alimentos binomio necessidade x possibilidade
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Acordao Nº 160520 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-09-2022
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PAI PRESO. BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA. PROPORCIONALIDADE. OBSERVADA. 1) O fato do pai estar recolhido à prisão pela prática de crime não afasta a obrigação de prestar alimento; 2) A verba alimentar deve ser fixada com atenção ao princípio da proporcionalidade, considerando-se as peculiaridades do caso em concreto; 3
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Acordao N° 1364301 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Apelação cível. Direito de familia. Ação de regulamentação de guarda, visitas e oferecimento de alimentos. Observancia ao binomio necessidade x possibilidade. Dever comum aos genitores de prover recursos para a subsistencia do filho em comum. Regime de guarda. Preferência pela guarda compartilhada. Visitação. Ampliação. Laudo psicossocial favorável. Sentença parcialmente reformada. 1. Em atenção...
... GUARDA, VISITAS E OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. OBSERVANCIA AO BINOMIO ... NECESSIDADE X ... atenção ao binômio necessidade x possibilidade (art. 1.694, §1º, do Código Civil, ... -
Acórdão nº 0539133-86.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2018
... na Ação de Revisão de Alimentos em trâmite perante a 9ª Vara de Família, ... COM BINÔMIO NECESSIDADE X ... POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE ... FINANCEIRA ...
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Acórdão nº 50013600220218212001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-06-2022
... sentença que, nos autos da ação de alimentos ajuizada em face de I. B. L., julgou parcialmente ... , este deve atentar ao binômio da necessidade de quem recebe e possibilidade de quem paga, na ...
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Acórdão nº 0023580-25.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 31 de Agosto de 2016
... autos da ação de alimentos de nº 0537311-28.2015.8.05.0001, ajuizada por ... dia para julgamento, ressaltando a possibilidade de sustentação oral, ... nos termos do art ... BINÔMIO "POSSIBILIDADE X NECESSIDADE". AGRAVO CONHECIDO E ... O alcance da maioridade ...
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Acórdão nº 0023785-20.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2017
... Salvador, que, nos autos da ação de alimentos ... ajuizada por S.P.G., B.P.G. e S.P.G., ... DESCABIMENTO. BINÔMIO NECESSIDADE x ... POSSIBILIDADE. CARÊNCIA PRESUMIDA DAS ...
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Acórdão nº 0004293-74.2013.8.05.0088/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
... ALIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA A EX-COMPANHEIRA ... MIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE ... NATUREZA ...
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Decisão Monocrática nº 50581649120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 25-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. DESCABIMENTO. CASO DOS AUTOS QUE NÃO DEVE SER ACOLHIDA A PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 45% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL DESTINADOS A DOIS FILHOS. PERCENTUAL ESTABELECIDO A TÍTULO DE ALIMENTOS ENCONTRA-SE EM CONFORMIDADE AO BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE, POIS DESTINADO A DOIS FILHOS...
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... -se em conformidade ao binômio necessidade x possibilidade, pois destinado a dois filhos ... -
Acórdão nº 0000710-53.2007.8.05.0230 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Noviembre de 2018
... 40, que julgou procedente a Ação de Alimentos ... para arbitrar alimentos definitivos em 30% do ... haver observância ao binômio necessidade/possibilidade. Requereu o ... provimento do ...
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Acordao N° 1669691 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-02-2023
Apelação cível. Ação de revisão de alimentos. Atenção ao binômio necessidade x possibilidade. Sentença parcialmente modificada para alterar a verba alimentar. 1. Os pais têm obrigação de zelar e cuidar dos filhos, principalmente, mas, não exclusivamente, dos filhos menores, fornecendo, na proporção de seus recursos, não só os alimentos indispensáveis para o desenvolvimento do corpo, mas, também,...
... AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. ATENÇÃO AO BINÔMIO ... NECESSIDADE x ... ao binômio “necessidade x possibilidade”, ... imposto pelo art. 1.694, § 1º do ... -
Acórdão nº 1.0000.21.073841-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITA E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHA MENOR - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INCAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA - NECESSIDADES PRESUMIDAS - BINÔMIO DA NECESSIDADE x POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.1- Na fixação de pensão alimentícia, deve ser observado o binôm
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Acórdão nº 1.0000.21.073841-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITA E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHA MENOR - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INCAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA - NECESSIDADES PRESUMIDAS - BINÔMIO DA NECESSIDADE x POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.1- Na fixação de pensão alimentícia, deve ser observado o binôm
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Acórdão nº 0004926-19.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 16 de Mayo de 2018
... FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS ... DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE FIXOU ALIMENTOS ... hipótese de ofensa ao binômio necessidade x ... possibilidade, haja vista que os alimentos ...
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Acórdão nº 1.0000.21.001595-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C OFERTA DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MENOR - MAJORAÇÃO - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADA - INEXISTENCIA DE NECESSIDADE EXCEPCIONAL DO ALIMENTANDO - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - COVID-19 - MELHOR INTERESSE DA
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Acordao N° 1415283 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2022
Apelação cível. Direito de família e processual civil. Ação de revisão de alimentos. Alteração fática do binömio necessidade x possibilidade. Art. 1. 699 do código civil. Ausëncia de comprovação. Necessidades presumidas das filhas menores. Redução da capacidade do alimentante. Não verificação. Modificação do quantum alimentar. Descabimento. Sentença mantida. 1. Os alimentos devem ser fixados na...
... AÇÃO DE REVISÃO ... DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO FÁTICA DO BINÖMIO NECESSIDADE X ... POSSIBILIDADE. ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. AUSËNCIA DE ... - Acordao Nº 118173 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-11-2018
- Acordao Nº 118173 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-11-2018
- Acordao Nº 118173 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-11-2018
- Acordao Nº 118173 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-11-2018
- Acordao Nº 118173 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-11-2018
- Acordao Nº 164712 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-05-2023
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Acórdão nº 0015508-78.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 25 de Septiembre de 2018
... Alimentos n.º 0529981-09.2017.8.05.0001, proposta pelo ... portanto, contrário ao binômio possibilidade/necessidade ... Sob tais argumentos, requereu a ...
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Acordao N° 1719776 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2023
Apelação cível e recurso adesivo. Alimentos. Renda do alimentante. Controvérsia. Renda estimada. Quebra de sigilo. Depoimentos. Binômio ?necessidade x possibilidade?. Redução do valor dos alimentos definitivos. Parcial reforma da sentença. 1. A impossibilidade de precisar formalmente a renda do alimentante não impede sua apuração aproximada quando há provas suficientes fornecidas por meio de...
... APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. ALIMENTOS. RENDA DO ... ALIMENTANTE. CONTROVÉRSIA. RENDA ... DEPOIMENTOS. BINÔMIO “NECESSIDADE X POSSIBILIDADE”. REDUÇÃO DO ... VALOR DOS ... -
Acordao N° 1727651 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-07-2023
Apelação cível. Alimentos. Fixação. Binômio necessidade x possibilidade. Redução do quantum fixado em sentença. Impossibilidade. Patamar mínimo. Necessidades básicas do filho que devem ser supridas por ambos os genitores. Recurso conhecido. Negado provimento. Sentença mantida. 1. Os pais têm obrigação de zelar e cuidar dos filhos, principalmente, mas, não exclusivamente, dos filhos menores,...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. FIXAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE ... -
Acordao Nº 159696 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-08-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALIMENTOS PROVISÓRIOS – BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE – REDUÇÃO – DECISÃO REFORMADA. 1) A verba alimentar deve ser fixada com atenção ao princípio da proporcionalidade, considerando-se as peculiaridades do caso em concreto; 2) No caso em debate, o agravante logrou produzir provas documentais que demonstram a redução de sua possibilidade...