agravantes e qualificadoras
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Acordao Nº 92205 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-02-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. JÚRI. QUESITOS SOBRE QUALIFICADORAS NÃO CONSTANTES DA PRONÚNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. 1) Configura nulidade absoluta a inclusão de quesitos referentes a circunstâncias agravantes que constituam qualificadoras listadas no § 2º do art. 121 do CP, quando não foram apontadas na denúncia e confirmadas na pronúncia,...
... , o Juiz sentenciante considerou as referidas circunstncias como agravantes da pena, chegando ao quantitativo de 13 anos de recluso. 14.Ocorre que, ... debates, salvo quando de forma concomitante configurarem qualificadoras (CP, art. 121, 2), caso em que deve constar desde o incio na imputao e, ... -
Acordao Nº 92205 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-02-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. JÚRI. QUESITOS SOBRE QUALIFICADORAS NÃO CONSTANTES DA PRONÚNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. 1) Configura nulidade absoluta a inclusão de quesitos referentes a circunstâncias agravantes que constituam qualificadoras listadas no § 2º do art. 121 do CP, quando não foram apontadas na denúncia e confirmadas na pronúncia,...
... , o Juiz sentenciante considerou as referidas circunstncias como agravantes da pena, chegando ao quantitativo de 13 anos de recluso. 14.Ocorre que, ... debates, salvo quando de forma concomitante configurarem qualificadoras (CP, art. 121, 2), caso em que deve constar desde o incio na imputao e, ... -
Acordao Nº 92205 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-02-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. JÚRI. QUESITOS SOBRE QUALIFICADORAS NÃO CONSTANTES DA PRONÚNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. 1) Configura nulidade absoluta a inclusão de quesitos referentes a circunstâncias agravantes que constituam qualificadoras listadas no § 2º do art. 121 do CP, quando não foram apontadas na denúncia e confirmadas na pronúncia,...
... , o Juiz sentenciante considerou as referidas circunstncias como agravantes da pena, chegando ao quantitativo de 13 anos de recluso. 14.Ocorre que, ... debates, salvo quando de forma concomitante configurarem qualificadoras (CP, art. 121, 2), caso em que deve constar desde o incio na imputao e, ... -
Acordao Nº 92205 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-02-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. JÚRI. QUESITOS SOBRE QUALIFICADORAS NÃO CONSTANTES DA PRONÚNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. 1) Configura nulidade absoluta a inclusão de quesitos referentes a circunstâncias agravantes que constituam qualificadoras listadas no § 2º do art. 121 do CP, quando não foram apontadas na denúncia e confirmadas na pronúncia,...
... , o Juiz sentenciante considerou as referidas circunstncias como agravantes da pena, chegando ao quantitativo de 13 anos de recluso. 14.Ocorre que, ... debates, salvo quando de forma concomitante configurarem qualificadoras (CP, art. 121, 2), caso em que deve constar desde o incio na imputao e, ... -
Acórdão Nº 08100458620208230010 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 21/10/2022
... fez expressamente, estabelecendo as hipóteses como agravantes ou qualificadoras. Correta a negativação da conduta ...
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Processo nº 0343310-24.2013.8.19.0001 de Sétima Câmara Criminal, 22 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação Criminal. Crime Doloso Contra a Vida. Competência Constitucional Do Tribunal Do Júri. Homicídio Duplamente Qualificado por Motivo Torpe e Meio que Impossibilitou a Defesa Da Vítima. Crime Consumado. Associação para O Trafico de Drogas. Absolvição de Um Dos Quatro Denunciados Do Crime de Homicidio. Condenação de Todos Pelo Delito de Associação. Duplo Ataque Recursal. Insurgência...
... As qualificadoras só podem ser excluídas quando manifestamente ... agravantes. ... Dosimetria reajustada. ... -
Acórdão nº 2009/0222148-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 2.º DA LEI N.º 8.072⁄90. RECONHECIMENTO DE DUAS QUALIFICADORAS. CONSIDERAÇÃO DE UMA DELAS COMO AGRAVANTE GENÉRICA. POSSIBILIDADE ... que as outras deverão ser consideradas como circunstância agravantes, quando previstas como tal, ou, residualmente, como circunstância ...
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Acórdão Nº 0003723-83.2014.8.24.0069 do Quinta Câmara Criminal, 06-02-2020
... DUPLICIDADE DE QUALIFICADORAS. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES NA SEGUNDA FASE ...
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Decisao Nº 0000997-64.2017.8.05.0230 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 12-02-2020
PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRIBUNAL DO JURI. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL, COM RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA E COMETIDO CONTRA COMPANHEIRA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. MODO DE EXECUÇÃO DO DELITO, NA FRENTE DOIS FILHOS MENORES DA VÍTIMA, TENDO O RÉU ATIRADO NO SEU ROSTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONFISSÃO QUALIFICADA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE....
... vítima para qualificar o crime, utilizando as outras duas qualificadoras como agravantes na segunda fase da dosimetria. Assim é que estabeleceu a ... -
Acórdão nº HC 132013 / DF de T6 - SEXTA TURMA
... Código Penal, constituem causas de aumento de pena, e não qualificadoras. Sendo assim, a majoração da pena pela sua existência deve ocorrer na ... , a pena se manteve inalterada pela ausência de atenuantes ou agravantes ... 6. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, ordem ...
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Acórdão nº HC 197298 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... VIOLÊNCIA DOMESTICA. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVANTES. REINCIDÊNCIA. ART. 61, INCISO II, ALÍNEA "F", DO CP. ALEGADO BIS IN ... ilegal suportado pelo paciente quanto à aplicação das qualificadoras da reincidência e da prevista no art. 61, inciso II, alínea "f", do ...
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Acórdãos nº 0001913-70.2014.8.26.0052 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Noviembre de 2017
... autos no tocante ao reconhecimento das qualificadoras Inocorrência Decisão dos Jurados que encontrou apoio ... ção de duas qualificadoras como circunstâncias agravantes devidamente fundamentado Recurso parcialmente provido ...
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Acórdãos nº 0001913-70.2014.8.26.0052 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Noviembre de 2017
... autos no tocante ao reconhecimento das qualificadoras Inocorrência Decisão dos Jurados que encontrou apoio ... ção de duas qualificadoras como circunstâncias agravantes devidamente fundamentado Recurso parcialmente provido ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08153736120204050000), 18-08-2021
PROCESSO Nº: 0815373-61.2020.4.05.0000 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: FRANCISCO COSTA LIMA ADVOGADO: Joao Ribeiro Costa Neto REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - Pleno EMENTA PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ARTIGO 621, III, DO CPP. PECULATO. ARTIGO 312 DO CÓDIGO PENAL. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. CONSONÂNCIA COM O ACERVO PROBATÓRIO...
... e causas de diminuição de pena ou mesmo a ausência de qualificadoras, de causas de aumento de pena ou de agravantes reconhecidas pelo juízo ... -
Acórdão Nº 5023620-15.2020.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 31-03-2021
... 65, inc. III, 'd', do CP) sobre a circunstncias agravantes penais (art. 61, inc. II, do CP).Lavrou parecer pela 9 Procuradoria de ... inclusive"apresena de 04 (quatro) pontos negativos - duas qualificadoras e duas agravantes -, e assim, utilizando o fracionrio usualmente aplicado ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 280363 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... claro no sentido de que, havendo pluralidade qualificadoras, uma delas pode ser utilizada para qualificar o delito, e as demais, deradas como circunstancias judiciais ou agravantes, estas últimas previstas nos arts. 61 e 62 do Código Penal ... 3. Com ...
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Acórdão nº 2001/0121543-1 de T6 - SEXTA TURMA
... SÚMULA Nº 231/STJ. AUMENTO DA PENA PELAS QUALIFICADORAS. MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE ... 1. A fixação da pena deve obedecer ao ... ; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e aumento" ... 2. Não se mostra ...
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Decisao Nº 0515258-39.2017.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 14-06-2021
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, DO CP). CONDENAÇÃO DO RÉU À PENA DE 11 (ONZE) ANOS DE RECLUSÃO. APELO DEFENSIVO, COM FULCRO NO ART. 593, III, "C" DO CPP - DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DAS 04 (QUATRO) CIRCUNTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS NEGATIVAMENTE - ACOLHIMENTO PARCIAL MANTIDA A AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME -
... EXCLUSÃO DAS AGRAVANTES QUE CORRESPONDEM ÀS QUALIFICADORAS DO CRIME DE HOMICÍDIO - ... -
Acórdão nº 93211 de 2ª Turma, 25 de Abril de 2008
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO NA PARTE DA FIXAÇÃO DA PENA. MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO PENAL. AGRAVANTE DO ART. 62, I DO CP. DEMONSTRAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA PACIENTE NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. Anulação do cálculo da pena e anulação da sentença são coisas distintas. A sentença transitada em julgado quando anulada apenas na parte da fixação da...
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Acórdão nº 0013084-95.2019.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 16-05-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417)APELANTE: YGOR HENRIQUE DA SILVA MARTINS, GABRIEL BRITO GABIATO PIRES APELADO: YANE GUIMARAES SIMAN, JAMILL GUIMARAES SIMAN, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO...
... Agravantes genéricas, que também constituem qualificadoras do crime de homicídio, ... -
Acórdão Nº 0003477-34.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 04-04-2019
... BIS IN ... INOCORRÊNCIA ... QUALIFICADORAS ... UTILIZAÇÃO ... ESCOLHA DO QUANTUM INICIAL E OUTRAS DUAS COMO ... como circunstâncias agravantes na segunda ... fase dosimétrica ... 5. Apelo conhecido e desprovido ...
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Acórdão nº 0001907-53.2017.8.11.0027 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 23-03-2021
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0001907-53.2017.8.11.0027 APELANTE: JOAO HELIO CAMPOS DE ARAUJO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A...
... A DEFESA DO OFENDIDO – DOSIMETRIA DA PENA – DUAS QUALIFICADORAS – UTILIZAÇÃO DE UMA DELAS NA SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA – DE – EXISTÊNCIA DE DUAS AGRAVANTES – CÁLCULO EQUIVOCADO – APLICAÇÃO DO “EFEITO CASCATA” – ... -
Acórdão nº HC 125506 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... que as outras deverão ser consideradas como circunstância agravantes, quando previstas como tal, ou, residualmente, como circunstância ... 8. Não é possível considerar o número de qualificadoras como motivação para a majoração da pena-base acima do mínimo legal, ...
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Acórdão nº 2008/0095580-3 de T5 - QUINTA TURMA
... LIBERDADE EM 2/5, ARRIMADA APENAS NO NÚMERO DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES VERIFICADAS (3). PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. PARECER MINISTERIAL ... razão, tão-só, da existência das três circunstâncias qualificadoras, quais sejam, concurso de agentes, o emprego de arma de fogo e a ...
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Acórdão nº 2009/0070315-4 de T5 - QUINTA TURMA
... EXISTÊNCIA DE DUAS QUALIFICADORAS. RECONHECIMENTO DA SEGUNDA QUALIFICADORA COMO AGRAVANTE GENÉRICA NOS ... , enquanto as outras devem ser consideradas circunstâncias agravantes, na hipótese de previsão legal, ou, de forma residual, como ...