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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE FGTS E PIS - FALECIMENTO DO TITULAR - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO DE CUJUS -COMPETÊNCIA RELATIVA TERRITORIAL - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - INEXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR - RECURSO PROVIDO. - A regra de competência territorial do art. 48 do CPC é de natureza relativa, razão pela qual se afigura...

RECURSO DE REVISTA - SAQUE DO FGTS - INCOMPETÊNCIA - ENUNCIADO N° 176/TST O Tribunal Regional, examinando a petição inicial, consignou que o pleito do Reclamante se referiu ao fornecimento de documentos pelo Empregador ou de alvará judicial que os substituísse, a fim de possibilitar o levantamento das parcelas depositadas no fundo de garantia. A alegação do Parquet no sentido de que o pedido foi...

RECURSO DE REVISTA SAQUE DO FGTS INCOMPETÊNCIA ENUNCIADO N° 176/TST O Tribunal Regional, examinando a petição inicial, consignou que o pleito do Reclamante se referiu ao fornecimento de documentos pelo Empregador ou de alvará judicial que os substituísse, a fim de possibilitar o levantamento das parcelas depositadas no fundo de garantia. A alegação do Parquet no sentido de que o pedido foi tão-som

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE FGTS - RESISTÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CARÁTER CONTENCIOSO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - SEGURANÇA CONCEDIDA.- Deve ser anulado o alvará judicial emanado da Justiça Estadual para levantamento de FGTS perante a Caixa Econômica Federal, se esta apresenta resistência ao pleito, uma vez que, nos termos da...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DE AMBAS AS PARTES. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GERAL . O acordo extrajudicial possui eficácia liberatória restrita às parcelas e valores comprovadamente alcançados ao empregado, não extinguindo o seu direito de ação perante o Poder Judiciário, sob pena de ofensa ao disposto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Recurso...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DO FGTS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. ART. 499 DO CPC. Ressente-se a agravante da falta de interesse em recorrer desde que a sentença mantida pelo Regional apenas concluiu pela procedência parcial para ensejar o levantamento, através de alvará judicial, dos depósitos do FGTS encontrados na conta vinculada da reclamante e considerou...

MANDADO DE SEGURANÇA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Os reiterados atrasos ou ausências de depósitos do FGTS configuram falta grave e autorizam a concessão da segurança para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho com a respectiva baixa na CTPS e a expedição de alvará judicial para levantamento do FGTS e encaminhamento do benefício do seguro-desemprego, em conformidade...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES DO FGTS. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO C. TST. I - A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o feito em que se pretende, perante a Caixa Econômica Federal, administradora do FGTS, o levantamento dos depósitos fundiários em decorrência do falecimento

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO VALORES DO FGTS E PIS/PASEP NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELOS TITULARES. LEI 6.858/80. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. INEXIGÊNCIA DE SOBREPARTILHA. - O art. 666, do Código de Processo Civil, dispõe que o pagamento dos valores previstos na Lei n. 6.858/80 independerá de inventário ou arrolamento de bens.- Realizado pela via extrajudicial o inventário e...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO VALORES DO FGTS E PIS/PASEP NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELOS TITULARES. LEI 6.858/80. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. INEXIGÊNCIA DE SOBREPARTILHA. - O art. 666, do Código de Processo Civil, dispõe que o pagamento dos valores previstos na Lei n. 6.858/80 independerá de inventário ou arrolamento de bens.- Realizado pela via extrajudicial o inventário e...

RECURSO ORDINÁRIO DA CEF. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES DO FGTS. PANDEMIA. COVID-19. MP 946/2020. LIMITAÇÃO. I.Embora possível o levantamento do FGTS nos casos de desastre natural e calamidade pública provenientes de pandemia, o inciso XVI do art. 20 da Lei n.º 8.036/90 prevê, de forma clara, a necessidade de ato administrativo publicado pelo Governo Federal, que, por sua vez,...

EMENTA: AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. FGTS. PANDEMIA COVID-19. MP 946/2020. LIMITAÇÃO DE VALORES PARA LEVANTAMENTO. A limitação de valor (R$ 1.045,00) imposta pela Medida Provisória 946/2020 possui escopo que deve ser observado. Ela foi editada para suprir necessidades de caráter emergencial e passageiro dos trabalhadores, atingidos pelos efeitos da pandemia gerada pelo COVID-19. Permitir à...

I - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO RECURSO ORDINÁRIO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM - Manifesta é a ilegitimidade ad causam do Ministério Público do Trabalho para interpor recurso na hipótese emergente dos autos, uma vez que a sua atuação como fiscal da lei restringe-se às hipóteses em que o litígio envolva interesse público e indisponível; e, no presente caso, porque se trata...

I RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO RECURSO ORDINÁRIO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM - Manifesta é a ilegitimidade ad causam do Ministério Público do Trabalho para interpor recurso na hipótese emergente dos autos, uma vez que a sua atuação como fiscal da lei restringe-se às hipóteses em que o litígio envolva interesse público e indisponível; e, no presente caso, porque se trata de

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES RELATIVOS A FGTS - REGRAS INVENTÁRIO - INAPLICABILIDADE - DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS - ITCD - DESNECESSIDADE - DECRETO ESTADUAL 43.981/05 - DESBUROCRATIZAÇÃO - RECURSO PROVIDO. A exigência de comprovação do recolhimento ou isenção do ITCD se mostra burocratização ao direito do sucessor à obtenção de alvará...

PROCESSO Nº: 0805446-84.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE CONRADO BEZERRA JUNIOR ADVOGADO: Iagê Figueiredo De Castro Teixeira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CESSAÇÃO DA RELAÇÃO DE TRABALHO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE FGTS E PIS - VERBA ORIUNDA DE RELAÇÃO DE TRABALHO SALARIAL NÃO PERCEBIDA EM VIDA PELO FALECIDO - ITCD - NÃO INCIDÊNCIA - RECURSO PROVIDO.- O saldo de FGTS e PIS existente em contas vinculadas ao falecido é inequivocamente oriundo da relação de trabalho, motivo pelo qual sobre ele não incide o ITCD, ante o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - SUCESSÕES - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE VALOR - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, FGTS E PIS - ART. 1º DA LEI Nº 6.858/80 - DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. - Permite-se alvará judicial para levantamento dos resíduos existentes no INSS, bem como de montantes em contas de FGTS e do Fundo PIS-PASEP não recebidos, em vida, pelo titular (art. 1

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - SUCESSÕES - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE VALOR - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, FGTS E PIS - ART. 1º DA LEI Nº 6.858/80 - DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. - Permite-se alvará judicial para levantamento dos resíduos existentes no INSS, bem como de montantes em contas de FGTS e do Fundo PIS-PASEP não recebidos, em vida, pelo titular (art. 1

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE QUANTIA DEIXADA A TÍTULO DE FGTS E PIS - DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO - EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS - IRRELEVÂNCIA - EXEGESE DA LEI Nº 6.858/80 - RECURSO PROVIDO.