alienacao apreensao busca contestacao e fiduciaria

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APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO REVISIONAL NA CONTESTAÇÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.ADMISSIBILIDADE. MORA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO GUARDAMCORRELAÇÃO LÓGICA COM A SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 1.010 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUCUMBÊNCIA

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JULGAMENTO MONOCRÁTICO APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRELIMINARES AFASTADAS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CONTESTAÇÃO. MATÉRIA DE DEFESA. ILEGALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS PARA FINS DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO....

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. BUSCA E APREENSÃO DEFERIDA EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA. CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO OFERECIDAS EM PEÇA ÚNICA. PEDIDO REVISIONAL COMO MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO PELA INSTÂNCIA AD QUEM, EX VI DO ART.1.013, § 3º, DO CPC. NULIDADE

Ementa: Apelação Cível. Ação de Busca e Apreensão Em Alienação Fiduciária. Revisão de Cláusulas Contratuais Aventadas Na Contestação. Sentença de Procedência. Apelo Da Parte Ré. Cerceamento de Defesa Configurado. Possibilidade de Discussão sobre Validade de Legalidade de Cláusulas Contratuais, Bem como Do Valor Da Dívida No Curso Do Processo de Busca e Apreensão. Necessidade de Prova Pericial....

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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA CORRETAMENTE NÃO APRECIADA NA SENTENÇA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE JUSTA CAUSA PARA A INTEMPESTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL DAS TESES DE DEFESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0000434-79.2022.8.16.0039 - Andirá - Rel.: JUIZ DE...

Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária. Liminar. Concessão. Mandado. Expedição. Busca e apreensão e citação. Contestação. Prazo. Termo inicial. Execução da liminar (art. 3. º, §3º, do decreto-lei n. º 911/69). Lei especial. Preponderância sobre a lei genérica. Agravo provido. 1. Consoante o apregoado pelo artigo 3º, §3º, do decreto-lei

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO PRINCIPAL E DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE PROVA ORAL. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DO FEITO. PRECEDENTES. MÉRITO. INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO....

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO EM CONTESTAÇÃO DE JUROS E ENCARGOS ABUSIVOS COM PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. APELANTE QUE REQUER A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA A REALIZAÇÃO DE PROVAS, ENTRE ELAS, A...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO REVISIONAL NA CONTESTAÇÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE FOI, JUNTAMENTE COM OUTROS CONTRATOS, CONVERTIDO EM CONFISSÃO DE...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. TERMO INICIAL. JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO NOS AUTOS DEVIDAMENTE CUMPRIDO. SENTENÇA PROFERIDA ANTES MESMO DO DECURSO DO PRAZO PARA DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PRELIMINAR ACOLHIDA.1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de

BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APRESENTAÇÃO DE RECONVENÇÃO JUNTAMENTE COM A CONTESTAÇÃO. RECONVENÇÃO NÃO APRECIADA. NULIDADE DA SENTENÇA CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. OS AUTOS DEVEM RETORNAR À ORIGEM, A FIM DE QUE A CONTESTAÇÃO E A RECONVENÇÃO SEJAM DEVIDAMENTE APRECIADAS E JULGADAS, EVITANDO-SE A SUPRESSÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.1. De acordo com entendimento jurisprudencial, há

ESTADO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1022922-06.2021.8.11.0000AGRAVANTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A. AGRAVADO: ERIC ERNANE DA SILVA MORAES EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CONTAGEM INICIAL DO PRAZO PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO A PARTIR DA JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO E NÃO DA EXECUÇÃO DA LIMINAR – PRECEDENTES...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Busca e Apreensão. Alienação Fiduciária. Inadimplência. Prévia Constituição Em Mora. Pedido Procedente. Contestação Onde Não Se Alegou Abusividade No Contrato de Financiamento. Tese de Recurso Repetitivo. Recurso Especial Nº 1.418.593/ms: Compete Ao Devedor, No Prazo de 5 (cinco) Dias Após a Execução Da Liminar Na Ação de Busca e Apreensão, Pagar a Integralidade Da

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APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO REVISIONAL NA CONTESTAÇÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE.INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.ADMISSIBILIDADE. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SC, EM RAZÃO DA CITAÇÃO POR EDITAL. HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO SE PRESUME. DEFERIMENTO SOMENTE QUANTO AO PREPARO RECURSAL.MÉRITO. PRESTAÇÃO DE CONTAS EM...

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO REVISIONAL NA CONTESTAÇÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PEDIDO, NOS TERMOS DO ART. 485, INC. IV, CPC.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DECISÃO COLEGIADA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA.MÉRITO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA....

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO REVISIONAL NA CONTESTAÇÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISAO COLEGIADA QUE ACOLHEU SOMENTE O RECURSO DA PARTE RÉ E EM PARTE. INSURGÊNCIA DESTA.OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU OBSCURIDADE. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...

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APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PRETENSÃO REVISIONAL NA CONTESTAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE AUTOMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DE CONSÓRCIO. PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ.PRELIMINARES.JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO CONCEDIDO À APELANTE PARA FINS RECURSAIS QUANDO APRECIADO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO EXARADA NESTES AUTOS. BREVE LAPSO TEMPORAL DECORRIDO E AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS...

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APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTESTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA COBRADA EM PERCENTUAL SUPERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DO MERCADO. VEÍCULO ANTIGO E BAIXA RENDA DO AUTOR QUE TRAZEM ALTO RISCO AO NEGÓCIO. PARTICULARIDADES QUE JUSTIFICAM A COBRANÇA DE TAXA ELEVADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA. PEDIDO DE...

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APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO REVISIONAL NA CONTESTAÇÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL PARA DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE MORA. NÃO CABIMENTO. NOTIFICAÇÃO DE MORA QUE MENCIONA PARCELA ESPECÍFICA E...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU/DEVEDOR. PRELIMINARES. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. BENESSE CONCEDIDA. ACOLHIMENTO DO RECURSO NO PONTO. "Para se obter o benefício da Justiça Gratuita não se exige estado de miserabilidade, de modo que basta, tão somente, a...

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DEFESA NO PROCESSO EM TEMPO HÁBIL SE NÃO POSSUÍA CONDIÇÕES FINANCEIRAS E NA CIDADE NO QUAL RESIDE NÃO EXISTE DEFENSORIA PÚBLICA. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENFRENTAMENTO...

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APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO REVISIONAL NA CONTESTAÇÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA

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APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO REVISIONAL NA CONTESTAÇÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.ADMISSIBILIDADE.TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO.TARIFA DE CADASTRO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO PREJUDICADO.MÉRITO.TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. ATUAL ENTENDIMENTO FIXADO...

APELAÇÃO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO EXTEMPORANEAMENTE ANTES DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR E NÃO REITERADA POSTERIORMENTE- REVELIA CORRETAMENTE RECONHECIDA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA CONSTAR QUE O BANCO DEVE PRESTAR CONTAS NESTES PRÓPRIOS AUTOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 10047

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EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISIONAL EM CONTESTAÇÃO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE É FIXADA SEGUNDO AS CIRCUNSTÂNCIAS PARTICULARES DE RISCO ENVOLVIDAS NO EMPRÉSTIMO (RESP REPETITIVO 1.061.530/RS). TAXA PREVISTA NO CONTRATO QUE NÃO SUPERA O DOBRO DA MÉDIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.