agente publicos
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Acórdão nº 2015/0032419-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGENTE", PARA CONFIGURAR-SE ... IMPROBIDADE, NOS CASOS DO ART.\xC2" ... entender que a aplicação de recursos públicos em obras e eventos religiosos ... viola a laicidade estatal ...
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Decreto nº 9.144 de 22/08/2017. Dispõe sobre as cessões e as requisições de pessoal em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte.
... O disposto neste Decreto: ... I - abrange servidores públicos efetivos, empregados públicos e empregados de empresas estatais; e ... Art. 2o A cessão é o ato autorizativo pelo qual o agente público, sem suspensão ou interrupção do vínculo funcional com a ...
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LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... mediante laudo técnico emitido por entidade cadastrada pelo agente" responsável pela execução do PNHR ... Art. 2º A propriedade da habita\xC3" ... milho em grãos, ao preço de mercado, por meio de leilões públicos, no âmbito das aquisições do Governo Federal, para recomposição dos ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... I - o agente ou foi representante, mandatrio, preposto, scio ou empregado do titular ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.042, de 19 de agosto de 2020. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à ... a transferência dos elementos identificadores do recolhimento ao agente operador do fundo ... #Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013 ...
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Acórdão nº MS 11858 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... Auxiliar Local assemelham-se às desenvolvidas por servidores públicos de nível médio, pelo que o enquadramento da impetrante no cargo de ... 94, e-STJ), que a posicionou no cargo de Agente Administrativo, procedendo à "flagrante redução da remuneração da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... , que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências, ou qualquer outro instrumento jurídico ... agente responsável, vedada, ademais, ao Poder Judiciário e ao Poder Executivo ...
- Acórdão nº 2014/0311577-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... públicos, sem necessidade de prévia deliberação do juízo; ... II ... IV – processo competitivo organizado promovido por agente especializado e de reputação ilibada, cujo procedimento deverá ser ...
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Lei nº 12.775 de 28/12/2012. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DAS CARREIRAS DE OFICIAL DE CHANCELARIA E ASSISTENTE DE CHANCELARIA, DE QUE TRATA A LEI 11.440, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, DA CARREIRA DE FISCAL FEDERAL AGROPECUARIO, DE QUE TRATA A LEI 10.883, DE 16 DE JUNHO DE 2004, DAS CARREIRAS DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL, ADVOGADO DA UNIÃO, PROCURADOR FEDERAL, DEFENSOR PUBLICO DA UNIÃO E DA CARREIRA DE PROCURADOR DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DE QUE TRATA A LEI 11.358, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, DAS CARREIRAS DE GESTÃO GOVERNAMENTAL, DIPLOMATA, TECNICO DE PLANEJAMENTO E PESQUISA DO IPEA, DE QUE TRATA A LEI 11.890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008, DAS CARREIRAS DE OFICIAL DE INTELIGENCIA, OFICIAL TECNICO DE INTELIGENCIA, AGENTE DE INTELIGENCIA E AGENTE TECNICO DE INTELIENCIA, DE QUE TRATA A LEI 11.776, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, DOS CARGOS DE DELEGADO DE POLICIA FEDERAL E DE PERITO CRIMINAL FEDERAL DA CARREIRA POLICIAL FEDERAL, DA CARREIRA DE POLICIAL RODOVIARIO FEDERAL; ALTERA AS LEIS 11.890, DE 24 DE DE...
... subsídio, referida no § 1o, estará sujeita exclusivamente à atualização decorrente da revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais ... Art. 7º Aplica-se às aposentadorias concedidas aos titulares dos cargos a que se refere o art. 1º e às pensões, ressalvadas as ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 129, DE 08 DE JANEIRO DE 2009. Institui, Na Forma do Artigo 43 da Constituição Federal, a Superintendencia do Desenvolvimento do Centro-oeste - Sudeco, Estabelece Sua Missão Institucional, Natureza Juridica, Objetivos, Area de Atuação, Instrumentos de Ação, Altera a Lei 7.827, de 27 de Setembro de 1989, e da Outras Providencias.
... IV - articular a ação dos órgãos e entidades públicos e fomentar a cooperação dos entes econômicos e sociais representativos ... VI - atuar como agente do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal e assegurar a ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... , com precedência, na esfera federal, sobre quaisquer cargos públicos de que sejam titulares e, quando convocados, farão jus a transporte e ... praticada quando necessária à subsistência imediata pessoal do agente ou de sua família ... § 2º Se a área explorada for superior a ...
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Acórdão nº 2014/0116179-6 de T5 - QUINTA TURMA
... a demonstração do dolo específico do agente" de causar dano ao erário ... e a ocorrência de efetivo preju\xC3"ízo aos cofres públicos ...
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Acórdão nº 2015/0071548-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E PRIVILÉGIO. EXPRESSIVO PREJUÍZO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 83/STJ. PENA-BASE POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. CULPABILIDADE ACENTUADA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É inaplicável o ...
... agenteros ... documentos públicos e privados, iludindo inclusive terceiros em ... -
Lei nº 11.361 de 19/10/2006. FIXA O SUBSIDIO DOS CARGOS DAS CARREIRAS DE DELEGADO DE POLICIA DO DISTRITO FEDERAL E DE POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL.
... públicos federais ... Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua ... A PARTIR DE 1º SET 06 ... Agente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9264, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1996. Dispõe Sobre o Desmembramento e a Reorganização da Carreira Policial Civil do Distrito Federal, Fixa Remuneração de Seus Cargos e da Outras Providencias.
... reorganizada nos cargos de Perito Criminal, Perito Médico-Legista, Agente de Polícia, Escrivão de Polícia, Papiloscopista, Policial e Agente ... na mesma data e no mesmo percentual aplicado aos servidores públicos civis da União ... Art. 7º A remuneração dos cargos das Carreiras de ...
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Decreto nº 10.880 de 02/12/2021. Regulamenta o Programa Alimenta Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
... prover a alimentação escolar e o abastecimento de equipamentos públicos de alimentação e nutrição, em âmbito municipal, estadual e distrital, ... VII – agente operador - instituição financeira oficial responsável pela realização ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento ... #Incluído pela Lei nº ... de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção ...
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Acórdão nº 2013/0299665-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO ATIVA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. ARGUMENTO DE QUE TERIAM SIDO REALIZADAS SEM AUTORIZAÇÃO E SEM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. FUNDAMENTO INATACADO. INCIDÊNCIA DA S&
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Acórdão nº 2015/0253520-0 de T5 - QUINTA TURMA
... de reais), a periculosidade social do agente, a necessidade de ... roteção dos cofres e da ... incolumidade públicos"), da instrução processual (preservação ... das provas\xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11090, DE 07 DE JANEIRO DE 2005. Dispõe Sobre a Criação do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria - Incra e a Criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agraria - Gdara; Altera as Leis 10.550, de 13 de Novembro de 2002, e 10.484, de 3 ...
... , e 10.484, de 3 de julho de 2002; reestrutura os cargos efetivos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal e de ... a título de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais, a partir de 2004 ... Art. 6º É devida aos servidores que ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... I – ações e serviços públicos de saúde, nos termos da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de ... VII – pagamento, a qualquer título, a agente público da ativa por serviços prestados, inclusive consultoria, ...
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Lei nº 12.778 de 28/12/2012. DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO E REAJUSTE DE PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL; SOBRE AS REMUNERAÇÕES DO GRUPO DEFESA AEREA E CONTROLE DE TRAFEGO AEREO - GRUPO DACTA, DOS CARGOS DA AREA DE CIECIA E TECNOLOGIA, DOS CARGOS DE ATIVIDADES TECNICAS DA FISCALIZAÇÃO FEDERAL AGROPECUARIA, DA CARREIRA DO SEGURO SOCIAL, DAS CARREIRAS DE PERITO MEDICO PREVIDENCIARIO E SUPERVISOR MEDICO-PERICIAL, E DOS EMPREGADOS BENEFICIADOS PELA LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994; E SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS INTEGRANTES DA CARREIRA DO MAGISTERIO SUPERIOR, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987, E DO PLANO DE CARREIRAS PARA A AREA DE CIECIA E TECNOLOGIA, ESTRUTURADO PELA LEI 8.691, DE 28 DE JULHO DE 1993; ALTERA OS VALORES DOS SOLDOS DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS CONSTANTES DA LEI NO 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008; ALTERA AS LEIS 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009, QUANTO AS CARREIRAS DE ESPECIALISTA EM ASSISTECIA PENITENCIARIA, DE AGENTE PENITENCI...
... § 4º Os concursos públicos em andamento para os cargos vagos do PGPE dos Quadros de Pessoal do Ministério do Meio Ambiente, do Ibama e do Instituto Chico Mendes são válidos ...