agente publicos
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... c) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos respectivos ... serviço competente da Delegacia Regional do Trabalho e, ainda, por agente da inspeção do trabalho ou por entidade sindical ... #Incluído ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... a celebrar aditivos entre si para o aumento da remuneração do agente operador, para operações contratadas até 3 de abril de 2012, caso este ... I - em moeda corrente; ... II - em títulos públicos; ... III - por meio de ações de sociedades em que tenha participação ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... - solicitar ao Poder Público competente a presença de agentes públicos de segurança, devidamente identificados, responsáveis pela segurança ... ês) anos, de acordo com a gravidade da conduta, na hipótese de o agente ser primário, ter bons antecedentes e não ter sido punido anteriormente ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... b) os serviços públicos de telégrafos, de telefones interestaduais e de radiocomunicações, ... artigo poderá ser determinada a interrupção do serviço pelo agente fiscalizador, "ad-referedum" do CONTEL ... ARTIGO 64 ... A ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ECONÔMICA FEDERAL (CEF). ATUAÇÃO COMO MERO AGENTE ...
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Acórdão nº 2006/0162803-3 de T5 - QUINTA TURMA
... NÚMERO EXPRESSIVO DE CO-RÉUS. PARTICIPAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS. DEMORA JUSTIFICADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM ... 1.Revela-se incabível ... ão criminosa, com nítida divisão de funções e participação de agente públicos da Polícia Federal, aliada à possibilidade de reiteração ...
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... sanitria, admitida como excusvel, quanto patente a incapacidade do agente para atender o carter ilcito do fato; ... III - o infrator, por ...
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Acórdão nº 2006/0111526-7 de T5 - QUINTA TURMA
... para aferir a existência de participação ou não de agentes públicos ou, ainda, a efetiva utilização ou não de documentos falsos; sobretudo ... criminosa, com nítida divisão de funções e participação de agente públicos da polícia federal, aliada à possibilidade de influência na ...
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Acórdão nº 2015/0014110-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AUSÊNCIA DE LESÃO AOS COFRES PÚBLICOS E ENRIQUECIMENTO ... destinado à defesa da probidade do Agente ...
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Decreto nº 11.004 de 21/03/2022. Regulamenta a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
... públicos; ... g) o desenvolvimento de mercado de telecomunicações com ... ção dos recursos do Fust poderá ocorrer sem a intermediação de agente financeiro quando se destinarem a: ... I – estabelecimentos públicos de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à ... § 1º A efetiva exposição a agente prejudicial à saúde configura-se quando, mesmo após a adoção das ...
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Acórdão nº 2015/0187996-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CRIME SOCIETÁRIO E DE AUTORIA COLETIVA. IMPUTAÇÃO DELITIVA FUNDADA APENAS NA CONDIÇÃO DE SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA ENVOLVIDA NO ESQUEMA DE MALVERSAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO FÁTICA PARA ESTABELECER LIAME M
... MALVERSAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA ... AGENTE E OS ... DELITOS DENUNCIADOS. CONTRADITÓRIO E AMPLA ... - Em vigor Decreto nº 10.153 de 03/12/2019. Dispõe sobre as salvaguardas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal direta e indireta e altera o Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018.
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... CAPÍTULO VIII ... DAS CARREIRAS DE AGENTE FEDERAL DE EXECUÇÃO PENAL, DE ESPECIALISTA FEDERAL EM ASSISTÊNCIA À EXECUÇÃO PENAL E DE TÉCNICO FEDERAL DE APOIO À EXECUÇÃO PENAL ... Art ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... que envolverem concessionárias ou permissionárias de serviços públicos em recuperação judicial e órgãos reguladores ou entes públicos ... III – identificado como agente do falido com o objetivo de fraudar a sucessão ... § 2º ...
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Acórdão nº 2012/0123440-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL AUMENTANDO VALORES PERCEBIDOS. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. I - In...
... públicos estavam expostos a agente ... -
Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... nº 1.711, de 28 de outubro de 1962 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis), remover os ocupantes dos cargos de Procurador da Fazenda Nacional, ... III - Um Técnico de Economia e Finanças; ... IV - Um Agente Fiscal do Impôsto de Renda, indicado pelo Diretor do Departamento do ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... delegação, por outros entes da Federação ou consórcios públicos para a aplicação de recursos em ações de responsabilidade exclusiva da ... VIII - pagamento, a qualquer título, a agente público da ativa por serviços prestados, inclusive consultoria, ...
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DECRETO Nº 7845, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012. Regulamenta Procedimentos para Credenciamento de SeguranÇa e Tratamento de InformaÇÃo Classificada em Qualquer Grau de Sigilo, e DispÕe Sobre o Nucleo de SeguranÇa e Credenciamento.
... órgãos e entidades adotarão providências para que os agentes públicos conheçam as normas e observem os procedimentos de credenciamento de ... "Documento Controlado (DC)" e o número de controle, que indicará o agente público custodiante ... Art. 25. A indicação do grau de sigilo em ...
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Acórdão nº 2013/0365690-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... REGIMENTAL ... COMPETÊNCIA. SERVIDOR MUNICIPAL. AGENTE" COMUNITÁRIO DE ... SAÚDE. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. \xC2" ... a criação dos cargos públicos de agente comunitário de saúde e de agente de combate ...
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Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... habitação, e caberá à Caixa Econômica Federal (CEF) o papel de agente operador.” (NR) ... “Art.5º ... fundos de investimento, no mercado de capitais e em títulos públicos e privados, com base em proposta elaborada pelo agente operador, devendo o ...
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Acórdão nº 2013/0204271-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DO AGENTE PÚBLICO. VIABILIDADE. RECEBIMENTO DA ... 3. Todos os agentes públicos" têm obrigação legal de manter a ... administração pública\xC2" ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ária que auferir esses valores por sua própria conta e não como agente", administrador fiduciário ou mandatário por conta de terceiro ... \xC2" ... Impedidas de Operar com os Fundos e Programas Habitacionais Públicos" ou Geridos por Instituição Pública e com o Sistema Financeiro da Habita\xC3" ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo ... ou da Advocacia Pública, a multa, se for o caso, será aplicada ao agente público responsável pelo ato ... § 5o Verificada a falta, o juiz ...