alimentos procedimento
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Acórdão nº 1.0000.19.066700-6/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. RITO. OPÇÃO DO CREDOR. ESCOLHA DO PROCEDIMENTO DA PRISÃO CIVIL. ART. 528, §3º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO EM VIRTUDE DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE PANDEMIA. PRISÃO DOMICILIAR. INEFICÁCIA. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EM FACE DO DEVEDOR, SEM A CONVERSÃO DO RITO. EXCEPCIONALIDAE....
... , alega o agravante, em suma: que os agravados somente pagaram os alimentos fixados judicialmente quando foram submetidos medida coercitiva da priso ... a ausncia de previso legal para a converso temporria do procedimento executrio, indefiro o requerimento de ID 5131048108. Prossiga-se, nos ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... alimentos, nem o que voluntariamente tenha abandonado o lar há mais de 5 (cinco) ... previdência social é peça essencial para instauração do procedimento judicial de que trata este artigo ... § 3º - O INPS não será obrigado ...
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Acordao N° 1328291 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2021
Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Procedimento da prisão. Impossibilidade de constrição pessoal do devedor. Pandemia covid-19. Adoção de medidas expropriatórias. Necessidade. 1. Não padece de nulidade por ausência de fundamentação a decisão que adota fundamentos sucintos ou que se opõem ao interesse da parte, analisando as questões de fato e de direito pertinentes à causa. 2. Diante...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PROCEDIMENTO DA PRISÃO ... IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO PESSOAL DO ... -
Acórdão nº 2008/0156663-2 de T4 - QUARTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. IMPOSSIBILIDADE APRECIAÇÃO FATOS E PROVAS EM ... 2. No procedimento executivo do art. 733 do CPC, como in casu, é lícita a prisão civil do ...
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Acórdão nº 1.0000.19.107385-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2023
EMENTA: HABEAS CORPUS CÍVEL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - INADIMPLEMENTO - PRISÃO CIVIL DECRETADA - POSSIBILIDADE - AUSENTE QUALQUER ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO QUE RESULTOU NA ORDEM DE PRISÃO. Admite-se a discussão, em sede de habeas corpus, de questões relacionadas à regularidade do procedimento e da cobrança dos alimentos. Tendo sido observadas, de forma regular, todas as fases no procedimento de...
... comarca de Belo Horizonte que, nos autos de uma ao de execuo de alimentos, proferiu deciso decretando a priso civil do paciente pelo prazo de 30 ... momento, a anlise a ser feita restringe-se regularidade do procedimento em primeira instncia e, ao que tudo indica, pelos documentos que instruem ... -
Alimentos
... Com relação ao credor cessa, também, o direito a alimentos, se tiver procedimento indigno em relação ao devedor (artigo 1.708, parágrafo único, CC). A reciprocidade possui fundamento na solidariedade familiar (função social ...
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Acórdão nº 1.0362.09.101080-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
Agravo de instrumento. Ação de execução de alimentos. Procedimento previsto no art. 733, do CPC. Tutela inibitória inviável. Recurso não provido.
EMENTA: Agravo de instrumento. Ação de execução de alimentos. Procedimento previsto no art. 733, do CPC. Tutela inibitória ... -
Acórdão nº 1.0362.09.101080-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
Agravo de instrumento. Ação de execução de alimentos. Procedimento previsto no art. 733, do CPC. Tutela inibitória inviável. Recurso não provido.
EMENTA: Agravo de instrumento. Ação de execução de alimentos. Procedimento previsto no art. 733, do CPC. Tutela inibitória ... -
Acórdão Nº 5015908-71.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 18-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE PEDIDO DE CONVERSÃO DO RITO COERCITIVO PARA EXPROPRIATÓRIO E DETERMINA O DESCONTO DOS ALIMENTOS VENCIDOS DIRETAMENTE DA APOSENTADORIA DO DEVEDOR. DÍVIDA QUE SE ARRASTA DESDE O ANO DE 2013. INEFICÁCIA DA PRISÃO CIVIL. PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR. CIRCUNSTÂNCIAS APTAS A JUSTIFICAR A CONVERSÃ
... a expedio de ofcio FUNCEF para determinar o desconto dos alimentos vencidos diretamente do benefcio previdencirio do agravante, limitado a ... 528, 8, do Cdigo de Processo Civil,a escolha do procedimento a ser adotado.Na hiptese em comento,a agravada/exequente vem, desde 2013, ... -
Decreto nº 9.176 de 19/10/2017. Promulga a Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família e o Protocolo sobre a Lei Aplicável às Obrigações de Prestar Alimentos, firmados pela República Federativa do Brasil, em Haia, em 23 de novembro de 2007.
... a) reconhecimento de decisão ou procedimento" equivalente que implique suspensão ou limitação da execução de decisão anterior proferida no Estado Requerido; ... b) modificação de decis\xC3" ...
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Acordao N° 1409245 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Civil, família e processual civil. Apelação. Recurso adesivo. Ação de alimentos. Filha maior de idade em curso superior. Procedimento indigno. Não comprovado. Manutenção do dever de prestar alimentos. Filha menor de idade. Dever de sustento. Binômio. Necessidade e possibilidade. Situação econômica-financeira do genitor. Art. 1694 do código civil. Honorários. Sucumbência mínima autoral. Readequação
... APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE ... ALIMENTOS. FILHA MAIOR DE IDADE EM CURSO SUPERIOR. PROCEDIMENTO ... INDIGNO. NÃO ... -
Acórdão nº 2013/0026805-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... execução no que diz respeito aos alimentos e às visitas ao filho (fls. ... a interferência desta Corte Superior, que, em tal procedimento, ...
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Acórdão nº 1.0000.21.134670-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - POSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE POLARIZAÇÃO - MESMA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.Em se tratando de pedido de homologação de exoneração de alimentos, formulado pelo alimentante e pela alimentanda, por meio de um procedimento de jurisdição...
... Comarca de Pedralva, nos autos da ao de exonerao consensual de alimentos ajuizada pelos agravantes. A deciso agravada, entendendo pela ... 720 do Novo CPC prever que o procedimento de jurisdio voluntria ter incio por provocao do interessado, do Ministrio ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... f) o procedimento para avaliar o cumprimento das condições do estágio probatório; ... de arresto, seqüestro ou penhora, salvo em caso de dívida de alimentos, resultante de decisão judicial ... SEÇÃO V Da aposentadoria e da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08113485220204058100), 11-10-2021
PROCESSO Nº: 0811348-52.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL APELADO: CONSORCIO PRAINHA II e outro ADVOGADO: Marcus Vinicius De Almeida e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... Alega a apelante que a) o procedimento administrativo direciona-se ao agente do setor regulado, qual seja, a ... mencionadas eólicas: a Prainha I foi arrendada à Distribuidora Alimentos Fartura S/A e a Prainha II foi arrendada ao Consórcio Prainha II; ... -
Acórdão nº 1.0000.21.135648-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - CUMULAÇÃO DE RITOS - IMPOSSIBILIDADE - MEDIDAS ATÍPICAS - SUSPENSÃO DA CNH E DO CARTÃO DE CRÉDITO DO ALIMENTANTE - IMPERTINENTES - DECISÃO MANTIDA. 1. Na execução de alimentos, apesar de ser possível a conversão do procedimento, no curso do feito executório por iniciativa da parte exequente, tem-se que a cumulação de ritos revela-se...
... Comarca de Uberlndia que, nos autos do cumprimento de sentena de alimentos proposto em face de A.S.P., indeferiu o pedido formulado pelo exequente, ... o rito da priso civil, sem que isso implique na abdicao do procedimento anteriormente escolhido. Aduz que necessita dos alimentos para ... -
Acórdão nº 1.0000.21.135648-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - CUMULAÇÃO DE RITOS - IMPOSSIBILIDADE - MEDIDAS ATÍPICAS - SUSPENSÃO DA CNH E DO CARTÃO DE CRÉDITO DO ALIMENTANTE - IMPERTINENTES - DECISÃO MANTIDA. 1. Na execução de alimentos, apesar de ser possível a conversão do procedimento, no curso do feito executório por iniciativa da parte exequente, tem-se que a cumulação de ritos revela-se...
... Comarca de Uberlndia que, nos autos do cumprimento de sentena de alimentos proposto em face de A.S.P., indeferiu o pedido formulado pelo exequente, ... o rito da priso civil, sem que isso implique na abdicao do procedimento anteriormente escolhido. Aduz que necessita dos alimentos para ... -
Acórdão nº 1.0000.21.103980-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - CUMULAÇÃO DE RITOS - IMPOSSIBILIDADE - CRIAÇÃO DE PROCEDIMENTO HÍBRIDO. 1. Na execução de alimentos, apesar de ser possível a conversão do rito no curso da execução por iniciativa da parte exequente, a cumulação de ritos torna-se incompatível, conforme vedação expressa do art. 528, §8º do CPC. 2. No contexto da pandemia, a jurisprudência tem
... da Comarca de Ribeiro das Neves que, nos autos da execuo de alimentos ajuizada contra J.A.F.S., indeferiu o pedido para aplicao de medidas ... 528, 8 CPC proba a utilizao da tcnica da priso no procedimento previsto para a cobrana de prestaes pretritas (art. 523 e ss, CPC), o ... -
O dever de assistência financeira aos animais não humanos, quando reconhecida a conformação familiar multiespécie
Este trabalho versa acerca da possibilidade do reconhecimento do dever de assistência e prestação de alimentos a animais não humanos, principalmente, no plano da família multiespécie. É sobre o reconhecimento da natureza jurídica de auxílios econômicos ou prestação de alimentos a animais não humanos, quando da dissolução da união estável, divórcio ou separação, por parte de um dos tutores, que...
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Acórdão nº 92997 de 2ª Turma, 30 de Septiembre de 1983
PROCESSUAL REGIMENTAL. ALIMENTOS. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA DE LEIS ESPARSAS. OBICE DO ART-325, V, 'C', DO REGIMENTO INTERNO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CABIMENTO, AÇÃO DE ALIMENTOS, LEI ESPECIAL ... REGULAMENTAÇÃO, JURISDIÇÃO CONTENCIOSA, PROCEDIMENTO ... -
Acórdãos nº 2212557-79.2015.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 3 de Diciembre de 2015
... Voto n° 8732 Agravo de instrumento Execução de alimentos Procedimento autônomo Determinação de adequação ...
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Acórdão nº 1.0000.21.256481-9/000,2564819-80.2021.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2022
EMENTA: HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ARTIGO 528, DO CPC/15. PAGAMENTO PARCIAL. POSSIBILIDADE DE DECRETO DE PRISÃO. LEGALIDADE. DENEGADA A ORDEM. Admite-se a discussão em sede de habeas corpus preventivo de questões relacionadas à regularidade do procedimento e da cobrança dos alimentos. Tendo sido observadas, de forma regular, todas as fases no procedimento de execução de que...
... Famlia da comarca de Belo Horizonte, nos autos de uma Execuo de Alimentos, que proferiu deciso decretando a priso civil do Paciente pelo prazo de 30 ... , no se colhe qualquer vcio ou irregularidade no procedimento em primeira instncia a ensejar a necessidade da concesso da ordem ... -
Decreto nº 10.742 de 05/07/2021. Regulamenta a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares.
... igual à quota estabelecida na decisão judicial a título de alimentos, com base no posto ou na graduação para o qual o instituidor ... ou de erro material na concessão, comprovado em procedimento administrativo, a autoridade competente deverá revisar o ato que houver ...
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Acórdão nº 1.0000.18.074590-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS - CONVERSÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ DO PROCEDIMENTO PROPOSTO - IMPOSSIBILIDADE - PRISÃO CIVIL SUSPENSA - PERÍODO DE PANDEMIA.- Conforme o disposto no artigo 528, §7° do CPC/15, é possível a decretação de prisão civil em relação ao débito alimentar composto de até três parcelas anteriores ao...
... Cvel da Comarca de Patos de Minas, nos autos da Ao da Execuo de Alimentos ajuizada em face de E.C.C., que determinou a mudana do rito da execuo, nos ... questionavam a deciso do juiz de alterar, de ofcio, o rito do procedimento de execuo de alimentos. O relator de um dos casos, no STJ, ministro Marco ... -
Acordao N° 1710297 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2023
Agravo de instrumento. Agravo interno. Direito civil. Direito de família. Direito processual civil. Julgamento simultâneo. Princípio da celeridade e da economia processual. Ação de execução de alimentos. Prisão civil. Rito. Escolha do credor. Conversão do procedimento de ofício pelo juízo. Impossibilidade. Utilidade da constrição pessoal. Recursos conhecidos. Agravo interno não provido. Agravo de
... AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ... ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. RITO. ESCOLHA DO CREDOR. CONVERSÃO DO ... PROCEDIMENTO DE ...