juízo de retratação no agravo de instrumento

125598 resultados para juízo de retratação no agravo de instrumento

  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...VI - o julgamento de agravo interno;. VII - as preferências legais e as ...ARTIGO 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. ... só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado ...§ 1o Se não houver retratação, o juiz mandará citar o réu para responder ao ...
  • Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
    ... de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem ... VIII - a ocorrência de retratação espontânea;. IX - o esforço efetivo para ...instrumentos coletivos, no caso de empregado portador de ... II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
    ... que emprestar seu nome ou servir de instrumento para violação do disposto nos parágrafos ...á em tôdas as fôlhas, para exibir em juízo, quando para isso fôr intimado, o registro dos ...29 e seguintes. Art. 26. A retratação ou retificação espontânea, expressa e cabal, ...§ 6º Da sentença do juiz caberá agravo de petição, que sòmente será admitido ...
  • Decisao Nº 0009830-82.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 15-06-2020

    EMENTA: TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDÃO EM PLENA CONSONÂNCIA COM O TEMA 122 DO STJ. ACÓRDÃO MANTIDO.

    PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL . JUÍZO DE RETRATAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0040524-49.2014.8.19.0000 (Criminal), 24-09-2020

    JUÍZO DE RETRATAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 1030, II, DO CPC ¿ RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ¿ ¿AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DO ART.557 CAPUT, DO CPC/73 - RECURSO DE AGRAVO INTERNO DE MÉRITO PRÓPRIO, ORA DIALOGANDO COM OS REQUISITOS GENÉRICOS DA APLICAÇÃO DO ART. 557

    ...Vigésima Segunda Câmara Cível. Juízo de Retratação no Agravo Interno no Agravo de ...JUÍZO DE RETRATAÇÃO NO AGRAVO DE. INSTRUMENTO - ART. 1030, II, DO CPC – RECURSO. ESPECIAL ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ... seus direitos tem capacidade para estar em juízo. ARTIGO 8. Os incapazes serão representados ou ...ARTIGO 37. Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a ... plano o conflito de competência, cabendo agravo, no prazo de cinco dias, contado da intimação ... do recurso, e, se não houver retratação, o relator apresentará o processo em mesa, ...
  • Acordao N° 1242572 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2020

    Ementa direito processual civil. Direito administrativo. Recursos especial e extraordinário. Juízo de retratação no agravo de instrumento. Artigo 1. 030, ii, do código de processo civil vigente. Regime de atualização monetária e juros moratórios incidentes sobre as condenações judiciais da fazenda pública. Termo inicial dos juros moratórios. 1. Nas condenações impostas à fazenda pública oriundas...

    ...Órgão. 5ª Turma Cível. Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0704287-03.2017.8.07.0000. MARIZA ...RECURSOS ESPECIAL E. EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO OU PRECATÓRIO. ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E EXPEDIÇÃO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. PRONUNCIAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC. RECONSIDERAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA SEXTA TURMA NO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO ...

    ... . AgRg no AGRAVO...INSTRUMENTO . NO . RECURSO . ESPECIAL. . ...  SEDE  DE  REPERCUSSÃO  GERAL.  JUÍZO"  DE  RETRATAÇÃO.  ART. . 1.040, II, DO\xC2"...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INCORPORAÇÃO DE "QUINTOS", DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EDIÇÃO DA LEI 9.624/98 E A MEDIDA PROVISÓRIA 2.225-45/2001 (08/04/98 A 04/09/2001). IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, PELO...

    ... . AgRg no AGRAVO...INSTRUMENTO...JUÍZO"  DE  RETRATAÇÃO.  ART.  1.040,  II, \xC2"...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INCORPORAÇÃO DE "QUINTOS", DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EDIÇÃO DA LEI 9.624/98 E A MEDIDA PROVISÓRIA 2.225-45/2001 (08/04/98 A 04/09/2001). IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, PELO...

    ... . AgRg no AGRAVO...INSTRUMENTO...JUÍZO"  DE  RETRATAÇÃO.  ART.  1.040,  II, \xC2"...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 29-C DA LEI 8.036/90, INTRODUZIDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-40/2001, DECLARADO INCONSTITUCIONAL, PELO STF, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73 (ART. 1.040, II, DO CPC/2015). ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA...

    ... . AgRg no AGRAVO...INSTRUMENTO... REGIME  DE  REPERCUSSÃO  GERAL.  JUÍZO . ...PROVIDO,  EM  JUÍZO  DE  RETRATAÇÃO,  PARA,  RECONSIDERANDO  A  DECISÃO . ...
  • Acórdãos nº 2125655-26.2015.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 13 de Outubro de 2015

    Agravo de instrumento - Ação popular - O juízo de retratação no agravo retido poderá ocorrer após o contraditório, ou seja, a parte contrária terá oportunidade para se manifestar em contraminuta - Expedição de ofício à Prefeitura para a obtenção de provas - Não cabimento - Caso em que a informação, em princípio, está ao alcance da parte requerente - Somente quando evidenciado o esgotamento dos...

  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA COMO SUBSTITUTA PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. RETRATAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao apreciar o mérito do RE n. 573.232/SC, definiu que "as balizas...

    ... . EDcl no AgRg no AGRAVO...INSTRUMENTO...RETRATAÇÃO. . ...Juízo"  de  retratação  exercido.  Reconsidera\xC3"...
  • Acórdão nº 2009/0092880-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSO CIVIL. PROCESSO COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. ASSOCIADO QUE NÃO AUTORIZOU O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE PARA EXECUÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF (RE 572.232/SC). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ATUAL ART. 1039 DO CPC. I - "A Quinta Turma desta Corte Superior havia decidido que o servidor possui legitimidade para propor execução individual...

    ... . RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.190.578 - MG . ...  PELO  STF  (RE  572.232/SC).  JUÍZO  DE . ...retratação, por força do art. 1039 do atual CPC. . ...
  • Acórdão nº 2009/0028234-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA AFASTAR A ILEGITIMIDADE ATIVA DO RECORRENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. RE N. 573.232-RG/SC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral,

    ... . EDcl no AGRAVO...INSTRUMENTO".  AUSÊNCIA  DE  OMISSÃO  NO  JULGADO.\xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0089154-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR PROPOSTA NO TRIBUNAL LOCAL. INEXISTÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO ORIGINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso teria usurpado a competência do STJ, quando, em...

    ...CONFIRMAÇÃO  DA  LIMINAR  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO. . ...  competência do  STJ, quando, em juízo de retratação . ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. HOMOLOGAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. INCIDÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL. RETRATAÇÃO. NECESSIDADE. 1. A devolução dos autos, para cumprimento do disposto no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, é medida que se impõe quando o tema ventilado no recurso especial e apreciado por esta...

    ... . AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.108.777 - SP . ...REPERCUSSÃO . GERAL. . RETRATAÇÃO. NECESSIDADE. ..., do Código de Processo Civil, em juízo . ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. REPERCUSSÃO GERAL. RETRATAÇÃO. NECESSIDADE. 1. A devolução dos autos, para cumprimento do disposto no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, é medida que se impõe quando o tema ventilado no recurso especial e apreciado por esta Corte tiver solução distinta da que é dada em...

    ... . EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.271.494 - DF . ...RETRATAÇÃO. NECESSIDADE. ..., do Código de Processo Civil, em juízo . ...
  • Acórdão nº 2009/0022631-6 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA AFASTAR A ILEGITIMIDADE ATIVA DA RECORRENTE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SOBRESTAMENTO. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. RE N. 573.232-RG/SC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC.

     . Superior Tribunal de Justiça.  . AGRAVO...: UNIÃO . EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO . ...JUÍZO..., impõe-se, em juízo de retratação" previsto no § . 3º  do  art.  543-B \xC2"...
  • Acórdão nº 2009/0135279-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997, COM ALTERAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE A MATÉRIA EM REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. 1. O Supremo Tribunal Federal, na sessão do dia 23/10/2013, ao julgar o Recurso...

    ... . AgRg no AGRAVO...PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS DE MORA. ART. . ...JUÍZO... União provido, em juízo de retratação do art. 543-B, § 3º, do . ...
  • Acórdão nº 2013/0268019-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-B, § 3º, CPC. RE 573.232/SC. AÇÕES COLETIVAS. EXECUÇÃO. ASSOCIAÇÕES DE CLASSE. REPRESENTAÇÃO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS. NECESSIDADE. BALIZAS SUBJETIVAS DO TÍTULO EXECUTIVO. LEGITIMIDADE DOS REPRESENTADOS. ANÁLISE DE ELEMENTOS FÁTICOS....

    ... . AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 385.226 - DF . ...ESPECIAL.  JUÍZO...  caso,  em  Agravo  de  Instrumento,  o  Tribunal  a  quo  decidiu  a . ...340-347, a retratação...
  • Acórdão nº 2009/0022629-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA COLETIVA. ENTIDADES ASSOCIATIVAS. REPRESENTAÇÃO ESPECÍFICA. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. 1. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que não é possível a execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade ...

    ... . AgRg no AgRg no AGRAVO... Agravo  regimental  provido,  em  juízo"  de  retratação  realizado  com . base\xC2"...do agravo de instrumento e negar provimento ao recurso especial. . ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ACOLHIMENTO DA TESE FIRMADA NO RE Nº 638.115/CE: INCORPORAÇÃO DE QUINTOS PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA ENTRE 8/4/1998 E 4/9/2001 - ILEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. No caso, tendo em vista o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE nº 638.115/CE, no qual firmou-se a tese de que "ofende o...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . AGRAVO...EMENTA. AGRAVO . DE . INSTRUMENTO . EM . RECURSO . ESPECIAL. . JUÍZO  DE  RETRATAÇÃO.  ACOLHIMENTO  DA . ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ACOLHIMENTO DA TESE FIRMADA NO RE Nº 638.115/CE: INCORPORAÇÃO DE QUINTOS PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA ENTRE 8/4/1998 E 4/9/2001 - ILEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. No caso, tendo em vista o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE nº 638.115/CE, no qual firmou-se a tese de que "ofende o...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . AGRAVO...INSTRUMENTO . EM . RECURSO . ESPECIAL. . JUÍZO  DE  RETRATAÇÃO.  ACOLHIMENTO  DA . ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ACOLHIMENTO DA TESE FIRMADA NO RE Nº 638.115/CE: INCORPORAÇÃO DE QUINTOS PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA ENTRE 8/4/1998 E 4/9/2001 - ILEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. No caso, tendo em vista o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE nº 638.115/CE, no qual firmou-se a tese de que "ofende o...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . AGRAVO...EMENTA. AGRAVO . DE . INSTRUMENTO . EM . RECURSO . ESPECIAL. . JUÍZO  DE  RETRATAÇÃO.  ACOLHIMENTO  DA . ...

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