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Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. OPOSIÇÃO APÓS ESCOADO O PRAZO LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do art. 536 do CPC: "Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz ou relator, com indica&

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS, POR DESERÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ISENÇÃO DO PREPARO/GARANTIA DO JUÍZO. O rito recursal trabalhista impõe estar o Juízo garantido por meio de penhora de bens ou dinheiro, a fim de propiciar a plena insurgência executiva, nos moldes preconizados pelo art. 884, da CLT. Nada obstante, a teor do §10º, do art. 899 da CLT, são isentos do...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL COM PROTOCOLO ILEGÍVEL. AFERIÇÃO DE TEMPESTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 544, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO PREPARO. PEÇA ESSENCIAL. NÃO CONHECIMENTO DO INSTRUMENTO. 1. Se o carimbo de protocolo, aposto na petição do recurso especial, não permite a aferição da tempestividade, cabe ao...

AGRAVO REGIMENTAL. INCABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO.  O art. 155 do Regimento Interno deste Regional não prevê a hipótese de Agravo Regimental contra despacho do Relator - que recebeu como mera petição a peça intitulada de embargos de declaração, esclarecendo, na oportunidade, não haver omissão, contradição ou obscuridade no despacho atacado, que indeferiu o requerimento de concessão dos benefícios...

AGRAVO REGIMENTAL. INCABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. O art. 155 do Regimento Interno deste Regional não prevê a hipótese de agravo regimental contra despacho do Relator que indeferiu o requerimento de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita formulado pela executada/agravante, e determinou sua intimação para, querendo, efetuar o preparo do agravo de petição (depósito integral do valor atualizado

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRASLADO DE PEÇA ESSENCIAL. GUIA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A REGULARIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES. 1. É dever do agravante instruir – e conferir – a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRASLADO DE PEÇA ESSENCIAL. GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A REGULARIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES. 1. É dever do agravante instruir – e conferir – a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer...

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. REEXAME. POSSIBILIDADE. PREPARO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESERÇÃO. 1. É possível o reexame, de ofício, pelo relator, dos requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento, por se tratar de matéria de ordem pública. 2. Ainda que ausente do elenco legal (art. 544, § 1º, do CPC), a cópia do...

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. REEXAME. POSSIBILIDADE. PREPARO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESERÇÃO. 1. É possível o reexame, de ofício, pelo relator, dos requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento, por se tratar de matéria de ordem pública. 2. Ainda que ausente do elenco legal (art. 544, § 1º, do CPC), a cópia do...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. ÔNUS DO AGRAVANTE DILIGENCIAR SOBRE PEÇAS ESSENCIAIS. ILEGIBILIDADE DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO DAS GRU'S. AUSÊNCIA DE PREPARO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 288/STF. RECURSO INFUNDADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O STJ já pacificou que é dever do recorrente comprovar no instante da interposição do recurso que os...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRASLADO DE PEÇA ESSENCIAL. GUIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. 2. É dever do agravante...

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. IRREGULARIDADE NO PREENCHIMENTO DA GUIA DARF. A jurisprudência tem-se mostrado complacente com irregularidades marginais no preenchimento da guia DARF, pela qual se procede ao recolhimento das custas processuais, já que inexiste norma específica que discipline o seu preenchimento no âmbito do Judiciário. O artigo 789 da CLT não