alvara fgts judicial levantamento
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Acórdão Nº 5002147-06.2022.8.24.0031 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-04-2023
... Stahnke propôs pedido de expedição de alvará para transferência de um automóvel e ... , previsto na Lei nº 6.858/80, para levantamento de pequenos valores deixados pelo extinto, é ... Afirmou que o de cujus deixou saldo de FGTS e PIS/PASEP e, por ser a única herdeira e ... , determinar emissão de alvará judicial para o pagamento em seu favor dos referidos ...
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Acórdão nº 0000633-88.2005.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 28 de Mayo de 2014
... procedimento de alvará n.º 0000633-88.2005.8.05.0141, deferiu o pedido ... Alvará de autorização, a fim de levantamento junto à CEF, da ... Importância relativa ao do de FGTS e PIS-PASEP, deixado por ... falecimento do Sr ... ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE ALVARÁ ... JUDICIAL. FGTS. CONTA NÃO OPTANTE ... VALORES ...
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Processo nº 0038589-03.2016.8.19.0000 de Décima Primeira Câmara Cível, 8 de Febrero de 2017
... DE COMPETÊNCIA. REQUERIMENTO DE ALVARÁ ... FORMULADO ... INTERESSADAS ... ENTO DO FGTS E PIS NÃO RECEBIDOS EM VIDA ... judicial previsto na ... Secretaria da Décima ... formulado pelas interessadas para levantamento" de FGTS ... e PIS não recebidos em vida\xC2" ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de um dos pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto somente ... ção por Rescisão de Contrato de Trabalho e FGTS ... XX - a indenização e o aviso prévio ... 8º) ... Levantamento Quantitativo por Espécie ... ARTIGO 286 ... falecido, inexigível a apresentação de alvará judicial (Lei nº 7.713, de 1988, art. 34) ...
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Decisão Monocrática nº 50889185020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 04-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES EXISTENTES A TÍTULO DE FGTS E VERBAS RESCISÓRIAS. DESCABIMENTO. PREVIAMENTE À HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA, O ESPÓLIO SEGUE COMPOSTO PELA UNIVERSALIDADE DOS BENS DO AUTOR DA HERANÇA. CONDIÇÕES EXCEPCIONAIS QUE NÃO SE REVELAM NO PEDIDO POSTO. DECISÃO QUE RESTA MANTIDA. JULGAMENTO...
... inventário. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES EXISTENTES a título de fgts" e verbas rescisórias. DESCABIMENTO. PREVIAMENTE \xC3" ... -
Acórdãos nº 1006050-61.2019.8.26.0001 de 3ª Câmara de Direito Privado, 6 de Agosto de 2019
... ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO FGTS. EXTINÇÃO ...
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Acórdãos nº 1008827-10.2018.8.26.0565 de 3ª Câmara de Direito Privado, 26 de Junio de 2019
... ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO FGTS E PIS ...
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Processo nº 0005746-44.2016.8.19.0045 de Oitava Câmara Cível, 25 de Octubre de 2016
... APELAÇÃO CÍVEL. ... ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE FGTS E PIS. ...
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Acordao N° 1602669 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022
Agravo de instrumento. Processo civil. Requerimento de alvará judicial. Levantamento de valores. Fgts. Competência territorial. Natureza relativa. Declinação de ofício. Impossibilidade. Sumula 33, stj. Sentença cassada. 1. Apelação interposta contra sentença que, na ação de alvará judicial para levantamento de valores, extinguiu o feito, sem resolução de mérito, de ofício, em razão da incompetênci
... PROCESSO CIVIL. REQUERIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL ... LEVANTAMENTO DE VALORES. FGTS ... -
Processo nº 0038427-75.2016.8.19.0204 de Décima Nona Câmara Cível, 19 de Abril de 2018
... JUDICIAL". ... LEVANTAMENTO DE PIS E FGTS E PEQUENO\xC2" ... DOS AUTOS. ALVARÁ QUE DEVE SER EXPEDIDO NO ...
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Acórdão Nº 5002322-84.2020.8.24.0058 do Terceira Câmara de Direito Civil, 07-12-2021
... , proferida em procedimento de alvar judicial, requerido por Maria Gonalina Linhares da ... sustentou que: a) a sua pretenso o levantamento de valores em conta de FGTS para pagamento de ...
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Acórdão nº 0501452-86.2015.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 26 de Enero de 2016
... nos autos da Ação para expedição de Alvará Judicial n° ... 0501452-86.2015.8.05.0150, ... de Alvará Judicial para levantamento do saldo depositado na Caixa ... Econômica ... (FGTS) do de cujus, em razão de "crédito judicial ...
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Acordao N° 1429621 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2022
Apelação cível. Jurisdição voluntária. Alvará judicial. Levantamento de valores pis/fgts. Inventário. Desnecessidade. Existência de outros herdeiros. Inadequação da via eleita. 1. Os valores devidos ao falecido decorrentes dos depósitos de fgts e de pis-pasep podem ser levantados mediante alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento, conforme dispõe o art. 1º da lei 6. 858/80....
... JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL ... LEVANTAMENTO DE VALORES PIS/FGTS ... -
Acórdão nº 0001143-39.2012.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 18 de Febrero de 2014
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. FGTS. LEVANTAMENTO POR ... MORTE DO ...
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Acórdão nº 1026213-68.2022.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 01-11-2023
EMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE FGTS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – SALDO QUE DEVERÁ SER MANTIDO EM CONTA POUPANÇA DE TITULARIDADE DO MENOR – DISPONIBILIZAÇÃO DO DINHEIRO QUANDO ATINGIR A MAIORIDADE CIVIL – PRETENDIDO LEVANTAMENTO INTEGRAL DO VALOR – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA – AUSENTE HIPÓTESE EXCEPCIONAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Levantamento de Valor]Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ... RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE FGTS – PARCIAL ... -
Decisão Monocrática nº 50014520620218210020 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 06-05-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. SENTENÇA EXTINTIVA. PLEITO DE regular ... ÃO DE ALVARÁ JUDICIAL, NOS CASOS DE LEVANTAMENTO DOS SALDOS DE FGTS, PIS/PASEP E VERBAS ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006444-96.2015.8.19.0041 (Cível), 16-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. REQUERIMENTO DE LEVANTAMENTO DE VALORES RELATIVOS A PIS E FGTS. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, AO FUNDAMENTO DE EXISTIREM BENS A PARTILHAR, SENDO NECESSÁRIA A ABERTURA DO INVENTÁRIO. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DOS VALORES RELATIVOS DE FGTS E PIS/PASEP, NÃO RESGATADOS PELO FALECIDO, INDEPENDENTEMENTE DE ARROLAMENTO OU...
... APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL ... REQUERIMENTO DE LEVANTAMENTO DE ORES ... RELATIVOS A PIS E FGTS. SENTENÇA JULGANDO ... IMPROCEDENTE O PEDIDO, AO ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0048248-31.2019.8.19.0000 (Cível), 01-10-2019
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES REFERENTES AO PIS E FGTS DEIXADOS PELO FALECIDO GENITOR DAS REQUERENTES, MENORES IMPÚBERES. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LEI 6956/2015) QUE DISPÕE SEREM COMPETENTES PARA PROCESSAR E JULGAR OS REQUERIMENTOS DE ALVARÁ E OUTROS FEITOS QUE LHE SEJAM DECORRENTES OS JUÍZES DE DIREITO EM MATÉRIA
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL PARA ... LEVANTAMENTO DE VALORES TES AO PIS E FGTS ... DEIXADOS PELO FALECIDO GENITOR DAS ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0074339-90.2021.8.19.0000 (Cível), 23-11-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ITABORAÍ EM RELAÇÃO AO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITABORAÍ. ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES REFERENTES AO PIS E FGTS DEIXADOS PELO FALECIDO COMPANHEIRO DA REQUERENTE. COMPETÊNCIA DOS JUÍZES DE DIREITO EM MATÉRIA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES (ARTIGO 46, I, ALÍNEA "A", DA...
... ALVARÁ JUDICIAL PARA ... LEVANTAMENTO DE VALORES TES AO PIS E FGTS ... DEIXADOS PELO FALECIDO COMPANHEIRO DA ... -
Acórdão nº 1002630-53.2019.8.11.0005 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 30-08-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – ALVARÁ JUDICIAL – LEVANTAMENTO DE SALDO DE FGTS E RESÍDUOS BANCÁRIOS EM NOME DO DE CUJUS – COMPANHEIRA – CONDIÇÃO NÃO COMPROVADA – ILAGITIMIDADE ATIVA CARACTERIZADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.Tendo em conta que as provas dos autos não são suficientes para comprovar o reconhecimento da união estável e, considerando, ainda, a inadequação desta via judicial...
... RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – ALVARÁ JUDICIAL – LEVANTAMENTO DE SALDO DE FGTS E ... -
Acórdão nº 1000400-88.2022.8.11.0019 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 06-09-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOQUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1000400-88.2022.8.11.0019 APELAÇÃO – ALVARÁ JUDICIAL – PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES RETIDOS NA CONTA VINCULADA AO FGTS DO FALECIDO – INVIABILIDADE – JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA – NECESSIDADE DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO – NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POR AÇÃO PRÓPRIA - SENTENÇ
... APELAÇÃO – ALVARÁ JUDICIAL – PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES TIDOS NA CONTA VINCULADA AO FGTS DO FALECIDO – INVIABILIDADE – JURISDIÇÃO ... -
Acórdão Nº 0710552-51.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 27-07-2022
... Levantamento de Valor ... 4ª Câmara Cível ... : Juiz ... PROCESSUAL CIVIL E SUCESSÕES ... ALVARÁ JUDICIAL. SALDO DE FGTS DEIXADO PELO DE ...
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Decisão Monocrática nº 70085723716 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 15-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE SALDO DO FGTS. INEXISTÊNCIA DE SALDO. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. DECISÃO MANTIDA. NA ESTREITA VIA DO ALVARÁ, PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, A INFORMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA ACERCA DA AUSÊNCIA DE SALDO É SUFICIENTE PARA DESACOLHIMENTO DO PEDIDO DE IMEDIATO LEVAMENTO DE SUPOSTO VALOR, DEVENDO O IMPASSE RELATIVO À EVENTUAL EXISTÊNCIA...
... 2022/Cível ... APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO de saldo do fgts ... -
Acórdão Nº 5056164-22.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 09-06-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES DE FGTS DE PESSOA MAIOR E CAPAZ. AÇÃO DISTRIBUÍDA AO JUÍZO DA UNIDADE JUDICIÁRIA DE COOPERAÇÃO DA COMARCA DE CRICIÚMA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E ANEXOS DA MESMA COMARCA, QUE SUSCITOU O CONFLITO. JUÍZO SUSCITADO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA LIMITAÇÃO DA...
... para processar e julgar Pedido de Alvar Judicial para levantamento de saldo de FGTS n ... -
Acórdão Nº 0010989-41.2015.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 11-04-2018
... EMENTA:APELAÇÃO. ALVARA JUDICIAL PARA ... LEVANTAMENTO ... VERBA ... QUANTO À INCIDÊNCIA SOBRE O FGTS.VERBA ... INDENIZATÓRIO ... PENSÃO,SALVO ...