agente publicos
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-86100-22.2010.5.16.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... GMACC/pas/bfa/m COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGENTE" COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. LEI MUNICIPAL N\xC3" ...
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Lei nº 10.693 de 25/06/2003. CRIA A CARREIRA DE AGENTE PENITENCIARIO FEDERAL NO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA JUSTIÇA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... básico do cargo de Agente Penitenciário Federal será revisto nas mesmas datas e nos mesmos percentuais aplicados aos demais servidores públicos civis da União, a partir de 1º de janeiro de 2003 ... Art. 5º O Ministro de Estado da Justiça estabelecerá programa de ...
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LEI 9983 de 14/07/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... “§ 2° É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das ... “§ 1° Equipara-se a funcionários públicos quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... do migrante a serviços, programas e benefícios sociais, bens públicos, educação, assistência jurídica integral pública, trabalho, moradia, ... autorizada mediante a assinatura, pelo transportador ou por seu agente, de termo de compromisso de custear as despesas com a permanência e com ...
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Acórdão nº 1.0000.20.545213-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. MUNICÍPIO DE DORES DE CAMPOS. TÍTULO EXECUTIVO ORIUNDO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. RE Nº 636886. PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO. DECURSO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. I. O Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE nº 636886, apreciando o Tema nº 899 da repercussão geral, consolidou o entendimento no sentido de que a pretensão de ressarcimento ao...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002587020184058309), 05-04-2022
PJE 0800258-70.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... 3. Relação de consumo entre a Construtora, a CEF - agente financeiro do SFH, que concede empréstimo oneroso para aquisição de ... ço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como água e energia, é consumerista, sendo cabível a ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... administrativa - quer agentes públicos, quer particulares em parceria ... agente ímprobo com a Administração Pública ...
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... Parágrafo único. As autoridades e os servidores públicos dos Poderes da República, os serventuários da Justiça e os membros do ... Na hipótese de inobservância do § 6º-D deste artigo pelo agente público responsável pelo cumprimento do mandado de busca e apreensão, o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00074943720124058400), 10-08-2021
PJE 0007494-37.2012.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MPF. ATOS ÍMPROBOS CONTRÁRIOS AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo...
... do erário, pelo exercício nocivo das funções e empregos públicos, pelo tráfico de influência nas esferas da Administração Pública e ... A testemunha CARLOS BENJAMIN RODRIGUES DE LIMA , agente da Polícia Federal, às perguntas formuladas, respondeu, em síntese, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11095, DE 13 DE JANEIRO DE 2005. Altera Dispositivos das Leis 9.266, de 15 de Março de 1966, que Reorganiza as Classes da Carreira Policial Federal e Fixa a Remuneração Dos Cargos que as Integram; 9.654, de 2 de Junho de 1998, que Cria a Carreira de Policial Rodoviario Federal; 10.874, de 1 de Junho de 2004 e 9.264, de 7 de Fevereiro ...
... (quinze por cento) para os cargos de Escrivão de Polícia Federal, Agente de Polícia Federal e Papiloscopista Policial Federal." (NR) ... a título de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais, a partir de 1º de janeiro de 2004 ... Art. 12 ...
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Lei nº 10.762 de 11/11/2003. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA EMERGENCIAL E EXCEPCIONAL DE APOIO AS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, ALTERA AS LEIS 8.631, DE 4 DE MARÇO DE 1993, 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 3º As quotas de que trata o § 1º serão reajustadas anualmente, a partir do ano de 2002, na proporção do crescimento do mercado de cada agente e, a partir do ano 2004, também atualizadas monetariamente por índice a ser definido pelo Poder Executivo ...
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Acórdão nº 2016/0230557-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS E PARTICULARES. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. INTEGRANTE DE ARTICULADA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA ...
... DOCUMENTOS PÚBLICOS E PARTICULARES. ADULTERAÇÃO DE ... DO AGENTE. INTEGRANTE DE ARTICULADA ORGANIZAÇÃO ... CRIMINOSA. ... -
Acórdão nº 1.0710.13.002031-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI FEDERAL 8.429/92. ART. 10. INCISO XIII. PERMITIR USO DE MÁQUINAS PÚBLICAS EM SERVIÇO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDUTA IMPROBA IMPUTÁVEL AOS SERVIDORES. CONDENAÇÃO APENAS DO PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Para que se caracterize a improbidade administrativa é necessário a ocorrência de um dos atos danosos...
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Acórdão nº 1.0710.13.002031-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI FEDERAL 8.429/92. ART. 10. INCISO XIII. PERMITIR USO DE MÁQUINAS PÚBLICAS EM SERVIÇO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDUTA IMPROBA IMPUTÁVEL AOS SERVIDORES. CONDENAÇÃO APENAS DO PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Para que se caracterize a improbidade administrativa é necessário a ocorrência de um dos atos danosos...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... agente", por colocarem ... termo à persecução penal antes \xC2" ... de responsabilização dos advogados públicos pelo conteúdo ...
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Acórdão nº 2008/0146043-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Diante de ocupação ou utilização ilegal de espaços ou bens públicos, não se desincumbe do dever-poder de fiscalização ambiental (e também ... ção ou perpetuação, tudo sem prejuízo da adoção, contra o agente público relapso ou desidioso, de medidas disciplinares, penais, civis e ...
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Acórdão nº 2015/0182945-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. AGENTE ... COMUNITÁRIO DE SAÚDE. VERBAS TRABALHISTAS. ... agentes públicos e os entes estatais a que servem depende ...
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Acórdão Nº 0700144-34.2014.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 11-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ART. 37, §6º, DA CF/88. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CAUSAS EXCLUDENTES. POSSIBILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ATUAÇÃO POLICIAL. REMESSA DE BOMBA DE EFEITO MORAL. TUMULTO. FERIMENTO LEVE NA PERNA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE EXCESSOS PELOS AGENTE PÚBLICOS. ATUAÇÃO DENTRO DOS PADRÕESA
... FERIMENTO LEVE NA ... PERNA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE EXCESSOS PELOS AGENTE PÚBLICOS ... ATUAÇÃO DENTRO DOS PADRÕES LEGAIS. AUSÊNCIA DE DANOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00011059620134058304), 19-10-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE. CONVÊNIO MINISTERIO DO TURISMO. IRREGULARIDADES. DESVIO DE RECURSOS FEDERAIS. DANO AO ERÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO APELO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo MPF contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 20ª Vara da Seção |Judiciaria de Pernambuco, que...
... pena (extensão do dano causado, proveito patrimonial obtido pelo agente, personalidade do agente, vida pregressa na Administração Pública, grau ... ática do ato de improbidade administrativa, sejam ou não agente públicos ... Isso posto, dou provimento ao apelo, para fixar a responsabilidade ... -
LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... Art. 49. É atribuição do cargo de Agente de Publicações Oficiais do quadro de pessoal da Imprensa Nacional ... se aplica o disposto no caput aos cargos destinados a concursos públicos que estejam em andamento na data de publicação desta Lei ... Art. 54 ...
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Lei nº 14.301 de 07/01/2022. Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
... VIII – otimização do emprego de recursos públicos; ... IX – contratação e qualificação profissional de marítimos ... I – as diretrizes e os critérios a serem observados pelo agente financeiro do FMM para análise e movimentação dos recursos financeiros ...
- Acórdão Nº 5011050-92.2020.8.24.0033 do Quinta Câmara Criminal, 09-09-2021
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Acórdão nº 2009/0136194-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGENTE PÚBLICO. LEGITIMIDADE PARA ... públicos, ...
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Lei nº 10.206 de 23/03/2001. ALTERA A LEGISLAÇÃO REFERENTE AO ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM E AO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... financeiros em operações de mercado aberto, com títulos públicos federais, e o valor total será rateado entre as empresas brasileiras de ... ções de principal e encargos de empréstimos concedidos pelo Agente Financeiro, com recursos de outras fontes, que tenham por objeto as ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... no Brasil filial, agência, sucursal, escritório, estabelecimento, agente ou representante ... § 2° A empresa estrangeira será notificada e ... públicos, na administração pública federal, estadual, municipal e do Distrito ...