alíquota ad valorem
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08061716020184058300), 12-11-2019
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO DO DOMÍNIO ECONÔMICO-CIDE. SEBRAE-APEX-ABDI. LEI 8.029/90 (REDAÇÃO DA LEI 11.080/04). INCRA. LEI 2.613/55 (MODIFICADA PELO DL 1.146/70). SALÁRIO EDUCAÇÃO. LEI 9.424/96. INCIDÊNCIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS APÓS 12 DE DEZEMBRO DE 2001. POSSIBILIDADE. ART. 149, § 2º, III, "a" da CF/88, COM A REDAÇÃO DA EC 33/2001
... incidir sobre a folha de pagamento, devendo, caso escolhida a alíquota ad valorem, incidir sobre o faturamento, a receita bruta ou o valor da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08236781820194058100), 15-10-2020
PROCESSO Nº: 0823678-18.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIOGENES BAYDE IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - EPP e outro ADVOGADO: Rosiris Paula Cerizze Vogas APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima (convocada) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: TRIBUTÁRIO....
... valorem, ao (i) faturamento; (ii) receita bruta; (iii) valor da operação; e (iv) ... que as contribuições sociais sobre a importação que tenham alíquota "ad valorem" sejam calculadas com base no valor aduaneiro , extrapolando ... -
DECRETO Nº 2179, DE 18 DE MARÇO DE 1997. Dispõe Sobre a Concessão de Incentivos Fiscais para o Desenvolvimento Regional para os Produtos que Especifica e da Outras Providencias.
... valor inferior ao que seria devido mediante aplicação de uma alíquota ad valorem de dois por cento ... Art. 5º As ?Montadoras de Veículos? ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08054038420204058100), 31-08-2021
PJE 0805403-84.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO FNDE (SALÁRIO-EDUCAÇÃO). INCIDÊNCIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Apelação interposta por NACIONAL INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS em face de sentença que julgou improcedente o pedido, através do qual as demandantes buscam o reconhecimento do direito de deixar de recolher a contribuição ao...
... a contribuição ao FNDE (salário-educação), cobrada à alíquota de 2,5% sobre a folha de salários, bem como a restituição dos valores ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08001779020194058502), 18-08-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO COM BASE NO RE Nº 878.313/SC (TEMA 846 DO STF). ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FGTS EM FACE DAS HIPÓTESES TAXATIVAS PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. MATÉRIA APRECIADA PELO STF NO RE Nº 603.624/SC (TEMA 325). AUSÊNCIA DE...
... se determinou que as contribuições sociais com alíquotas ad valorem poderiam incidir apenas, taxativamente, sobre faturamento, receita bruta, ... 149 da CF alíquota que tenha por base de cálculo a folha de salários para cobrança das ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08163066820174058300), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0816306-68.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORONA AMG ELEVADORES PERNAMBUCO S.A. ADVOGADO: Leonardo Briganti APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PARA O INCRA, SISTEMA "S" E SALÁRIO EDUCAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08075593720144058300), 15-12-2021
PROCESSO Nº: 0807559-37.2014.4.05.8300 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: SINDICATO DA INDUSTRIA DO GESSO DO ESTADO DE PERNAMBUCO ADVOGADO: João Andre Sales Rodrigues AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TESE FIRMADA NO RE 878.313/SC (
... de cálculo da CIDE, mas que, nesses casos, poderá ser adotada alíquota ad valorem. Inexiste, no âmbito constitucional, restrição da base de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08047034520194058100), 01-09-2021
PROCESSO Nº: 0804703-45.2019.4.05.8100 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA e outro ADVOGADO: Celso Luiz De Oliveira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E
... exação tem "como grandeza econômica sobre a qual se aplica a alíquota para calcular a quantia a paga" todos os depósitos devidos constantes do ... da CIDE, mas que, nesses casos, poderá ser adotada alíquota ad valorem. Inexiste, no âmbito constitucional, restrição da base de cálculo da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08140423320164058100), 17-03-2021
(Ementa) Recurso extraordinário. Decisão da vice-presidência que nega seguimento ao RE com base na tese firmada no RE 878313/SC (Tema 846 do STF). Alegação de que o precedente qualificado não teria examinado a matéria relativa à impossibilidade de as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico terem base de cálculo diversa do faturamento, da receita bruta, ou o valor aduaneiro....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08042305920194058100), 17-03-2021
(Ementa) Recurso extraordinário. Decisão da vice-presidência que nega seguimento ao RE com base na tese firmada no RE 878313/SC (Tema 846 do STF). Alegação de que o precedente qualificado não teria examinado a matéria relativa à impossibilidade de as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico terem base de cálculo diversa do faturamento, da receita bruta, ou o valor aduaneiro....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08131346820194058100), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0813134-68.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: PONTES & LANDIM COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO: Osmar Vaz De Mello Da Fonseca Neto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA: TRIBUTÁRIO....
... as possíveis bases de cálculo (receita bruta) e a alíquota (ad valorem) prevista no artigo 195 da CRFB/88, não havendo que se falar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08172068020194058300), 27-10-2021
PROCESSO Nº: 0817206-80.2019.4.05.8300 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: PLENO TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA e outro ADVOGADO: Manuel De Freitas Cavalcante Júnior e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS...
... ção no domínio econômico, quando possuírem alíquotas ad valorem, incidirão somente sobre as hipóteses arroladas no referido dispositivo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08076427020204058000), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0807642-70.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DAS INDUSTRIAS ALIMENTARES DE CONGELADOS, SUPERCONGELADOS, SORVETES, SUCOS E CONCENTRADOS, DOCES E CONSERVAS DO ESTADO DE ALAGOAS ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08072810220154058300), 25-03-2022
PROCESSO Nº: 0807281-02.2015.4.05.8300 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: COMPANHIA ALCOOLQUIMICA NACIONAL-ALCOOLQUIMICA ADVOGADO: Dóris De Souza Castelo Branco e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL. TESE FIRMADA NO
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08044840320174058100), 06-10-2021
PROCESSO Nº: 0804484-03.2017.4.05.8100 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: YPIOCA AGRICOLA LTDA ADVOGADO: Juraci Mourão Lopes Filho e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUTOS QUE RETORNARAM DO STF. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
... de cálculo da CIDE, mas que, nesses casos, poderá ser adotada alíquota ad valorem. Inexiste, no âmbito constitucional, restrição da base de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08006879320204058300), 08-09-2021
PROCESSO Nº: 0800687-93.2020.4.05.8300 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: REFRESCOS GUARARAPES LTDA ADVOGADO: Ivo De Oliveira Lima AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA...
... em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de dez por cento sobre o montante de todos os depósitos devidos, ... se determinou que as contribuições sociais com alíquotas ad valorem poderiam incidir apenas taxativamente sobre faturamento, receita bruta, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08043643920174058300), 18-03-2022
PROCESSO Nº: 0804364-39.2017.4.05.8300 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: TRANSFAUSTO LIMITADA ADVOGADO: Celso Luiz De Oliveira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TESES FIRMADAS NO RE 603.624/SC (TEMA 325/STF)...
... /2001, teria estabelecido um rol taxativo de bases de cálculo ad valorem" possíveis, no qual esta não estaria inclusa. 2. O art. 149, parágrafo 2\xC2" ... -
Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... será considerado de minimis quando for inferior a um por cento ad valorem ... § 2º O montante de subsídio acionável será considerado de ... § 4º A alíquota ad valorem será aplicada sobre o valor aduaneiro da mercadoria, em base ...
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DECRETO LEI Nº 1435, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1975. Altera a Redação Dos Artigos 7 do Decreto-lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967, e 2 do Decreto-lei 356, de 15 de Agosto de 1968, e da Outras Providencias.
... , calculado o tributo mediante coeficiente de redução de sua alíquota ?ad valorem?, na conformidade do § 1º deste artigo ... § 1º O ...
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Decisões Monocráticas nº 1126727 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Mayo de 2018
... ÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ADICIONAL DE ALÍQUOTA DA COFINS - IMPORTAÇÃO ... ART. 15, § 3º, DA LEI Nº 10.865/ 1 ... Alíquota específica ou ad valorem ... Valor aduaneiro acrescido do valor do ICMS e das próprias ...
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DECRETO Nº 76923, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1975. Regulamenta o Decreto-lei 1.422, de 23 de Outubro de 1975, que Dispõe Sobre o Salario-educação, e da Outras Providencias.
... º O Salário-Educação será cobrado mediante a aplicação de alíquota "ad valorem" sobre a folha do salário de contribuição, considerado ...
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DECRETO LEI Nº 1199, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1971. Altera a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (nbm), a Tarifa Aduaneira do Brasil (tab), a Legislação do Imposto Sobre Produtos Industrializados e da Outras Providencias.
... similar nacional, pagarão imposto de importação com base na alíquota ?ad valorem? de 17% ... Alteração 9ª - Na posição 90.28 ficam ...
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Acórdão nº 92996 de Primeira Turma, 20 de Febrero de 1981
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. BASE DE CALCULO. ALIQUOTA 'AD VALOREM'. DECRETO-LEI 37/66 ART(EXEGESE). - EM PRINCÍPIO, A AUTORIDADE FAZENDARIA PODE ESTABELECER VALORES DIVERSOS DAQUELES CONSTANTES DA FATURA, A TÍTULO DE PREÇO NORMAL, MAS COM APOIO EM CRITÉRIOS OBJETIVOS E GERAIS OU PROCEDIMENTOS REGULARES, E NÃO EM ELEMENTOS PROPRIOS, DE VALOR ALEATORIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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Acórdão nº 92996 de Primeira Turma, 20 de Febrero de 1981
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. BASE DE CALCULO. ALIQUOTA 'AD VALOREM'. DECRETO-LEI 37/66 ART(EXEGESE). - EM PRINCÍPIO, A AUTORIDADE FAZENDARIA PODE ESTABELECER VALORES DIVERSOS DAQUELES CONSTANTES DA FATURA, A TÍTULO DE PREÇO NORMAL, MAS COM APOIO EM CRITÉRIOS OBJETIVOS E GERAIS OU PROCEDIMENTOS REGULARES, E NÃO EM ELEMENTOS PROPRIOS, DE VALOR ALEATORIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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Acórdão nº 15364 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 1966
IMPORTAÇÃO DE CHUMBO. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 232 BAIXADA PELO CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA QUE ELEVOU DE 70 PARA 100 A COTA DE AQUISIÇÃO DE CHUMBO NACIONAL PARA FIM DE REDUÇÃO DA ALIQUOTA AD VALOREM DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO DE 50 PARA 10%, INCIDENTE SOBRE O CHUMBO ESTRANGEIRO. NO CASO A IMPORTAÇÃO EFETUOU-SE 60 DIAS APÓS A VIGENCIA DA RESOLUÇÃO N. A IMPORTAÇÃO NÃO ESTAVA ASSIM ABRANGIDA...