amparo tur
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Acordão nº 20110761671 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 1 de Julio de 2011
... __________ ... TRT-2ªRegião 12ª Tur ma recípuo de prequestionar matéria, cujo pronunciamento já se obteve, não se justifica. Sem amparo legal, eis que com o fito de se obter exaustivo debate doutrinário sobre matéria já abordada por esta C. Turma, reputa-se imprópria a via ...
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Acordão nº 20160727914 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23 de Septiembre de 2016
... ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO PELA SIMPLES OCORRÊNCIA DO FATO. 1. A Corte -a quo-, com amparo nos elementos instrutórios dos autos, concluiu pelo atraso reiterado no pagamento dos salários. 2. O dano moral se configura pela mudança do ...
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Acordão nº 20110307210 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25 de Marzo de 2011
... a 2ª reclamada que o autor carece de interesse recursal, vez que não fundamentou seu apelo e os direitos que pleiteia não possuem qualquer amparo jurídico. Razão não lhe assiste, pois presentes as razões de fato e de ... Tur m a l s ... __________ f unc ... ________ ireito que justificam o ...
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Acordão nº 20101046787 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22 de Octubre de 2010
... Com a devida vênia, a pretensão é por demais descabida, não encontrando amparo na legislação pois, nos moldes do parágrafo único do artigo 456, da CLT, “À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001800-10.2009.5.07.0008), 2010-07-29
... amparo a preliminar ... Com efeito, não há que se falar em ... ilegitimidade passiva da referida empresa, posto que as condições ... PODER JUDICIÁRIO ...
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Acordão nº 20110805296 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 1 de Julio de 2011
... Tur m a l s ... __________ f unc ... ________ esempenhado a função profissional de soldador, falece amparo jurídico à condenação pretendida. Esclareça-se que não há um dever de provar. Há, sim, um simples ônus, de modo que o litigante assume o ...
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Acordão nº 20110027420 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27 de Enero de 2011
... Tur m a l s ... __________ f unc ... ________ ... Dito isto, o pedido de nulidade processual desmerece amparo. III – Hora Extras O reclamante sustentou, em sede recursal, que o ônus de prova da inexistência de hora extra cabia à reclamada, por se tratar ...
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Capital - 11ª vara de relações de consumo
... - Me Advogado: Adinaelson Quinto Amparo (OAB:0013892/BA) Advogado: Eraldo Tadeu Da Silva Junior (OAB:0049779/BA) Advogado: Ramon De Araujo Andrade (OAB:0026393/BA) Réu: Banco Moneo S.a ...
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Acordão nº 20160520945 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25 de Julio de 2016
... 477 da CLT. Encontra este posicionamento amparo na Tese Jurídica Prevalecente nº 2 desta Corte, in verbis: ... 2 - Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Cabimento. (Res. TP nº 05/2015 - ...
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Acordão nº 20160560564 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11 de Agosto de 2016
... é de competência do Ministério do Trabalho, a classificação do trabalho exercido pelo reclamante como atividade insalubre não encontra amparo legal. Recurso de revista conhecido e provido ( ... )” (TST – 6ª T. - RR 1448-29.2011.5.04.0020 – Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga - DEJT ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... 3. Pedido indenizatório de pagamento dos valores atrasados relativos a benefício previdenciário. 5. Competência definida com amparo na causa petendi e no pedido deduzido na demanda. 4. O Art. 45 do NCPC dispõe que, tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão ...
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Acordão nº 20160230459 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26 de Abril de 2016
... 2- RECURSO DO RECLAMANTE 2.1 DO ACMULO DE FUNO A r. sentena julgou improcedente o pedido (fl. 368 e verso), com fundamento na ausncia de amparo legal para a pretenso. Insiste o reclamante na condenao da reclamada ao pagamento de diferenas salariais decorrentes de acmulo de funo, alegando que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000244-88.2020.5.06.0145), 22-10-2020
... Analisando detidamente os elementos integrantes do feito, observo que o reclamante colacionou, ao amparo de seus requerimentos: ... I) CCT 2020/2020 (ID. 3442dac - fls. 46/72) : ... SINDICATO DOS TRAB. NAS EMP. DE ASSEIO E CONS.,LIMP. URB.,LOC. DE ...
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Acordão nº 20160725199 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23 de Septiembre de 2016
... éticos de sua profissão e de sua consciência, não se acovarde, jamais, sempre que necessário levar aos atribulados que carecem de amparo a sua boa vontade, a sua ciência e, principalmente, o destemor, a sua coragem que, inegavelmente, como apregoava John Kennedy, é ‘a mais rara de ...
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Acordão nº 20160731407 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23 de Septiembre de 2016
... A pretenso estabilidade no emprego em razo de doena grave no relacionada ao trabalho carece de amparo legal (artigo 5, inciso II, da CF/88). E no caso em espcie sequer foi ventilada a hiptese de relao da doena com o trabalho. Assim, a responsabilidade ...
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Acordão nº 20160171290 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 8 de Abril de 2016
... Não há amparo legal para se atribuir à Reclamada a responsabilidade pelo pagamento durante o período de afastamento, de forma integral. Nesse sentido: ... COTA ...
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Acordão nº 20160775340 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 7 de Octubre de 2016
... A 2 reclamada interps recurso ordinrio a f. 498/504, sustentando que: a) parte ilegtima para figurar no polo passivo; b) no h amparo legal para o reconhecimento da responsabilidade subsidiria da Administrao Pblica; c) limitao da sua responsabilidade nos termos da Smula n 363 do C ...
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Acordão nº 20160544569 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 9 de Agosto de 2016
... Juzo de Origem incompetente para aplicar a tese do punitive damages ou a sua reforma visto que (i) indevida a indenizao destinada ao Fundo de Amparo dos Trabalhadores, (ii) indevidas horas extras e reflexos, decorrentes da extrapolao da jornada, da violao do intervalo intrajornada e da violao do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000904-55.2013.5.06.0007), 29-09-2016
EMENTA: AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. A ausência de realização de prova técnica encontra amparo no novo diploma processual civil, em seus artigos 370 e 371 c/c art. 765 da CLT (os juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas). E, não havendo na instruçã
... A aus ê ncia de realiza ç ã o de prova t é cnica encontra amparo no novo diploma processual civil, em seus artigos 370 e 371 c/c art. 765 da CLT (os ju í zos e Tribunais do Trabalho ter ã o ampla liberdade na ... -
Acordão nº 20160435050 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 1 de Julio de 2016
... Assim, com amparo na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal e ante a ausência de instrumento ou de lei expressamente fixando base de cálculo diversa, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000273-74.2019.5.06.0016), 18-03-2021
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR REJEITADA. Não há que se falar em violação ao princípio da dialeticidade quando, observando-se a peça recursal interposta, confirma-se que a parte recorrente cuidou de demonstrar, com lógica e mediante os argumentos jurídicos que entendeu pertinentes, os motivos que, segundo seu entendimento, devem...
... ÇÃO DO RECIFE E DO ESTADO DE PERNAMBUCO - SINDAERO sustenta que " a Reclamada a partir de abril de 2015, inexplicavelmente, e sem qualquer amparo legal, passou a descontar dos substituídos valores referentes ao fornecimento do Vale Alimentação, que os trabalhadores chamam de CESTA BÁSICA " ... -
Acordão nº 20160125094 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18 de Marzo de 2016
... _ _ _ _ _ _ _ _ a Súmula 331 do TST. O fundamento do direito invocado e a responsabilidade das Reclamadas encontram amparo no sistema jurídico brasileiro. A preliminar processual de impossibilidade jurídica do pedido, com base no artigo 71 da Lei nº 8.666/93, diz ...
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Acordão nº 20151070894 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18 de Diciembre de 2015
... Destarte, por inexistir amparo legal e com fulcro no art. 7º, XXXI da CF, encontram-se prescritas as pretensões anteriores a cinco anos do ajuizamento da presente demanda, ou ...
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Decisão da Presidência nº 1003699 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2016
... afronta ao preceito do artigo 93, inciso IX, da Constituição da República, restando incabível o recurso de revista, à míngua de amparo legal. 2 ... INDENIZAÇÃO RESCISÓRIA ... NORMA COLETIVA ... ADESÃO A PCS ... TRANSAÇÃO ... NÃO PROVIDO ... Evidenciada a natureza ...
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Desafios da justiça ante a macrocriminalidade
Estruturas organizadas como as milícias, perpetradoras de vários ilícitos, colocam em risco não apenas indivíduos, mas a sociedade como um todo
... fi ca que a persecução patrimonial extrapenal dos macrocrimes não seja possível por meios diversos da perda civil de bens, com amparo em outros institutos e ca- tegorias admitidos pelo ordenamento jurídico. Observe-se que a ilicitude é atributo de uma conduta que traduz sua ...