Afastamento do Empregado

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Período de Afastamento do Empregado, afastamento do empregado

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08196230620194058300), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0819623-06.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: USINA SAO JOSE S/A ADVOGADO: Élder Gustavo Tavares Rodrigues ADVOGADO: Thiago José Milet Cavalcanti Ferreira APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém...

... de auxílio-doença/acidente nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado, com a devida compensação de tais valores, nos termos já ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 736-77.2017.5.13.0020)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. JULGAMENTO EXTRA PETITA . RESCISÃO INDIRETA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . No caso em tela, o debate gira acerca da rescisão indireta do reclamante. O Regional concluiu que a ré obrigou, mesmo de maneira transversa, que...

... concluiu que a ré obrigou, mesmo de maneira transversa, que o empregado deveria ... optar entre o recebimento do ... queria o afastamento do empregado de suas atividades, o que caracteriza a despedida sem ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001434-62.2013.5.06.0006), 01-12-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ANISTIA. LEI N.º 8. 874/94. EFEITOS. LICENÇA-PRÊMIO. TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À DISPENSA E POSTERIOR À READMISSÃO. DIREITO ADQUIRIDO. Diferentemente da hipótese de reintegração, o efeito decorrente da readmissão concerne, tão somente, ao retorno do empregado dispensado aos quadros funcionais, mas sem direito a indenizações ou a pagamentos retroativos. É nesse último...

... da readmiss ã o concerne, t ã o somente, ao retorno do empregado dispensado aos quadros funcionais, mas sem direito a indeniza ç õ es ou ... ã o de vantagens retroativas, no que tange ao per í odo de afastamento do empregado. Todavia, n ã o é isso o que os reclamantes almejam, na ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001446920204058307), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0800144-69.2020.4.05.8307 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE PALMARES ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Correa...

... PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO POR DOENÇA OU ACIDENTE. PRECEDENTES UNIFORMIZANTES DO STJ. ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001919-81.2015.5.06.0171), 10-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIFERENÇAS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA. AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA COMUM. FGTS INDEVIDO. 1. "É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)". Inteligência da Súmula 461 do C. TST. 2. Em relação ao período de afastamento do empregado para

... DIFERENÇAS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA. AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA COMUM. FGTS INDEVIDO. 1. " É do ... TST. 2. Em relação ao período de afastamento do empregado para gozo de auxílio doença comum, deferido sob o código 31, e, ...
Acórdão Nº 0020847-83.2018.5.04.0251 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-12-2020
EMENTA SUSPENSÃO DO PROCESSO. DEPENDÊNCIA DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA . É necessária a suspensão do trâmite processual em razão da existência de processo distinto, no qual é apurada a ocorrência de doença equiparada a acidente do trabalho, capaz de influenciar o julgamento desta demanda relativa a recolhimento do FGTS do período de afastamento do empregado. Aplicação subsidiária do artigo 313, V,

... desta demanda relativa a recolhimento do FGTS do período de afastamento do empregado. Aplicação subsidiária do artigo 313, V, "a", do CPC ...
Acórdão Nº 0001429-60.2010.5.04.0019 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-11-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. FÉRIAS EM DOBRO. Hipótese em que o título executivo determina o pagamento das verbas devidas no período de afastamento do empregado. Logo, abrange o pagamento em dobro das férias e do terço constitucional dos períodos não concedidos e pagos na forma e nos prazos legais. Interpretação do comando judicial nesse sentido, conforme anterior agravo de petição...

... determina o pagamento das verbas devidas no período de afastamento do empregado. Logo, abrange o pagamento em dobro das férias e do terço ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08141062920194058200), 17-11-2020
PJE 0814106-29.2019.4.05.8200 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS (SENAC, SESC, SEBRAE, INCRA E SALÁRIO-EDUCAÇÃO). NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. PAGAMENTO EFETUADO NOS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO DOENTE OU ACIDENTADO. NÃO INCIDÊNCIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA 1. Remessa oficial e apelaç

... a título de verba paga nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento do empregado doente/acidentado ("auxílio-doença/acidente"), assim como ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12326/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2003
AFASTAMENTO DO EMPREGADO PARA EXERCÍCIO DO MANDATO DE JUIZ CLASSISTA. CONTRATO DE TRABALHO. SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO. Ausência de indicação da lei ou do dispositivo de lei considerado violado no acórdão recorrido. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Recurso de revista de que não se conhece.

A C Ó R D Ã O ... AFASTAMENTO DO EMPREGADO PARA EXERCÍCIO DO MANDATO DE JUIZ CLASSISTA ... CONTRATO DE ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001732-70.2012.5.06.0012), 25-06-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. DEPÓSITOS DE FGTS DEVIDOS. O artigo 15, §5º da Lei n. 8.036/90 prevê que o depósito do fundo de garantia por tempo de serviço é obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho. Na hipótese, o Reclamante foi aposentado por invalidez...

... por tempo de servi ç o é obrigat ó rio nos casos de afastamento para presta ç ã o do servi ç o militar obrigat ó rio e licen ç a por ... Dessa forma, trata-se claramente de afastamento do Empregado para o recebimento de presta ç õ es previdenci á rias decorrentes de ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001346-52.2012.5.06.0008), 05-06-2014
EMENTA:RECOLHIMENTOS DE FGTS RELATIVAMENTE AO PERÍODO DE AFASTAMENTO PARA GOZO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ART. 15, §5º DA LEI Nº 8.036/90. Nos termos do art. 15, §5º da Lei nº 8.036/90, os recolhimentos de FGTS alusivos ao período de afastamento do empregado para gozo de benefício previdenciário só são devidos quanto aos interstícios de ausência ao trabalho para fruição de benefício acidentário.

... ) EMENTA : RECOLHIMENTOS DE FGTS RELATIVAMENTE AO PER Í ODO DE AFASTAMENTO PARA GOZO DE BENEF Í CIO PREVIDENCI Á RIO. ART. 15, § 5 º DA LEI N ... recolhimentos de FGTS alusivos ao per í odo de afastamento do empregado para gozo de benef í cio previdenci á rio s ó s ã o devidos quanto ...
Acórdão Nº 0021188-11.2016.5.04.0662 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 01-12-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REQUERIMENTO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA . Não há cerceamento de defesa no indeferimento do pedido de realização de nova perícia quando as informações constantes do laudo, elaborado por profissional capacitado, esclarecem de forma suficiente a questão debatida. O acidente de trabalho é incontroverso e o parecer do especialista...

... DEPÓSITOS AO FGTS DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO ... Concedido o benefício previdenciário com natureza ... na conta vinculada ao FGTS durante o período de afastamento do empregado. No caso, não demonstrados pela reclamada os depósitos ao FGTS ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-32861/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Febrero de 1999
ALISTAMENTO MILITAR. GARANTIA DE EMPREGO. O simples afastamento do empregado não gera o direito previsto no art. 472 da CLT, pois não provoca seu afastamento imediato do emprego para cumprir os deveres militares. Recurso conhecido e não provido.

... ALISTAMENTO MILITAR. GARANTIA DE EMPREGO. O simples afastamento do empregado não gera o direito previsto no art. 472 da CLT, pois não ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5956/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
JULGAMENTO EXTRA PETITA CARACTERIZADO HORAS EXTRAS HABITUAIS REFLEXOS NOS SALÁRIOS DO PERÍODO DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO POR MOTIVO DE DOENÇA. Implica julgamento extra petita a condenação ao pagamento dos reflexos das horas extras habituais nos salários do Empregado no período em que esteve afastado do trabalho por motivo de enfermidade, por ausência de pedido expresso e específico nesse sentido.

... REFLEXOS NOS SALÁRIOS DO PERÍODO DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO POR MOTIVO DE ... DOENÇA ... Implica julgamento extra petita a ...
Acórdão Nº 0020518-88.2021.5.04.0664 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 17-11-2021
ECT. AFASTAMENTO DO EMPREGADO PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. Conquanto o Manual de Pessoal (item 16) estabeleça o afastamento para realização do curso de formação em concurso público para provimento de cargos apenas na Administração Pública Federal, não se afigura razoável e viola o princípio da...

... ECT. AFASTAMENTO DO EMPREGADO PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO EM CONCURSO ...
Acórdão Nº 0021253-95.2016.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-10-2021
FASE. INTEGRAÇÕES EM FÉRIAS E 13ºS SALÁRIOS. APURAÇÃO DA MÉDIA DEVE CONSIDERAR PERÍODOS DE AFASTAMENTO. O divisor a ser utilizado para o cálculo das férias com 1/3 e 13ºs salários deve considerar a proporcionalidade, considerando-se os períodos de afastamento do empregado.

... AFASTAMENTO". O divisor a ser utilizado para o cálculo das férias com 1/3 e 13ºs sal\xC3" ... , considerando-se os períodos de afastamento do empregado ... Vistos, relatados e discutidos os ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001505-16.2017.5.06.0009), 06-06-2019
RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ALTA MÉDICA. RECUSA DA EMPRESA EM ASSEGURAR A VOLTA AO TRABALHO. SALÁRIOS DEVIDOS. O afastamento do empregado em razão de doença, com a percepção do respectivo benefício previdenciário, é hipótese de suspensão do contrato de trabalho. Sobrevindo a alta médica pelo INSS, a empresa deve receber seu empregado de volta,...

... SALÁRIOS DEVIDOS. O afastamento do empregado em razão de doença, com a percepção do respectivo ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-64/2006-109-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2007
RECURSO DE REVISTA - AUXÍLIO-DOENÇA - PRESCRIÇÃO - SUSPENSÃO - NÃO-OCORRÊNCIA 1. A matéria de prescrição é de ordem pública, somente ocorrendo suas causas suspensivas e interruptivas de acordo com as previsões estabelecidas no ordenamento jurídico. 2. Por conseqüência, o afastamento do empregado em gozo de auxílio-doença não enseja a suspensão do prazo prescricional para o exercício da pretensão à

... 2. Por conseqüência, o afastamento do empregado em gozo de auxílio-doença não enseja a suspensão do prazo ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000252-04.2014.5.06.0007), 10-09-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ABANDONO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. Malogrado o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho e declarada incólume a relação laboral pela via judicial, o afastamento do empregado do seu posto de trabalho, sponte sua, após aquele resultado, configura o desinteresse na mantença do aludido contrato e, por conseqüência, o ânimo de abandonar o emprego. Recurso obreiro a

... e declarada incólume a relação laboral pela via judicial, o afastamento do empregado do seu posto de trabalho, sponte sua, após aquele resultado, ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001301-89.2014.5.06.0004), 09-12-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. TRABALHADORES READMITIDOS COM BASE NA LEI DE ANISTIA N.º 8.878/1994. INCORPORAÇÃO DOS ANUÊNIOS, TRIÊNIOS E QUINQUÊNIOS ACUMULADOS NO PERÍODO ANTERIOR À DEMISSÃO ILEGAL. DIREITO ADQUIRIDO. Reconhecido em ação ajuizada anteriormente o caráter ilegal das demissões aplicadas aos Reclamantes, enquadrando-os entre os beneficiados pela Lei n.º 8.878/1994 (Lei de...

... de vantagens remuneratórias retroativas do período de afastamento do empregado, sem prejudicar os direitos adquiridos pelo empregado no ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001839-44.2012.5.06.0003), 19-12-2013
EMENTA: CBTU. ANISTIA. LEI N.º 8.878/94. EFEITOS. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO E RECEBIMENTO DE VERBAS RELATIVAS AO PERÍODO DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. A proibição contida no art. 6.º da Lei nº 8.874/94 impede que o empregado anistiado receba remuneração e qualquer tipo de vantagem pecuniária relativa ao período de afastamento do trabalho, incluindo-se a contagem deste tempo...

... SERVI Ç O E RECEBIMENTO DE VERBAS RELATIVAS AO PER Í ODO DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. A proibi ç ã o contida no art. 6. º ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14746/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Mayo de 2001

... sinistro, a existência da percepção do auxílio-doença pelo empregado. Dispensa-se esse último requisito na hipótese de o empregador proceder ... Tendo o afastamento do empregado das suas funções perdurado por período inferior a 14 dias, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08034085220194058300), 26-05-2020
PROCESSO Nº: 0803408-52.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: OS TRES BUENO ROUPAS FEMININAS LTDA ADVOGADO: Vinicius Caldas Marques Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA...

... , terço de férias usufruídas, 15 (quinze) primeiros dias de afastamento" dos empregados (antes da eventual obtenção do auxílio-doença ou do aux\xC3" ... álculo da contribuição previdenciária para o caso de segurado empregado, não era restrita ao conceito de salário. Esse conceito recebeu ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª Turma. (Processo 08041536620184058300), 13-12-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE QUINZE DIAS PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TERÇO DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO E SEU REFLEXO NO DÉCIMO TERCEIRO. AUXIÍLIO CRECHE. AUXÍLIO TRANSPORTE. RESP 1.230.957-RS - RECURSO REPETITIVO. COMPENSAÇÃO. ART. 170-A DO CTN. TAXA SELIC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração,...

... a incidência das contribuições sobre os valores pagos ao empregado a título de auxílio-doença nos 15 (quinze) primeiros dias de ... título de auxílio-doença nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado, autorizando a compensação das parcelas recolhidas nos 05 ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08129699120194058400), 01-09-2020
PROCESSO Nº: 0812969-91.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VISUAL PRAIA HOTEL LTDA ADVOGADO: Márcio Aisllan Câmara De Souza e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA...

... sobre o auxílio-doença/acidente nos quinze primeiros dias de afastamento" dos empregados e sobre o terço constitucional de férias ... Em suas raz\xC3" ... ça/acidente nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado e também sobre o aviso prévio indenizado, porquanto tais verbas ostentam ...