alegacoes arma finais ilegal porte
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Acórdão nº 0302573-85.2012.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 5 de Septiembre de 2018
... ção de Defesa Prévia e Alegações Finais, sem que a parte se ... insurgisse, ... como pelo crime equiparado a porte ilegal de arma de fogo de uso restrito não ...
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Acordão da , 06-12-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM APELAÇÃO. CRIME ÚNICO E CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.1. "A...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0170304-97.2018.8.19.0001 (Criminal), 29-05-2019
APELAÇÃO. CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA. ARTIGOS 33 E 35 C/C 40, IV DA LEI 11343/2006, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA OBTIDA POR MEIO ILÍCITO, COM OFENSA À GARANTIA DA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NO MÉRITO, PRETENSÃO...
... PELO EMPREGO DE ARMA. ARTIGOS 33 E 35 ... C/C 40, IV DA LEI ... alegações finais e restou rechaçada pelo juízo de ... primeiro ... arma para o crime autônomo de posse ilegal de ... arma de fogo: ... Embora não faça parte ... caracterização se impõe o porte da arma à vista de ... um grupo determinado ou ... -
Processo nº 0039779-98.2016.8.19.0000 de Segunda Câmara Criminal, 11 de Octubre de 2016
... CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ... FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. PRESTAÇÃO ... JURISDICIONAL ...
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Acórdão nº 0001449-22.2013.8.05.0228 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 4 de Febrero de 2019
... TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE ... USO PERMITIDO ... a apresentação das Alegações Finais pela defesa (o que nem ... chegou a ser aventado ...
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Processo nº 0026464-32.2018.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 6 de Junio de 2018
... TRÁFICO E PORTE DE ARMA DE USO RESTRITO. ... apresentação de alegações finais pelas partes, ... constrangimento ilegal ao qual estariam submetidos os ...
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Acórdão Nº 0000316-20.2018.8.24.0040 do Quarta Câmara Criminal, 16-04-2020
... N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO ... PERMITIDO (ART ... prova em suas alegações finais, motivo pelo qual a ... referida falha técnica ...
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Acórdão nº 0016479-63.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 12 de Septiembre de 2017
... TRÁFICO DE ... DROGAS E PORTE DE ARMA DE FOGO DE ... USO PERMITIDO (ART. 33, DA ... INEXISTÊNCIA DE ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER ... REPARADO. INAPLICABILIDADE DE ... finais, uma vez que o prazo fixado para a juntada ... do ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0045368-66.2019.8.19.0000 (Criminal), 17-09-2019
HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E RECEPTAÇÃO, PRATICADOS SOB O SIGNO DO CÚMULO MATERIAL DE INFRAÇÕES. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO CONFIGURADO. 1. In casu, o Paciente foi denunciado pela prática, em tese, dos crimes descritos nos artigos 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03 e 180 n/f do artigo 69, ambos do CP. Segundo se extrai dos
... SUIMEI MEIRA CAVALIERI ... HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO ... SUPRIMIDA E ... /2019, para apresentação de alegações finais, não retornando ... até a presente data ... ilegal não configurado. Ordem denegada ... VISTOS, ... -
Acórdão N° 0704375-64.2019.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 12/06/2019
... DE PROVA – ILEGALIDADE DEMONSTRADA – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – ... SEM APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS – OFENSA AOS ... PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO ...
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Processo nº 0001867-33.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 29 de Marzo de 2017
... DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ... gas e porte ilegal ... o feito na fase de alegações finais das par- ... arma ...
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Acórdão Nº 0003236-66.2019.8.16.0100 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 30-01-2023
... POSSE E PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART ... ALEGAÇÕES FINAIS DA ACUSAÇÃO – INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA NO ... RELAÇÃO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – ...
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Acórdão nº 0028801-18.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 9 de Marzo de 2018
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE" ILEGAL DE ARMA DE FOGO ... DE USO PERMITIDO. PRIS\xC3" ... ALEGAÇÕES FINAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 52 DO STJ. ORDEM ...
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Acórdão nº 68257-5/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 19 de Enero de 2010
Apelação Crime. Penal e Processual Penal. Porte Ilegal de Arma de Fogo. Carta Precatória Não Devolvida Pelo Juízo Deprecado, no Prazo, Prefixado Pelo Juízo Decprecante. Instrução Processual Encerrada. Nulidade. Inexistência. Alegações Finais Não Ofertadas Pela Defesa. Nulidade Evidenciada. Aplicável a Súmula 523, do Stf. 1. A Não Devolução da Carta Precatória Pelo Juízo Deprecado, no Prazo,...
... PENAL E PROCESSUAL ... PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CARTA ... PRECATÓRIA ... NULIDADE ... INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÕES FINAIS NÃO OFERTADAS ... PELA DEFESA. NULIDADE ... -
Acórdão Nº 0000469-12.2018.8.10.0115 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2023
... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO ... pela absolvio do ru em sede de alegaes finais, pode o magistrado proferir sentena condenatria, ...
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Acórdão nº 0300138-40.2017.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 14 de Septiembre de 2018
... quando da apresentação das alegações finais, um ... mês depois. Ademais, o uso das manietas ... porte ilegal de arma de fogo ... 3)Tráfico ...
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Processo nº 0015053-89.2018.8.19.0000 de Sétima Câmara Criminal, 17 de Abril de 2018
... HABEAS CORPUS. RECEPTAÇAO, PORTE" ILEGAL DE ARMA DE FOGO E ... CORRUPÇAO \xC2" ... APRESENTEM ALEGAÇÕES FINAIS. CEDIÇO QUE O CUMPRIMENTO DE ...
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Acórdão nº 0002946-42.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 15 de Abril de 2014
... ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03 (PORTE ILEGAL DE ARMA DE ... FOGO DE USO PERMITIDO) ... alegações finais, razão pela qual incide, in casu, o entendimento ...
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Acórdão nº 0502727-50.2016.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 1 de Febrero de 2018
... 14, DA ... LEI Nº 10.826/03 (POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA ... DE FOGO DE USO PERMITIDO) ... alegações finais. Por conseguinte, não há que se falar em ...
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Sentença com número 5322941-38.2020.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 06-12-2023
... legal e regulamentar, portava, uma arma de fogo de uso permitido, tipo revólver, ... Em alegações finais, por memoriais, o Ministério Público pugnou ... – Tratava-se de arma de fogo, curta, de porte, de repetição, não ... automática, ... SANTOS negou a prática delitiva de porte ilegal de arma de fogo: (mídia, evento n° ... “(…) ...
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Acórdão nº0000028-41.2019.8.17.0490 de Gabinete do Des. Mauro Alencar de Barros, 29-02-2024
... SERAFIM DE LIMA, o acusado possua 01 (uma) arma de fogo, do tipo revlver, cal.32, marca TAURUS, ... , especificadamente por ocasio das Alegaes Finais, a Promotoria de Justia, constatou que, ... Nestes termos: PORTE DE ARMA DE FOGODESMUNICIADA. PORTE DEMUNIO ... IRRELEVNCIA. CRIMEDEMERA CONDUTA. COAO ILEGAL NO EVIDENCIADA.1. O simples fatodepossuirarma de ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0041953-70.2022.8.19.0000 (Cível), 21-06-2022
Habeas corpus. Conversão de APF em preventiva. Imputação provisória dos crimes de associação criminosa majorada e de porte ilegal de arma de uso restrito. Writ que sustenta, em síntese, a ilicitude da prova obtida, em razão da quebra da cadeia de custódia, e invoca a ocorrência de excesso de prazo. Hipótese que se resolve em desfavor da impetração. Hipótese que revela ter sido o Paciente (reincide
... majorada e de porte ilegal de arma de uso restrito. Writ que ... posterior apresentação das alegações finais (cf. fls ... 749, ação originária) ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0016367-02.2020.8.19.0000 (Criminal), 26-05-2020
E M E N T A HABEAS CORPUS. PACIENTES PRESOS EM FLAGRANTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE ESTELIONATO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, AO SEREM ENCONTRADOS POR POLICIAIS, JUNTO A OUTROS INDIVÍDUOS, NA POSSE DE 03 (TRÊS) NOTEBOOKS, 160 (CENTO E SESSENTA) CARTÕES RIOCARD, 02 (DOIS) APARELHOS PARA CLONAGEM DE CARTÃO E 01 (UM) REVÓLVER CALIBRE 38 COM NUMERAÇÃO...
... CRIMINOSA E PORTE DE ARMA DE FOGO DE ... USO RESTRITO, AO SEREM ... ALEGAÇÃO DE ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO ... DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL, ... FINAIS, PARA ... POSTERIOR CONCLUSÃO AO MAGISTRADO A ... -
Decisao Nº 0500229-44.2017.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 16-09-2020
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELANTES CONDENADOS PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI Nº. 10.826/03). PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO PRINCÍPIO ACUSATÓRIO. AFASTADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER REPARADA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE ADITAMENTO DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. POSSIBILIDADE DE O JULGADOR REALIZAR A EMENDATIO...
... APELANTES CONDENADOS PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 ... Em sede de Alegações Finais, fls. 213/218 dos autos digitais, o Parquet ... -
Acórdão Nº 0002020-75.2022.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 26-10-2023
... ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ... DE USO PERMITIDO ... JUNTADA EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS PELO MINISTÉRIO ... PÚBLICO. DEFESA QUE TEVE A ...