alegacoes arma finais ilegal porte
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Capital - 12ª vara criminal
... num veículo de cor vermelha, portando arma de fogo, segundo informações repassadas para ... 530). Em alegações finais, sob a forma de memoriais escritos (fls ... No mérito, a materialidade do delito de porte ilegal de arma de fogo restou cabalmente ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009686-09.2022.8.19.0206 (Cível), 18-12-2023
Processo nº 0009686-09.2022.8.19.0206 Apelante: Anderson de Oliveira Lira Apelado: Ministério Público Juízo de Origem: 19° Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Foro Regional de Santa Cruz Relatora: Gisele Guida de Faria RECURSO DEFENSIVO. CONTRAVENÇÃO PENAL. EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. RECURSO...
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Direito Penal
... 28 da aludida lei (porte de drogas para consumo pessoal), tendo em vista ... ) na hipótese em que Mélvio, ao limpar sua arma de fogo, de forma imprudente, vem a efetuar um ... obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o ... do Estatuto, que contém as disposições finais e transitórias. Por certo, houve equívoco do ...
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A Primeira fase (Judicium accusationis)
... para fazer cessar eventual constrangimento ilegal ... Aspecto prático importante ... O juiz ... 2.10 As alegações finais ... O novo procedimento inovou determinando no ... Tício foi denunciado por homicídio e porte de arma, não tendo sido provada a materiali-dade ...
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Acórdão Nº 0000043-77.2021.8.01.0007 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 09-10-2023
... MAGISTRADO NA SENTENÇA. ALEGAÇÕES FINAIS ... ORAIS EM AUDIÊNCIA. ADVOGADO QUE INTERPÔS ... ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ... ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO ...
- Ilhéus - 1ª vara criminal
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Acordao Nº 87642 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-09-2016
... 16, pargrafo nico, IV, da lei 10.826/03 (porte de arma de fogo de uso restrito com sinal, ... 14, caput, da Lei de Armas (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido). Em sede de gaes finais, o representante do Ministrio Pblico requereu a ...
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Acordao Nº 87642 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-09-2016
... 16, pargrafo nico, IV, da lei 10.826/03 (porte de arma de fogo de uso restrito com sinal, ... 14, caput, da Lei de Armas (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido). Em sede de gaes finais, o representante do Ministrio Pblico requereu a ...
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Acordao Nº 87642 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-09-2016
... 16, pargrafo nico, IV, da lei 10.826/03 (porte de arma de fogo de uso restrito com sinal, ... 14, caput, da Lei de Armas (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido). Em sede de gaes finais, o representante do Ministrio Pblico requereu a ...
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Acordao Nº 87642 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-09-2016
... 16, pargrafo nico, IV, da lei 10.826/03 (porte de arma de fogo de uso restrito com sinal, ... 14, caput, da Lei de Armas (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido). Em sede de gaes finais, o representante do Ministrio Pblico requereu a ...
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Acordao Nº 87642 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-09-2016
... 16, pargrafo nico, IV, da lei 10.826/03 (porte de arma de fogo de uso restrito com sinal, ... 14, caput, da Lei de Armas (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido). Em sede de gaes finais, o representante do Ministrio Pblico requereu a ...
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Remanso - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... , de maneira livre e consciente, portava arma de fogo e munições sem autorização e em ... ministerial ofereceu alegações finais orais, requerendo pela procedência da denúncia de porte ilegal de arma de fogo. Assim, pugnando pela ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... - COBRANÇA INDEVIDA – APREENSÃO ILEGAL DE VEÍCULO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ... da microempresa ou da empresa de pequeno porte. Todos os demais tipos de pessoa jurídica ficam ... CUSTAS FINAIS NÃO PAGAS. ILEGALIDADE OU ABUSO ... LEI DOS ... 180, CAPUT, DO CP), PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N ...
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Acórdão nº 0004767-81.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 9 de Julio de 2014
... PROCESSO AGUARDANDO AS ALEGAÇÕES FINAIS ... DO PARQUET HÁ QUASE 01 (UM) ANO. ATRASO NÃO IMPUTÁVEL À DEFESA ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ... majorado e porte ilegal de arma de fogo, lastreando o seu pedido ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0026778-85.2017.8.19.0008 (Criminal), 11-04-2019
APELAÇÃO. ARTIGOS 33 E 35 C/C 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06. ARTIGOS 180 E 329 AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CÚMULO MATERIAL. TRÁFICO. DECRETO CONDENATÓRIO - A autoria e a materialidade delitivas restaram sobejamente comprovadas através do robusto acervo de provas coligido aos autos, merecendo destaque a Súmula 70 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, de forma a afastar o pleito...
... RESPOSTA PENAL. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE ... FOGO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA ... pelo crime de resistência ... CRIME DE PORTE DE ARMA ... Neste ponto, irrecorrível o ... ério Público requereu em alegações finais a absolvição da prática do crime ... de porte ilegal de arma de fogo, tipificado no art. 16, ... -
Acórdão nº 1.0000.13.010615-6/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2013
HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - RESISTÊNCIA - EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA - ENTENDIMENTO SUMULADO - AUTOS DA AÇÃO PENAL COM VISTA ÀS PARTES PARA ALEGAÇÕES FINAIS - INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA...
... E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - RESISTÊNCIA - EXCESSO ... COM VISTA ÀS PARTES PARA ALEGAÇÕES FINAIS - INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ... -
Acórdão Nº 0800800-44.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Seção de Direito Criminal, 2020
... e vinte e oito gramas) de maconha, e pelo porte de 01 (um) revólver calibre 38, municiado com 04 ... 14 da Lei nº. 10.826/03 (porte ilegal de arma de fogo), reza: “Art. 14. Portar, ... finais, pugnou pela condenação de Valdemar Ferreira ...
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Decisão monocrática Nº 224816 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2023
... PROCESSUAL PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA ... AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS AO QUAL SE ... APÓCRIFA APRESENTADA NAS ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE NOVO ...
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Ilh�us - 1� vara criminal
... e apresentação das alegações finais ... Ilhéus, 28 de abril de 2023 ... Rafaela ... “ PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE DEFESA ...
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Acórdãos nº 0003092-10.2014.8.26.0191 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Febrero de 2018
... o crime de posse irregular de arma de fogo, seja quanto à prática ... Ademais, já em alegações finais, o Ministério Público requereu a ... Penal no tocante ao delito de porte ilegal de arma de fogo. Todavia, a ...
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Ilhéus - 1ª vara criminal
... Oliveira deixou de apresentar alegações finais, apesar de ter sido devidamente intimada em mais ... “PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE DEFESA ...
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Direito Processual Penal
... a instrução probatória, em alegações finais, Lúcio Flávio requer a condenação de Rosa ... um crime de roubo majorado pelo emprego de arma, que teria ocorrido momentos antes ... Diante ... óprio indiciado, ela deve ser considerada ilegal. Atenção: o art. 22, § 1º, III, da Lei ... condenar o réu, de imediato, pelo crime de porte de drogas para consumo próprio, aplicando o ...
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Ilhéus - 1ª vara crime
... acusado deixou de apresentar alegações finais, apesar de ter sido devidamente intimado. A ... HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE DEFESA ...
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Ilhéus - 1ª vara criminal
... : FALTA DE APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS DEFENSIVAS. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR ... HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE DEFESA ...
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Ilhéus - 1ª vara crime
... ência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de ... º 38.852 deixou de apresentar alegações finais na forma de memoriais escritos, apesar de ter ... “PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE DEFESA ...