agravante e qualificadora

Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. QUALIFICADORA DE ABUSO DE CONFIANÇA. INAPLICABILIDADE. Na linha da jurisprudência desta eg. Corte, ressalvado o meu entendimento pessoal, mostra-se incompatível com o princípio da insignificância a conduta ora examinada, haja vista que, a despeito da reduzida...

Ementa: REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. O Tribunal local, ao analisar os elementos fáticos constantes dos autos, ratificou a decisão de piso e manteve a incidência da agravante da traição, portanto, modificar o entendimento, exigiria,...

Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRESENÇA DE QUALIFICADORAS. UTILIZAÇÃO DE UMA PARA QUALIFICAR O CRIME E DE OUTRA PARA EXASPERAR A REPRIMENDA. POSSIBILIDADE. REGIME INICIAL DIVERSO DO FECHADO....

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DOSIMETRIA. FURTO QUALIFICADO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAIOR CULPABILIDADE DA RÉ DEMONSTRADA. DESPROPORCIONALIDADE DO AUMENTO NÃO EVIDENCIADO. CONTINUIDADE DELITIVA. INCREMENTO DE 2/3 MANTIDO. NÚMERO DE INFRAÇÕES OBSERVADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REPRIMENDA SUPERIOR A 4 ANOS. REGIME...

Homicídio duplamente qualificado (motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima). Condenação pelo júri. Pena aplicada: 15 anos de reclusão, regime inicial fechado. Recurso da defesa alegando nulidade e decisão contrária à prova dos autos. (1) Verifica-se que o réu esteve presente em todos os atos processuais, sempre acompanhado de defensor técnico, ora nomeado, ora constituído, não se...

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.HOMICÍDIO QUALIFICADO. UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESADA VÍTIMA. QUALIFICADORA RECONHECIDA PELO JÚRI. SOBERANIA DOSVEREDICTOS. ÓBICE AO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA DO WRIT.DOSIMETRIA. MULTIRREINCIDÊNCIA. ELEVAÇÃO DA AGRAVANTE EM PATAMARSUPERIOR A 1/6. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃOEVIDENCIA

AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. FALSA IDENTIDADE E FURTOQUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. EXAME PERICIAL. INEXISTÊNCIA.AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. DOSIMETRIA. SEGUNDA ETAPA. CONFISSÃOESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. COMPENSAÇÃO. INSURGÊNCIADESPROVIDA.1. "É firme o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça nosentido de que o exame de corpo de delito, direto ou indireto, éindispensá

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. O Tribunal local, analisando os elementos contidos nos autos, manteve a condenação do ora agravante pelo crime de dano qualificado, na medida em entendeu que o veículo apedrejado...

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2.º, I, DO CÓDIGO PENAL. (1) WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. (2) NULIDADE. OITIVA DAS VÍTIMAS POR CARTA PRECATÓRIA. AUSÊNCIA DO RÉU. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DA PROVA OBJETIVO. (3) REINCIDÊNCIA. AGRAVANTE. QUANTUM DE AUMENTO. NÃO ESPECIFICAÇÃO NO CÓDIGO...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO . Caso em que a aquisição do bem imóvel pelo terceiro embargante ocorreu em fraude à execução, uma vez que a ação principal já estava em curso em desfavor da executada principal e já havia redirecionamento de outras execuções em face do alienante do imóvel, que é seu pai. Ademais, as circunstâncias do caso...

AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. INDISPONIBILIDADE SOBRE BEM IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. Caso em que a aquisição do bem imóvel pelo terceiro embargante (filho do proprietário) ocorreu em fraude à execução, uma vez que a ação principal já estava em curso em desfavor da reclamada principal quando do início dos atos de alienação. Ademais, as circunstâncias do caso impedem a atribuição da...

APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À REPRIMENDA APLICADA. VIOLAÇÃO À SÚMULA 444 DO STJ. INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO QUE NÃO POSSUEM O CONDÃO DE MAJORAR A PENA-BASE. REINCIDÊNCIA NÃO VERIFICADA. USO DE QUALIFICADORA COMO AGRAVANTE GENÉRICA. ARTIGO 61, II, "c", DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE DE UTILIZAR UMA