agravantes e qualificadoras

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  • Acórdão nº 1.0123.10.001830-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Julho de 2013

    JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO DE TESE SUSTENTADA PELA ACUSAÇÃO. QUALIFICADORAS CONSIDERADAS COMO AGRAVANTES. IMPOSSIBILIDADE. 1- De acordo com o entendimento sumulado neste Tribunal, "a cassação do veredicto popular por manifestamente contrário à prova dos autos só é possível quando a decisão for escandalosa,...

  • Acórdão nº 0005052-08.2010.8.05.0229 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 18 de Fevereiro de 2014

    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIME. CONSELHO DE SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE PELOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, ESTUPRO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. SENTENÇA QUE FIXOU AS PENAS PARA O DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO EM 19 (DEZENOVE) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO E 932 (NOVECENTOS E TRINTA E DOIS) DIAS-MULTA; PARA O CRIME DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ)...

  • Acórdão nº EDcl no REsp 280363 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 06 de Outubro de 2011

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE APRESENTA FUNDAMENTOS SUFICIENTES À RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração têm seus contornos delineados pelo art. do Código de Processo Penal, sendo cabíveis quando há necessidade de supressão de qualquer forma de ambiguidade, obscuridade,...

  • Acórdão nº HC 170135 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 14 de Junho de 2011

    HABEAS CORPUS. FURTO. DUAS QUALIFICADORAS. UTILIZAÇÃO DE UMA PARA QUALIFICAR O DELITO E DA OUTRA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. POSSIBILIDADE. SISTEMA TRIFÁSICO. AUSÊNCIA DE OFENSA. COAÇÃO NÃO PATENTEADA. Consoante orientação sedimentada nessa Corte Superior, havendo pluralidade de qualificadoras, é possível a utilização de uma delas para qualificar o delito e das outras como circunstânci...

  • Acórdão nº HC 139577 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 21 de Junho de 2012

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. DESFAVORABILIDADE DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ELEVAÇÃO MOTIVADA. QUALIFICADORAS. UTILIZAÇÃO DE UMA PARA QUALIFICAR O DELITO E DAS OUTRAS COMO CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS (AGRAVANTES). POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 59 E 68 DO CP E 5º, XLVI, E 93, XI, DA CF/88. COAÇÃO ILEGAL NÃO...

  • Acórdão nº 1.0143.06.011556-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS E FURTO SIMPLES - INÉPCIA DA DENÚNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - CASSAÇÃO DO JULGAMENTO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - NÃO OCORRÊNCIA - CONDENAÇÕES MANTIDAS - PENAS-BASE - OBSERVÂNCIA ÀS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL - MANUTENÇÃO - CONCURSO DE QUALIFICADORAS - UTILIZAÇÃO DE ALGUMAS DAS CIRCUNSTÂNCIAS COMO...

  • Acórdão nº 1.0143.06.011556-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS E FURTO SIMPLES - INÉPCIA DA DENÚNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - CASSAÇÃO DO JULGAMENTO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - NÃO OCORRÊNCIA - CONDENAÇÕES MANTIDAS - PENAS-BASE - OBSERVÂNCIA ÀS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL - MANUTENÇÃO - CONCURSO DE QUALIFICADORAS - UTILIZAÇÃO DE ALGUMAS DAS CIRCUNSTÂNCIAS COMO...

  • Acórdão nº 1.0143.06.011556-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS E FURTO SIMPLES - INÉPCIA DA DENÚNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - CASSAÇÃO DO JULGAMENTO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - NÃO OCORRÊNCIA - CONDENAÇÕES MANTIDAS - PENAS-BASE - OBSERVÂNCIA ÀS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL - MANUTENÇÃO - CONCURSO DE QUALIFICADORAS - UTILIZAÇÃO DE ALGUMAS DAS CIRCUNSTÂNCIAS COMO...

  • Acórdão nº 1.0672.11.011241-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03 de Setembro de 2013

    JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORA CONSIDERADA COMO AGRAVANTE. INADIMISSIBILIDADE. 1- De acordo com o entendimento sumulado neste Tribunal, "a cassação do veredicto popular por manifestamente contrário à prova dos autos só é possível quando a decisão for escandalosa, arbitrária...

  • Acórdão nº 0078272-44.2010.8.05.0001 de 2º Grau, 2ª Câmara Criminal, 06 de Junho de 2013

    APELAÇÕES CRIMINAIS. JÚRI. APELAÇÃO DE VAGNER SANTOS FERREIRA - HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, I E IV DO CP. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. NÃO VERIFICADO. PROVA DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE. TESE ADOTADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA LASTREADA NO ACERVO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. IMPOSSIBILIDADE DE NOVO JULGAMENTO. Entende-se por decisão...

  • Acórdão nº 0010493-67.2004.8.05.0103 de 2º Grau, 2ª Câmara Criminal, 05 de Dezembro de 2013

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL AOS RÉUS. PLURALIDADE DE QUALIFICADORAS. INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E CONCURSO DESTAS COM ATENUANTES. RECONHECIMENTO DA MENORIDADE RELATIVA DO RÉU ROMILDO FERREIRA DA SILVA. RECURSO DEFENSIVO. DECISÃO DOS JURADOS QUE NÃO SE DISSOCIA DO ...

  • Acórdão nº 70036303378 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 24 de Junho de 2010

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. O § 1º do artigo 413 CPP, refere que a decisão de pronúncia deve declarar o dispositivo legal em que incurso o acusado, qualificadoras e causas de aumento de pena. Agravantes não são causas de aumento, nem qualificadoras. E os Jurados não serão questionados a respeito. Cabe ao Juiz, se agitadas em plenário, levar em consideração agravantes e atenuantes, no momento ...

  • Acórdão nº 0001737-57.2008.8.05.0191 de 2º Grau, Primeira Câmara Criminal, 03 de Setembro de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI QUE CONDENA O APELANTE PELA PRÁTICA DE CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II, III, IV DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DO JUIZ SINGULAR FIXANDO A PENA DEFINITIVA EM 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE RECLUSÃO. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A DIMINUIÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL, NOVO JULGAMENTO E O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE MEIO CRUEL. PLEITOS DE...

  • Acórdão nº 2007/0047616-5 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 27 de Setembro de 2007

    RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 157, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO PENAL. INCABIMENTO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. NE BIS IN IDEM. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. ELEMENTOS DIVERSOS. BIS IN IDEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A lei ela mesma estabelece, no parágrafo 4º...

  • Acórdão nº 1.0400.01.003947-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013

    JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO DE TESE SUSTENTADA PELA ACUSAÇÃO. QUALIFICADORA CONSIDERADA COMO AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE. 1- De acordo com o entendimento sumulado neste Tribunal, "a cassação do veredicto popular por manifestamente contrário à prova dos autos só é possível quando a decisão for escandalosa, arbitrá...

  • Acórdão nº 1.0400.01.003947-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013

    JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO DE TESE SUSTENTADA PELA ACUSAÇÃO. QUALIFICADORA CONSIDERADA COMO AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE. 1- De acordo com o entendimento sumulado neste Tribunal, "a cassação do veredicto popular por manifestamente contrário à prova dos autos só é possível quando a decisão for escandalosa, arbitrá...

  • Acórdão nº 0102333-18.2000.8.05.0001 de 2º Grau, 2ª Câmara Criminal, 21 de Março de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO USO DE AMEAÇA MEDIANTE O EMPREGO DE ARMA– COMPROVADA AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME. RECURSO DA PARTE CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, REDIMENSIONADA A DOSIMETRIA DA PENA, RESTANDO INALTERADOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. I – Preenchimento dos Pressupostos Recursais. Recurso de Apelação interposto tempestivamente,...

  • Acórdão nº 0011457-51.2012.8.05.0274 de 2º Grau, Primeira Câmara Criminal, 12 de Novembro de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL – DENÚNCIA QUE ATRIBUI AO APELANTE A PRÁTICA DE CRIMES DE QUADRILHA, ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGOS 288 E 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CP) E ART. 12 DA LEI 10.826/2003 – RECORRENTE QUE, COM OUTROS COMPARSAS, ALGUNS NÃO IDENTIFICADOS, SUBTRAÍRAM DAS VÍTIMAS, MEDIANTE AMEAÇA EXERCIDA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, MOTOCICLETAS PARA...

  • Acórdão nº 70026129221 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 01 de Abril de 2009

    CÓDIGO PENAL. ART. 121, § 2°, I, III E IV DO CP. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. Réu que asfixia criança de um ano e onze meses, seu sobrinho, de quem cuidava desde poucos dias de vida, juntamente com sua companheira, e depois a amarra a uma mochila com pedras e a atira no Rio Guaíba. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS....

  • Acórdão nº 70012622460 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 06 de Outubro de 2005

    APELAÇÃO CRIME. PROCESSO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. - PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA RECORRER DAS DECISÕES EMANDAS DO TRIBUNAL DO JÚRI. REJEIÇÃO. Ao Parquet assiste o direito de interpor recurso sempre que a decisão for desfavorável ao pleito da acusação. O Ministério Público tem no processo a função e o papel de parte. Sendo parte, é inquestionável a sua...

  • Acórdão nº 93211 de 2ª Turma, 25 de Abril de 2008

    HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO NA PARTE DA FIXAÇÃO DA PENA. MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO PENAL. AGRAVANTE DO ART. 62, I DO CP. DEMONSTRAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA PACIENTE NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. Anulação do cálculo da pena e anulação da sentença são coisas distintas. A sentença transitada em julgado quando anulada apenas na parte da fixação da...

  • Acórdão nº 70012215653 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 18 de Agosto de 2005

    APELAÇÃO ¿ JURI - HOMICIDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO ¿ INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA ¿ QUALIFICADORAS VALORADAS COMO AGRAVANTES ¿ REDUÇÃO ¿ SEMI - IMPUTABILIDADE ¿ AGENTE DROGADO - CIRCUNSTÃNCIA QUE NÃO PODE BENEFICIÁ-LO - REDUÇÃO NO MÍNIMO LEGAL - REGIME INTEGRAL FECHADO. Constatadas pelo menos quatro circunstâncias judiciais desfavoráveis a pena deve afastar-se significativamente do mínimo legal....

  • Acórdão nº 0004139-45.2004.8.05.0032 de 2º Grau, 2ª Câmara Criminal, 21 de Março de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL. ARGUIU-SE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NA ÍNTEGRA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO. I –Trata-se de recurso de apelação interposto pelos réus Reginaldo Leite de Oliveira e Valdomiro Ribeiro França, tendo em vista a sua irresignação com o conteúdo da sentença prolatada pelo Juiz da Vara Crime da...

  • Acórdão nº 0016028-65.2012.8.05.0274 de 2º Grau, Primeira Câmara Criminal, 13 de Dezembro de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL – DENÚNCIA QUE ATRIBUI AO APELANTE A PRÁTICA DE CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 157, § 2º, INCISOS I E II) – EMENDATIO LIBELLI - SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO CRIME DE ROUBO IMPRÓPRIO, DUPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 157, §§ 1º E 2º, INCISOS I E II) – INSURGÊNCIA LIMITADA À DOSIMETRIA DA PENA-BASE, EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO USO DA ...

  • Acórdão nº 70025540261 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 13 de Novembro de 2008

    CRIMES DOLOSOS E CULPOSOS CONTRA A PESSOA. CONDENAÇÃO PELO DELITO DO ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II, III E IV, DO CP. INCONFORMIDADE MINISTERIAL. MAJORAÇÃO DA PENA. Cabível o aumento da pena imposta ao réu, tanto pela consideração das circunstâncias do artigo 59, do CP, como pela presença de três qualificadoras, atuando duas delas como agravantes. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Crime Nº 70025540261,...