Afastamento do Empregado
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002404-77.2012.5.06.0271), 14-04-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO. FÉRIAS. PAGAMENTO. A obrigação do empregador, com relação às férias, não se limita em permitir o afastamento do empregado das atividades laborais. Deve, também, cumprir o comando legal, quanto ao prazo de pagamento da remuneração, a fim de proporcionar ao trabalhador disponibilidade econômica, para que possa usufruir um período de completo...
... rela ç ã o à s f é rias, n ã o se limita em permitir o afastamento do empregado das atividades laborais. Deve, tamb é m, cumprir o comando ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000389-65.2011.5.06.0144 (00076-2003-171-06-00-9)), 16-01-2014
EMENTA:RECOLHIMENTOS DE FGTS RELATIVAMENTE AO PERÍODO DE AFASTAMENTO PARA GOZO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ART. 15, §5º DA LEI Nº 8.036/90. Nos termos do art. 15, §5º da Lei nº 8.036/90, os recolhimentos de FGTS alusivos ao período de afastamento do empregado para gozo de benefício previdenciário só são devidos quanto aos interstícios de ausência ao trabalho para fruição de benefício acidentário.
... ) EMENTA : RECOLHIMENTOS DE FGTS RELATIVAMENTE AO PER Í ODO DE AFASTAMENTO PARA GOZO DE BENEF Í CIO PREVIDENCI Á RIO. ART. 15, § 5 º DA LEI N ... recolhimentos de FGTS alusivos ao per í odo de afastamento do empregado para gozo de benef í cio previdenci á rio s ó s ã o devidos quanto ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002376620194058307), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0800237-66.2019.4.05.8307 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICÍPIO DE BARREIROS ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Correa Monte EMENTA TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DA...
... que representam uma contraprestação ao trabalho exercido pelo empregado e que integram o chamado salário de contribuição, nos termos dos arts ... e SEBRAE) a verba referente aos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado doente ou acidentado, por possuir esta natureza eminentemente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1101/2006-014-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Octubre de 2007
... -A aposentadoria espontânea pode ou não ser acompanhada do afastamento do empregado de seu trabalho: só há readmissão quando o trabalhador ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004005520194058304), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0800400-55.2019.4.05.8304 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SOUSA & LEMOS VEICULOS LTDA ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Aline...
... ÓRIO (AUXÍLIO-DOENÇA OU ACIDENTE, NOS PRIMEIROS 15 DIAS DE AFASTAMENTO). PRECEDENTES ... 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação ... nos primeiros quinze dias de afastamento do empregado" ... 2. O STJ firmou entendimento, no sentido de que não incide contribui\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-108700-77.2005.5.03.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se configura a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal Regional expressamente emitiu tese sobre a inexistência de pedido específico de pagamento da indenização de uma só vez, o termo inicial da prescrição, existência de prejuízos (danos financeiros) e prova do dano moral. No tocante à
... a acidente de trabalho não pode ser considerada a data do afastamento do empregado para o recebimento do benefício previdenciário, pois nessa ... -
DECRETO LEI Nº 3, DE 27 DE JANEIRO DE 1966. Disciplina as Relações Juridicas de Pessoal que Integra o Sistema de Atividades Portuarias; Altera Disposições da Consolidação das Leis do Trabalho e da Outras Providencias.
... ça nacional, poderá a autoridade competente solicitar o afastamento do empregado do serviço ou do local de trabalho, sem que se configure a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-37600-08.2003.5.02.0313 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... AUXÍLIO-DOENÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. CONTAGEM. O afastamento do empregado em gozo de auxílio-doença não enseja a suspensão do prazo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-101900-57.2006.5.02.0447 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... de que o direito à estabilidade está condicionado ao afastamento do empregado superior a quinze dias, com a consequente verificação do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-262-64.2010.5.22.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... de salários e demais vantagens relativas ao período de afastamento do empregado, bem como a contagem deste tempo para a concessão de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-217400-08.2005.5.15.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... AUXÍLIO-DOENÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. CONTAGEM. O afastamento do empregado em gozo de auxílio-doença não enseja a suspensão do prazo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08142860720194050000), 17-03-2020
PROCESSO Nº: 0814286-07.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ALLIANCE CENTRO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS LTDA ADVOGADO: Jose Fernandes Do Nascimento e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0815104-94.2019.4.05.8200 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE...
... gozadas, a importância paga nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento do empregado por motivo de doença e o aviso prévio indenizado, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-32552/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 7 de Febrero de 2007
... -A aposentadoria espontânea pode ou não ser acompanhada do afastamento do empregado de seu trabalho: só há readmissão quando o trabalhador ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1040/2004-008-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2007
... -A aposentadoria espontânea pode ou não ser acompanhada do afastamento do empregado de seu trabalho: só há readmissão quando o trabalhador ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 49-91.2020.5.08.0131)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. AFASTAMENTO . DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA...
... PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. AFASTAMENTO ... DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA ... empregado de suas atividades laborais já caracteriza a suspensão prevista no art ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000802220164058300), 23-02-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O AUXÍLIO-DOENÇA, NOS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO. AVISO PRÉVIO. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou sua orientação ao firmar o entendimento, nos autos do RE n.º 565.160/SC, submetido...
... prévio indenizado, sobre os 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentário (antes da obtenção do auxílio ... empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à Emenda ... -
Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... estáveis, competindo ao Presidente da República determinar o afastamento preventivo, quando for o caso, e proferir julgamento ... #Redação ... ção, a ANAC poderá complementar a remuneração do servidor ou empregado público requisitado até o limite da remuneração do cargo efetivo ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08198864720194058200), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0819886-47.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ALLIANCE WELLINGTON BARRETO CONSTRUÇÕES SPE LTDA. ADVOGADO: Marcel Cavalcanti Carneiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Bosco Medeiros De Sousa EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO...
... ; (ii) do montante pago nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento do empregado por motivo de doença; e (iii) da quantia paga a título de ... -
Acórdão Nº 0021377-98.2017.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 30-10-2017
MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO EM PLANO DE SAÚDE. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Verificadas a existência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do novo CPC), é cabível a concessão de tutela de urgência para determinar o restabelecimento do plano de saúde nos mesmos moldes em que usufruído ao longo da vigência...
... , inclusive quanto a eventuais valores de responsabilidade do empregado no custeio. Suspensão do contrato de trabalho motivada pelo afastamento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001228-09.2017.5.06.0103), 31-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ALTA MÉDICA. RECUSA DA EMPRESA EM ASSEGURAR A VOLTA AO TRABALHO. SALÁRIOS DEVIDOS. O afastamento do empregado em razão de doença, com a percepção do respectivo benefício previdenciário, é hipótese de suspensão do contrato de trabalho. Sobrevindo a alta médica pelo INSS, a empresa deve receber seu empregado de volta,...
... SALÁRIOS DEVIDOS. O afastamento do empregado em razão de doença, com a percepção do respectivo ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... Para êsse efeito, a emprêsa fornecerá ao empregado, no ato de admissão, documento do qual conste, pelo menos, a respectiva ... § 1º Para os fins previstos neste artigo, o início do afastamento da empregada de seu trabalho será determinado por atestado médico nos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08051584620204058400), 06-07-2021
PROCESSO Nº: 0805158-46.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: S R DA SILVA - EPP ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA:...
... érias; b) importância paga nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento por motivo de doença; c) salário-maternidade. Por sua vez, julgo extinto ... ça/acidente nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado e sobre o aviso prévio indenizado, porquanto tais verbas ostentam ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08177489820194058300), 26-05-2020
PROCESSO Nº: 0817748-98.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: CASA COMBATE COMERCIO DE FERRAGENS E TINTAS LTDA ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA: TRIBUTÁRIO....
... , SESI - exigidas sobre os valores referentes à quinzena de afastamento do empregado por motivo de doença ... A Constituição Federal, em seu ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 849-89.2012.5.04.0009)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. MULTA DO ARTIGO 477, §8º, DA CLT. PAGAMENTO TARDIO DA MULTA DE 40% DO FGTS. Ante a possível violação do art. 477, §8º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento.
... REINTEGRAÇÃO DO EMPREGADO ... PAGAMENTO DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E ... Entretanto, verifica-se que o afastamento do empregado e a consequente ausência de ... participação nos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08196230620194058300), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0819623-06.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: USINA SAO JOSE S/A ADVOGADO: Élder Gustavo Tavares Rodrigues ADVOGADO: Thiago José Milet Cavalcanti Ferreira APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém...
... de auxílio-doença/acidente nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado, com a devida compensação de tais valores, nos termos já ...