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HABEAS CORPUS – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E USO RESTRITO E CAÇA ILEGAL – POSTULADA A PRESCRIÇÃO, NULIDADE DA PROVA E INÉPCIA DA DENÚNCIA – ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS – IMINÊNCIA DE SENTENÇA – MATÉRIAS NÃO ANALISADAS NA ORIGEM – CONSTRANGIMENTO ILEGAL AINDA INEXISTENTE – PEDIDO INDEFERIDO. ORDEM DENEGADA. 1. Considerando que as matérias de prescrição, nulidade da prova e...

Ementa: Apelação criminal defensiva. Condenação por porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada (art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n° 10.826/03). Recurso que suscita preliminar de nulidade da AIJ por inobservância do art. 212 do CPP e, no mérito, persegue a solução absolutória, por alegada insuficiência de provas,

Ementa: Apelação criminal defensiva. Condenação por porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada (art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n° 10.826/03). Recurso que suscita preliminar de nulidade da AIJ por inobservância do art. 212 do CPP e, no mérito, persegue a solução absolutória, por alegada insuficiência de provas,

HABEAS CORPUS. AMEAÇA, FURTO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO VERIFICAÇÃO. ANÁLISE DO CASO SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INSTRUÇÃO ENCERRADA. AÇÃO PENAL NA FASEDE ALEGAÇÕES FINAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº52DO STJ. RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELA COVID-19. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA E SEM COMPROVAÇÃO.HABEAS...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0001656-88.2022.8.19.0010 Apelante: Douglas de Jesus Silva Recorrido: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO CRIMINAL - REVELIA - PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO E PORTE DE ARMA BRANCA - RECURSO DA DEFESA -...

Ementa: Ementa: Habeas Corpus ¿ Porte de Arma de Uso Restrito e Constituição de Milícia Privada ¿ Artigo 16, Parágrafo Único Da Lei 10.826/03 e Art. 288-A Do C.P. N/f Art. 69 Do C.P. ¿ Corretas e Bem Fundamentadas As Decisões de Conversão Da Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Bem como a que Manteve a Cautela, Abarcando Todos Os Aspectos Necessários para a Decretação Da Custódia - Presentes Os...

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE MUNIÇÕES E ARMAS DE FOGO DE USO PROIBIDO (NUMERAÇÃO SUPRIMIDA). ART. 16, § 1º, INCISO IV, DA LEI 10.826/03, C/C ART. 61, INCISO II, ALÍNEA "J", DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL DESEJANDO A REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, PARA QUE O APELADO JHONATA DOS SANTOS SEJA CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E MUNIÇÕES,...

Ementa: Habeas Corpus. Paciente Ao Qual Se Imputa a Prática, Em Tese, Dos Crimes Insertos Nos Arts. 35, Caput, Da Lei N.º 11.343/2006 e 16, Parágrafo Único, Incs. Iii e Iv, Da Lei N.º 10.826/2003. Pleito de Revogação Da Prisão Preventiva, Sob Os Argumentos De: 1) Inexistência Dos Requisitos Autorizativos Da Custódia Cautelar; 2) Carência de Fundamentação Do Decreto Constritivo; 3) Violação Ao...

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INEXISTÊNCIA. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO ESTADO-JUIZ. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 52/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – DENÚNCIA ATRIBUINDO A PRATICA DE CRIMES DE AMEAÇA, PORTE ILEGAL E DISPARO DE ARMA DE FOGO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO A CONDENAÇÃO DO ACUSADO – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Sentença que absolveu o Denunciado da imputação de haver praticado crimes descritos no art. 12 e art. 15, da Lei nº 10.826/03 (porte...

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ARTS. 33 E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06, E ART. 16, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/03). ALEGATIVA DE EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INACOLHIMENTO. PROCESSO QUE VEM APRESENTANDO TRÂMITE REGULAR. CONCLUÍDA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. FEITO AGUARDANDO O CUMPRIMENTO

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0001656-88.2022.8.19.0010 Apelante: Douglas de Jesus Silva Recorrido: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO CRIMINAL - REVELIA - PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO E PORTE DE ARMA BRANCA - RECURSO DA DEFESA -...

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENOR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO POR DESÍDIA DO MINISTÉRIO EM NÃO APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. JUÍZO A QUO AINDA NÃO ANALISOU A MATÉRIA. ANÁLISE DE OFÍCIO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA. SÚMULA 52, DO STJ. SUPERADA A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO

• Tribunal de Justiça de Roraima

Apelação Criminal – Art. 2º Caput C/c §§ 2º E 3º Da Lei 12.850/13 (organização Criminosa), Art. 33, Caput, Lei N 11.343/06 (tráfico de Drogas) E Art. 16, 1º, Icnisso Iv, Da Lei N 10.826/2003. Preliminar (apelante Alexandre). Nulidade. Alegação de Ofensa Ao Princípio Do Contraditório E Da Ampla. Rejeição. A Juiza de Piso Analisou A Preliminar Arguida E Realizou Nova Audiência, Na Qual Os Apelantes

Ementa: EMENTA - HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO E PRESO PREVENTIVAMENTE POR CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 33 E ART. 35, AMBOS DA LEI N.º 11.343/06 E ART. 12 E ART. 16, AMBOS DA LEI N.º 10.286/03). ALEGADO CONSTRANGIMENTO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 121, §2º, I E IV, CP E ART. 14, DA LEI 10.826/2003). TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL.NULIDADE DO FEITO A PARTIR DAS ALEGAÇÕES FINAIS DA FASE DE PRONÚNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA POR DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO WRIT...

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FASE DAS ALEGAÇÕES FINAIS. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. Os autos demonstram que a persecutio criminis in judicio teve a fase de instrução criminal concluída, estando o Juízo aguardando a apresentação das alegações...

EMENTA HABEAS CORPUS. CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO POR USO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI QUE EVIDENCIA ALTA PERICULOSIDADE. EXCESSO DE PRAZO INEXISTENTE. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. SÚMULA Nº 52 DO STJ. ORDEM DENEGADA. I - Paciente preso em flagrante no dia 18 de novembro de 2016,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM A NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N. 10.826/03, NA REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS).ARGUIÇÃO MINISTERIAL, VEICULADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS ARTICULADOS NAS ALEGAÇÕES FINAIS QUE, POR SI SÓ, NÃO COMPROMETE O CARÁTER DIALÉTICO DA...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0035354-17.2019.8.19.0002 Apelante: SIMONE BAPTISTA DE OLIVEIRA Apelado: EUMANO DE MENDONÇA MAGALHÃES Juízo de Origem: I Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de São Gonçalo/RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Crime contra a honra. Sentença que julgou extinto o feito ante a ocorrência

HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PACIENTES PRESOS EM FLAGRANTE EM 01/02/2016, TENDO A PRISÃO SIDO CONVERTIDA EM PREVENTIVA EM 17/02/2016, DENUNCIADOS PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/2006 E ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003. 1. TESE DE AUSÊNCIA...

Ementa: HABEAS CORPUS. LIMINAR INDEFERIDA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVOLADA EM PREVENTIVA. PACIENTE DENUNCIADO COM DOIS CORRÉUS COMO INCURSO NAS SANÇÕES DOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO, PORTE/POSSE DE ARMA DE USO RESTRITO, TENTATIVA DE LATROCÍNIO E CORRUPÇÃO DE MENOR EM CONCURSO MATERIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO E AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS...

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. RECEPTAÇÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DE CULPA DO PACIENTE. NÃO CONFIGURADO. TRÂMITE REGULAR DA AÇÃO PENAL. INSTRUÇÃO CRIMINAL CONCLUÍDA. FASE DAS ALEGAÇÕES FINAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 52 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À RAZOABILIDADE DOS PRAZOS...

Apelação criminal. Lesão corporal e porte ilegal de arma de fogo. Dosimetria. Pena-base. Conduta social. Valoração negativa. Possibilidade. Cometimento do delito durante cumprimento de pena em regime aberto. Majoração superior a 1/8 (um oitavo). Redução. Fixação de indenização mínima. Cabimento. Pedido deduzido na denúncia e em alegações finais. 1. Apelações criminais nas quais o ministério...

Ementa: Apelação. Artigo 157, § 2º, I e Ii (três Vezes), N/f Do Artigo 70, Primeira Parte, Ambos Do C.P. Crime de Roubo Duplamente Qualificado Pelo Concurso de Pessoas e Emprego de Arma de Fogo. Recursos Ministerial e Defensivo. O Membro Do Parquet, Requer: 1) a Incidência Da Circunstância Judicial Desfavorável (consequências Do Crime), para Aumentar a PENA-BASE; 2) a Elevação Da Fração Utilizada,