agravo civel especial juizado
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Decisão Monocrática nº 1.0433.20.006609-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Octubre de 2020
AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - MEDICAMENTO - TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - RECURSO NÃO PROVIDO
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA EM FACE DO ESTADO - LEI ... ÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI Nº ... EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - MEDICAMENTO - TURMA ... -
Decisão Monocrática nº 1.0143.16.003107-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Febrero de 2019
AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - MEDICAMENTO - TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - RECURSO NÃO PROVIDO
... APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0143.16.003107-4/001 - COMARCA DE CARMO DO ... § 1º- Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: ... I - as ações ... EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - MEDICAMENTO - TURMA ... -
Decisão Monocrática nº 1.0433.20.006609-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Octubre de 2020
AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - MEDICAMENTO - TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - RECURSO NÃO PROVIDO
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA EM FACE DO ESTADO - LEI ... ÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI Nº ... EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - MEDICAMENTO - TURMA ... -
Decisão Monocrática nº 1.0433.20.006609-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Octubre de 2020
AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - MEDICAMENTO - TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - RECURSO NÃO PROVIDO
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA EM FACE DO ESTADO - LEI ... ÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI Nº ... EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - MEDICAMENTO - TURMA ... -
Decisão Monocrática nº 1.0143.16.003107-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Febrero de 2019
AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - MEDICAMENTO - TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - RECURSO NÃO PROVIDO
... APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0143.16.003107-4/001 - COMARCA DE CARMO DO ... § 1º- Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: ... I - as ações ... EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - MEDICAMENTO - TURMA ... -
Decisão Monocrática nº 1.0433.20.006609-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Octubre de 2020
AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - MEDICAMENTO - TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - RECURSO NÃO PROVIDO
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA EM FACE DO ESTADO - LEI ... ÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI Nº ... EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - MEDICAMENTO - TURMA ... -
Decisão Monocrática nº 1.0433.20.006609-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Octubre de 2020
AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - MEDICAMENTO - TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - RECURSO NÃO PROVIDO
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA EM FACE DO ESTADO - LEI ... ÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI Nº ... EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - MEDICAMENTO - TURMA ... -
Decisão Monocrática nº 1.0778.16.001586-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Septiembre de 2019
AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - MEDICAMENTO - TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - RECURSO NÃO PROVIDO
... § 1º- Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: ... I - as ações ... EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - MEDICAMENTO - TURMA ... -
Decisão Monocrática nº 1.0778.16.001586-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Septiembre de 2019
AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - MEDICAMENTO - TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - RECURSO NÃO PROVIDO
... § 1º- Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: ... I - as ações ... EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - MEDICAMENTO - TURMA ... -
Decisão Monocrática nº 1.0554.16.000391-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Septiembre de 2017
AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - MEDICAMENTO - TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - RECURSO NÃO PROVIDO
AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA Nº 1.0554.16.000391-5/001 - ... § 1º- Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: ... I - as ações ... EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - MEDICAMENTO - TURMA ... -
Decisão Monocrática nº 1.0628.16.000764-5/005(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Julio de 2018
AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - MEDICAMENTO - TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - RECURSO NÃO PROVIDO
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0628.16.000764-5/005 - COMARCA DE SÃO ... § 1º- Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: ... I - as ações ... EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - MEDICAMENTO - TURMA ... -
Decisão Monocrática nº 1.0554.16.000391-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Septiembre de 2017
AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - MEDICAMENTO - TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - RECURSO NÃO PROVIDO
AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA Nº 1.0554.16.000391-5/001 - ... § 1º- Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: ... I - as ações ... EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - MEDICAMENTO - TURMA ... -
Decisão Monocrática nº 1.0628.16.000764-5/005(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Julio de 2018
AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - MEDICAMENTO - TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - RECURSO NÃO PROVIDO
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0628.16.000764-5/005 - COMARCA DE SÃO ... § 1º- Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: ... I - as ações ... EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - MEDICAMENTO - TURMA ... -
Decisão Monocrática nº 1.0556.17.001095-4/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Enero de 2019
AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - MEDICAMENTO - TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - RECURSO NÃO PROVIDO
... APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0556.17.001095-4/002 - COMARCA DE RIO PARDO ... § 1º- Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: ... I - as ações ... EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - MEDICAMENTO - TURMA ... -
Decisão Monocrática nº 1.0556.17.001095-4/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Enero de 2019
AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - MEDICAMENTO - TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - RECURSO NÃO PROVIDO
... APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0556.17.001095-4/002 - COMARCA DE RIO PARDO ... § 1º- Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: ... I - as ações ... EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - MEDICAMENTO - TURMA ... -
Decisão Monocrática nº 1.0554.16.000371-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Septiembre de 2017
AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - MEDICAMENTO - TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - RECURSO NÃO PROVIDO
AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA Nº 1.0554.16.000371-7/001 - ... § 1º- Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: ... I - as ações ... EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - MEDICAMENTO - TURMA ... -
Decisão Monocrática nº 1.0554.16.000371-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Septiembre de 2017
AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - MEDICAMENTO - TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - RECURSO NÃO PROVIDO
AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA Nº 1.0554.16.000371-7/001 - ... § 1º- Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: ... I - as ações ... EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - MEDICAMENTO - TURMA ... -
Acórdão Nº 5008151-89.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 09-03-2021
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL - VARA CÍVEL - DECISÃO QUE EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AFASTOU A REMESSA DO FEITO AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - INCIDENTE PREJUDICADOInequívoca a perda superveniente de interesse processual do conflito de competência quando, em sede de agravo de instrumento interposto pela parte autora, a decisão que
... Conflito de Competência Cível Nº 5008151-89.2021.8.24.0000/SC ... SUSCITANTE: Juízo da 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville ... 0038).Ato contínuo, a autora interpôs o agravo de instrumento n. 5000741-77.2021.8.24.0000.Em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08118778720214050000), 25-01-2022
EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. RECLAMADO PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. ART. 6º, II, LEI 10.259/2011. MANUTENÇÃO DO PROCESSO EM VARA FEDERAL COMUM. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal - CEF em face de decisão que declinou a competência para apreciar a demanda para o Juizado Especial...
PROCESSO Nº: 0811877-87.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTOAGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ... a demanda, por entender ser competente o Juizado Especial Federal daquela Seção Judiciária para ... demandadas, no Juizado Especial Federal Cível, a União, suas autarquias, fundações e ... -
Acórdão Nº 5001457-22.2023.8.24.0910 do Segunda Turma Recursal, 20-02-2024
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... VOTO ... Trata-se de agravo interno interposto por CHARLENE REIS em face de ... enquadra na exceção prevista na Lei do Juizado Fazendário, devendo ser mantida a decisão de ... INTERLOCUTÓRIAS NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL. EXCEÇÃO DO ART. 3º DA LEI N. 12.153/09 NÃO ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA ... -
Acórdão Nº 0316508-14.2017.8.24.0064 do Segunda Turma Recursal, 25-08-2020
... Segunda Turma Recursal ... Agravo Regimental n ... INTERNO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NEGATIVA DE CONHECIMENTO A ...
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Acórdão Nº 0300316-82.2017.8.24.0071 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
AGRAVO INTERNO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DECISÃO QUE CONHECE E DÁ PROVIMENTO A RECURSO INOMINADO. APRESENTAÇÃO DE CHEQUE EM DATA ANTERIOR AQUELA PREESTABELECIDA NO TÍTULO. JUSTIFICATIVAS NÃO DEMONSTRADAS A CONTENTO PARA PROVAR EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DEVOLUÇÃO POR FALTA DE FUNDOS. DANO MORAL CARACTERIZADO, NOS TERMOS DA SÚMULA 370 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA...
... Primeira Turma Recursal ... Agravo Regimental n ... Juiz Paulo Marcos de Farias ... INTERNO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DECISÃO QUE CONHECE E ... DÁ ... -
Acórdão nº 1.0000.22.022804-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZ DA VARA CÍVEL. LEI 9.099/95, art. 3º, §3º. Ao autor cabe a faculdade de optar pelo ajuizamento de demandas envolvendo causas cíveis de menor complexibilidade perante os Juizados Especiais Cíveis ou justiça comum.
... ) V O T O Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Valdeci Teixeira da ... feito e determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial Cvel, nos seguintes termos:"Cuidando os ... -
Acórdão nº 1.0000.17.068134-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - JUSTIÇA COMUM - AJUIZAMENTO DA AÇÃO - OPÇÃO - INCOMPETÊNCIA RELATIVA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - EXCEÇÃO - § 3º DO ART. 63 DO CPC. 1. O ajuizamento da ação perante o Juizado Especial Cível constitui uma opção do autor, que pode, querendo, ajuizar a ação perante uma das varas cíveis da Justiça Comum. 2. Tratando-se de...
... ) V O T O Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Fausto Leonardo da ... torna obrigatrio o ajuizamento de ao no Juizado Especial Cvel, em hipteses como a do caso em ... unssono a este respeito: "PROCESSUAL CIVEL. JUIZADOS ESPECIAIS. AO VISANDO A RESTITUIO DE ... -
Acórdão nº 52223451220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
... Agravo de Instrumento Nº 5222345-12.2022.8.21.7000/RS ... ção e ofender a Constituição e, em especial, a própria República, desvirtuando, com isso, ... no juízo comum mesmo podendo litigar no Juizado, onde não necessitaria despender valores para o ...