Alteração na Estrutura Jurídica da Empresa
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002774-49.2012.5.06.0241 (01071-2009-023-06-00-7)), 30-06-2016
RECURSO ORDINÁRIO. DAG CONSTRUTORA LTDA. E ADVANCE CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA. SUCESSÃO DE EMPRESAS. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO. PRECEDENTES DESTE E. REGIONAL. Pacífico no âmbito doutrinário e jurisprudencial, sob o enfoque da continuidade das relações de trabalho, que qualquer alteração ou mudança na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados,
... altera ç ã o ou mudan ç a na estrutura jur í dica da empresa n ã o afetar á os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000156-56.2014.5.06.0211), 30-07-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. DESAPROPRIAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. Pacífico no âmbito doutrinário e jurisprudencial, sob o enfoque da continuidade das relações de trabalho, que qualquer alteração ou mudança na estrutura jurídica da empresa, ainda que por meio de desapropriação, não afetará os direitos adquiridos pelos seus empregados, vale dizer, preexistentes,...
... altera ç ã o ou mudan ç a na estrutura jur í dica da empresa, ainda que por meio de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0011082-40.2013.5.06.0241), 30-06-2016
RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. OCORRÊNCIA. I - A teor do disposto nos artigos 10 e 448 da CLT, a sucessão de empresas, para fins de responsabilidade trabalhista, pressupõe alteração na estrutura jurídica da empresa ou transferência, ainda que parcial, da universalidade de bens que a compõe, bem assim a continuidade do empreendimento econômico. Nessas hipóteses, a sucessora assume total...
... trabalhista, pressupõe alteração na estrutura jurídica da empresa ou ... -
Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... I – por pessoa jurídica brasileira contra administração pública ... , caso tais provas não justifiquem a alteração da nota de indiciação; ou ... II – lavrar ... IX – independência, estrutura e autoridade da instância interna responsável ... de ser qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte; ... III – a estrutura de ...
-
DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... - o conhecimento e a fiscalização da estrutura organizacional e do funcionamento das fábricas ... XLI - colecionador: pessoa física ou jurídica que coleciona armas, munições ou viaturas ... encargos relativos ao funcionamento de empresa cujas atividades envolvam produtos controladas; ... § 2º Nos casos de alteração da razão social, será emitido novo registro, ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001057-04.2017.5.06.0313), 19-08-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. NÃO CONFIGURADA. A sucessão de empregadores implica a aquisição fática do fundo de comércio pela sucessora, assim como, a assunção dos contratos de emprego mantidos pela empresa sucedida. Os direitos conquistados pelos empregados ficam íntegros quando há alteração na estrutura jurídica da empresa, sendo essa a orientação traçada pelos artigos 10, 448 e 448-
... ão dos contratos de emprego mantidos pela empresa sucedida. Os direitos conquistados pelos os ficam íntegros quando há alteração na estrutura jurídica da empresa, sendo essa a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001597-79.2014.5.06.0241), 07-07-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. SUCESSÃO TRABALHISTA. Independentemente da validade e eficácia do pacto, prevalece pelo princípio da primazia da realidade, os fatos descritos no documento colacionado pelo reclamante acerca da sucessão trabalhista. Além disso, é irrelevante a validade do título jurídico pelo qual se firmou a avença, sendo certo que...
... a avença, sendo certo que qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000550-18.2017.5.06.0192), 31-05-2018
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. I - O benefício de Indenização Especial instituído por uma das empresas sucedidas pela ré, incorpora-se ao contrato do obreiro. II - Tal cláusula não pode ser suprimida, sob pena de ocorrer alteração lesiva do contrato de trabalho nos termos do art. 468 da CLT. III - Ainda, nos moldes do art.
... ser suprimida, sob pena de ocorrer alteração lesiva do contrato de trabalho nos termos do art ... 10 da CLT, qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001269-69.2010.5.06.0022), 16-03-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. INOCORRÊNCIA. I - Assente na doutrina e na jurisprudência pátrias que, sob o enfoque da continuidade das relações de trabalho, qualquer alteração ou mudança na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados, vale dizer preexistentes, segundo a dicção dos artigos 10 e 448 da CLT, configurando-se a sucessão de...
... altera ç ã o ou mudan ç a na estrutura jur í dica da empresa n ã o afetar á os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001426-42.2010.5.06.0022), 16-03-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. INOCORRÊNCIA. I - Assente na doutrina e na jurisprudência pátrias que, sob o enfoque da continuidade das relações de trabalho, qualquer alteração ou mudança na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados, vale dizer preexistentes, segundo a dicção dos artigos 10 e 448 da CLT, configurando-se a sucessão de...
... altera ç ã o ou mudan ç a na estrutura jur í dica da empresa n ã o afetar á os ... -
Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... seja destinado à instalação de infra-estrutura, equipamentos básicos ou de outras melhorias ... II - a pessoa jurídica que receber o imóvel em doação só poderá ... a isenção sempre que verificada a alteração da situação econômica do ocupante ou foreiro ... cuja propriedade tenha sido transferida a empresa ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7024/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Junio de 2003
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO BANDEIRANTES. SUCESSÃO TRABALHISTA. Caracterizada a sucessão entre o Banco Banorte e o Banco Bandeirantes, nos termos dos arts. 10 e 448 da CLT, garante-se ao empregado - na hipótese de alteração na estrutura jurídica da empresa ou de mudança da respectiva propriedade - o direito de postular perante o novo proprietário ou novo empregador a satisfação dos...
... -se ao empregado - na hipótese de alteração na estrutura jurídica da empresa ou de mudança ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 2309-89.2015.5.08.0205) 07-03-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA (APRESENTADO EM FACE DO TEOR DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 40/2016 DO TST). PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCIDÊNCIA DA NOVEL REDAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. Para a admissibilidade do Recurso de Revista é indispensável que a parte indique o trecho da decisão regional em que a matéria foi tratada (inciso I), aponte a contrariedade
... RECURSO DE REVISTA ... ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA JURÍDICA EM FACE DA ALIENAÇÃO AL DAS COTAS DA EMPRESA. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... -
Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... produção própria - pessoa física ou jurídica inscrita no Renasem como produtor de semente ou ... XXVII – material de propagação - estrutura vegetal utilizada para a reprodução ou a ... materiais diferenciados, com alteração significativa do seu peso, do seu tamanho ou do ... ção de serviços entre unidades da empresa para realização das atividades de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5871/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Junio de 2001
JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. Como é sabido, a Fundação Caetanho Munhoz da Rocha foi sucedida, por força da lei estadual 9663/91, pelo Instituto de Saúde do Paraná, Autarquia integrante da administração indireta daquele Estado. Então a Reclamada, quando da admissão das reclamantes Sidnéia Martins Noronha, Tania Maria Machado e Terezinha Antunes da Silva, possuía a...
... da Silva, possuía a personalidade jurídica de direito privado, não se submentendo às ... que a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos ... A alteração na estrutura jurídica da empresa não poderia ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001416-22.2010.5.06.0014 (01569-2009-010-06-00-3)), 31-07-2013
EMENTA: SUCESSÃO DE EMPRESAS. INOCORRÊNCIA. A sucessão trabalhista está prevista nos artigos 10 e 448 da CLT, dispondo, respectivamente, que: “qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos de seus empregados”; e “a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho de seus respectivos empregados”. Na hipótese...
... , que : “ qualquer altera ç ã o na estrutura jur í dica da empresa n ã o afetar á os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000118-44.2014.5.06.0211), 30-03-2016
EMENTA: SUCESSÃO EMPRESARIAL. DESAPROPRIAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. Qualquer alteração ou mudança na estrutura jurídica da empresa, ainda que por meio de desapropriação, não afetará os direitos adquiridos pelos seus empregados, nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT, configurando-se a sucessão de empresas, para efeito de responsabilidade trabalhista, quando um sujeito substitui outro na mesma relação,...
... altera ç ã o ou mudan ç a na estrutura jur í dica da empresa, ainda que por meio de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000271-57.2017.5.06.0313), 31-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO NOVO FRANQUEADO. Pacífico no âmbito doutrinário e jurisprudencial, sob o enfoque da continuidade das relações de trabalho, que qualquer alteração ou mudança na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos dos respectivos empregados, segundo a dicção dos artigos 10 e 448 da CLT,...
... relações de trabalho, que qualquer alteração ou mudança na estrutura jurídica da empresa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-5844/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA De acordo com os artigos 10 e 448 da CLT, a alteração na estrutura jurídica da empresa não afeta os contratos de trabalho dos empregados, ou os respectivos direitos por eles adquiridos. Agravo conhecido e desprovido VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DE PRECEITO CONSTITUCIONAL NÃO CONSTATADA. EXECUÇÃO À luz do Enunciado nº 266 do TST e do...
... com os artigos 10 e 448 da CLT, a alteração na estrutura jurídica da empresa não afeta os ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 462-03.2016.5.08.0210) 02-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA JURÍDICA EM FACE DA ALIENAÇÃO TOTAL DAS COTAS DA EMPRESA. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITES. De acordo com o quadro fático delineado pelo Regional, a segunda Reclamada era uma das sócias da operadora minerária no Estado do Amapá (Anglo Ferrous Amapá Mineração Ltda.), até novembro de 2013, quando vendeu a totalidade...
... ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA JURÍDICA EM FACE DA ALIENAÇÃO AL DAS COTAS DA EMPRESA. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... -
Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... INSS até que seja efetivada a nova estrutura ... Art. 21. A revisão e a concessão de ... § 2º A alteração das atribuições e responsabilidades do segurado ... fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de ... ou por intermédio de pessoa jurídica contratada.” (NR) ... “Art. 8º-A. Os ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-179003/1997-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Junio de 2002
RECURSO DE REVISTA. SOLIDARIEDADE - GRUPO ECONÔMICO - CISÃO PARCIAL - PROFORTE. Os arts. 10 e 448 da CLT preservam os direitos dos empregados, despersonalizando a pessoa do empregador e valorando o contrato de trabalho na hipótese de haver qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa, como no presente caso, em que houve cisão parcial conforme consignado no acórdão recorrido - fato...
... na hipótese de haver qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa, como no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-17762/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Agosto de 2002
1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Havendo divergência pretoriana, deve ser dado provimento ao agravo, para conhecimento do recurso. 2- RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. De acordo com os artigos 10 e 448 da CLT, qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afeta os contratos de trabalho dos empregados ou dos direitos por eles adquiridos, já que o patrimônio do reclamado é a garantia...
... os artigos 10 e 448 da CLT, qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afeta os ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 237900-31.2000.5.01.0341) 11-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA JURÍDICA DA EMPRESA. I. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST, o recurso de revista em fase de execução de sentença só é admissível quando apontada ofensa literal e direta à...
... CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA JURÍDICA DA EMPRESA. I ... Nos ...