aidf sp
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Capital - 2ª vara da fazenda pública
... REZENDE (OAB 45239/BA) - Processo 0560198-98.2018.8.05.0001 - Mandado de Segurança - Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF - IMPETRANTE: LIZ ...
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Acórdão nº 2008/0137103-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... órios às suas atividades advindos da exigência do débito, tais como execução fiscal, penhora, indisponibilidade de bens, restrição ao AIDF, etc ... 3. Reversibilidade da medida - A tutela antecipada, com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, pode ser plenamente revogada ...
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Acórdão Nº 0003530-45.2010.8.24.0025 do Quinta Câmara Criminal, 12-11-2020
... Chaves e Chaves Ltda. As notas autorizadas são de nº 001 a 500, modelo 1, AIDF 3598 e impressas em 09/96. O estabelecimento gráfico confeccionou os documentos fiscais autorizados é GRÁFICA INDENPENDÊNCIA LTDA, CNPJ/MF ...
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Capital - 3ª vara da fazenda pública
... DA SILVA (OAB 16735/BA) - Processo 0572042-79.2017.8.05.0001 - Mandado de Segurança - Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF ...
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Decisão Monocrática nº 23507 de Tribunal Superior Eleitoral, 26 de Abril de 2018
... de Impresso de Documentos Fiscais (AIDF); sendo assim, tais notas fiscais so consideradas idneas.Quanto regularidade ... fiscal dos contribuintes emitentes das notas ...
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Acórdão nº 1.0000.21.256284-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO -EXECUÇÃO FISCAL - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.112/20 (NOVA LEI DE FALÊNCIAS) - IMPOSIÇÃO DE ÓBICE À DETERMINAÇÃO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS NO JUÍZO DA EXECUÇÃO - INVIABILIDADE - CONTROLE POSTERIOR DO ATO PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO.1. A Lei nº 14.112/20 prevê a regular tramitação das execuções fiscais no curso da recuperação...
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Decisão Monocrática nº 2006/0076222-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de recadastramento, dentre elas o bloqueio de seu registro cadastral, impedimento de obter autorização para impressão de documentos fiscais (AIDF), proibição de transacionar com os órgãos integrantes da administração direta e indireta do município, sem prejuízo da aplicação de outras ...
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Acórdão nº 1.0000.21.256284-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO -EXECUÇÃO FISCAL - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.112/20 (NOVA LEI DE FALÊNCIAS) - IMPOSIÇÃO DE ÓBICE À DETERMINAÇÃO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS NO JUÍZO DA EXECUÇÃO - INVIABILIDADE - CONTROLE POSTERIOR DO ATO PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO.1. A Lei nº 14.112/20 prevê a regular tramitação das execuções fiscais no curso da recuperação...
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Capital - 2ª vara da fazenda pública
... REZENDE (OAB 45239/BA) - Processo 0560198-98.2018.8.05.0001 - Mandado de Segurança - Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF - IMPETRANTE: LIZ CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e outros - IMPETRADO: Secreátio da Fazenda do Município de Salvador e ...
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Decisão Monocrática nº 51852911220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 23-09-2022
... ), motivo das decisões excluindo a exigência de caução aos contribuintes inadimplentes à Autorização para Imprimir Documentos Fiscais – AIDF, isso por caracterizar, na prática, cerceamento à atividade econômica ... Foi em razão desse quadro que o Estado instituiu o regime especial de ...
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Acórdão Nº 0308225-82.2017.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Público, 23-09-2021
... nome da autora no CADIN; c) efetue o imediato levantamento do protesto e baixa do ttulo protestado ou se abstenha, caso no efetivado;e d) fornea AIDF quando solicitado. Historiou, para tanto, que foi notificada sobre a deciso administrativa que aplicou a multa no valor de R$ 10.080,55 (dez mil, ...
- Acórdão Nº 0003905-93.2019.8.16.0141 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 12-11-2022
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Acórdãos nº 0003202-18.2011.8.26.0028 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Noviembre de 2018
... as notas fiscais, na época dos fatos, ainda não eram eletrônicas, elas tinham que ter uma autorização chamada 'AIDF', o que não existia nas referidas notas. Afirmou que o contribuinte se creditou de valores de ICMS acobertados por documentos ...
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Acórdão nº 1007513-23.2017.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 30-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – SENTENÇA QUE CONCEDE A ORDEM – SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL DE OFICIO PELA AUTORIDADE FISCAL SOB O FUNDAMENTO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO INSTAURADO – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – MEDIDA QUE OBSTA O EXERCÍCIO COMERCIAL – DESOBEDIÊNCIA À GARANTIA...
... Número Único: 1007513-23.2017.8.11.0002Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF]Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA ... Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). ALEXANDRE ELIAS FILHO, ... -
Acórdão nº 2003/0171273-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 122, ordinariamente tem por inconstitucional a vedação da expedição da AIDF (por constituir meio indireto de cobrança), mas admissível a exigência da garantia prevista no art. 42, parágrafo, da Lei Estadual nº 8.820, de ...
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Acórdãos nº 0059539-15.2012.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2016
... CAT 23/2005, QUE CONDICIONA O DEFERIMENTO PRÉVIO DA SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS AIDF ELETRÔNICA AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS OFENSA À LIBERDADE DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. 1 ...
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Acórdão nº 1998.38.00.036816-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 21 de Agosto de 2007
... A inscrição estadual constante das NF's pertence à empresa Posto Jacuhy Ltda e também a Autorização de Impressão de Documento Fiscal - AIDF fora concedida à empresa Frank Sinatra Calçados Ltda; ... 04) Comercial de Peças e Veículos Carvalho e Santos Ltda ... As NF's desta empresa ...
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Acórdão nº 1998.38.00.036816-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 21 de Agosto de 2007
... A inscrição estadual constante das NF's pertence à empresa Posto Jacuhy Ltda e também a Autorização de Impressão de Documento Fiscal - AIDF fora concedida à empresa Frank Sinatra Calçados Ltda; ... 04) Comercial de Peças e Veículos Carvalho e Santos Ltda ... As NF's desta empresa ...
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Acórdão nº 1036327-25.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 06-12-2022
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA AO DEVEDOR TRIBUTÁRIO – INCLUSÃO NO REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO – PERMANÊNCIA POR PRAZO SUPERIOR AO ESTABELECIDO NA PORTARIA 112/2017 – SUSPENSÃO DA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS – ALEGADA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS FISCAIS – DESOBEDIÊNCIA DE GARANTIA CONSTITUCIONAL DA LIVRE INICIATIVA E DO LIVRE...
... AIDF] ... Relator: DR. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR ... Turma Julgadora: DR. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR, DR. ANTÔNIO VELOSO PELEJA ... -
Capital - 3ª vara da fazenda pública
... DE OLIVEIRA (OAB 18956/BA) - Processo 0579707-20.2015.8.05.0001 - Mandado de Segurança - Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF - IMPETRANTE: Cemitério Parque de Salvador Ltda - IMPETRADO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE URBANISMO SUCOM - Vistos, etc. * ... ADV: ...
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Ato Declaratório nº 013/2021
... o termo do processo protocolizado neste rgo, de interesse da empresa relacionada no anexo nico deste Ato Declaratrio com seu respectivo CGF, AIDF e nota fiscal extraviada; RESOLVE: I. Declarar inidneas as notas fiscais no utilizadas em razo da informao de seu extravio e esclarecer que sendo ...
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Ato Declaratório nº 024/2021
... o termo do processo protocolizado neste rgo, de interesse da empresa relacionada no anexo nico deste Ato Declaratrio com seu respectivo CGF, AIDF e nota fiscal extraviada; RESOLVE: I. Declarar inidneas as notas fiscais no utilizadas em razo da informao de seu extravio e esclarecer que sendo ...
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Ato Declaratório nº 18/2021
... o termo do processo protocolizado neste rgo, de interesse da empresa relacionada no anexo nico deste Ato Declaratrio com seu respectivo CGF, AIDF e nota fiscal extraviada; RESOLVE: I. Declarar inidneas as notas fiscais no utilizadas em razo da informao de seu extravio e esclarecer que sendo ...
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Ato de Adjudicação e Homologação nº 20200002
... o termo do processo protocolizado neste rgo, de interesse da empresa relacionada no anexo nico deste Ato Declaratrio com seu respectivo CGF, AIDF e nota fiscal extraviada; RESOLVE: I. Declarar inidneas as notas fiscais no utilizadas em razo da informao de seu extravio e esclarecer que sendo ...
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Portaria nº 340/2021
... o termo do processo protocolizado neste rgo, de interesse da empresa relacionada no anexo nico deste Ato Declaratrio com seu respectivo CGF, AIDF e nota fiscal extraviada; RESOLVE: I. Declarar inidneas as notas fiscais no utilizadas em razo da informao de seu extravio e esclarecer que sendo ...