agravo instrumento retratação

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO PELO RELATOR ORIGINÁRIO. NÃO APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS SUMULARES N.º 182/STJ E 287/STF. RETRATAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE DIREITO LOCAL E DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 280/STF E 7/STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL...

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS NEGADO PROVIMENTO, POR FUNDAMENTOS DIVERSOS. 1. Para aplicação da multa do artigo 601 do CPC (ato atentatório à dignidade da justiça), há necessidade de verificação do elemento subjetivo (dolo ou culpa grave). 2. Não reconhecida a presença do elemento subjetivo pelo Tribunal de...

RECURSO ESPECIAL - DIREITO FALIMENTAR - PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRA-RAZÕES - AFASTAMENTO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - OMISSÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - DECISÃO QUE DETERMINA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - RETRATAÇÃO DO JUÍZO A QUO ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RELATOR DO TRIBUNAL A QUO - COMUNICAÇÃO DA RETRATAÇÃO

AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. A Presidência do TST denegou seguimento ao agravo de instrumento do Reclamante por irregularidade de representação. Contudo, considerando-se que, na hipótese sob exame, a subscritora do agravo de instrumento detém procuração nos autos, faz-se o juízo de retratação do agravo para, ultrapassado tal óbice, dar-lhe...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE CÓPIA DE GUIAS DE PREPARO DO RECURSO ESPECIAL. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A VERBETE SUMULAR. NÃO CABIMENTO. ART. 557 DO CPC. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL PARA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NEGAR...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. RECONSIDERAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXECUÇÃO. ORDEM LEGAL. ART. 655 DO CPC. ART. 620 DO CPC. REEXAME DE FATOS E PROVAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL PARA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR OUTROS FUNDAMENTOS. (EDcl no...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE. CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECONSIDERAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DE ANÁLISE. SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. DECISÃO NÃO IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Não cabimento de agravo de instrumento para impugnar a determinação de sobrestamento de recurso especial na origem com base no art. 543-c, § 1º, do CPC. EMBARGOS DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. JULGAMENTO ANTERIOR POR ESTA 3ª TURMA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CPC. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. CALL CENTER. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO....

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS DA JUNTADA DA PETIÇÃO DE AGRAVO NOS AUTOS PRINCIPAIS - COMPROVAÇÃO OBRIGATÓRIA PELO AGRAVADO NOS AUTOS DO RECURSO DO CUMPRIMENTO - PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO A SER EXERCIDO PELO MAGISTRADO - POSSIBILIDADE. I. Na medida em que alegado e não comprovado pelo agravado, o descumprimento do ônus da juntada

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 543-C, §§ 7º E 8º, DO CPC. DECISÃO DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TJRJ QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS PRINCIPAIS AO ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE PROLATOU O ACÓRDÃO RECORRIDO, PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. QUESTÃO AUTÔNOMA. NOVO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A SER REALIZADO APÓS DECISÃO PROFERIDA EM JUÍZO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DESVIRTUAMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Em juízo de retratação, nos moldes do art. 543-B, § 3º, do CPC, diante do cancelamento da OJ 205/SDI-I/TST (Res. 156/2009), constata-se aparente violação do art. 114, I, da Carta Magna, a teor do art. 896, -c-, da CLT, a ensejar o provimento do agravo...

I - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA PARTE RECLAMADA. JULGAMENTO ANTERIOR PELA SEGUNDA TURMA DESTA CORTE. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC/2015 E ART. 543-B, § 3º, DO CPC/1973). EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. LEI 9.472/1997. TERCEIRIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NO ART. 535 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. A municipalidade insurge-se contra decisão que, exercendo juízo de retratação, conheceu do agravo de instrumento para dar provimento ao recurso especial a fim de...