do trabalho, quando evidenciado em juízo o nexo de causalidade entre a enfermidade e as atividades laborais. Na hipótese dos autos,
... RECOLHIMENTO DE FGTS NO PERÍODO DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO POR DOENÇA LABORAL. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE DOENÇA E ... -
Acórdão nº 2007/0165632-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 535 DO CPC. AUXÍLIO-DOENÇA. QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SALÁRIO-MATERNIDADE. ADICIONAIS DE HORA-EXTRA, ... As verbas de natureza salarial pagas ao empregado a título de auxílio-doença, salário-maternidade, adicionais noturno, ...
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Acórdão nº 2008/0099164-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... VERBAS RECEBIDAS NOS 15 (QUINZE) PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO. NÃO-INCIDÊNCIA ) ... 1. O inconformismo, que tem como real escopo a ... da contribuição sobre os 15 primeiros dias de afastamento do empregado, a jurisprudência do STJ firmou entendimento segundo o qual não incide ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001238-18.2014.5.06.0181), 31-08-2016
RECURSO EMPRESARIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Comprovado o afastamento do empregado do posto de serviço de 26.02.2010 a 31.05.2010, é de ser excluída a condenação de adicional de insalubridade nesse período. Recurso empresarial provido, no aspecto.
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Comprovado o afastamento do empregado do posto de serviço de 26.02.2010 a 31.05.2010, é de ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000761-37.2016.5.06.0015), 06-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO. CBTU. ANISTIA. READMISSÃO NO EMPREGO. RESTABELECIMENTO DE VANTAGENS PESSOAIS. IMPOSSIBILIDADE. O art. 6º da Lei nº 8.878/94 veda a remuneração em caráter retroativo e as demais vantagens relativas ao período de afastamento do empregado anistiado, gerando efeitos, tão somente, a partir da data da readmissão. Incidência à hipótese do entendimento consagrado na OJ Transitória n.º 5
... áter retroativo e as demais vantagens relativas ao período de afastamento do empregado anistiado, gerando efeitos, tão somente, a partir da data da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-237500-96.2008.5.02.0312 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. AFASTAMENTO DO EMPREGADO POR DOENÇA. GARANTIA DE 60 DIAS DE SALÁRIOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ALTA PREVIDENCIÁRIA NÃO ACOLHIDA PELA EMPRESA. DIREITO AO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DO PERÍODO. A decisão do v. acórdão regional que exclui da condenação o pagamento de indenização estabilitária sem atentar para o disposto na norma coletiva que concede ao...
... RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. AFASTAMENTO DO EMPREGADO POR DOENÇA. GARANTIA DE 60 DIAS DE SALÁRIOS. PREVISÃO EM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-120100-06.2009.5.05.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... de salários e demais vantagens relativas ao período de afastamento do empregado, bem como a contagem deste tempo para a concessão de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-120100-06.2009.5.05.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... de salários e demais vantagens relativas ao período de afastamento do empregado, bem como a contagem deste tempo para a concessão de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000451-62.2019.5.06.0003), 24-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. No caso, restaram preenchidos os requisitos exigidos pela Súmula n. 378 do TST, para o reconhecimento da estabilidade provisória no emprego, em virtude de doença, já que houve concessão de auxílio-doença acidentário e o afastamento do empregado por período superior a 15 dias, não havendo provas...
... , já que houve concessão de auxílio-doença acidentário e o afastamento do empregado por período superior a 15 dias, não havendo provas nos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 763-47.2014.5.01.0522)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST . DEPÓSITOS DE FGTS. PERÍODO DE AFASTAMENTO DO...
... DEPÓSITOS DE FGTS. PERÍODO DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO NO GOZO DE BENEFÍCIO ... PREVIDENCIÁRIO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08151083420194058200), 17-12-2020
E M E N T A TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBA INDENIZATÓRIA. PRIMEIROS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO DOENÇA/ACIDENTE. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. PROVIMENTO, EM PARTE. I - Apelação e Remessa Necessária em face de Sentença proferida nos autos de Processo, que julgou...
... gozadas , (ii) importância paga nos primeiros quinze dias de afastamento do empregado por motivo de doença e (iii) aviso prévio indenizado " ... -
Acórdão Nº 0000236-94.2013.5.04.0733 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2018
REMUNERAÇÃO. AFASTAMENTO DO EMPREGADO EM GOZO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DO CONTRATO. Durante o período de afastamento do empregado em gozo do benefício previdenciário de auxílio-doença (após os primeiros 15 dias), o contrato de trabalho fica suspenso, não lhe sendo devida a remuneração correspondente.
... RELATOR: CLEUSA REGINA HALFEN ... EMENTA REMUNERAÇÃO. AFASTAMENTO DO EMPREGADO EM GOZO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000853-97.2014.5.06.0172), 14-12-2017
ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA. A jurisprudência pacificada e sumulada do Colendo TST (Súmula 378) condiciona expressamente o direito à estabilidade provisória, decorrente de acidente do trabalho, à existência simultânea dos requisitos necessários à sua aquisição, ao afastamento do empregado por tempo período superior a 15 dias e à percepção do auxílio-doença...
... simultânea dos requisitos necessários à sua aquisição, ao afastamento" do empregado por tempo período superior a 15 dias e à percepção do aux\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001150-88.2014.5.06.0145), 13-04-2018
I-RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONFIGURAÇÃO. O Colendo Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que são pressupostos essenciais ao deferimento da garantia de emprego: afastamento do empregado em decorrência de acidente de trabalho por prazo superior a quinze dias e a percepção do auxílio-doença acidentário (salvo se constatada, após a despedida,...
... pressupostos essenciais ao deferimento da garantia de emprego: afastamento do empregado em decorrência de acidente de trabalho por prazo superior a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08110052720184058100), 18-12-2018
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA AO EMPREGADO NOS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DE AFASTAMENTO DO TRABALHO, ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, FÉRIAS PROPORCIONAIS E SALÁRIO FAMÍLIA. LEI COMPLEMENTAR N.º 118/2005. TAXA SELIC. COMPENSAÇÃO. LEI N.º 11.457/2007. RECURSO REPETITIVO. REPERCUSSÃO...
... , salário família, valores pagos nos 15 primeiros dias de afastamento do empregado por doença/acidente, aviso prévio indenizado e férias ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007903720194058300), 11-05-2021
PJE 0800790-37.2019.4.05.8300 EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, CONTRIBUIÇÃO AO RAT/SAT E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS (SESI, SENAI, SEBRAE, INCRA E FNDE) SOBRE O PAGAMENTO EFETUADO NOS 15 PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO DOENTE, SALÁRIO-MATERNIDADE E AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. FÉRIAS GOZADAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, 13º SALÁRIO,...
... ência da exação em comento sobre os 15 primeiros dias de afastamento do empregado por motivo de acidente. Condenação da ré ao pagamento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001166-34.2015.5.06.0007), 10-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONFIGURAÇÃO. O Colendo Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que são pressupostos essenciais ao deferimento da garantia de emprego: afastamento do empregado em decorrência de acidente de trabalho por prazo superior a quinze dias e a percepção do auxílio-doença acidentário (salvo se constatada, após a despedida,...
... pressupostos essenciais ao deferimento da garantia de emprego: afastamento do empregado em decorrência de acidente de trabalho por prazo superior a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... -se-á até 30 (trinta) dias contados a partir do término do afastamento, assegurado o direito à opção a partir de 29 de agosto de 2008 ... § ... Art. 309. O empregado de órgão ou entidade da União beneficiado pela Lei no 8.878, de 11 de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-132641-58.2007.5.03.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRAZO PRESCRIONAL APLICÁVEL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 375 DA SBDI-1. NÃO PROVIMENTO. 1. O afastamento do empregado por força de aposentadoria por invalidez não enseja a suspensão do prazo prescricional para o exercício da pretensão às verbas trabalhistas, sendo aplicável a prescrição quinquenal. Incidência
... afastamento do empregado por força de aposentadoria por invalidez não enseja a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-170700-71.2009.5.07.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... pagamento de vantagens pecuniárias retroativas ao período de afastamento do empregado. Nesse contexto, a Corte tem se posicionado no sentido de que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08136977820184058300), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0813697-78.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: R C VEICULOS E LOCACOES LTDA ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De...
... , em síntese, que os valores pagos nos primeiros 15 dias de afastamento dos empregados doentes têm natureza salarial, sendo legitima a cobrança ... incidente sobre 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado doente ou acidentado (antes da obtenção do auxílio-doença), neste ...