alimenticia pensao processo
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001583-82.2016.8.19.0057 (Cível), 14-10-2020
Apelações Cíveis. Ação Indenizatória. Responsabilidade Civil do Estado. Danos morais por prisão indevida. Autor que compareceu à delegacia em razão de conflito doméstico/familiar e acabou preso em virtude de prisão decretada contra homônimo seu nos autos de processo judicial envolvendo pensão alimentícia. Sentença que julgou procedente o pedido para condenar o Estado do Rio de Janeiro ao...
... judicial envolvendo pensão alimentícia. Sentença que julgou ... procedente o pedido para condenar o Estado do ... -
Acórdão nº 0004654-84.2007.8.05.0126 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
... ISENÇÃO AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA ... NECESSIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA ... DE ARAÚJO PIEDADE, que julgou extinto o processo ... sem resolução do mérito, com fulcro no ...
-
Acórdão nº 1.0708.13.003147-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO QUE SUSPENDEU A PENSÃO ALIMENTÍCIA DURANTE O PERÍODO DA COBRANÇA - ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO - INTERPRETAÇÃO - INTENÇÃO DAS PARTES - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As decisões judiciais devem ser interpretadas de acordo com a conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa fé (artigo 489
... da execuo alimentos, que extinguiu o processo sem resoluo do mrito, nos termos do artigo 485, ... -
Acórdão nº 1.0708.13.003147-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO QUE SUSPENDEU A PENSÃO ALIMENTÍCIA DURANTE O PERÍODO DA COBRANÇA - ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO - INTERPRETAÇÃO - INTENÇÃO DAS PARTES - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As decisões judiciais devem ser interpretadas de acordo com a conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa fé (artigo 489
... da execuo alimentos, que extinguiu o processo sem resoluo do mrito, nos termos do artigo 485, ... -
Acórdão Nº 5018873-85.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 26-10-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. INADIMPLEMENTO (DIREITO CIVIL). PLEITO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES À 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE PERMITE A MITIGAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 833, X DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM CASO...
... 833, inciso X, do Cdigo de Processo Civil e, tambm, com lastro noentendimento do ... -
Acórdão Nº 0804346-27.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 24-10-2023
... PEDIDO DE ... SUSPENSÃO DO PROCESSO PRINCIPAL E DO DECRETO ... PRISIONAL. NÃO ... DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ART. 528, DO CÓDIGO DE ... PROCESSO CIVIL ...
-
Acórdão nº RHC 30024 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... PRESTAÇÕES VINCENDAS NO CURSO DO PROCESSO. LEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE ... executados a título de pensão alimentícia, bem como a não configuração do binômio ...
-
Acórdão nº 0365497-50.2012.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Junio de 2019
... pensão alimentícia em favor da filha menor para meio salário ...
-
Acórdão nº 2008/0207344-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... artigos 131, 165 e 458, II do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem resolve a ... da vítima fatal recebiam pensão alimentícia do pai no valor de 15 salários mínimos, devendo ...
-
Acórdão Nº 0027848-38.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 28-08-2023
... ALIMENTÍCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE ... fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, que estabelece em seu ... caput que a ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0130294-11.2018.8.19.0001 (Fazendária), 18-07-2020
RECURSO INOMINADO 0130294-11.2018.8.19.0001 RECORRENTES: MARLLON DOS SANTOS VALENÇA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTOR REQUER INDENIZAÇÃO DE CUNHO MORAL ALEGANDO PRISÃO INDEVIDA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXITENCIA DE DOIS MANDADOS DE PRISÃO EXPEDIDOS CONTRA O AUTOR, ORIUNDOS DO MESMO PROCESSO DE EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA QUE AINDA NÃO HAVIA SIDO EXTINTA. INEXISTENCIA DE DEMONSTRAÇÃ
-
Acórdão nº 2008/0002621-9 de T4 - QUARTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. INADIMPLEMENTO. PRISÃO CIVIL. EXISTÊNCIA DE ... processo de conhecimento ... 2. Aferir a existência ...
-
Acórdão nº 2010/0164918-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... vencidas no decorrer do referido processo ... 2. Consoante a jurisprudência sedimentada ... prosseguir no pagamento da pensão alimentícia, a qual deve ser aferida na via apropriada, como ...
-
Acórdão nº 2009/0119510-4 de T4 - QUARTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENSÃO ALIMENTÍCIA". INEXISTÊNCIA DE INADIMPLEMENTO. PRISÃO CIVIL N\xC3" ... de que cuida o artigo 733 do Código de Processo Civil, e não tendo o devedor justificado o ...
-
Acórdão Nº 5008548-51.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 08-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. NOTAS PROMISSÓRIAS. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA. INSURGÊNCIA DO COEXECUTADO. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM CONTA POUPANÇA. IMPOSSIBILIDADE. SALDO QUE É INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS E DÍVIDA EXIGIDA PELO EXEQUENTE QUE NÃO REPRESENTA CRÉDITO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE...
... do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil de 2015; b) a constrição via Sisbajud ... para pagamento de prestação alimentícia" (§2º do mesmo artigo).No caso concretamente ... -
Acórdão Nº 5054862-55.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 05-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS POR MEIO DO SISBAJUD. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM CONTA POUPANÇA. IMPOSSIBILIDADE. SALDO QUE É INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS E DÍVIDA EXIGIDA PELA EXEQUENTE QUE NÃO REPRESENTA CRÉDITO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 833, INCISO X, DO CÓDIGO...
... do artigo 833, inciso X, do Cdigo de Processo Civil de 2015; e e) diante da impenhorabilidade ... -
Acórdão nº 2009/0049729-1 de T4 - QUARTA TURMA
... que cuida o artigo 733 do Código de Processo Civil, e não tendo o devedor justificado o ...
-
Acordao N° 1255876 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020
Civil e processual civil. Ação de oferta de alimentos c/c regulamentação de visitas. Valor arbitrado a título de alimentos. Observância do binômio necessidade-possibilidade. Majoração. Não cabimento. Retroação dos alimentos. Previsão legal. Desnecessidade de determinação na sentença. 1. Deve ser mantido o valor dos alimentos, quando fixados em consonância com as necessidades do alimentando e a...
... TERRITÓRIOS ... 8ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... na sentença que fixa a pensão alimentícia, sobretudo quando tal questão já foi ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0053818-27.2021.8.19.0000 (Criminal), 09-12-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA EM FAVOR DA SUPOSTA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO FÁTICO. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. No presente caso, ao requerer as medidas, a vítima, ora agravante, relatou que teve um relacionamento com o agravado e ficou grávida do mesmo. Quando descobriu...
... alimentícia, e segundo ela, por conta disso, as vezes o agravado lhe ... procurava ... -
Acordao N° 1281878 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2020
Agravo de instrumento. Revisão de alimentos. Ausência de provas de redução significativa da renda do alimentante. Agravo não provido. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que deferiu em parte a tutela de urgência para reduzir o valor da pensão alimentícia. 2. Nos termos do art. 300 do código de processo civil de 2015, o juiz pode deferir a tutela de urgência, desde que evidenciados
... TERRITÓRIOS ... 7ª Turma Cível ... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... reduzir o valor da pensão alimentícia ... 2. Nos termos do art. 300 do Código de ... - Acórdão nº RHC 30304 / SP de T4 - QUARTA TURMA
-
Acordao N° 1633963 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-10-2022
Processo civil. Agravo de instrumento. Agravo interno. Ação ex delicto. Acidente automobilístico. Atropelamento de menor impúbere. Laudo pericial. Amputação traumática da perna esquerda. Pedido de pensão alimentícia provisória. Possibilidade. 1. Consoante o art. 300 do código de processo civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e
... TERRITÓRIOS ... 8ª Turma Cível ... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... PEDIDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE ... 1. Consoante o ... -
Acórdão Nº 5052212-35.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 19-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FORMAÇÃO DO TÍTULO EXEQUENDO DECORRENTE DA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. FALECIMENTO DO PAI DOS AGRAVADOS. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DO PENSIONAMENTO MENSAL A PARTIR DO EVENTO DANOSO, NOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. CONTRADIÇÃO COM A PARTE DISPOSITIVA QUE IMPÕE O INÍCIO
... contraria o artigo 504 do Cdigo de Processo Civil, de modo que os motivos, ainda que ... -
Acórdão nº 0025980-12.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 22 de Junio de 2016
... PATERNIDADE SÓCIOAFETIVA. PENSÃO ALIMENTÍCIA ... SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE ... deve nortear a condução do processo em que se discute de um lado o ... direito do pai ...
-
Acórdão Nº 2202-009.179 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/09/2022
... DEDUÇÃO DE-CPENSÃO ALIMENTÍCIA. DISCUSSÃO EM PROCESSO ... ADMINISTRATIVO ...