Alteração na Estrutura Jurídica da Empresa
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... écnicos, econômicos, operacionais e a estrutura dos mercados atendidos; ... #Redação dada ... no fornecimento de energia elétrica pela empresa prestadora do serviço público de distribuição ... instalada, caso a solicitação de alteração da outorga que resulte em aumento na capacidade ... -Geral da ANEEL, a Consultoria Jurídica ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001341-80.2015.5.06.0313), 25-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. INOCORRÊNCIA. I -A teor do disposto nos artigos 10 e 448 da CLT, a sucessão de empresas, para fins de responsabilidade trabalhista, pressupõe alteração na estrutura jurídica da empresa ou transferência, ainda que parcial, da universalidade de bens que a compõe, bem assim a continuidade do empreendimento econômico. Nessas hipóteses, a sucessora assume total
... trabalhista, pressupõe alteração na estrutura jurídica da empresa ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002382-71.2017.5.06.0391), 04-04-2019
SUCESSÃO DE EMPREGADORES. Na conformidade do artigo 10 c/c artigo 448, da CLT, qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados. In casu, incontroverso que a 2ª reclamada, ora recorrente, assumiu, nos mesmos moldes, o contrato de trabalho firmado entre o autor e a 1ª reclamada, a partir de 03/11/2015 (fato confirmado pela recorrente)....
... 10 c/c artigo 448, da CLT, qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... II - empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital ... de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo ... III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; ... da Federação a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002472-49.2014.5.06.0241), 01-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO TRABALHISTA. CARACTERIZAÇÃO. Os artigos 10 e 448, da CLT disciplinam como normas protetivas, os meios para eliminar a possibilidade de artifícios que possam levar prejuízo aos direitos do trabalhador, permanecendo íntegros os direitos conquistados pelo empregado quando há qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa: alteração de sociedade por quotas para...
... pelo empregado quando há qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa: alteração de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0003427-51.2012.5.06.0241), 25-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. I - SUCESSÃO TRABALHISTA. I - Independentemente da validade e eficácia do pacto, prevalece pelo princípio da primazia da realidade, os fatos descritos no documento que trata da sucessão trabalhista. II - Além disso, é irrelevante a validade do título jurídico pelo qual se firmou a avença, sendo certo que qualquer alteraçã
... certo que qualquer altera ç ã o na estrutura jur í dica da empresa n ã o afetar á os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0003076-78.2012.5.06.0241), 28-07-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. SUCESSÃO TRABALHISTA. Independentemente da validade e eficácia do pacto, prevalece pelo princípio da primazia da realidade, os fatos descritos no documento que trata da sucessão trabalhista. Além disso, é irrelevante a validade do título jurídico pelo qual se firmou a avença, sendo certo que qualquer alteração na...
... certo que qualquer altera ç ã o na estrutura jur í dica da empresa n ã o afetar á os ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, das Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
... , se conveniente a utilização de estrutura de apoio única para atender a ambas ... § 4o ... trabalhos a cargo de órgão jurídico de empresa pública ou sociedade de economia mista, a se ... a manifestação da Consultoria Jurídica", serão a esta encaminhadas pelo Coordenador do N\xC3" ... em decorrência da extinção ou da alteração da natureza jurídica da entidade à qual ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... 2001 ... SEÇÃO II Da estrutura organizacional da autarquia ... ARTIGO 11 ... , qualquer tipo de serviço a empresa integrante das indústrias do petróleo e dos ... iniciativas de projetos de lei ou de alteração de normas administrativas que impliquem ... idoneidade financeira e da regularidade jurídica dos interessados, bem como para o julgamento ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0073100-80.2009.5.06.0001 (00731-2009-001-06-00-5)), 06-10-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. AQUISIÇÃO DE CARTEIRA. ASSUNÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. CARACTERIZAÇÃO. Os direitos conquistados pelos empregados ficam íntegros quando há qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa, como quando passa de sociedade por quotas para sociedade anônima, muda a razão social ou de sócios, se processa a compra e venda da empresa, do estabelecimento ou de...
... quando h á qualquer altera ç ã o na estrutura jur í dica da empresa, como quando passa de ... -
Acórdão Nº 0020795-07.2019.5.04.0331 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 12-11-2021
EMENTA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. ILEGITIMIDADE. MEMBRO DA CIPA . ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. Empregado integrante da CIPA, ao qual se estende a garantia provisória no emprego, a teor do art. 10, II, "a", do ADCT da CRFB, vedada a dispensa, reputada arbitrária, no interregno que medeia o registro de sua candidatura até um ano após o final do mandato. Indenização...
... em lei, sendo vedada que qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa afete os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002856-80.2012.5.06.0241), 30-09-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO TRABALHISTA. CARACTERIZAÇÃO. Os artigos 10 e 448, da CLT disciplinam como normas protetivas, os meios para eliminar a possibilidade de artifícios que possam levar prejuízo aos direitos do trabalhador, permanecendo íntegros os direitos conquistados pelo empregado quando há qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa: alteração de sociedade por quotas...
... quando h á qualquer altera ç ã o na estrutura jur í dica da empresa: altera ç ã o de ... -
Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... á atribuído a todo ato constitutivo de empresa, devendo ser compatibilizado com os números ... V - exercer ampla fiscalização jurídica sobre os órgãos incumbidos do Registro Público ... ARTIGO 9 ... A estrutura básica das juntas comerciais será integrada ... relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0020700-14.2008.5.06.0005 (00207-2008-005-06-00-9)), 30-04-2015
EMENTA: AGRAVOS DE PETIÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. CONFIGURADA. A sucessão empresarial se caracteriza pela alteração na estrutura jurídica da empresa ou pelo traspasse da unidade econômico-jurídica, nos exatos termos dos arts. 10 e 448 da CLT. No caso, os elementos dos autos confirmam a sucessão do SEMEPE - SERVIÇO MÉDICO DE PERNAMBUCO LTDA pela HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. Agravos...
... se caracteriza pela altera ç ã o na estrutura jur í dica da empresa ou pelo traspasse da ... -
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... Pode ser objeto da companhia qualquer empresa de fim lucrativo, não contrário à lei, à ... Alteração ... ARTIGO 6 ... O capital social ... jurídica ... Parágrafo único. Caso a companhia ... As relações entre as sociedades, a estrutura administrativa do grupo e a coordenação ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-311-94.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1) SUCESSÃO TRABALHISTA - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCEDIDA - JULGAMENTO EXTRA PETITA. A sucessão trabalhista opera uma assunção plena de direitos e obrigações trabalhistas pelo novo titular da empresa ou estabelecimento - que passa a responder, na qualidade de empregador sucessor, pelo passado, presente e futuro dos contratos empregatícios. Não há...
... ÃO TRABALHISTA - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA" SUCEDIDA ... - JULGAMENTO EXTRA PETITA. A sucess\xC3" ... Desta forma, qualquer alteração na propriedade ou na estrutura jurídica da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000311-60.2012.5.06.0007), 15-04-2013
EMENTA: SUCESSÃO TRABALHISTA. Configuração. Conforme inteligência do artigo 10 da CLT, qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados. Recurso parcialmente provido.
... 10 da CLT, qualquer altera ç ã o na estrutura jur í dica da empresa n ã o afetar á os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-392-15.2010.5.01.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE - REFORMATIO IN PEJUS. 2. SUCESSÃO TRABALHISTA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A sucessão trabalhista opera uma assunção plena de direitos e obrigações trabalhistas pelo novo titular da empresa ou estabelecimento - que passa a responder, na qualidade de empregador sucessor, pelo passado, presente e futuro dos contratos empregatícios. Não há
... ções trabalhistas pelo novo titular da empresa ou estabelecimento - que passa a responder, na ... Desta forma, qualquer alteração na propriedade ou na estrutura jurídica da ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua ... VII do caput e no § 5º, a pessoa jurídica seja composta apenas por segurados especiais e ... demais, com base em distrato social, alteração contratual ou documento equivalente emitido por ... Social- CRPS, colegiado integrante da estrutura do Ministério da Previdência Social, é órgão ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ária, deverá ser ouvido o órgão ou empresa a que esteja afeta a administração do local a ... de fiscalização aduaneira e de infra-estrutura indispensável à segurança fiscal; ... II ... ARTIGO 13-B ... A pessoa jurídica responsável pela administração do local ou ... ção de importação, mediante alteração das informações prestadas, ou inclusão de ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por ... relativas a atividades desenvolvidas, estrutura de controle, fatores de risco, dados ... originais, exceto quando a alteração não afetar a preparação das propostas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000131-62.2015.5.06.0161), 22-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. CARACTERIZAÇÃO. A figura da sucessão empresarial encontra fundamento nos art. 10 e 448, da CLT. A teor de tais dispositivos, a sucessão de empresas, para fins de responsabilidade trabalhista, pressupõe alteração na estrutura jurídica da empresa ou transferência, ainda que parcial, da universalidade de bens que a compõe, bem assim a continuidade do
... trabalhista, pressupõe alteração na estrutura jurídica da empresa ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-150800-67.2006.5.01.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... S.A. VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUCESSÃO ... estabelecem textualmente que qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8204/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 7 de Agosto de 2002
... 10 e 448 da CLT, a alteração na estrutura jurídica da empresa não afeta os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-115900-96.2004.5.15.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... pelo evento danoso atribuída à empresa sucedida para a qual o reclamante prestou ... houver mudança de propriedade e alteração na estrutura jurídica da empresa, sem vedar a ...