aluguel cobranca contestacao
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... quantia correspondente a um mês de aluguel e encargos, vigentes quando da resilição. ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
...óvel à utilização na categoria de aluguel (táxi);. II - motoristas profissionais ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... dos servidores que, a título de taxa ou aluguel, tenham sofrido desconto em fôlha de pagamento, ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Seção II. Do Aluguel. Art. 15 - É livre a convenção do aluguel. § ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12112, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009. Altera a Lei 8.245, de 18 de Outubro de 1991, para Aperfeiçoar as Regras e Procedimentos Sobre Locação de Imovel Urbano.
...IX - a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...V - comissões e corretagens;. VI - aluguel do imóvel ocupado pelo empregado e pago pelo ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, ...
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Decisão Monocrática nº 51160938220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 16-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL C/C COBRANÇA. PARTE AGRAVANTE PRETENDE A DECRETAÇÃO DA REVELIA DA PARTE AGRAVADA. DECISÃO QUE RECEBEU A CONTESTAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA NÃO ELENCADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015, DO CPC.TEMA 988 DO STJ QUE DISPÕE ACERCA DA MITIGAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA CAPAZ DE TORNAR O JULGAMENTO...
...AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL" C/C COBRANÇA. PARTE AGRAVANTE PRETENDE A DECRETA\xC3"... -
Decisão Monocrática N° 07380753420198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2021
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO E COBRANÇA DE ALUGUEL. CONTESTAÇÃO TARDIA POSSIBILIDADE. EFEITOS DA REVELIA AFASTADOS....
...ÇÃO DE CONDOMÍNIO E COBRANÇA DE ALUGUEL. CONTESTAÇÃO TARDIA POSSIBILIDADE. EFEITOS DA ... -
Acórdão Nº 0000724-15.2022.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 28-07-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ALUGUEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. REPETIÇÃO LITERAL DA CONTESTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000724-15.2022.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO...
...AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE. ALUGUEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA. ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0090707-74.2021.8.19.0001 (Cível), 24-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0090707-74.2021.8.19.0001 Recorrentes: ROQUE TADEU VASCONCELOS DE OLIVEIRA LOPES e RAFAEL VASCONCELOS DE OLIVEIRA LOPES - réus Recorrido: REGINA CARDOSO DO REGO BARROS - autor Origem: III Juizado Especial Cível - Capital - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
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Decisão Monocrática N° 07388143920218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-03-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANA CRISTINA LIMA DE SANTANA, em face ao despacho da Vigésima Quarta Vara Cível, que acolheu escusa do perito e nomeou outro em seu lugar. Na origem, a agravada EDLEUZA BARBOSA DE PAIVA ajuizou ação de conhecimento com pedido de rescisão de contrato de aluguel e indenização. Em resposta, ANA CRISTINA, apresentou contestação e reconvenção com pedido
... com pedido de rescisão de contrato de aluguel e indenização. Em resposta, ANA CRISTINA, ... -
Processo nº 0034504-29.2016.8.19.0208 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 6 de Mayo de 2017
Ementa: Estado Do Rio de Janeiro Poder Judiciário Conselho Recursal Dos Juizados Especiais - Quinta Turma Recursal Cível Processo Eletrônico Nº 0034504-29.2016.8.19.0208 Recorrente: Claro S.A. Recorrido: Fábio de Jesus Iannuzzi V O T O Na Petição Inicial, Narra O Autor que É Cliente Do Serviço de Tv por Assinatura Fornecido Pela Ré, Sendo Informado que Teria Direito a Somente Um Ponto e Caso...
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Lei nº 4.494 de 25/11/1964. REGULA A LOCAÇÃO DE PREDIOS URBANOS.
... a fixação e a revisão do respectivo aluguel, continuam regidos pelo Decreto nº 24.150, de ...
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Acórdãos nº 0013826-27.2013.8.26.0006 de 26ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 10 de Octubre de 2016
Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos da locação - valor do aluguel - impugnação que não foi objeto de contestação – tese nova que não está no rol das exceções previsto no art. 303, do CPC 1973 - ausência de prova sobre danos e reparos feitos no imóvel - inadimplência incontroversa - apelação não provida. (TJSP; Apelação 0013826-27.2013.8.26.0006;...
... da locação - valor do aluguel - impugnação que não foi objeto de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08071464220144058100), 09-11-2021
PJE 0807146-42.2014.4.05.8100 EMENTA CIVIL. SFH. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL PELA CAIXA. CONTRATAÇÃO NÃO EFETIVADA EM RAZÃO DE RESTRIÇÃO CADASTRAL EM NOME DO CÔNJUGE. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM A CONSTRUTORA. RESPONSABILIDADE DA CAIXA NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A RESSARCIMENTO POR EVENTUAIS DANOS OCORRIDOS. APELAÇÃO DA CAIXA PROVIDA. 1. Apelação interposta pela CAIXA...
.... As despesas com aluguel não se caracterizam como inerentes à ... -
Decisao Nº 0007516-43.2020.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 30-12-2022
...RECURSO INOMINADO. SERVIÇO DE ALUGUEL DE AUTOMÓVEL. COBRANÇA DE TAXA DE ...
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Relatório e Voto com número 5142239-88.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 20-06-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DÉBITOS EXISTENTES NA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. PAGAMENTO REALIZADO POR EMPRESA SEGURADORA E NÃO PELO CONSUMIDOR. SUB-ROGAÇÃO DA EMPRESA SEGURADORA EM FACE DA IMOBILIÁRIA CREDORA PARA COBRANÇA DO LOCATÁRIO MEDIANTE...
...Acrescenta que acerca do débito. de aluguel referente a Nov/20 (16/10 – 15/11), o mesmo ... -
Acórdão nº 2.0000.00.416354-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Mayo de 2004
APELAÇÃO CÍVEL Nº 416.354-8 - BETIM - 12.05.2004 EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. VALOR DO ALUGUEL. CONTESTAÇÃO APRESENTADA POR CURADOR ESPECIAL. PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. FIANÇA. PRORROGAÇÃO. PRAZO INDETERMINADO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO EXPRESSO DOS GARANTES. CLÁUSULA DE PERMANÊNCIA DE RESPONSABILIDADE ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES.
...VALOR DO ALUGUEL. CONTESTAÇÃO APRESENTADA POR CURADOR ESPECIAL. ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ação se fundar em falta de pagamento do aluguel do imovel locado, e o réu não a contestar no ...
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Acórdão nº 1.0024.04.518923-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Abril de 2007
SÚMULA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE DESPEJO P/ FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA - INADIMPLEMENTO DO LOCADOR - IMPOSSIBILIDADE DE USO DA GARAGEM DO IMÓVEL LOCADO - ÔNUS DE PROVA - LOCATÁRIO - FATO NÃO DEMONSTRADO - RECONVENÇÃO - REQUERIMENTO FORMULADO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO - MERA IRREGULARIDADE - INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - COBRANÇA DE ALUGUEL QUITADO - RESTITUIÇÃO DE DOBRO - AUSÊNCIA DE...
... DAS FORMAS - COBRANÇA DE ALUGUEL" QUITADO - RESTITUIÇÃO DE DOBRO - AUSÊNCIA DE M\xC3"... -
Decisao Nº 0010205-60.2020.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 06-06-2022
... ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE TAXA DE ALUGUEL". PREÇO TOTAL DEVIDAMENTE DISCRIMINADO NAS CONDI\xC3"...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08097516420214050000), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0809751-64.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: DEBORA FREIRE VASCONCELOS KRAUSE ADVOGADO: Samuel Antonio Da Costa Neto AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0816598-14.2021.4.05.8300 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO E...
... cinco centavos), ademais a Autora paga aluguel no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), fica ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08037619220214050000), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0803761-92.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA JOSE ALVES COSTA ADVOGADO: Vinicius De Faria Cerqueira AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Gabriel Costa Neves Stern Da Rosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809958-61.2017.4.05.8000 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL.
... "pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel ...