alegacoes arma finais ilegal porte
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Acórdão Nº 0009579-23.2023.8.16.01700001577-16.2013.8.16.0170Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 29-07-2023
... TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO ... E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 121, § 2.º, ... NAS ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ... ESPECÍFICA AOS ...
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Acórdão nº 1001999-06.2021.8.11.0049 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 11-07-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO, DESOBEDIÊNCIA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – INCONFORMISMO DEFENSIVO – 1. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES DOS DELITOS DE RECEPTAÇÃO E DESOBEDIÊNCIA – SUPOSTA FRAGILIDADE PROBATÓRIA E APLICAÇÃO DO AFORISMO IN DUBIO PRO REO – IMPOSSIBILIDADE – COMPROVADA A PRÁTICA DOS CRIMES POR AMBOS –...
... CRIMINAL – RECEPTAÇÃO, DESOBEDIÊNCIA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – ... FINAIS FIXADAS QUASE QUE NO MÍNIMO LEGAL COMINADO AOS ... -
Acórdão Nº 0006425-81.2018.8.16.0037 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 01-12-2022
... Apelação crime. Posse irregular e porte ilegal de arma de fogo ... de uso permitido (art ... finais, sendo inviável acolher o pleito de nulidade por ...
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Acórdão Nº 0002641-90.2020.8.16.0081 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 14-05-2022
... TENTATIVA DE ... HOMICÍDIO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DECISÃO ... PEDIDO DE ... repetição literal das alegações finais ou ausência de ... ataque aos fundamentos da ...
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Acórdão Nº 0005862-67.2020.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 12-12-2023
... - ARTIGO 329 DO CÓDIGO PENAL (FATO 03) E PORTE ILEGAL ... DE ARMA DE FOGO – ARTIGO 14 DA LEI ... PLEITO FEITO SOMENTE EM ALEGAÇÕES FINAIS – ADVOGADA ... QUE ACOMPANHOU O RÉU DURANTE ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0010070-09.2017.8.19.0024 (Criminal), 05-06-2019
APELAÇÃO. DELITOS DOS ARTIGOS 17, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C 19, AMBOS DA LEI 10.826/03, E 2º, DA LEI 12.850/13, NA FORMA DO 69 DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ACUSADO FÁBIO PUGNANDO, EM PRELIMINAR, PELA NULIDADE DO PROCESSO, EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DAS TESES DEFENSIVAS, SOBRETUDO DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DO LAUDO DOS APARELHOS CELULARES. NO MÉRITO,...
... 3 de 32 ... sentação de alegações finais, não foi a única prova ... apta a comprovar a ... arma de fogo e que as crianças dos dois carros in- ... Ademais, se a mera conduta de porte ilegal de mu- ... nições já é definida como ... -
Decisão Monocrática Nº 0030268-26.2013.8.24.0038 do Terceira Câmara Criminal, 15-04-2020
... época, pela prática, em tese, do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei n ... feito, as partes apresentaram alegações finais (fls. 534-537 e 540-548) ...
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Acórdão nº 0020950-59.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 3 de Diciembre de 2016
... , ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ... ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO ... ALEGAÇÕES FINAIS. MARCHA PROCESSUAL COMPATÍVEL COM A ...
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Acórdão nº 0022508-32.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 15 de Noviembre de 2017
... HABEAS CORPUS. CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ... E ROUBO MAJORADO PELO ... finais sob a forma de memoriais, de modo que deve ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... 20 horas e nele permanecer nos feriados e finais" de semana; 6) não advogar, devendo ser oficiado \xC3" ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL" INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA ... 1. O art. 1026, \xC2" ... necessidade decorrente, logicamente, do porte da investigação desde o início conduzida, em ... arma que os funcionários públicos usavam para ...
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Relatório e Voto com número 5204819-91.2021.8.09.0051 da 2ª Câmara Criminal, 10-03-2023
... arma de fogo de uso permitido (art. 12, caput, Lei n ... LIMA PIMENTA: pela prática dos crimes de porte ilegal de ... arma de fogo de uso permitido (art ... nas alegações finais, se insurgiu contra a medida determinada, ...
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Direito Penal
... atingir a maioridade (o disparo de uma arma de fogo em alguém, por exemplo) e o resultado ... análogo que cause perigo comum; comércio ilegal de arma de fogo; tráfico internacional de arma ... o(a) advogado(a) de Regina, em alegações finais" da primeira fase do procedimento do Tribunal do J\xC3" ... estava acompanhado de um cachorro de grande porte, atiça o animal a atacar Francisco, o que ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0220175-1 de T6 - SEXTA TURMA
... ÇÃO NA DEFESA PRÉVIA E NAS ALEGAÇÕES FINAIS ... ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PORTE ILEGAL DE ARMA. POLICIAL MILITAR. ARMA SEM REGISTRO ...
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Acórdão Nº 0001042-22.2006.8.06.0070 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 17-04-2019
... RECURSO ... DE M.R.S. DISPARO DE ARMA DE FOGO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... PUNITIVA ... APELO PREJUDICADO ... RECURSO DE F.A.A.B. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO ... PERMITIDO ... , inclusive por ocasião das alegações finais ... (memoriais); em quinto lugar, o réu se ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000740-37.2021.8.19.0027 (Cível), 27-09-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0000740-37.2021.8.19.0027 Apelantes: Renata da Silva Gonçalves e Leonardo Rodrigues de Oliveira Apelado: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO -PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO (ARTIGO 28 LEI 11.343
... PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO ... (ARTIGO 28 LEI ... prazo para apresentar alegações finais, o que foi ... Alegações finais do Ministério ... “APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE ... FOGO DE USO PERMITIDO, SEM ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0107657-61.2021.8.19.0001 (Cível), 27-10-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO ¿ NUMERAÇÃO RASPADA. RECURSO DEFENSIVO ALMEJANDO, PRELIMINARMENTE: 1) A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA PROVA - POR OBTENÇÃO MEDIANTE INVASÃO DE DOMICÍLIO - E DO PROCESSO, POR OFENSA À AMPLA DEFESA, AO CONTRADITÓRIO E INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONSIDERANDO O...
... TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO ... RESTRITO – ... finais, foi ... indeferida pelo sentenciante de forma ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0028321-76.2019.8.19.0001 (Criminal), 05-07-2023
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pela Defesa de MARCO AURÉLIO DOS SANTOS CORREIA, condenado como incurso nas penas do artigo 14 da Lei n.º 10.826/03, em razão do Acórdão que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso defensivo para manter a condenação do Réu. 2. A
... que a arma de fogo sem munição não possui potencialidade ... Aliás, em sede de Alegações Finais também não ... se deduziu o argumento ora ... crime de porte ilegal de arma de fogo, não vislumbrando, ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0439721-27.2016.8.19.0001 (Criminal), 08-11-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 2º, § 2º, DA LEI 12.850/2013. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DAS DEFESAS TÉCNICAS. 1. Os Réus Apelantes/Apelados foram condenados como incursos no art. 2°, § 2°, da Lei 12.850/2013 às penas de 09 (nove) anos de reclusão, em Regime Fechado, e 150 (cento e cinquenta) dias-multa, no valor unitário mínimo, mantida sua prisão preventiva (indexes 28
... da reincidência e da majorante referente à arma de fogo, visto ... que não há materialidade ... antes à apresentação das Alegações Finais das ... partes. Não lhes assiste razão. Segundo ... jurídico, foi lavrar o APF com base no porte" ilegal de arma de fogo e ... receptação pelo ve\xC3" ... -
Acórdão Nº 0700464-06.2017.8.02.0050 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 15-08-2018
... PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ... ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. USO ... Sebastião Costa Filho ... alegações finais e foi devidamente superada pelo Juízo de origem ...
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Acórdão nº 1.0079.12.028743-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - APELO ... NA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS PELO MP - DENÚNCIA NÃO INEPTA - ATUAÇÃO DA ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0204444-5 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PORTE ILEGAL DE ARMA. ALEGAÇÕES FINAIS. DEFESA ...
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Acórdãos nº 0002248-41.2017.8.26.0616 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Abril de 2019
... Porte ilegal de arma de fogo. Apelante ... e apresentação de alegações finais. Intimação da Defesa devidamente ...
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Acórdão nº 0536141-50.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 8 de Agosto de 2018
... MAJORADO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ... ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART ... seguida, oferecidas novas Alegações Finais e Sentença ... de mérito, prejudicado o exame ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0012549-45.2016.8.19.0206 (Criminal), 03-05-2023
APELAÇÕES. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA. RECURSOS DEFENSIVOS FORMULANDO AS SEGUINTES TESES: A) RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA COM O PROCESSO Nº 0033127- 29.2016.8.19.0206 (OSMAR) E PROCESSO Nº 0026520- 73.2011.8.19.0206 (SÉRGIO); B) NULIDADE DO PROCESSO POR INÉPCIA DA DENÚNCIA; C) ILEGALIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS; D) NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA AO ART. 212 DO CPP; E) NULIDADE DA...
... finais, porquanto o ... princípio da substanciação ... forma estável e permanente, com emprego de arma de fogo, ... organização criminosa, na medida ... homicídios, posse e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e ... -
Acórdão Nº 0003476-63.2018.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Criminal, 2022
... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAO SUPRIMIDA ... da defesa apresentada em suas alegaes finais, no merece acolhida o pleito de nulidade ...