Agente do ilícito penal
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DECRETO Nº 8172, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013. Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas, e da Outras Providencias.
... , de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, ou tenham exercido trabalho externo, no mínimo, ... ão transitada em julgado, praticada por agente público ou investido em função pública no ... II - por crime de tráfico ilícito de droga, nos termos do caput e § 1º do art. 33 ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL ... foi flagrado por tráfico ilícito" de entorpecentes, ... crime de natureza\xC2" ... do agente infrator. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... públicos nos casos de enriquecimento ilícito" no exercício de mandato, cargo, emprego ou funç\xC3" ... é independente da responsabilidade civil ou penal que advenha do ato cometido ... Art. 73. Nenhum ... á ato de improbidade administrativa do agente responsável, vedada, ademais, ao Poder ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... aduaneiro, ao transportador, ao agente de carga, ao depositário e aos demais ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de ... ção fiscal para efeito de apuração do ilícito penal ... #Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... indispensáveis à comprovação do ilícito ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, limitada a suspensão aos débitos que tiverem ... a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... definidos pelo Estatuto de Roma do Tribunal Penal" Internacional, de 1998, promulgado pelo Decreto n\xC2" ... ção que ateste a sua condição de agente ou funcionário de Estado estrangeiro ou ... ilícito penal cometido ... § 2º A instauração do ...
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LEI 10268 de 28/08/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL.
... ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade." (NR) ... "Art. 343. Dar, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976. Dispõe Sobre Medidas de Prevenção e Repressão Ao Trafico Ilicito e Uso Indevido de Substancias Entorpecentes Ou que Determinem Dependencia Fisica Ou Psiquica, e da Outras Providencias.
... observância do disposto neste artigo implicará na responsabilidade penal e administrativa dos referidos dirigentes ... Art. 5º Nos ... II - quando o agente tiver praticado o crime prevalecendo-se de função pública relacionada ...
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Acórdão nº 2014/0124733-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... PROCESSUAL DE AGENTE PÚBLICO PELA ADVOCACIA GERAL DA ... é definido como ilícito ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... indispensáveis à comprovação do ilícito ... #Redação dada pela Lei nº 11.941, de ... pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora ... for definido como crime ou contravenção penal; ... VIII - quando não descrever, completa ...
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Acórdão nº 2016/0191366-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DO PROCESSO. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. REGISTRO VENCIDO. MERO ILÍCITO ADMINISTRATIVO. ATIPICIDADE PENAL. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. RECURSO PROVIDO PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL. 1. O trancamento do processo no âmbito de habeas corpus é medida excepcional, somente cabível ...
... REGISTRO VENCIDO. MERO ILÍCITO ... AÇÃO PENAL. ... agente ... -
Acórdão nº 2016/0176811-9 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL". ... DESCAMINHO. EXISTÊNCIA DE OUTROS\xC2" ... deve-se considerar cada fato ilícito praticado isoladamente, sendo ... apreensão envolvendo o mesmo agente" . Não se configura, ... portanto, a\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0145046-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... que "se o agente ... entanto, não caracteriza ilícito penal" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... 654, § 2º, do Código de Processo Penal" ... ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT , \xC2" ... ILÍCITO EM QUESTÃO. ... IMPOSSIBILIDADE ... 1. Considera-se reincidente o agente que praticar novo crime ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ILÍCITO DE ... V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ... agente", evidenciada pelas circunstâncias da\xC2" ...
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Indeferido
Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004. Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.
... benefícios e dos serviços prestados pelo agente operador e, em caráter facultativo, para o ... Sem prejuízo das responsabilidades civil, penal e administrativa, o servidor público ou o agente ... falsas ou utilizado qualquer outro meio ilícito, a fim de indevidamente ingressar ou se manter ...
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Acórdão nº 2016/0250785-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ALEGADA NULIDADE NA CONDUÇÃO DO FLAGRANTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DA DROGA APREENDIDA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. RECURSO...
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... AGENTE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO ... tráfico ilícito ... -
Acórdão nº 2016/0073616-4 de T5 - QUINTA TURMA
... 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 do ... se a admissão da prática do ilícito foi ...
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Acórdão nº 2016/0217596-5 de T5 - QUINTA TURMA
... : RAFAEL EDUARDO CELESTINO ... PENAL ... agente ... ção dos pacientes ao tráfico ilícito de entorpecentes, ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ILÍCITO TIPIFICADO COMO ... TRANSITO EM JULGADO DA AÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DO ... 3. No presente caso, o agente público foi anteriormente condenado ...
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Acórdão nº 2016/0196230-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ...
... DO AGENTE ... Código de Processo Penal ... voltada para o comércio ilícito" de entorpecentes, conhecida ... como \xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRAVIDADE DO CRIME. PERICULOSIDADE DO AGENTE. VINCULAÇÃO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INAPLICABILIDADE DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. CONSTRANGIMENTO ...
... AGENTE. VINCULAÇÃO COM ... Código de Processo Penal ... comércio ilícito ... -
Acórdão nº 2017/0012349-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE QUE EMPREENDEU FUGA. RISCO AO MEIO...
... ÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. ... A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES ... pela prática de tráfico ilícito de ... -
Acórdão nº 2016/0288056-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... PENAL ... ilícito de ... agente com ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Juridicas pela Pratica de Atos Contra a Administração Publica, Nacional Ou Estrangeira, e da Outras Providencias.
... , autora, coautora ou partícipe do ato ilícito ... § 1º A pessoa jurídica será ... ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada; ... apuração dos fatos será responsabilizada penal, civil e administrativamente nos termos da ...