alvara levantamento deposito judicial
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Acórdão nº 1.0498.10.000355-3/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CÁLCULOS HOMOLOGADOS - DEPÓSITO JUDICIAL - LEVANTAMENTO A MENOR - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. O valor a ser liberado ao autor deve corresponder àquele declarado na sentença transitada em julgado, em consonância com os cálculos homologados. Se houve levantamento de valor inferior ao homologado pelo magistrado, deve ser expedido o alvará requerido, para o levantamento do...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de um dos pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto somente ... pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em instituição financeira em favor do ... 8º) ... Levantamento Quantitativo por Espécie ... ARTIGO 286 ... falecido, inexigível a apresentação de alvará judicial (Lei nº 7.713, de 1988, art. 34) ...
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Acórdão nº 1998/0070076-5 de CE - CORTE ESPECIAL
Ação Penal. Peculato. Desvio de dinheiro pertencente a depósito judicial. Co-denunciado Antônio Bitar Filho: Presença dos requisitos da denúncia. Legitimidade das partes. Presença, no primeiro momento, das condições da ação, pressupostos processuais e justa causa. Inépcia da denúncia. Não configuração. Alegações de vingança pessoal do denunciante e quadrilha de falsificadores agindo no Estado....
... Desvio de dinheiro pertencente a depósito judicial. Co-denunciado Antônio Bitar Filho: ... ça pessoal do denunciante, montagem do alvará de levantamento e erro na grafia do sobrenome do ... -
Acordao N° 1363649 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Apelação. Civil e processual civil. Alvará judicial. Levantamento de valores. Depósito judicial. Objeto da venda de automóvel da curatelada autorizada pelo juízo. Prova. Necessidade. Saque. Descumprimento. Sentença mantida. 1. A autorização judicial para levantamento de reserva financeira pertencente ao incapaz exige a prova de uma situação excepcional, pois, em regra, o curador somente terá...
... APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE ... VALORES. DEPÓSITO ... -
Acórdão nº 1.0512.14.003043-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS - LEVANTAMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL - EXIGÊNCIA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DE EFETUAR O DEPÓSITO DOS RESPECTIVOS VALORES EM CONTA POR ELA MANTIDA - MERO ABORRECIMENTO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - RECURSO DESPROVIDO. - A situação constante dos autos, relacionada ao condicionamento de existência de conta...
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Acórdão nº 1.0145.13.035075-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA PROCON. EXIGIBILIDADE ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO NOS AUTOS DA ANULATÓRIA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. QUADRO GERAL DE CREDORES.Em caso de deferimento da recuperação judicial, autoriza-se o levantamento de depósito judicial realizado por...
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Acórdão nº 1.0118.07.010163-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PAGAMENTO DE PARTE DO DÉBITO EXECUTADO - DEPÓSITO JUDICIAL - ALVARÁ - LEVANTAMENTO - EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO - ART. 924, II DO CPC - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - MÉRITO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ART. 40 DA LEI 6.830/1980 - TEMAS 566 A 571 DO STJ - APLICABILIDADE - PRAZO DE SUSPENSÃO DE UM ANO CONTADO A PARTIR DA CIÊNCIA DO EXEQUENTE SOBRE...
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Acórdão nº 1.0118.07.010163-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PAGAMENTO DE PARTE DO DÉBITO EXECUTADO - DEPÓSITO JUDICIAL - ALVARÁ - LEVANTAMENTO - EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO - ART. 924, II DO CPC - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - MÉRITO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ART. 40 DA LEI 6.830/1980 - TEMAS 566 A 571 DO STJ - APLICABILIDADE - PRAZO DE SUSPENSÃO DE UM ANO CONTADO A PARTIR DA CIÊNCIA DO EXEQUENTE SOBRE...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0078083-18.2017.8.19.0038 (Cível), 20-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. DEPÓSITO. LEVANTAMENTO PELO PATRONO DA PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1. Cinge-se a discussão na possibilidade de se determinar a expedição de mandado de pagamento em nome do patrono da parte, detentor de poderes especiais regularmente outorgados por procuração. 2.
... ACORDO. HOMOLOGAÇÃO ... DEPÓSITO. LEVANTAMENTO PELO PATRONO ... DA PARTE AUTORA ... ção de alvará em seu nome para levantamento de ... depósitos ... , alvará de levantamento do depósito judicial ... que beneficie a parte que patrocina, ... -
Acórdão Nº 0075696-55.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 17-04-2023
... DO DEPÓSITO JUDICIAL ATÉ A DATA DO ... LEVANTAMENTO ... LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO JUDICIAL. ALVARÁ DE ... LEVANTAMENTO EXPRESSO QUE A TRANSAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.20.043258-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO COMUM - COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - ACORDO - DEPÓSITO JUDICIAL - LEVANTAMENTO - BENEFICIÁRIO MENOR - NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. Descabe deferir pedido de liberação de alvará para levantar valor depositado em conta judicial em benefício de menor, quando não demonstrada e comprovada necessidade ou interesse unicamente do infante. A autorização...
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Acordao N° 1235223 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Processual civil. Agravo de instrumento. Acordo. Depósito judicial. Homologação. Parcela incontroversa. Alvará de levantamento. Cabimento. Decisão reformada. 1. O art. 526, § 1º, do código de processo civil admite a expedição de alvará de levantamento da parcela incontroversa depositada em juízo. 2. Agravo de instrumento provido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO. DEPÓSITO JUDICIAL ... HOMOLOGAÇÃO. PARCELA A. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO ... CABIMENTO. DECISÃO ... -
Acórdão nº 1.0145.13.035104-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - MULTA IMPOSTA POR PROCON MUNICIPAL - DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL EM JUÍZO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - CONVERSÃO DO DEPÓSITO EM RENDA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA, POSTERIORMENTE À DATA DO DEPÓSITO - VALORES QUE NÃO MAIS PERTENCIAM À EMPRESA - ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DO MONTANTE DEPOSITADO -...
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Acórdão nº 1.0556.16.001921-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL ATRAVÉS DE ALVARÁ. EXIGÊNCIA DO GERENTE DE CADASTRAMENTO DO ADVOGADO COMO BENEFICIÁRIO. ILEGALIDADE. ART. 105 DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- O mandado de segurança mostra-se apropriado tão somente para as hipóteses de proteção a direito líquido e certo que tenha sido vilipendiado por ato praticado por autoridade
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Acórdão nº 1.0556.16.001921-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL ATRAVÉS DE ALVARÁ. EXIGÊNCIA DO GERENTE DE CADASTRAMENTO DO ADVOGADO COMO BENEFICIÁRIO. ILEGALIDADE. ART. 105 DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- O mandado de segurança mostra-se apropriado tão somente para as hipóteses de proteção a direito líquido e certo que tenha sido vilipendiado por ato praticado por autoridade
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Acórdão Nº 0001187-85.2011.5.04.0304 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 07-05-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. APURAÇÃO DO DÉBITO REMANESCENTE. LEVANTAMENTO PARCIAL DE VALORES. A apuração do débito remanescente, após o levantamento parcial de numerário, deve ser feita na data da expedição do alvará, atualizando-se o depósito judicial pelos índices próprios da instituição financeira, e também o crédito trabalhista pelos seus próprios índices, abatendo-se...
... APURAÇÃO DO DÉBITO REMANESCENTE. LEVANTAMENTO PARCIAL DE VALORES. A apuração do débito ... , deve ser feita na data da expedição do alvará, atualizando-se o depósito judicial pelos ... -
Decisão Monocrática nº 50986638320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 24-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES PELO CURADOR PROVISÓRIO. ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA DEMANDADA E PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CONHECIMENTO PARCIAL. 1. NÃO SE PODE CONHECER DO PEDIDO FEITO PELO CURADOR PROVISÓRIO/AGRAVANTE, PARA LIBERAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS, POIS É TEMA QUE NÃO INTEGRA A DECISÃO...
... INTERDIÇÃO. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES PELO CURADOR PROVISÓRIO. ATENDIMENTO ... 2. EM RELAÇÃO À expedição de alvará para levantamento do VALOR EM depósito judicial, ... -
Acórdão Nº 0035182-02.2018.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 20-09-2022
... AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ... AGRAVADO: MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR ... EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO ... JUDICIAL ...
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Acórdão Nº 0014045-85.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 18-09-2023
... ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALORES EM DEPÓSITO ... para a manutenção dos valores em conta judicial; d) a decisão agravada ... é contrária ao ...
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Acórdão Nº 0050018-95.2020.8.06.0126 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 29-11-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. REQUERIMENTO, PELO CREDOR, DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA PELO DEVEDOR SEM RESSALVAS. PRETENSÃO DEADIMPLEMENTO DE EVENTUAL SALDO REMANESCENTE (MULTA E HONORÁRIOS). IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
... DEPÓSITO JUDICIAL ... REQUERIMENTO, PELO CREDOR, DE IÇÃO DE ... LEVANTAMENTO ... DEPOSITADA ... RESSALVAS ... PRETENSÃO DE ... efetuado o pagamento ... Expeça-se alvará para levantamento do valor depositado em juízo ... -
Acórdão Nº 1302-006.934 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/09/2023
... DECORRENTE ... LEVANTAMENTO ... DE DEPÓSITO JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DA ... juntados ao processo consta que o Alvará ... de Levantamento do Depósito Judicial foi ...
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Acórdão Nº 0016753-45.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 25-09-2022
... ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DO MONTANTE ... ADO OS AUTOS ... 1. DEPÓSITO DO VALOR INDENIZATÓRIO EM CONTA JUDICIAL ... EM ...
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Acórdão Nº 0047918-47.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 13-06-2022
... DO LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO JUDICIAL POR MEIO DE ... ALVARÁ – ...
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Acórdão Nº 0012138-12.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 25-07-2022
... levantamento do depósito judicial por meio de alvará ...
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Acórdão Nº 0038796-10.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 18-07-2022
... ÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA QUANDO DO LEVANTAMENTO ... DO DEPÓSITO JUDICIAL POR MEIO DE ALVARÁ – ...