agravo de petição preparo
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Acórdão nº 1.0363.17.002309-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2019
AGRAVO INTERNO - NÃO CONHECIMENTO DE APELO - AUSÊNCIA DE PREPARO - PETIÇÃO APÓCRIFA - OPORTUNIDADE DE SANAR OS VÍCIOS - INÉRCIA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DESERÇÃO E IRREGULARIDADE PROCESSUAL. Nos termos do art. 1.021 do CPC/15, cabível o recurso de agravo interno contra decisão proferida pelo relator para o respectivo órgão colegiado. Inexistente o preparo do recurso, requisito extrínseco
... V O T O Cuida-se de recurso de agravo interno interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) ... , alega o Agravante que realizou o preparo do recurso, mas que no se faz necessria a juntada ... -
Acórdão nº 2004/0087905-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 614.196 - RS (2004/0087905-1) ... como o Recurso Especial é tempestivo e o preparo foi regularmente recolhido" (fl. 05). Mais ... É de se observar, da detida análise da petição do recurso ora em exame, que a agravante ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-102-50.2011.5.02.0262 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL REFERENTE AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E AO RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO PROTOCOLADO VIA SISTEMA DE PROTOCOLIZAÇÃO DE PETIÇÕES E DOCUMENTOS EM MEIO FÍSICO E ELETRÔNICO - SISDOC. AUSÊNCIA DA INTEGRALIDADE DA GUIA COMPROBATÓRIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DO DEPÓSITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE ... O envio da petição e dos documentos que se destinam à comprovação ... portanto, a aferição da regularidade do preparo. Agravo de instrumento não conhecido ... -
Acórdão Nº 0702417-24.2013.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 13-03-2015
... Acórdão n ... Foro de Origem ... : Agravo Regimental n. 0702417-24.2013.8.01.0001/50000 ... AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. PETIÇÃO. ASSISTÊNCIA ... JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA ... DEMONSTRADA. PEDIDO INDEFERIDO. PREPARO EFETIVADO EM ... EXTRÍNSECO ... ADMISSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 2005/0164650-7 de T4 - QUARTA TURMA
EDcl nos EDcl nos EDcl no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 712.048 - RS ... ³rio ou omisso, não estando sujeitos a preparo (Redação dada pela Lei nº 8.950, de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-613-26.2011.5.06.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1) RECURSO ORDINÁRIO - GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DE DEPÓSITO RECURSAL ILEGÍVEIS. AUSÊNCIA DE PREPARO - DESERÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. MANUTENÇÃO. O envio da petição e dos documentos que se destinam à comprovação dos pressupostos de admissibilidade do recurso constitui providência obrigatória do recorrente, e o ôn
... (3ª Turma) ... GMMGD/tmz/vln/ef ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA ... 1) ... AUSÊNCIA DE PREPARO - DESERÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO ... MANUTENÇÃO. O envio da petição e dos documentos que se destinam à comprovação ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0090593-41.2021.8.19.0000 (Criminal), 06-04-2022
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL E JULGA EXTINTO O FEITO. AGRAVANTE QUE NÃO RECOLHEU O PREPARO DO AGRAVO INTERNO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO, NA FORMA DOS ARTIGOS 932, PARÁGRAFO ÚNICO, E 1.007, § 4º DO CPC. PREPARO RECOLHIDO NA FORMA SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.007, § 5º DO CPC. DESERÇÃO....
... Agravo Interno no Mandado de Segurança nº ... DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE A PETIÇÃO ... INICIAL E JULGA EXTINTO O FEITO. AGRAVANTE E NÃO ... RECOLHEU O PREPARO DO AGRAVO INTERNO. INTIMAÇÃO ... PARA ... - Acórdão nº EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 1424324 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº AgRg no Ag 1272974 / RS de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-4479-36.2011.5.07.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. EXIGÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO RECURSAL. Agravo de instrumento provido para melhor exame das exigências legais para a comprovação do preparo do recurso ordinário. Provável violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APÓS PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA....
... 3ª Turma GMAAB/DP/lr/smf ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO ... ências legais para a comprovação do preparo do recurso ordinário. Provável violação do ... PETIÇÃO DE RATIFICAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO ... -
Decisão Monocrática N° 07059131320248070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-02-2024
RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REQUERIMENTO NO CURSO DO PROCESSO. PETIÇÃO AUTÔNOMA. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ.... omissis ...2. A concessão do benefício da justiça gratuita não opera efeito retroativo, portanto, a sua concessão não dispensa o pagamento do preparo de recurso anteriormente interposto.3. Embargos de declaração
... 0705913-13.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MATHEUS PAIVA ... NECESSIDADE. AUSNCIA DE COMPROVAO DO PREPARO. DESERO. SMULA 187/STJ ... omissis ... 2. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-54200-60.2008.5.02.0465 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
... (8ª Turma) ... GMDMC/Jcj/ca/mm AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1 ... ), deveria ter se certificado de que a petição enviada era documento hábil a produzir os ... em lei, no caso a satisfação do preparo, não viola os dispositivos mencionados ... 3 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1621-85.2010.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INVOCAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL IMPERTINENTE. JURISPRUDÊNCIA INSERVÍVEL. 1. Constatando-se que a matéria controvertida nos autos diz respeito à inobservância pela reclamada do prazo para apresentação das guias comprobatórias do recolhimento das custas processuais e depósito recursal referentes ao recurso ordinário, não há...
... (1ª Turma) ... GMLBC/emc/rcr AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO ... recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as ... até a penhora", nada dispondo acerca do preparo recursal. 2. Não se prestam à demonstração de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-968-37.2010.5.09.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GUIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL. SISTEMA E-DOC. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A reclamada, ao escolher interpor seu recurso por peticionamento eletrônico (e-doc), deveria ter se certificado de que a petição enviada era documento hábil...
... (8ª Turma) ... GMDMC/Asa/Mp/gr/cd AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO ... ), deveria ter se certificado de que a petição enviada era documento hábil a produzir os ... em lei, no caso a satisfação do preparo", não viola o art. 5º, XXXV e LV, da Constituiç\xC3" ... -
Acórdão Nº 0016267-26.2012.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 22-09-2014
... Segunda Câmara Cível ... : Agravo Regimental n.º 0016267-26.2012.8.01.0001/50000 ... AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. PETIÇÃO. ASSISTÊNCIA ... JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA ... PEDIDO INDEFERIDO ... PREPARO EFETIVADO EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITO ...
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Acórdão Nº 0016268-11.2012.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 22-09-2014
... Segunda Câmara Cível ... : Agravo Regimental n.º 0016268-11.2012.8.01.0001/50000 ... AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. PETIÇÃO. ASSISTÊNCIA ... JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA ... PEDIDO INDEFERIDO ... PREPARO EFETIVADO EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITO ...
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Acórdão Nº 0032291-66.2011.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 20-10-2014
... Segunda Câmara Cível ... : Agravo Regimental n.º 0032291-66.2011.8.01.0001/50000 ... AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. PETIÇÃO. ASSISTÊNCIA ... JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA ... DESTE AGRAVO. PREPARO. RECURSO NÃO CONHECIDO ... 1. A inexistência ...
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Acórdão Nº 0008423-25.2012.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 14-07-2014
... Segunda Câmara Cível ... : Agravo Regimental n.º 0008423-25.2012.8.01.0001/50001 ... AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. PETIÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ... GRATUITA. PESSOA ... HIPOSSUFICIÊNCIA. PEDIDO INDEFERIDO. PREPARO EFETIVADO EM ... APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 0014587-06.2012.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 07-07-2014
... Segunda Câmara Cível ... : Agravo Regimental n.º 0014587-06.2012.8.01.0001/50000 ... AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. PETIÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ... GRATUITA. PESSOA ... HIPOSSUFICIÊNCIA. PEDIDO INDEFERIDO. PREPARO EFETIVADO EM ... APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 0016717-03.2011.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 07-07-2014
... Segunda Câmara Cível ... : Agravo Regimental n.º 0016717-03.2011.8.01.0001/50000 ... AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. PETIÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ... GRATUITA. PESSOA ... HIPOSSUFICIÊNCIA. PEDIDO INDEFERIDO. PREPARO EFETIVADO EM ... APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 0027628-74.2011.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 07-07-2014
... Segunda Câmara Cível ... : Agravo Regimental n.º 0027628-74.2011.8.01.0001/50000 ... AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. PETIÇÃO. ASSISTÊNCIA ... JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA ... PEDIDO INDEFERIDO ... PREPARO EFETIVADO EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITO ...
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Acórdão Nº 0014081-30.2012.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 02-06-2014
... Segunda Câmara Cível ... : Agravo Regimental n.º 0014081-30.2012.8.01.0001/50000 ... AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. PETIÇÃO. ASSISTÊNCIA ... JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA ... PEDIDO INDEFERIDO ... PREPARO EFETIVADO EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITO ...
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Processo nº 0069041-59.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 24 de Enero de 2018
OITAVA CÂMARA CRIMINAL ... AGRAVO ... AGRAVANTE: ANDRÉ LUIZ BRAGA ... PETIÇÃO ROTULADA COMO “AGRAVO INTERNO” ... (tempestividade, regularidade formal e preparo"). ... Acerca do cabimento, a presente peti\xC3" ...
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Acórdão Nº 0032673-59.2011.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 30-01-2015
... Segunda Câmara Cível ... : Agravo Regimental n.º 0032673-59.2011.8.01.0001/50000 ... AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. PETIÇÃO. ASSISTÊNCIA ... JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA ... efetivado o preparo, em primeiro grau, do apelo manejado, e ...
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Acordao Nº 116094 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-11-2018
... ) - JOELSON GOMES DOS SANTOS interps Agravo Regimental na Reviso Criminal n ... de comprovao do pagamento do preparo recursal, previsto no Anexo I, item 6, da Tabela ...