alimentos estavel provisorios uniao
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente ... #Incluído ... V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios ... VI – ...
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Acórdão nº 2014/0183704-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXADOS EM FAVOR DE EX-COMPANHEIRA. REDUÇÃO. REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O recurso especial não comporta o exame de...
... ALIMENTOS. ... provisórios em favor da ... -
Acórdão nº 2015/0138557-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS E BLOQUEIO DE BENS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PEDIDO INDEFERIDO. REVERSÃO DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. 1. Não h
... RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL" C/C PARTILHA DE BENS. ... ALIMENTOS\xC2" PROVISÓRIOS ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... I - de alimentos, quando: ... a) o credor tiver domicílio ou ... ção judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ... -se aos alimentos definitivos ou provisórios" ... § 1o A execução dos alimentos provis\xC3" ...
- Em vigor Código Civil
- Acórdão nº RHC 31351 / SP de T4 - QUARTA TURMA
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Decisão Monocrática nº 52393504720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 24-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO. DESCABIMENTO. Indevida a fixação de alimentos provisórios em sede de antecipação de tutela, mormente "inaudita altera pars", sem indícios razoáveis da aventada paternidade do demandado na ação. Precedentes do TJRS. Agravo de instrumento...
... FAMÍLIA. ação dissolução de união estável c/c investigação de paternidade. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO. DESCABIMENTO ... -
Acórdão Nº 0006969-96.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... APELAÇÃO NA AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO E UNIÃO ESTÁVEL E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS PROPOSTA ...
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Acórdão nº 1.0000.21.106305-2/000,1063052-81.2021.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FIXAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CONTUNDENTES DA ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL E DA DEPENDÊNCIA FINANCEIRA - BLOQUEIO DE BENS - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO DESPROVIDO. Como decorrência do dever de mútua assistência inserto no art. 1.566, inciso III, do Código Civil, nada obsta que ex-companh
... de unio estvel com pedido de fixao de alimentos provisrios ajuizada em face de A.L., indeferiu os ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.21.217652-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Enero de 2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - UNIÃO ESTÁVEL - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - SENTENÇA SUPERVENITENTE - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - UNIÃO ESTÁVEL - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - DESISTÊNCIA DA AÇÃO ... -
Acordão da Terceira Turma, 21-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS PROVISÓRIOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ARESTO EMBARGADO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. A matéria ora deduzida, a respeito da suposta ocorrência de coisa julgada/pre
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Acórdão nº 1.0000.21.124730-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ALIMENTOS PROVISÓRIOS ARBITRADOS EM FAVOR DE FILHO MENOR - MAJORAÇÃO - INSUFICIÊNCIA DO VALOR NÃO COMPROVADA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.- Não é possível a majoração dos alimentos provisórios se o alimentando não comprova que o valor arbitrado em primeira instância está aquém de sua necessidade e/ou da possibilidade
... A deciso agravada arbitrou alimentos provisrios em favor do filho menor em 30% do ... -
Acórdão nº 52247912220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 07-04-2022
... reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com alimentos que move em face de ... ao recurso, fixando alimentos provisórios a serem pagos pelo agravado no valor de 20% de ...
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Acórdão nº 1.0000.20.508845-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EX-COMPANHEIRA. DILAÇÃO PROBATÓRIA.I. A obrigação alimentar entre ex-companheiros deriva do dever de mútua assistência, persistindo após o rompimento da união, desde que comprovada a dependência entre as partes. II. Nos termos do art. 1.694, § 1º, CC/02, a concessão de alimentos deve...
... de Unio Estvel c/c Partilha de Bens e Alimentos ajuizada em face de E.V., indeferiu o pedido de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.091238-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - EX-COMPANHEIRA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO - DECISÃO MANTIDA. A fixação de alimentos provisórios entre ex-cônjuges/companheiros pressupõe a demonstração, por aquele que os pleiteia, de sua incapacidade para o trabalho ou da impossibilidade de reinserção no mercado de...
... M., indeferiu-lhe o pedido de fixao de alimentos. Em suma, aps defesa da admissibilidade do ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.21.217652-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Enero de 2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - UNIÃO ESTÁVEL - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - SENTENÇA SUPERVENITENTE - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - UNIÃO ESTÁVEL - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - DESISTÊNCIA DA AÇÃO ... -
Acórdão nº 0012860-28.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
... DE UNIÃO ESTÁVEL E DISSOLUÇÃO CUMULADA COM PEDIDO ... DE ... UNIÃO ESTÁVEL. EX- ... COMPANHEIRA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DEVER DE MÚTUA ... ASSISTÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0005584-74.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021
... acerca da alegada relação de união estável"”, restando-me, ao menos neste juízo perfunct\xC3" ... RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS PROVISÓRIOS C/C LIMINAR PARA VISITAÇÃO ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , para a ação em que se pedem alimentos"; ... III- do domicílio do devedor, para a a\xC3" ... contestarem o pedido os sucessores provisórios ou definitivos, o órgão do Ministério Público ... , companheiro ou companheira, em união estável ...
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Acórdão nº 50268433820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INDEFERIMENTO MANTIDO. OS ALIMENTOS EM FAVOR DOS CONVIVENTES EM UNIÃO ESTÁVEL TÊM POR FUNDAMENTO O DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA. NÃO OBSTANTE, A FIXAÇÃO LIMINAR DEPENDE DE PROVA INEQUÍVOCA, ENTENDIDA COMO AQUELA QUE NÃO ADMITE DÚVIDA RAZOÁVEL, DA RELAÇÃO ALEGADA, DAS NECESSIDADES DA PARTE REQUERENTE E DAS POSSIBILIDADES DA PESSOA...
... ação de reconhecimento de união estável" cumulada com pedido de partilha de bens e de pens\xC3" ... indeferiu a liminar fixação de alimentos provisórios. ... Alega a agravante/autora ... -
Acórdão nº 1.0000.21.045203-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHOS MENORES GÊMEOS - REDUÇÃO PRETENDIDA - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE DOS ALIMENTOS ARBITRADOS PROVISORIAMENTE - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO - REDUÇÃO DO "QUANTUM" FIXADO. Estando a fixação dos alimentos provisórios imune à imutabilidade da...
... A. P. da S., fixou os alimentos provisrios por ele devidos aos 2 (dois) filhos ... -
Acórdão nº 1.0000.21.190155-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.Indefere-se a fixação de alimentos provisórios quando não há prova inequívoca da configuração da união estável.Recurso conhecido, mas não provido.
... A., ora agravado, indeferiu o pedido de alimentos provisrios em favor da agravante ... -
Decisão Monocrática nº 51831566120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 20-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS À EX-COMPANHEIRA. DESCABIMENTO. NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - O QUE NÃO SE PRESUME. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SEGUROS A AUTORIZAR A PRETENDIDA FIXAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA EM FAVOR DA AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO...
... reconhecimento e dissolução de união estável. ALIMENTOS PROVISÓRIOS À EX-Companheira ... -
Decisão Monocrática nº 50630431020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 16-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM FAVOR DE FILHA MENOR. PLEITO DE MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. VERBA FIXADA QUE SE MOSTRA ADEQUADA EM ANÁLISE SUMÁRIA DA QUESTÃO, IMPONDO-SE A DILAÇÃO PROBATÓRIA CONTUNDENTE A FIM DE APURAR O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. DECISÃO QUE RESTA MANTIDA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO DESPROVIDO.
... ação de dissolução de união estável. alimentos provisórios fixados em favor de ...